IMPRESSO OFICIAL Nº 98

28 DE FEVEREIRO DE 2003

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº 394 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 - Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Sobral e o Vice-Prefeito, receberão a título de subsídio, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), respectivamente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 396 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 - Cria o Distrito de Patos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Município de Sobral, o Distrito de PATOS, desmembrado do Distrito de Aracatiaçu. Art. 2º - O Distrito de PATOS terá como sede a atual localidade de Patos, que fica elevada à categoria de vila. Parágrafo Único - O Distrito de PATOS terá as seguintes linhas divisórias: a) Entre os distritos Patos e Caracará: começa na Rodovia BR-222, na extrema intermunicipal com Forquilha, seguindo por esta rodovia até o limite intermunicipal com Irauçuba; b) Entre os distritos Patos e Aracatiaçu: começa no Riacho Gabriel, no limite intermunicipal com Irauçuba, desce por este até sua foz no Rio Aracatiaçu, desce por este até a estrada vicinal Fazenda São Paulo-Macambira, segue por esta até a Rodovia CE-176, segue nesta até a estrada vicinal na Fazenda São Joaquim e por esta até o limite intermunicipal com Forquilha. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alíneas e e i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de moradia para a população, bem como atenuar a carência habitacional no Distrito de Rafael Arruda, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno pertencente ao Sr. Raimundo Joaquim de Aguiar, situado no Distrito de Rafael Arruda, neste Município, com área de 3.200 (três mil e duzentos metros quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Joaquim de Aguiar, ao sul, com a estrada de acesso à localidade de Pedrinhas; ao leste, com imóvel pertencente ao Sr. Antônio Maia Filho, e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Joaquim de Aguiar. Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, destina-se a construção de um Conjunto Habitacional, no Distrito de Rafael Arruda. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 500 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alíneas e e i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de moradia para a população, bem como atenuar a carência habitacional no Distrito do Torto, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno pertencente ao Sr. Francisco Osmarino Portela Ribeiro, situado no Distrito do Torto, neste Município, com área de 3.200 (três mil e duzentos metros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Olavo Ribeiro da Silva, ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Osmarino Portela Ribeiro; ao leste, com imóvel pertencente à Sra. Antônia Francisca S. Nascimento; e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Osmarino Portela Ribeiro. Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, destina-se à construção de um conjunto habitacional, no Distrito do Torto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 504 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alíneas e e i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de moradia para a população, bem como atenuar a carência habitacional no Distrito de Aprazível, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno pertencente ao Espólio de Antônio Custódio de Azevedo, situado no Distrito de Aprazível, neste Município, com área de 2.400 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Espólio de Antônio Custódio de Azevedo, ao sul, com a Rua do Galpão; ao leste e oeste, com imóveis pertencentes ao Espólio de Antônio Custódio de Azevedo. Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, destina-se à construção de um conjunto habitacional, no Distrito de Aprazível. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 521 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.66 inciso IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão cancelar, integralmente, até 31 de dezembro de 2003, os Restos a Pagar inscritos em 2001, assim como em exercícios anteriores, processados ou não processados, que não tiverem sido pagos até aquela data. Art. 2º - A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, tendo validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 524 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a política ambiental do Município sintonizada com os parâmetros de um desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO a necessidade da ampliação do aterro sanitário deste Município; DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma gleba rural de formato irregular com 47,80ha limitando-se: ao noroeste, com terras pertencentes ao Município de Sobral, onde funciona o Aterro Sanitário, conforme matrícula nº 10.320, em segmento de reta que mede 347,13m; ao nordeste, com terras pertencentes ao Município de Sobral, conforme matrícula nº 8.296, em segmento de reta que mede 1.502,83m, e nas demais divisas, limita-se com terras pertencentes ao Espólio de José Maria Linhares, conforme matrícula 6.159, respectivamente; ao sudoeste, em segmento de reta que mede 1.297,57m, e a sudeste em 4 segmentos de reta que medem por sua vez, 112,84m, 145,11m, 49,33m, 127,15m e 45,64m. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O bem imóvel expropriado tem por finalidade a ampliação do aterro sanitário deste Município. Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 18 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 525 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a política ambiental do Município sintonizada com os parâmetros de um desenvolvimento sustentável; DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno de 5,73 ha, pertencente ao Sr. Francisco Urias Gomes, situado no Distrito de Rafael Arruda, neste Município, limitando-se: ao norte, com a Rua Raimundo Joaquim de Aguiar; ao sul, com a estrada de acesso à localidade Recreio; ao leste, com imóvel pertencente ao Sr. José Euclides F. Gomes Neto, e ao oeste, com a Rua Raimundo Joaquim de Aguiar. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O bem imóvel expropriado tem por finalidade à construção de um aterro sanitário, no Distrito de Rafael Arruda. Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 18 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ATO Nº 4193/2003 GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município c/c Decreto nº 439 de 05 de março de 2002, c/c Parágrafo Único do Art. 21, da Lei Complementar nº 002/97. RESOLVE, Constituir o Contencioso Tributário Municipal, para cumprir mandato de dois anos, composta pelos seguintes membros: a Sra. MARIA DE FÁTIMA LEMOS MOREIRA, cargo de provimento efetivo de Advogada, matrícula 4175, para desempenhar a função de Presidente; o Sr. JOÃO DE AGUIAR PUPO, cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município, matrícula 8997, para desempenhar a função de Procurador; o Sr. RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA, cargo de provimento em comissão de Coordenador DAS-07, matrícula 9205, para desempenhar a função de Conselheiro Titular representante do Fisco Municipal, indicado pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão; o Sr. JOSÉ DE LIMA FREITAS JÚNIOR, cargo de provimento em comissão de Procurador Assistente do Município DAS-07, matrícula 9125, para desempenhar a função de Conselheiro Suplente representante do Fisco Municipal, indicado pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão; o Sr. RAIMUNDO NONATO RIBEIRO, para desempenhar a função de Conselheiro Titular, representante dos contribuintes, indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Sobral; o Sr. RICARDO ANDRADE DE MELO, para desempenhar a função de Conselheiro Suplente, representante dos contribuintes, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Sobral; a Sra. MARLEIDE VASCONCELOS ALVES, cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matrícula 3509, para desempenhar a função de Secretária. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, 10 de fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

