IMPRESSO OFICIAL Nº 84

31 DE JUNLO DE 2002

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DECRETO Nº 462  DE 13 DE  JUNHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriações os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriações, os imóveis situados na área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município, com as seguintes  características:  uma casa de alvenaria pertencente ao Sr. Carlos Alberto Barbalho, situada na Rua São José, nº 89 (FNS 887), medindo 35,00m² (trinta e cinco  metros quadrados); uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Eliane Maria Sabino de Araújo, situada na Rua São José, nº 85, medindo 49,32m² (quarenta e nove metros e trinta e dois centímetros quadrados).  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.  Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se à urbanização da área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município.  Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  13  de  junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 463 DE  13  DE JUNHO DE 2002  - Declara de utilidade pública para fins  de desapropriações, os imóveis que indica, e dá outras providências.  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriações, os imóveis situados no bairro Vila União, neste Município, com as seguintes características: uma casa  de taipa pertencente à Sra.  Maria Lernilsa dos Santos, situada na Rua 24 de agosto, s/n, Zona 05 - Quadra 30 - Lote 20A, com área de 45,60m² (quarenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados); uma casa de taipa pertencente à Sra. Terezinha de Jesus de Sousa, situada na Rua das Carnaúbas,  Zona 06  Quadra 48  Lote 01, medindo 45,60m² (quarenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados); uma casa de taipa pertencente à Sra. Francisca Ribeiro Costa, situada na Rua Boa Vista, Zona 06  Quadra 49  Lote 12, medindo 36,00m² (trinta e seis metros quadrados); um muro em terreno com área construída de (4,00m x 14,00m) pertencente ao Sr. João Alves Marinho, situado na Rua das Flores, Zona 05  Quadra 31-B  Lote 01 ; uma casa de taipa  pertencente à Sra. Terezinha de Jesus da Silva, situada na Rua das Flores, s/n,  Zona 04  Quadra 24-A  Lote 05, medindo 12,00m² (doze metros  quadrados); uma casa de taipa pertencente à Sra. Maria das Dores Félix de Sousa, situado na Rua Benjamim, s/n, Zona 06  Quadra 42  Lote 21, medindo 16,00m² (dezesseis metros quadrados).  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no art. 1° deste Decreto, destinam-se  ao Projeto de Melhorias Habitacionais do Bairro Vila União (PROURB).  Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 464  DE 13 DE  JUNHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação uma casa de alvenaria pertencente ao Sr. José Osmar Silva Pereira, situada na Rua Lízia Pimentel, nº 838, Parque Santo Antônio, Quadra 05, Lote 09, neste Município, medindo 47,30m² (quarenta e sete metros e trinta centímetros quadrados).  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  13  de  junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 465  DE 13 DE  JUNHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriações os imóveis que indica, e dá outras providências.  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriações, oito (oito) casas de taipa pertencentes à Sra. Adriana Marques Fernandes, situadas na Rua da Lagoa - Centro, neste Município, perfazendo uma área total de 239,15m² (duzentos e trinta e nove metros e quinze centímetros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se às obras de urbanização  e melhorias habitacionais na Rua da Lagoa  Centro, neste Município.  Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  13  de  junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 469 DE  01  DE JULHO DE 2002  - Decreta feriado municipal o dia 01 de julho de 2002.  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,     CONSIDERANDO o feito vitorioso desencadeado pela Seleção Brasileira de Futebol, quando de  sua hstórica participação da Copa do Mundo Coréia/Japão  2002, bem como o manifesto espírito cívico que aflora do Povo Sobralense, em face da augusta atuação daquele selecionado,  DECRETA: Art. 1° - Fica decretado feriado municipal o dia 01 de julho de 2002.   Art. 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de julho de 2002..  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 471  DE 02  DE  JULHO DE 2002  - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Maria Elza Silvino, situada na Rua D. Expedito, nº 100 (fundos), no Bairro D. Expedito, neste Município, medindo 30,00m² (trinta metros quadrados).  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  02  de  julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

DECRETO N° 474 DE  25  DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a proibição do uso de propaganda eleitoral no Centro Histórico de Sobral e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO o tombamento do Centro Histórico de Sobral, realizado pelo IPHAN;  CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral na referida área, a fim de que não acarrete em prejuízos ao acervo patrimonial do Município; CONSIDERANDO a vedação da afixação de anúncios e cartazes em áreas tombadas, constante no art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; CONSIDERANDO, finalmente, que a restrição do exercício do direito de posse e propriedade que trata o presente Decreto tem por finalidade a proteção à coisa tombada;  DECRETA: Art. 1º - Fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral no Centro Histórico de Sobral, através de pichações, inscrições à tinta, fixação de cartazes, bandeiras ou faixas nos bens particulares situados na mencionada área. Art. 2º - A propaganda eleitoral nos bens públicos localizados no Centro Histórico de Sobral será feita com observância do disposto no caput do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Art. 3º - A veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto ensejará a retirada imediata da mesma, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança a execução de tais serviços. Art. 4º - Para efeito de orientação aos candidatos considera-se Centro Histórico de Sobral a área delineada no anexo único deste Decreto. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 25 de Julho de 2.002.. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ERRATA

