IMPRESSO OFICIAL Nº 100

28 DE MARÇO DE 2003

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 397 DE 20 DE MARÇO DE 2003 - Obriga as locadoras de vídeos a inserirem informações educativas e preventivas sobre a "AIDS" nas capas das fitas eróticas. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as locadoras de vídeos do Município de Sobral, obrigadas a inserirem informações educativas e preventivas sobre a Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) nas capas das fitas eróticas. Art. 2º - As informações educativas a que se refere o artigo anterior deverão ser produzidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Saúde e repassadas às locadoras. Art. 3º - A fiscalização pelo cumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Saúde. Art. 4º - O não cumprimento desta lei implicará na multa de 100 (cem) vezes o valor cobrado pela locação das fitas de lançamentos. Art. 5º - Em caso de reincidência o valor da multa será em dobro. Art. 6º - A segunda reincidência implicará na cassação do alvará de funcionamento. Art. 7º - As despesas deverão constar de dotação orçamentária. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal

DECRETO Nº 527 DE 20 DE MARÇO DE 2003 - Decreta Situação de Emergência no Município de Sobral, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO que a ocorrência de intensas precipitações pluviais nos Distritos de Aracatiaçu, Patos, Caracará e zonas ribeirinhas da Sede do Município causaram e estão a causar acentuado transtorno e graves prejuízos à população como um todo; CONSIDERANDO que a situação emergencial e calamitosa é cercada dos requisitos essenciais a esse reconhecimento com vistas à tomada de providências urgentes por parte do Poder Executivo; CONSIDERANDO, finalmente, que o Poder Executivo não pode decurar da pronta ação em benefício dos munícipes, implementando todas as medidas necessárias ao socorro da população e no viso de amenizar ou segregar o infortúnio, DECRETA : Art. 1° - Fica declarado Situação de Emergência nos Distritos de Aracatiaçu, Patos, Caracará e zonas ribeirinhas da Sede do Município de Sobral. Parágrafo Único - O Período de Emergência vigerá por 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado por igual período, caso persista a situação agravante. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 512 de 14 de janeiro de 2003, o qual decretou Situação de Emergência no Município de Sobral, em face do estágio intenso de estiagem que comprometeu o seu equilíbrio sócio-ambiental. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Desenvolvimento Rural.

DECRETO Nº 528 DE 20 DE MARÇO DE 2003 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados no bairro Vila União, neste Município, com as seguintes características: uma casa de taipa pertencente à Sra. Maria de Lourdes Albuquerque Viana, situada na Rua Vitória, Quadra 33 - Lote 10, com área de 14,88 (quatorze metros quadrados e oitenta e oito décimos); uma casa de taipa pertencente ao Sr. José Ricardo de Oliveira Silva, situada na Rua São Manuel, Quadra 48 – Lote 1A, medindo 25,00 (vinte e cinco metros quadrados); uma casa de taipa pertencente à Sra. Helena Viana de Sousa, situada na Rua 24 de agosto, Quadra 27 – Lote 19A, medindo 32,00 (trinta e dois metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no art. 1° deste Decreto, destinam-se ao Projeto de Melhorias Habitacionais do Bairro Vila União (PROURB). Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ERRATA – Fizemos publicar no Impresso Oficial do Município Nº 99 o Convênio com o Nº 054/2003. O número correto é 096/2002.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº 4241 / 2003 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. ANA CLEIDE RODRIGUES DE AGUIAR, do cargo de Provimento em Comissão de Agente Local II, lotada no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de Fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIS EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº 4242 / 2003 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. HORIVAM RIBEIRO DA PONTE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local II, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Março de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIS EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 04/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 160/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município c/c a Seção Única do Capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 53, Inciso I, Alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. RAIMUNDA DA FROTA DE SOUSA, para efeito de aposentaria por idade do exercício de suas funções de MERENDEIRA, Matrícula Nº 3102, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Até Posterior Deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 27 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 PORTARIA Nº 05/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 2.166/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município c/c a Seção Única do Capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 53, Inciso I, Alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA BRAGA, para efeito de aposentaria por idade do exercício de suas funções de REGENTE AUXILIAR DE ENSINO, Matrícula Nº 1746, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Até Posterior Deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 13 de março de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 020/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 2.004/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 1(um) ano, sem remuneração, ao servidor Sr. JOSÉ EDISON MIRANDA, Matrícula Nº 8010, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 022/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 1.507/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração,  no período de 2(dois) anos consecutivos, ao servidor Sr. ANTÔNIO GILBERTO XIMENES, Matrícula Nº 8800, P.E.B II Classe B, REF. 1, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de Março de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 023/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 1.512/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração,  no período de 2(dois) anos consecutivos, a servidora Sra. CÂNDIDA MARIA RIBEIRO PONTE, Matrícula Nº 8696, P.E.B II Classe B, REF. 3, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de Março de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 024/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 1.512/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração,  no período de 2(dois) anos consecutivos, a servidora Sra. SOLANGE ARAÚJO BARROSO, Matrícula Nº 8274, P.E.B II Classe B, REF. 1, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de Março de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