PROVIMENTO N.º 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Contencioso Tributário Municipal (CONTRIM) de Sobral. O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CONTRIM) de Sobral, reunido em Sessão Plenária e em conformidade com o art. 4°, do Decreto n° 439, de 05 de março de 2002, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização e o funcionamento do Contencioso Tributário Municipal (CONTRIM), CONSIDERANDO que tais atribuições administrativas, nos termos da legislação vigente, são de competência do próprio Órgão de julgamento de processos administrativos, Resolve, por decisão unânime dos Conselheiros presentes, editar o seguinte PROVIMENTO: CAPÍTULO I - Do Contencioso Tributário Municipal. Art. 1° - Este Provimento aprova o Regimento Interno do Contencioso Tributário Municipal de Sobral (CONTRIM). CAPÍTULO II - Da Finalidade - Art. 2° - O Conselho de Recursos Tributários (CRT), órgão de deliberação coletiva de superior instância administrativa integrante da estrutura do CONTRIM, tem por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, através de sua Câmara de Julgamento, dos litígios relacionados com matérias de natureza tributária, oriundos da lavratura de Autos de Infração que versem sobre as seguintes matérias: I – exigência de crédito tributário; II – restituição de tributos municipais pagos indevidamente; III – penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores. CAPÍTULO III - Da Estrutura - Art. 3º - O Conselho de Recursos Tributários tem a seguinte estrutura orgânica: I – uma Câmara de Julgamento; II – representação da Procuradoria Geral do Município; III – secretaria. Art. 4º - A Câmara de Julgamento, órgão de deliberação coletiva de 2.ª instância, têm a seguinte composição: I – 01 (um) Presidente; II – 02 (dois) Conselheiros, sendo 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento da Gestão e 01 (um) representante dos Contribuintes, e respectivos suplentes, observado o critério de representação paritária; III – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; IV – 01 (um) secretário. CAPÍTULO IV - DA Competência da Câmara de Julgamento - Art. 5º - A Câmara de Julgamento reunir-se-á, em sessão ordinária, até 10 (dez) vezes por mês, em dia e horário previamente fixados por ato de seu Presidente, e extraordinariamente, na forma deste Regimento, para: I – conhecer e julgar os recursos voluntários e de ofício a que se referem os arts. 44 e 45 do Decreto 439/02; II - conhecer e julgar, em instância única, o pedido de restituição a que se refere o art. 49 do Decreto 439/02; III – discutir e aprovar propostas de alteração ou reforma deste Regimento; IV – editar provimento, ao deliberar sobre matéria tributária de natureza processual, nos termos do art. 4.º do Decreto 439/02; V – sumular, anualmente, a jurisprudência resultante de suas reiteradas decisões, na forma do Capítulo X do Decreto 439/02. CAPÍTULO V - Das Atribuições - Seção I - Das Atribuições do Presidente da Câmara de Julgamento - Art. 6º - O Presidente da Câmara de Julgamento, nomeado nos termos do art. 7°, do decreto 439/02, tem as seguintes atribuições: I – presidir as sessões da Câmara de Julgamento, resolver as questões de ordem, apurar e anunciar a votação e proferir voto de desempate, quando for o caso; II – convocar suplentes de Conselheiros; III – convocar sessões extraordinárias; IV – fazer cumprir as diligências ou perícias requeridas pelo Procurador do Município ou deliberadas na sessão de julgamento; V – autorizar a expedição de certidões; VI – aprovar a pauta das sessões; VII – aprovar e assinar as atas e as Resoluções juntamente com os Conselheiros e o Procurador do Município, quando for o caso; VIII – autorizar a juntada de documentos aos autos do processo, desde que previamente requerida, por escrito, pela parte interessada. Parágrafo Único - Quando da convocação de sessão extraordinária, por conveniência administrativa ou necessidade do serviço de julgamento, o ato convocatório deverá ser homologado pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão. Seção II - Das Atribuições dos Conselheiros. Art. 7º - Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto 439/02, terão as seguintes atribuições: I – comparecer às sessões, ou comunicar previamente ao Presidente da Câmara de Julgamento seu impedimento, salvo motivo justo ou de força maior; II – relatar os processos que lhes forem distribuídos, mediante