FORA PUBLICADO DE FORMA ERRÔNEA, INCOMPLETO,  O DECRETO Nº 436 DE 25/02/2002.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

ATO Nº 3928/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear o Sr. ALLYSSON RISTER TORRES M. COSTA,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

 

ATO Nº 3929/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 265/2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. ROBERTA MESSIANE G. SOUSA,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

 

ATO Nº 3980/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 356 de 27 de junho de 2002, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear o Sr. JOSÉ RICARDO NIZA DANTAS RAMALHO,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Eventos, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 04 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

 

ATO Nº 3981/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 356 de 27 de junho de 2002, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear o Sr. JOSÉ NIONES CORREIA FILHO,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Infra-Estrutura, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 04 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

 

ATO Nº 3975/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. HARVEY SALLES FRAZÃO DE ASSIS,  do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Médico  PSF  Sinhá Sabóia, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE  Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

GABINETE DO PREFEITO

 CONVÊNIOS

 

CONVÊNIO Nº 01/2002  PREFEITURA DE SOBRAL  FUNCEME  Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Sobral e a Fundação Cearense de Metereologia e Recursos Hídricos  FUNCEME nos  termos abaixo. A Prefeitura Municipal de Sobral, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.598.634/0001-37 e CGF Nº 06.920.258-3, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo seu titular Prefeito Cid Ferreira Gomes, CPF Nº 209.120.133-20, RG Nº 2000031026967 e a Fundação Cearense de Metereologia e Recursos Hídricos, daqui em diante denominada FUNCEME, sediada na Avenida Rui Barbosa, 1246 no Bairro Aldeota, CEP: 60.115-221, Fone: 085-4331800, Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.191.406/0001-48, neste ato representada pelo seu Presidente Francisco de Assis de Souza Filho, CPF Nº 231.996.103/82, tendo em vista as disposições da Lei Nº 6.494 de 07 de setembro de 1977, regulamentada pelos Decretos 87.497 de 18 de agosto de 1982 e 89.469 de 21 de março de 1984 e de conformidade com outros dispositivos legais, resolvem celebrar este convênio nas seguintes bases e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA  DOS OBJETIVOS  a) Estabelecer uma rede integrada de estações metereológicas automáticas  (PCD'S)  para coletar as informações necessárias à estimativa da evapotranspiração(Eto) para a bacia hidrográfica do Acaraú; b) Desenvolver a interface para transmissão/recepção dos dados oriundos da PCD's e calcular a Eto pelo método de Penman  Monteith/FAO; c) Disponiilizar para os usuários(Produtores, extensionistas, pesquisadores e consultores) os valores diários de Eto e Kc, para que se possa calcular a evapotranspiração das culturas e suas necessidades hídricas; e d) Capacitar pessoal, em diferentes níveis, para uso da tecnologia gerada. 2  CLÁUSULA SEGUNDA  DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES  2.1  COMPETE À PREFEITURA  2.1.1. - Disponiilizar local adequado à instalação da Estação Meterelógica Automática; 2.1.2. - Permitir o acesso aos técnicos e pesquisadores envolvidos no Projeto; 2.1.3  Implantar a estrutura para acesso e recebimento das informações provenientes da Central de Computação (Banco de Dados), instalada na FUNCEME; 2.1.4 - Disponibilizar regularmente à FUNCEME os recursos financeiros objeto desse Convênio; 2.2. - COMPETE À FUNCEME  2.1.1. - Instalar uma Estação Metereológica automática no Centro de Agropecuária e Recursos Hídricos da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Sobral; 2.2.2  Acompanhar a instalação e proceder as calibrações necessárias que permitam a realização das medidas objetos do Convênio; 2.2.3. - Ceder todos os dados e informações de interesse da Prefeitura Municipal de Sobral oriundos das Estação Metereológica Automática instalada naquele Município; 2.2.4  Compor Equipe Técnica para realização do Projeto Piloto para implantação do Sistema de Informações Meterelógicas para irrigação na Bacia Hidrográfica do Acaraú; 2.2.5  Responsabilizar-se pelas despesas (passagens, diárias) envolvidas no projeto. 3  CLÁUSULA TERCEIRA  DA DISSEMINAÇÃO DOS RESULTADOS  3.1  Os resultados oriundos desse projeto estarão disponíveis aos participantes do mesmo, conforme consta no Projeto Sistema de Informações Metereológicas para irrigação na Bacia Hidrográfica do Acaraú, parte integrante deste Convênio; 3.2  A disseminação dos resultados em pubublicações de artigos científicos, bem como em conferências nacionais e internacionais, será feita em comum acordo entre as instiuições envolvidas no projeto. CLÁUSULA QUARTA  DOS RECURSOS FINANCEIROS  4.1. - Os recursos financeiros, no valor correspondente a R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão respassados mensalmente em parcelas iguais de R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais) para execução dos objetivos previstos na cláusula primeira pela prefeitura Municipal de Sobral; 4.2  Em ocorrendo necessidades de suplementação dos recursos financeiros; isso deve ocorrer mediante plano de trabalho específico. 5  CLÁUSULA QUINTA  DA VIGÊNCIA  O Presente Convênio vigorará pelo período de 04(quatro) anos a partir da data da assinatura podendo ser rescidido desde que quaisquer das partes convenentes notifique à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. - CLÁUSULA SEXTA  DO FORO  Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA  DA PUBLICAÇÃO  Este Convênio será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado. E por estarem de pleno acordo, foi o presente termo de Convênio, despois de lido e achado conforme, assinado pelas partes e testemunhas, abaixo identificadas, dele extraindo 02(duas) vias de igual teor, para que produza todos os efeitos. Fortaleza, Julho de 2002. CID FERREIRA GOMES  PREFEITO MUNICIPAL  FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO  PRESIDENTE DA FUNCEME.