COMISSÃO PERMA

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 0101/2003- PNAFM-SOBRAL/CEF - A Prefeitura Municipal de Sobral, através de sua Comissão Permanente de Licitações   CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que sejam nacionais dos países membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, que fará realizar em sessão pública, no próximo dia 16 de abril de 2003, às 15:00 horas, na sala da CPL situada a Rua Viriato de Medeiros, 1250, 4º Pavimento – Centro, Sobral, Ceará, a reunião de recebimento da documentação e das propostas relativas a presente Licitação, na modalidade Menor Preço, para fornecimento de Veículos e Motocicletas, destinados a atender às necessidades desta Secretaria de desenvolvimento da Gestão, através do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros –PNAFM, constante do Grupo II- Modernização Fiscal, Plano de Ação: Fiscalização, deste Município de Sobral, cujas características técnicas, quantidades, e demais requisitos se encontram descritos no ANEXO 01 deste Edital, mediante as condições estabelecidas nos Procedimentos para Licitações do BID e na Lei 8666/93, e suas alterações. Os recursos para execução do objeto do presente Aviso serão provenientes do contrato de subempréstimo celebrado entre o Município de Sobral e a Caixa Econômica Federal – CAIXA e da correspondente contrapartida financeira do Município, vinculados ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM. O Edital ficará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura, situada no endereço acima, telefax (088) 677.1157, ou pelo site: www.sobral.ce.gov.br (Link: licitações). Fortaleza, 01 de abril de 2003. Carlos Antonio Martins Bezerra - Presidente da Comissão.

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 041004/2003 – Aviso de Licitação – Comissão Permanente de Licitação Data de Abertura: 16/04/2003, às 10h OBJETO: Obra de Irrigação do Conjunto Paisagístico da Margem Esquerda do Rio Acaraú Valor do Edital: R$ 50,00 INFORMAÇÕES: Site: sobral.ce.gov.br (Link: Licitações) e a Rua Viriato de Medeiros, 1.250, Sobral-CE. Fone: (0xx88) 677-1157, Sobral 28/03/2003 A COMISSÃO.


 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2003. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia celular com a maior área de cobertura, que possam gerar aumento da produtividade, com redução dos custos atuais com comunicação móvel celular para a Administração deste Poder Legislativo. EMPRESA CONTRATADA: Teleceará Celular S/A - TIM. FUNCAMENTAÇÃO: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. VALOR MENSAL ESTIMADO: 8.792,00(oito mil setecentos e noventa e dois reais). PERÍODO DE CONTRATAÇÃO: 12 meses.RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Sobral, em 24/03/2003.

