IMPRESSO OFICIAL Nº 99

17 DE MARÇO DE 2003

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 396 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 - Denomina Oficialmente de Rua JADER RIBEIRO PARENTE, a Rua França (sem denominação oficial), localizada no Bairro do Junco, em Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  - Fica denominada oficialmente de Rua JADER RIBEIRO PARENTE, a Rua França (sem denominação oficial), que inicia-se na Rua Dom Lourenço no Bairro do Junco, em Sobral.  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES

 

 

ATO Nº 4157 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. JOSÉ ALMINO DOS SANTOS, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, lotado na Secretaria Especial de Esportes, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – CARLOS AUGUSTO DE SOUSA COSTA – Secretário de Especial de Esportes.

ATO Nº 4243 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JOÃO PAULO ELLERY GADELHA, do cargo de Provimento em Comissão de Gerente, lotado na Secretaria Especial de Esportes, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de Fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – CARLOS AUGUSTO DE SOUSA COSTA – Secretário de Especial de Esportes.

ATO Nº 4244 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. ANTÔNIA FLÁVIA ROQUE DAMASCENO, para o cargo de Provimento em Comissão de Gerente – DAS - 06, com lotação na Secretaria Especial de Esportes, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Março de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – CARLOS AUGUSTO DE SOUSA COSTA – Secretário de Especial de Esportes.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DA SAÚDE

 

ATO Nº 4188 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. WILTON DA SILVA DIAS, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4189 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 227 de 29 de janeiro de 2000, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. ROCHELLE PARAHYBA DIAS, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Área Descentralizada de Saúde, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4190 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 227 de 29 de janeiro de 2000, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. ÁUREA VIRGÍNIA S. DINIZ, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Área Descentralizada de Saúde – PSF Bonfim, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

ATO Nº 4199 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. CRISTIANE SABÓIA BARROS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora – DAS – 07, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ATO Nº 4199 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. CRISTIANE SABÓIA BARROS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora – DAS – 07, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ATO Nº 4200 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. FRANCIGLEUBA FERREIRA VASCONCELOS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico – DAS – 03, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ATO Nº 4239 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. ANTÔNIO DE PÁDUA MARINHO MONTE, Fiscal Superior de Tributos, Matrícula Nº 8690, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador na Área de Arrecadação, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ATO Nº 4240 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente da Dívida Ativa, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de março de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 012/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 353/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02(dois) anos consecutivos, sem remuneração, a servidora Sra. MARIA IDELZUITE AGUIAR DE SOUSA, Mat. 2470, ocupante do Cargo de Professora Nível IV, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 06 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 013/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 948/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02(dois) anos consecutivos, sem remuneração, ao servidor Sr. JORGE CÉLIO COLEHO AGUIAR, Mat. 8773, ocupante do Cargo de Professor Nível IV, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 06 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 014/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 11.590/2002, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02(dois) anos consecutivos, sem remuneração, ao servidor Sr. JOSÉ TARCÍSIO ALVES DE LIMA, Mat. 8628, ocupante do Cargo de Professor Nível IV, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 06 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 017/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere delegação de competência conferida pelo inciso “IV”, Art. 5º da Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo citados para representar o Município junto ao Departamento Nacionar de produção Mineral DNPM, com vitas ao cumprimento do estabelecido no Convênio de Cooperação Técnica DNPM Nº 21/01: Antônio Pádua Marinho Monte – Coordenador de Arrecadação – Matrícula Nº 8690; Vanderlene Campos de Oliveira – Fiscal Superior de Tributos – Matrícula Nº 8457; Ricardo Cruz Parente – Coordenador de Serviços Públicos – Matrícula 6468; José Carlos Moreira Colaço – Fiscal Superior de Urbanismo – Matrícula 8452. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 07 de Março de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 018/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conforme o Art. 5º, Item V, letra K, da Lei Municipal Nº 296/2001 e, CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 170 da Lei Nº 038/92, CONSIDERANDO ainda, a denúncia constatada no Ofício Nº 634/2002 da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão de Inquérito Administrativo – CIA, nomeada pela Portaria Nº 011/2001 a instaurar Inquérito Administrativo para apurar situação funcional da Servidora Sra. MARIA NEUMA ALVES DA GAMA, matrícula Nº 3045.  Publique-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 11 de Março de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 019/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conforme o Art. 5º, Item V, letra K, da Lei Municipal Nº 296/2001 e, CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 170 da Lei Nº 038/92, CONSIDERANDO ainda, a denúncia constatada no Ofício Nº 084/2002/COARGE/SEDEC da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão de Inquérito Administrativo – CIA, nomeada pela Portaria Nº 011/2001 a instaurar Inquérito Administrativo para apurar situação funcional da Servidora Sra. ANTÔNIA ELENICE CANAFÍSTULA GOMES, matrícula Nº 9526.  Publiqô ue-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 11 de Março de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