sorteio; III – tomar parte nos julgamentos; IV – devolver, em até 15 (quinze) dias, ou na primeira sessão do mês subseqüente, o processo do qual for relator, acompanhado da respectiva Resolução; V – aprovar a redação das Resoluções e das atas e assiná-las juntamente com o Presidente, o outro Conselheiro e o Procurador do Município, quando for o caso; VI - propor e votar a edição de súmulas vinculantes. § 1º - O Presidente do CONTRIM investe-se automaticamente na função de Presidente da Câmara de Julgamento. § 2º - Na ausência do Presidente por ocasião do julgamento de processos, a presidência da Câmara será ocupada pela representação fazendária. § 3º - Na hipótese de achar-se em atraso por prazo superior a 15 (quinze) dias, na devolução dos processos com as respectivas Resoluções lavradas, salvo motivo devidamente justificado, o Conselheiro ficará impedido de participar das sessões, enquanto perdurar o atraso. Seção III - Das atribuições do Procurador do Município - Art. 8º - A Procuradoria Geral do Município se fará presente às sessões de julgamento, tendo as seguintes atribuições: I – manifestar-se, por meio de pareceres, nos processos submetidos a julgamento na Câmara de Julgamento; II – representar administrativamente contra agentes do Fisco que, por omissão ou ação dolosa ou culposa verificadas no processo tributário, causarem prejuízo à Fazenda Municipal; III - sugerir às autoridades competentes, através da Presidência do CONTRIM, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem resguardar a Fazenda Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo; IV – assistir às sessões realizadas na Câmara de Julgamento, com direito de participação nos debates; V – praticar demais atos inerentes às suas funções decorrentes da legislação em vigor. Parágrafo Único - Na ausência do Procurador do Município no julgamento de processos, quando já haja manifestação por escrito, caberá ao Secretário da Câmara fazer a leitura do parecer. Seção IV - Das Atribuições do Secretário da Câmara de Julgamento - Art. 9º - O Secretário da Câmara de Julgamento será designado pelo Presidente do Conselho de Recursos Tributários e terá as seguintes atribuições: I – secretariar os trabalhos da Câmara de Julgamento; II – participar das sessões, ler o expediente e redigir as respectivas atas; III – preparar a pauta de julgamento das sessões e arquivar as Resoluções; IV – executar todos os serviços necessários ao pleno funcionamento da Câmara de Julgamento, de acordo com as determinações de seu Presidente; V – expedir notificação, com antecedência de 2 (dois) dias, ao sujeito passivo ou seu representante legal, bem como ao requerente no Procedimento de Restituição ou seu representante legal, da data da sessão na qual será julgado o processo objeto do pedido de sustentação oral do recurso; VI – praticar demais atos inerentes às suas funções, decorrentes da legislação em vigor. CAPÍTULO VI - Da Tramitação dos processos na Câmara de Julgamento. Art. 10 - Os processos destinados à Câmara de Julgamento serão encaminhados ao Secretário para distribuição aos Conselheiros, através de sorteio, realizado no expediente das sessões de julgamento. Parágrafo Único - Na mesma ocasião, e de acordo com o resultado do sorteio, o Presidente proferirá os despachos, designando, em cada processo, o seu Relator. Art. 11 - Designado o Relator, o Secretário abrirá vistas ao Procurador do Município que terá o prazo de até 15 (quinze) dias para devolver o processo. Parágrafo Único - Devolvido o processo pelo Procurador do Município, o Secretário da Câmara de Julgamento fará conclusão do mesmo ao Relator. Art. 12 - A pauta dos processos a serem julgados deverá ser afixada na portaria do CONTRIM, até 2 (dois) dias antes da sessão da Câmara de Julgamento. Art. 13 - Transitada em julgado a decisão proferida pela Câmara de Julgamento o processo será encaminhado: I – se procedente ou parcialmente procedente, ao setor de Dívida Ativa para a devida inscrição da dívida; II – se nulo ou extinto, ao Setor de Fiscalização para fins de análise quanto à viabilidade ou não da realização de novo lançamento tributário; III – se improcedente, ao setor de arrecadação, no sentido de providenciar baixa do crédito tributário. Art. 14 - Transitada em julgado a decisão proferida pela Câmara de Julgamento no Procedimento de Restituição, o processo será encaminhado: I – ao setor de arquivo, se for indeferido o pedido de restituição