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE  ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

PORTARIA N° 19/02 - O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 1429/2001- GP, DE 09.01.2001, CONSIDERANDO, o art.65 da Lei n.º 038 de 15 de dezembro de 1992 combinado com o art. 1º da Lei n.º116 de 10 de junho de 1997 e o Decreto n.º081 de 22 de julho de 1997; RESOLVE: Conceder ao servidor LUIS FERNANDO VIANA COELHO, Agente Administrativo, registro n.º 238, lotada na Divisão Técnica, a gratificação por serviços relevantes representada pela simbologia DAS-03. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 01/07/2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL.

 

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA

 

27º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ  UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo seu Presidente Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Vice- Reitor Prof. Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de Obras de Reforma e adaptação das instalações e equipamentos para o CAMPUS da Betânia (12 gabinetes de trabalho para a Administração Superior, 01 Stúdio para a Rádio Univesitária e 01 Auditório com capacidade para 120 pessoas), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (das obras de reforma e adaptação), R$ 60.959, 95 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) de mobiliário e equipamentos totalizando R$ 140.959,95 (Cento e quarenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA das obras de reforma e adaptação, equipamentos e mobiliários constantes do Anexo I deste termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 04 de julho de 2002. Prof. EVARISTO LINHARES LIMA  Vice-Reitor da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 27  IVA-UVA

 

1. OBRAS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÕES

 

 * Reforma e adaptação de 12 gabinetes de trabalho para a administração superior.

 

* Reforma e adaptação de um auditório com capacidade para 120 pessoas.

 

* Reforma e adaptação de um estúdio para a Rádio Universitária.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

 

ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2002. O DIRETOR SUPERINTENDENTE do Departamemento Municipal de Trânsito de Quixadá  DMT, no uso de suas atribuições, nos termos do Decreto n. 002/2002, em consonância com a Lei Municipal Nº 285/2002, em observância ao Edital do Concurso Nº 001/2002, item 15 e Regulamento do Concurso, Art. 44 e considerando o Relatório interno apresentadompela Coordenação do Concurso, homologa o Resultado Final do Concurso que aprova os candidatos relacionados em Anexo, dando por encerrado o certame para que produza os efeitos legais. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo homologado em favor dos candidatos relacionados em Anexo, devendo, os mesmos, serem empossados em seus cargos após os prazos de Lei. Ao Setor Competente para as providências cabíveis. DIRETORIA SUPERINTENDENTE DO DMT DE QUIXADÁ, em 18 de julho de 2002. Apolônio Nunes de Oliveira Júnior. Diretor Superintendente. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

AVISO DE ADIAMENTO

 

 A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria comunica aos interessados o adiamento da Tomada de Preços Nº 005/2002  SESA  Serviços de Saneamento nas Ruas da Sede do Município, para às 10:00 h do dia 15 de agosto de 2002. Santa Quitéria, 31 de julho de 2002. A Comissão. CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ Presidente da Comissão Central de Licitação.