 

Convênio nº 030/2003 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SUA VINCULADA, A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, na forma que indica. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro – Sobral – CE,  inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Sr.  CID FERREIRA GOMES e por outro lado, a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, representada  pelo seu Secretário Sr. FRANCISCO WILSON VIEIRA DO NASCIMENTO, e sua vinculada, A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Comandante Geral, CEL. FRANCISCO SÉRGIO FARIAS DA SILVA, celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo proporcionar melhores condições de funcionamento ao 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar), incentivando o pleno exercício das atividades inerentes  a esta Organização Policial Militar no Município de Sobral, bem como, reafirmar o apoio desta Organização às ações a serem desenvolvidas pela Administração Municipal, sob os mais variados aspectos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA  FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Sobral, que decorre sobre a competência do Município em celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - a) Repassar, mensalmente, para a Polícia Militar do Ceará,  em cheque nominal, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositada na conta corrente nº 702.701-5 (POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – FESPOM), Agência 078, do Banco do Estado do Ceará, devendo referida verba ser utilizada exclusivamente em auxílio ao 3º BPM, para despesas com alimentação,  estadia dos Policiais Militares destacados para os serviços desempenhados nos GPMs (SEDE E DISTRITOS), manutenção e conserto das viaturas, bem como, para melhorias necessárias naquela Unidade Militar. b) Colocar à disposição do Comando do 3º BPM, funcionários públicos municipais, com ônus para a origem, com a finalidade de desempenharem funções administrativas e ações de Assistência Social aos componentes daquela Unidade, sendo que a solicitação de tais servidores deverá ser expressa em forma de ofício contendo citação a este convênio, e o controle de freqüência ficará sob a responsabilidade daquele Comando. c) Remeter à Câmara Municipal de Sobral, Projeto de Lei propondo a criação de troféus e medalhas para distinguir e exaltar os Profissionais de Segurança Pública que se destacarem nas suas áreas de atuação, sob as mais variadas formas no âmbito municipal. II – DO CONVENENTE - a) Manter efetivo suficiente para manutençaõ da ordem e segurança pública do Município de Sobral, inclusive com o seu efetivo na zona rural, destacando, sempre que solicitado e dentro de suas possibilidades, efetivos policiais para a manutenção da segurança nos eventos públicos promovidos pela Administração Municipal. b) Destacar Policiais Militares do seu efetivo, sem  prejuízo das suas funções policiais militares, para atuação na Coordenaçaõ Geral e Instrução Profissional dos Componentes do Quadro Efetivo da Guarda Civil Municipal de Sobral, bem como,  cederá quando solicitado, parte das instalações do Quartel do 3º BPM para a aplicação desta Instrução. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá o prazo de vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da sua assinatura, renovando-se uma vez por igual período caso não haja manifestação contrária de nenhuma das partes, podendo, no entanto, ser reincidido de pleno direito, pela inobservância de qualquer de suas cláusulas, por mútuo acordo entre as partes ou por iniciativa de uma delas, mediante comunicação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA QUINTA –  DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO  - O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial: por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, pela superveniência de norma legal ou por fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-CE, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(CE), 06 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. FRANCISCO WILSON VIEIRA DO NASCIMENTO - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. CEL. FRANCISCO SÉRGIO FARIAS DA SILVA - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará.

 