de tributos e seus acessórios; ou II – ao Secretário do Desenvolvimento da Gestão, se for deferido, no todo ou em parte, o pedido de restituição de tributos e seus acessórios pagos indevidamente. CAPÍTULO VII - Das Sessões na Câmara de Julgamento - Seção I - Das Deliberações da Câmara de Julgamento - Art. 15 - As Deliberações da Câmara de Julgamento atinentes à matéria tributária, serão denominadas Resoluções, devendo ser redigidas com clareza, objetividade e simplicidade, contendo ementa, relatório, voto do Relator, voto discordante ou voto de desempate da Presidência, os dois últimos quando for o caso, e decisão. Art. 16 - As sessões da Câmara de Julgamento deverão ter seu início às 8 (oito) horas. Art. 17 - Na hora regimental, o Presidente da Câmara de Julgamento ocupará a mesa ladeado, à direita, pelo Procurador do Município e à esquerda, pelo Secretário, preenchendo as bancadas, na mesma ordem, os Conselheiros representantes da Fazenda Municipal e dos Contribuintes, respectivamente. Art. 18 - A sessão será aberta pelo Presidente, observando-se a seguinte ordem para os trabalhos: I – leitura, discussão e votação da ata da sessão ou sessões anteriores; II – sorteio para distribuição dos processos com os Conselheiros; III – leitura e assinatura de Resoluções; IV – leitura do expediente; V – julgamento dos processos constantes da pauta; VI – assuntos gerais. Seção II - Do Julgamento na Câmara do Conselho de Recursos Tributários - Art. 19 - Iniciada a ordem do dia, o Presidente concederá a palavra ao Conselheiro Relator, observada a ordem de inclusão dos processos na pauta de julgamento. Art. 20 - Feito o relatório, e antes de concluída a votação, poderá o outro Conselheiro ou o Procurador do Município pedir vistas do processo, devendo ser devolvido na sessão subseqüente. Art. 21 - Concluído o relatório, o Presidente dará a palavra ao Procurador do Município para manifestar-se sobre o processo, podendo este se limitar à leitura do Parecer. Parágrafo Único - Na ausência do Procurador do Município, caberá ao Secretário a leitura do parecer elaborado pelo Procurador. Art. 22 - Após a conclusão do relatório, inclusive a leitura do parecer do Procurador do Município, será facultada a palavra ao contribuinte ou responsável ou ao requerente, ou, ainda, ao advogado legalmente constituído, para fazer a sustentação oral do recurso, desde que previamente solicitada. Parágrafo Único - Para a sustentação oral do recurso, a parte interessada terá o prazo de até 15 (quinze) minutos, a critério do Presidente da Câmara. Art. 23 - Após a manifestação do Procurador do Município e da sustentação oral do recurso, se houver, o Presidente facultará a palavra a qualquer Conselheiro que deseje manifestar-se sobre o processo, pedir esclarecimentos ou examinar documentos dos autos. Art. 24 - Por ocasião da sua manifestação no processo, o Procurador do Município, decidindo-se pela alteração do seu parecer, deverá lavrar a termo a alteração que pretende fazer, podendo limitar-se à parte, ou às partes a serem alteradas. Art. 25 - Passando-se à votação, o Presidente dará a palavra ao Conselheiro Relator para este proferir o seu voto, tomando, a seguir, o voto do outro Conselheiro, e proferindo o seu em último lugar, no caso de empate. § 1º - O Conselheiro, inclusive o Relator, não se eximirá de votar a matéria de mérito, mesmo vencido na preliminar, exceto nos casos de suspeição e impedimento. § 2º - Qualquer dos Conselheiros poderá modificar o seu voto, antes de encerrada a votação com o anúncio da decisão pelo Presidente. § 3º - O Presidente, quando tiver que proferir o voto de desempate, poderá reter o processo até a sessão subseqüente, finda a qual anunciará o seu voto. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, é vedado a qualquer dos Conselheiros modificar o seu voto. Art. 26 - O voto discordante, quando manifestado oralmente essa intenção e fundamentado por escrito, deve ser entregue ao Secretário da Câmara de Julgamento até a realização da sessão subsequente. Art. 27 - O voto de desempate proferido pelo Presidente da Câmara de Julgamento, quando fundamentado por escrito, integrará a Resolução, devendo ser entregue ao Secretário da Câmara de Julgamento até a primeira sessão subseqüente. Art. 28 - Os julgamentos dos processos poderão ser convertidos em perícias ou diligências, desde que aprovados por maioria de votos dos membros presentes à sessão. Parágrafo