FUNDAÇÃO DE APOIO AO CIADADÃO

ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO CIADADÃO – FUNAC- SOBRAL ESTADO DO CEARÁ  - Ao dias 01 (um) do mês de fevereiro de 2003 (dois mil e três) às dezesseis horas, foi realizada a primeira Assembléia Geral da FUNDAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO - FUNAC. A reunião foi aberta pelo Sr. JOSÉ OLAVO OLIVEIRA LOPES, que apresentou a pauta de discussões do dia na seguinte ordem: A- as finalidades da FUNAC; B- Proposta de Estatuto da FUNAC; C- Eleição e posse da Diretoria da FUNAC; D- Outros Assuntos referentes à interesses que possa desenvolver a FUNAC. A pauta “A”entrou em discussão e ficou decidido que a FUNAC que é uma entidade civil, sem fins lucrativos, dotada de personalidades jurídica de direito privado e autonomia administrativa, orçamentária e contábil com duração por tempo indeterminado e sede e fórum jurídico no Município de Sobral, Estado do Ceará tendo como finalidade, representar todas as instituições por ela mantidas, junto aos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais na busca de soluções para os problemas mais emergentes da educação em todos os níveis, bem como desenvolver programas em torno das suas atividades e trabalhos, visando beneficiar a comunidade, além de celebrar acordos, convênios e contratos com entidades Públicas e Privadas, nacionais e estrangeiras com objetivo de atender suas finalidades. Ficou esclarecido ainda que toda instituição mantida pela FUNAC deverá possuir um Regimento Interno. A pauta seguinte entrou em discussão e o Estatuto depois de ser analisado criteriosamente pelos presentes, recebeu a seguinte  redação final: FUNAC – FUNDAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Fundação de Apoio ao Cidadão, denominada FUNAC com sede na Rua Floriano Peixoto, 596 - Centro - CEP 62010010 - Sobral/Ceará, é uma instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, orçamentária e contábil, criada no dia 01 de fevereiro de 2003, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico no Município de Sobral, Estado do Ceará e duração por tempo indeterminado.CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES Artigo 2º - A Fundação terá como finalidades principais: a) Representar todas as instituições por ela mantidas, junto aos poderes públicos municipais, estaduais e federais na busca de soluções para os problemas mais emergentes da Comunidade; b) Desenvolver programas em torno das suas atividades e trabalhos, visando beneficiar a comunidade; c)  Celebrar acordo, convênio e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras com o objetivo de atender as suas finalidades e objetivos.PARAGRÁFO ÚNICO - Toda instituição mantida pela Fundação, deverá possuir  um regimento interno e sua estrutura organizacional.           CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 3º -  A Fundação será administrada por um conselho Diretor constituído por 1(um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1(um) Secretário,  1(um) Tesoureiro, 1(um) Conselho Curador constituído por 2(dois) Titulares e 1(um) suplente. Artigo 4º - É competência da cada um dos membros do Conselho Diretor  e Conselho Curador  a seguir: a) Presidente: Representar  a  Fundação em todos os momentos, judicial e extra-judicialmente, podendo ainda delegar poderes e assinar juntamente  com o  Tesoureiro  todos os  documentos  aos atos e fatos financeiro da Fundação. b) Secretário:  Manter sob a sua guarda e proteção todos os documentos referentes aos atos e fatos administrativo da Fundação. c) Tesoureiro:Manter sob a sua guarda e proteção todos os documentos referentes aos atos e fatos financeiros da Fundação. d) Conselho Curador: orientar, sugerir, fiscalizar e dar apoio a