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Quarta, 28 Janeiro 2015 15:10

Leis

Legislação SAAE

 

 

 

  • LEI 38 DE DEZEMBRO DE 1992, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOBRAL - CE: Clique aqui

 

Padrões de Potabilidade e Tratamento da Água

 

  • PORTARIA N° 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE: Clique aqui.

 

Lei das Águas

Em 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, também conhecida com “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A lei também prevê que em situações de escassez o uso prioritário da água é para o consumo humano e para a dessedentação de animais. Outro fundamento é o de que a bacia hidrográfica é a unidade de atuação do Singreh e de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Conheça também os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Acesse o link do site oficial da Agência Nacional de Águas - ANA   e saiba mais sobre o assunto.

 

 Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

LEI N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007- ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO: clique aqui

 

 

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