Único - Os julgamentos dos processos poderão ser adiados por solicitação de qualquer dos membros presentes à sessão, devendo os motivos constar da ata dos trabalhos. Art. 29 - Encerrada a votação, o Presidente anunciará a decisão, que será lavrada em ata pelo Secretário da Câmara de Julgamento. Art. 30 - As sessões das Câmaras de Julgamento serão públicas, podendo todavia, ocorrerem reservadamente, em caso de necessidade. Art. 31 - O Presidente poderá convidar a se retirar do recinto quem não mantiver a compostura devida, ou perturbar a ordem dos trabalhos, e advertir quem não guardar comedimento de linguagem, cassando-lhe a palavra se não for atendido. Art. 32 - Nenhum integrante das Câmaras de Julgamento poderá ausentar-se do recinto das sessões sem o assentimento do Presidente. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 33 - Mediante deliberação do Presidente da Câmara de Julgamento, serão retiradas do processo as expressões descorteses, dele constantes. Art. 34 - No caso de juntada de novos documentos ao processo, inclusive laudos periciais, abrir-se-á vista às partes para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetiva notificação. Art. 35 - Ao tomar posse, o Conselheiro e seu respectivo suplente, prestarão compromisso solene, perante o Presidente do Conselho de Recursos Tributários, de bem exercer os deveres de sua função, com máxima isenção de ânimo, e de bem cumprir as leis do País e do Município. Parágrafo Único - A posse será dada em sessão solene do Conselho de Recursos Tributários, lavrando-se termo em livro especial, assinado pelo Presidente e pelo empossado. Art. 36 - O conselheiro estará impedido de votar nos processos em que seja interessado, direta ou indiretamente. § 1º - Considera-se impedido de votar o conselheiro em cujo processo seja interessado parente seu até terceiro grau em linha reta ou colateral. § 2º - Na hipótese de impedimento do conselheiro relator, o processo será submetido à apreciação do suplente respectivo. Art. 37 - O membro do Conselho de Recursos Tributários perderá o mandato em caso de prevaricação ou desídia, caracterizada esta pela inobservância reiterada de prazos ou faltas a mais de 03 (três) sessões consecutivas, salvo motivo devidamente justificado, a critério da Câmara de Julgamento. Art. 38 - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal decretar a perda do mandato do membro do Conselho de Recursos Tributários na forma disposta na legislação vigente. Parágrafo Único - O ato de decretação da perda do mandato será precedido de processo administrativo, no qual será apurada a responsabilidade do membro do Conselho de Recursos Tributários pela prática de qualquer dos atos indicados no artigo anterior, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. Art. 39 - No caso de perda do mandato, renúncia ou morte de membro do CONTRIM, deverá o Secretário de Desenvolvimento da Gestão ou os indicados no art. 10, do Decreto 439/02, conforme o caso, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal lista dúplice para escolha do novo membro. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Recursos Tributários nomeados para preenchimento de vagas na forma deste artigo, cumprirão o restante do mandato relativo à vaga assumida. Art. 40 - O Conselho de Recursos Tributários poderá, além das deliberações previstas no art.15 deste Regimento, deliberar sobre matéria de natureza tributário-processual, de ofício ou a requerimento, editando provimentos. Art. 41 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão soberanamente solucionados por deliberação do Conselho Pleno através de Decisão Administrativa ou Provimento, conforme o caso. Art. 42 - Os casos que derem entrada no CONTRIM durante o período de instalação do mesmo, deverão ser distribuídos em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regimento. Art. 43 - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de sua circulação no Impresso Oficial do Município. SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CONTRIM), aos 20 de fevereiro de 2003. Maria de Fátima Lemos Moreitra – Presidente - Ricardo Santos Teixeira - Conselheiro Titular - José de Lima Freitas Júnior - Conselheiro suplente - Raimundo Nonato Ribeiro - Conselheiro Titular - Ricardo Andrade Melo - Conselheiro Suplente - João de Aguiar Pupo - Procurador - Marleide Vasconcelos Alves – Secretária.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