Convênio Nº 040/2003 - que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM  para execução dos serviços Assistenciais de Ação Continuada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, com sede na Rua  Viriato de Medeiros, 1250,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.538.634/0001-37, doravante denominada CONCEDENTE, representada pelo seu Prefeito Municipal, SR. CID FERREIRA GOMES e o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM, com sede na Av. Dr. Guarani, Nº 998, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.044.456/0033-80, doravante denominada CONVENENTE, representada neste ato, por seu Presidente, o Sr. MOYSÉS LOURO DE AZEVEDO FILHO, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto a execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, contemplando ações de atendimento à crianças e adolescente/ abrigo, definidos no Plano de Ação. A execução acima mencionada refere-se ao ajuste estabelecido no Plano de Ação, firmado entre o Município de Sobral e a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente tem fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1983, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica de Assistência Social, na Instrução Normativa do MF nº 03/93, de 19 de abril de 1993 e na Lei Federal nº 9.604, de 05/02/98. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS - Para execução do Convênio, o CONCEDENTE repassará os recursos mediante transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social a serem definidos em aditivos particularizados, com a finalidade de desenvolver as atividades expostas na Cláusula Primeira deste Convênio. § 1º – Os recursos serão liberados após a comprovação do efetivo atendimento que se fará mediante relatório estatístico de atendimento, relatório de supervisão e acompanhamento mensal. § 2º – As despesas deverão ser vinculadas às metas e  às modalidades de atendimento. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES - DA CONCEDENTE: I - efetuar o repasse dos recursos financeiros à medida que estes forem liberados pelo fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; II - prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa, que estejam com o objetivo deste convênio; III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio de acordo com a Cláusula Primeira; IV - liberar as parcelas em conformidade com o número de benefícios constante do Relatório de Acompanhamento Físico, a medida em que as citadas parcelas forem sendo liberadas pelo FNAS. DA CONVENENTE: I - responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Ação, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes; II – ressarcir o CONCEDENTE os recursos recebidos deste Convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização; III - responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdencária, pelos danos causados a terceiros, eximindo a CONCEDENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante a terceiros, em juízo ou fora dele; IV - responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos; V - encaminhar ao CONCEDENTE, o Relatório Estatístico Mensal de Atendimento; VI - manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do Brasil, para recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio; VII - propiciar aos credenciados pela CONCEDENTE, meios  e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrução contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Convênio, bem como, o cadastro dos usuários dos serviços; VIII – prestar, gratuitamente, os atendimentos relativos ao objeto deste convênio; IX - arcar com o pagamento de toda  e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela CONCEDENTE;  X - manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento, as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como, os registros contábeis relativos ao exercício de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços. § 1º - os recursos que se faz jus o presente convênio destinam-se à despesas com manutenção dos serviços, mais especificamente no que tange a alimentação, material didático-pedagógico, material de limpeza e utensílios. § 2º  - é vedado: I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; II - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência; III - realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência; IV - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou reconhecimentos fora de prazos; V - realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos; VI - realização de despesas com aquisição de material permanente  (equipamentos em geral, móveis, etc). CLÁUSULA QUINTA – DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO - A comprovação do atendimento, deverá ser apresentada à CONCEDENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o 10º dia  útil do mês subsequente. Parágrafo Único - É assegurado ao Município de Sobral e ao Tribunal de Contas do Estado e da União, a qualquer tempo, acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinentes à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE. CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO - O CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente convênio. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO -  O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações: – por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; – por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições;  – pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.  § 1º – Constitui, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: I - descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o Programa, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento; II - cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado. § 2º – Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO - A CONVENENTE  compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE, aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei 8.666/93 no seu artigo 116. CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA - Exercício financeiro – execução – vigência: a partir da data da assinatura até 31/12/ 2003. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO - O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AÇÃO PROMOCIONAL - Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste convênio, será obrigatoriamente destacada a participação do Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria da Assistência Social – MPAS/SEAS e Prefeitura Municipal de Sobral, observando o disposto na Constituição Federal, no art. 37, parágrafo primeiro. CLÁUSULA DÉCIMA  SEGUNDA – DO FORO - Fica eleito o foro de Sobral para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 02 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas. Sobral, 14 de fevereiro de 2003.   CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.  MOYSÉS LOURO DE AZEVEDO FILHO - Presidente Entidade Convenente.

 