todas as atividades administrativas da Fundação. CAPÍTULO IV- DOS ASSOCIADOS  Artigo 5º - Será considerada Associada toda instituição que venha a ser criada e mantida pela Fundação com o objetivo de atender suas finalidades; CAPÍTULO V-  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Artigo 6º - As Assembléias Gerais da Fundação, acontecerão em caráter Ordinário 1(uma) vez a cada 2(dois) meses  e em caráter Extraordinário sempre que se fazer necessário através de Edital de Convocação afixado em lugares públicos, contendo local, data, horário e pauta a discussão. PARÁGRAFO ÚNICO -  As Assembléias Gerais Ordinárias da Fundação, deverão ser convocadas com antecedência de 30(trinta) dias e as Assembléias Gerais Extraordinárias  com  antecedência de 10(dez) dias, podendo deliberar qualquer questão com o Quorum mínimo de 50% mais 1 dos membros do Conselho Diretor e conselho Curador e em caso de empate, compete ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES Artigo 7º - As eleições da Fundação, acontecerão a cada 4(quatro) anos, sob a coordenação de uma Comissão Eleitoral formada por Presidente, Secretário e Mesário, nomeados pelo Conselho Diretor. Artigo 8º -  A convocação das eleições acontecerão com uma antecedências mínima de 60(sessenta) dias do prazo legal, através de Edital de Convocação, afixado em lugares públicos, contendo data, horário e local. CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO Artigo 9º - O patrimônio da Fundação é limitado e constituído por todos os bens móveis  imóveis e semoventes, doações e legados de suas associadas ou de terceiros.Artigo  10  - Os bens da Fundação, só poderão ser alienados, doados ou vendidos, mediante permissão expressa da Assembléia Geral. PARAGRÁFO ÚNICO - Em caso de dissolução da Fundação, todo o seu patrimônio será doado a uma instituição congênere indicada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 11º - O presente Estatuto poderá ser alterado quando a prática assim demonstrar e por decisão da Assembléia Geral.Artigo 12º - Todo e qualquer caso omisso no presente Estatuto será resolvido pela Assembléia Geral. Artigo 13º -  O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação da Assembléia Geral e registro em Cartório competente, o mesmo foi aprovado por todos os presentes, sem os registros de votos contrários. A posse da primeira diretoria da Fundação de Apoio ao Cidadão foi marcada por uma série de pronunciamentos dos presentes e dos novos dirigentes da FUNAC. A pauta final tratou da elaboração de um plano de ação que visa a realização de eventos para debater as condições de regulamentação, manutenção e funcionamento da Instituição, ficando assim os seguintes dirigentes que irão compor a Diretoria. Para o CONSELHO DIRETOR, o Sr. JOSÉ OLAVO OLIVEIRA LOPES, inscrito no CPF n° 222.060.863-87 para ocupar o cargo de PRESIDENTE; e a Senhora.  ANTÔNIA CÉLIA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n° 359.245.603-25, para VICE – PRESIDENTE, para  SECRETÁRIA DO  CONSELHO, a  Senhora.  ALINE MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n° 895.186.753-68, o Senhor EDSON LOPES DE OLIVEIRA, para TESOUREIRO DO CONSELHO, inscrito no CPF n° 430.648.333.91, e para o CONSELHO CURADOR TITULARES DA FUNDAÇÃO. A senhora MARIA DE FÁTIMA ROCHA TORRES, inscrita no CPF n° 072.123.803-34, e a Senhora MARIA DO ROSÁRIO SOUSA COSTA LOPES, inscrita no CPF n° 317.399.973-87, e para ocupar o cargo de SUPLENTE DO CONSELHO CURADOR, o Sr. MARCONDES LOPES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n° 357.222.629-91. Nada mais tendo a tratar, foi mandado lavrar a presente Ata, que vai assinada por todos conforme o original. Sobral, 01 de fevereiro de 2003.  José Olavo Oliveira Lopes - Presidente.