PORTARIA N° 001 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003 - Estabelece os valores praticados pelo Centro de Convenções de Sobral para o aluguel de seus espaços e prestação de serviços. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 68 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o intuito de disciplinar e regulamentar o valor a ser cobrado pelo aluguel de seus espaços e prestação de serviços inerentes a manutenção dos mesmos. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído os valores para aluguel de espaços, serviço de limpeza e hora extra, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em 25 DE FEVEREIRO DE 2003. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

 

ANEXO ÚNICO

 

DESCRIÇÃO

ÁREA

Nº DE LUGARES

VALOR R$ (DIÁRIA)

Auditório

-

480

240,00

Som do Auditório

-

-

80,00

Hall do Auditório

120

110

54,00

Camarins do Auditário

40

-

18,00

Instalação de Iluminação

-

-

10,00

 

Sala Treinamento 1

320m²

300

135,00

Sala Treinamento 2

65m²

80

30,00

Sala Treinamento 3

30m²

35

15,00

Sala Treinamento Digital

37,5

10

70,00

Salão de Pequenos Eventos

468m²

500

234,00

Salão de Eventos

1984m²

-

500,00

Salão de Eventos Parcial/Refeição

-

-

100,00

Salão de Eventos Esp. 1 tonelada

165m²

-

200,00

Cozinha

50m²

-

25,00

Camarins Internos

13m²

-

24,00

Palco Externo/Pátio Externo

-

-

300,00

Sala de Administração de Eventos

-

-

50,00

Montagem e Desmontagem

-

-

50% de espaço

Fixação de Blim

-

-

10,00

Painéis Promicionais Áreas Externas

-

-

20,00

 

OBS: - Todas as diárias correspondem a 10 horas.