Convênio Nº 049/2003 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a CENTRO SOCIAL ROSA GATTORNO,  para execução dos serviços Assistenciais de Ação Continuada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, com sede na Rua  Viriato de Medeiros, 1250,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.538.634/0001-37, doravante denominada CONCEDENTE, representada pelo seu Prefeito Municipal, SR. CID FERREIRA GOMES  e o CENTRO SOCIAL ROSA GATTORNO, com sede na Av. da Universidade, S/Nº, Bairro da Betânia, neste Município, inscrita no  CNPJ/MF sob o nº 07.739.543/0001-74, doravante denominada CONVENENTE, representada neste ato, por seu  Presidente, SrA. TEREZINHA DE JESUS ARAÚJO, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto a execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, contemplando ações de atendimento à crianças de 0 a 6 anos, definidos no Plano de Ação. A execução acima mencionada refere-se ao ajuste estabelecido no Plano de Ação, firmado entre o Município de Sobral e a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.   CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente tem fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1983, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica de Assistência Social, na Instrução Normativa do MF nº 03/93, de 19 de abril de 1993 e na Lei Federal nº 9.604, de 05/02/98. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS - Para execução do Convênio, o CONCEDENTE repassará os recursos mediante transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social a serem definidos em aditivos particularizados, com a finalidade de desenvolver as atividades expostas na Cláusula Primeira deste Convênio. § 1º – Os recursos serão liberados após a comprovação do efetivo atendimento que se fará mediante relatório estatístico de atendimento, relatório de supervisão e acompanhamento mensal. § 2º – As despesas deverão ser vinculadas às metas  e  às modalidades de atendimento. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES - DA CONCEDENTE: I - efetuar o repasse dos recursos financeiros à medida que estes forem liberados pelo fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; II - prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa, que estejam com o objetivo deste convênio; III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio de acordo com a Cláusula Primeira; IV - liberar as parcelas em conformidade com o número de benefícios constante do Relatório de Acompanhamento Físico, a medida em que as citadas parcelas forem sendo liberadas pelo FNAS. DA CONVENENTE: I - responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Ação, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes; II – ressarcir o CONCEDENTE os recursos recebidos deste Convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização; III - responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdencária, pelos danos causados a terceiros, eximindo a CONCEDENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante a terceiros, em juízo ou fora dele; IV - responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos; V - encaminhar ao CONCEDENTE, o Relatório Estatístico Mensal de Atendimento; VI - manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do Brasil, para recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio; VII - propiciar aos credenciados pela CONCEDENTE, meios  e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrução contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Convênio, bem como, o cadastro dos usuários dos serviços; VIII – prestar, gratuitamente, os atendimentos relativos ao objeto deste convênio; IX - arcar com o pagamento de toda  e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela CONCEDENTE;  X - manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento, as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como, os registros contábeis relativos ao exercício de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços. § 1º - os recursos que se faz jus o presente convênio destinam-se à despesas com manutenção dos serviços, mais especificamente no que tange a alimentação, material didático-pedagógico, material de limpeza e utensílios. § 2º  - é vedado: I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; II - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência; III - realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência; IV - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou reconhecimentos fora de prazos; V - realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos; VI - realização de despesas com aquisição de material permanente  (equipamentos em geral, móveis, etc). CLÁUSULA QUINTA – DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO - A comprovação do atendimento, deverá ser apresentada à CONCEDENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o 10º dia  útil do mês subsequente. Parágrafo Único - É assegurado ao Município de Sobral e ao Tribunal de Contas do Estado e da União, a qualquer tempo, acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinentes à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE. CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO  - O CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente convênio. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:  – por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; – por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições;  – pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível. § 1º – Constitui, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: I - descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o Programa, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento; II - cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado. § 2º – Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO - A CONVENENTE  compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE, aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei 8.666/93 no seu artigo 116. CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA - Exercício financeiro – execução – vigência:  a partir da data da assinatura até 31/12/ 2003. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO - O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AÇÃO PROMOCIONAL - Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste convênio, será obrigatoriamente destacada a participação do Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria da Assistência Social – MPAS/SEAS e Prefeitura Municipal de Sobral, observando o disposto na Constituição Federal, no art. 37, parágrafo primeiro. CLÁUSULA DÉCIMA  SEGUNDA – DO FORO - Fica eleito o foro de Sobral para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas. Sobral, 14 de fevereiro de 2003.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. TEREZINHA DE JESUS ARAÚJO - Presidente Entidade Convenente.

 

Convênio nº   054/2003 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a VER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o no 07598634/0001-37, sob o pálio do inciso XII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, doravante denominado CONCEDENTE,representado por seu Secretário de Desenvolvimento da Gestão,  Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO,  e por outro lado, a VER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.,  com sede na Rua Tabelião Ildefonso Cavalcante, 349, Bairro Centro – Sobral – CE.,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.969.466/0001-62, doravante denominada CONVENENTE,aqui representada pelo Sr. ED LÚCIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, inscrito no  CPF sob o nº 371.117.953-34, celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo estimular o turismo, as vendas do comércio, a geração de empregos temporários e a cultura popular em Sobral, viabilizando a apresentação de artistas da região e  criando na população sobralense o interesse pelas manifestações culturais locais. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar à CONVENENTE, o montante pecuniário, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)  para a finalidade, exclusiva, de desenvolver às atividades expostas na Cláusula Primeira. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal a inexigibilidade nº 197028/2002 datada de 06.11.2002 e no Art. 8º , inciso V, da Lei Orgânica Municipal que decorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, combinado com o Art. 14 do mesmo diploma legal que decorre sobre o dever do Município de incentivar às festas populares, folclóricas e religiosas, além das atividades artísticas, festivas e feiras de artesanato local. CLÁUSULA QUARTA – DA COMPETÊNCIA - Compete a CONVENENTE, enviar ao Município CONCEDENTE, prestação de contas dos recursos repassados e  demonstrativo  explícito de aplicação dos recursos repassados, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência, a partir da assinatura deste termo, podendo ser ampliado no máximo, com base em arrazoado minucioso e a critério do Município CONCEDENTE.  CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO - O Município CONCEDENTE poderá rescindir ou suspender este instrumento de pacto, em eventual descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer das cláusulas aqui estipuladas, ou ainda, baseado no interesse público e no zelo pelo erário.  CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - Fica eleito o foro da Cidade de Sobral, Estado do Ceará, para dirimir querelas oriundas deste  Convênio.  Ficam assim consideradas justas  e acordadas as cláusulas suprapactuadas neste Convênio, expedidas em três vias de idêntico teor e forma, subscritas pelos representantes legais dos órgãos convenentes e pelas testemunhas signatárias. Sobral(CE), 14 de novembro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.