 

ESTATUTO - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1º - A Fundação de Apoio ao Cidadão, denominada FUNAC com sede na Rua Floriano Peixoto, 596 - Centro - CEP 62010010 - Sobral/Ceará, é uma instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, orçamentária e contábil, criada no dia 01 de fevereiro de 2003, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico no Município de Sobral, Estado do Ceará e duração por tempo indeterminado - CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES - Artigo 2º - A Fundação terá como finalidades principais: a) Representar todas as instituições por ela mantidas, junto aos poderes públicos municipais, estaduais e federais na busca de soluções para os problemas mais emergentes da Comunidade; b) Desenvolver programas em torno das suas atividades e trabalhos, visando beneficiar a comunidade; c)  Celebrar acordo, convênio e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras com o objetivo de atender as suas finalidades e objetivos. PARAGRÁFO ÚNICO - Toda instituição mantida pela Fundação, deverá possuir  um regimento interno e sua estrutura organizacional. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. - Artigo 3º -  A Fundação será administrada por um conselho Diretor constituído por 1(um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1(um) Secretário,  1(um) Tesoureiro, 1(um) Conselho Curador constituído por 2(dois) Titulares e 1(um) suplente. Artigo 4º - É competência da cada um dos membros do Conselho Diretor  e Conselho Curador  a seguir: a) Presidente: Representar  a Fundação em todos os momentos, judicial e extra-judicialmente, podendo ainda delegar poderes e assinar juntamente  com o  Tesoureiro  todos os  documentos  aos atos e fatos financeiro da Fundação. b) Secretário:  Manter sob a sua guarda e proteção todos os documentos referentes aos atos e fatos administrativo da Fundação. c) Tesoureiro:Manter sob a sua guarda e proteção todos os documentos referentes aos atos e fatos financeiros da Fundação. d) Conselho Curador: orientar, sugerir, fiscalizar e dar apoio a todas as atividades administrativas da Fundação.  CAPÍTULO IV- DOS ASSOCIADOS - Artigo 5º - Será considerada Associada toda instituição que venha a ser criada e mantida pela Fundação com o objetivo de atender suas finalidades; CAPÍTULO V-  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Artigo 6º - As Assembléias Gerais da Fundação, acontecerão em caráter Ordinário 1(uma) vez a cada 2 (dois) meses  e em caráter Extraordinário sempre que se fazer necessário através de Edital de Convocação afixado em lugares públicos, contendo local, data, horário e pauta a discussão.  PARÁGRAFO ÚNICO -  As Assembléias Gerais Ordinárias da Fundação, deverão ser convocadas com antecedência de 30(trinta) dias e as Assembléias Gerais Extraordinárias  com  antecedência de 10(dez) dias, podendo deliberar qualquer questão com o Quorum mínimo de 50% mais 1 dos membros do Conselho Diretor e conselho Curador e em caso de empate, compete ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES - Artigo 7º - As eleições da Fundação, acontecerão a cada 4(quatro) anos, sob a coordenação de uma Comissão Eleitoral formada por Presidente, Secretário e Mesário, nomeados pelo Conselho Diretor. Artigo 8º -  A convocação das eleições acontecerão com uma antecedências mínima de 60(sessenta) dias do prazo legal, através de Edital de Convocação, afixado em lugares públicos, contendo data, horário e local. CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO - Artigo 9º - O patrimônio da Fundação é limitado e constituído por todos os bens móveis  imóveis e semoventes, doações e legados de suas associadas ou de terceiros. Artigo  10  - Os bens da Fundação, só poderão ser alienados, doados ou vendidos, mediante permissão expressa da Assembléia Geral. PARAGRÁFO ÚNICO - Em caso de dissolução da Fundação, todo o seu patrimônio será doado a uma instituição congênere indicada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigo 11º - O presente Estatuto poderá ser alterado quando a prática assim demonstrar e por decisão da Assembléia Geral. Artigo 12º - Todo e qualquer caso omisso no presente Estatuto será resolvido pela Assembléia Geral. Artigo 13º -  O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação da Assembléia Geral e registro em Cartório competente.   Sobral/Ce., 01 de fevereiro de 2003. José Olavo Oliveira Lopes - Presidente.

 

PROJETO OUVIDORIA - Neste século será caracterizado como a era do conhecimento e a capacitação da população será de fundamental importância para a superação dos desafios do futuro. A OUVIDORIA  é de fundamental importância para uma boa administração, com a participação da comunidade dos bairros, distritos, povoados juntos com as associações e entidades que representam os interesses da população carente,  com um atendimento rápido e humanizado para uma boa agilização da administração.  OBJETIVO GERAL: O objetivo da OUVIDORIA, será de grande importância para um atendimento rápido e humanizado, dentro de uma administração séria, honesta e eficaz, com atendimento de excelência por funcionários capacitados  e atendendo todas as reivindicações solicitadas pelos funcionários e usuários.  OBJETIVO ESPECÍFICO: Atender, ouvir e reivindicar juntos aos órgãos competentes de acordo com as causas específicas, as reivindicações, as reclamações e as sugestões de interesse da  comunidade dos bairros, distritos, povoados,  associações e entidades representantes das comunidades e de todo nosso municícipio; Propiciar o atendimento, através de políticas públicas de ação social, às populações excluídas do processo de ascensão social, em especial os idosos, as crianças e os adolescentes sob condições de risco social e pessoal, e os carentes portadores de deficiências; Visitar os locais para fazer um diagnóstico do problema na área de saúde, educação, serviço social e levar soluções para qualidade de vida das comunidades; Levar semanalmente para a comunidade, serviço social, lazer e cultura através de um governo intinerante e participativo; Otimizar ã geração de renda e emprego, desenvolvimento sócio-econômico e outros; Criar o ESPAÇO ALTERNATIVO junto com o governo intinerante,  com os coordenadores e os ouvidores para propiciar a comunidade momentos de lazer, conhecimento e intercâmbio cultural, visando o fortalecimento de uma boa administração pública; Celebrar convênios entre as seguintes instituições: Diocese, Igrejas Evangelicas, CDL, OAB, Rotary Clube, Lions Clube e demais entidades de classe, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, hospitais e outros, com a finalidade de formar um CONSELHO DELIBERATIVO, que irão auxiliar os trabalhos da OUVIDORIA junto à administração, os mesmos irão prestar serviços voluntariamente como conselheiros deste referido orgão.  DESENVOLVIMENTO DO PROJETO: De acordo com o regulamento normativo que será elaborado.  PÚBLICO ALVO: Comunidade de bairros do nosso município sede, distritos, povoados,  associações e entidades representantes das comunidades.  METAS: O referido projeto tem como meta ao atendimento primário com eficácia e humanizado, em todo o seguimento da saúde, serviço social, educação,  reivindicações,  ação social, cultura, desporto, lazer, segurança e cidadania. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA OUVIDORIA: Criar  cargo de Ouvidor, que será composto por (01) hum membro que  será auxiliado pelo Conselheiro Deliberativo, para executar os trabalhos através de uma administração ativa, participativa e itinerante. O mesmo será nomeado pela FUNAC, que será vinculado à administração direta, que lhe competirá organização e a estruturação conforme regulamento normativo.  Na certeza de seu estudo e apreciação, antecipo meus sinceros agradecimentos. Atenciosamente, José Olavo Oliveira Lopes – Presidente.

SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS E EMPREGADOS AUTÔNOMOS DE SOBRAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ELEIÇÃO SINDICAL – Pelo presente Edital, o Sindicato dos Mototaxistas e Empregados autônomos de Sobral, convoca todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, a participarem da eleição para a renovação dos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, com seus respectivos suplentes a realizar-se no dia 27 de maio de 2003, no horário de 08 às 16 horas, na sede social à Rua Cel. Sabino Guimarães, 266 Centro – Sobral – Ceará. Fica aberto um prazo de 30 (trinta) dias para o registro das chapas, a contar da publicação do presente Edital, excluindo-se o dia da publicação. A documentação para o registro de chapas será dirigida ao Presidente da entidade, e será protocolada na secretaria que funcionará no horário de 08 às 14 horas, durante o período destinado ao registro. Não havendo quorum legal, terá nova eleição no dia seguinte, no mesmo horário e local da primeira convocação. A impugnação de cadidatura será feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas e o candidato terá 03 (três) dias para oferecer defesa que deverá ser entregue na secretaria do Sindicato. Sobral – CE, 27 de março de 2003. José Gerardo de Araújo – Presidente.