 

DESCRIÇÃO

AUDITÓRIO

SALÃO DE EVENTOS

PALCO EXTERNO

PEQUENOS EVENTOS

SALA DE TREINAMENTO

Serviço de limpeza

30,00

35,00

16,00

15,00

25 % do espaço

Hora extra

60,00

125,00

75,00

50,00

25% do espaço

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

ATO Nº 4170 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. FRANCISCO JOSÉ CARNEIRO LINHARES, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador na Área de Arrecadação, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de Fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ATO Nº 4198 / 2003 – SDG – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. CRISTIANE SABÓIA BARROS, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico – DAS - 03, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de Fevereiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 002/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 1.393/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a Seção ùnica do Capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92, c/c o Art. 53, Inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA NAIR GOMES HOLANDA para efeito de aposentadoria por idade do exercício de suas funções de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, matrícula nº 3700, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Município – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 10 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 003/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 1.394/2003, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a Seção ùnica do Capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92, c/c o Art. 53, Inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA BRANDÃO DA COSTA para efeito de aposentadoria por idade do exercício de suas funções de REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I, matrícula nº 1401, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Município – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 10 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 015/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 11.590/2002, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, ao servidor JOACÍLIO LIMA DE SOUSA, Matrícula Nº 4238, ocupante do cargo de Professor Pe.Pe.B. II. CLAS. B REF. 1, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 24 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 016/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pelo Art. 5º, inciso IV, letra k da Lei Nº 329 de 03 de outubro de 2001, CONSIDERANDO o período carnavalesco, a se iniciar, a se iniciar nesta Sábado de 01 de março; CONSIDERANDO que a festa momina é a maior festa popular de nosso país; CONSIDERANDO ainda, que o dia 04 de março (terça-feira) é carnaval. RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo em todas as repartições municipais de Sobral, no dia 03 de março (segunda-feira). Art. 2º - Os funcionários deverão retornar aos trabalhos no dia 05 de março (quarta-feira) às 14:00 hs. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 26 de Fevereiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 031006/2003 – Aviso de Licitação – Comissão Permanente de Licitação Data de Abertura: 10/04/2003, às 10h OBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços para terceirização das atividades complementares e de apoio às atividades das Secretarias Administrativas deste Município, de acordo com as especificações do anexo do presente Edital. Valor do Edital: Gratuito INFORMAÇÕES: Site: sobral.ce.gov.br (Link: Licitações) ou Rua Viriato de Medeiros, 1.250, Sobral-CE. Fone: (0xx88) 677-1157, Sobral 28/02/2003. A COMISSÃO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: CGM SERVIÇOS LTDA., representada pelo Sr. DANIEL ARRUDA OBJETO: Construção de 100 (Cem) Casas – Lote IV – com área de 33,30m2 no Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 648.601,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil e seiscentos e um reais) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: CGM SERVIÇOS LTDA., representada pelo Sr. DANIEL ARRUDA OBJETO: Construção de 100 (Cem) Casas – Lote V – com área de 33,30m2 no Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 648.601,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil e seiscentos e um reais) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: CONSTRUTORA EQUADOR LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ PARENTE FROTA DE PAULA PESSOA OBJETO: Construção de 100 (Cem) Casas – Lote II – com área de 33,30m2 no Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 603.915,00 (Seiscentos e três mil e novecentos e quinze reais) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: CONSTRUTORA EQUADOR LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ PARENTE FROTA DE PAULA PESSOA OBJETO: Construção de 100 (Cem) Casas – Lote III – com área de 33,30m2 no Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 596.396,00 (Quinhentos e noventa e seis mil e trezentos e noventa e seis reais) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: TECNOCON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR OBJETO: Construção de 100 (Cem) Casas – Lote I – com área de 33,30m2 no Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 604.988,00 (Seiscentos e quatro mil e novecentos e oitenta e oito reais) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: TECNOCON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR OBJETO: Construção de Rede de Distribuição de Esgoto – Lote IX – destinados ao Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 439.997,00 (Quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa e sete reais) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: TECNOCON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR OBJETO: Construção de Terraplanagem e Drenagem – Lote VI – destinados ao Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 909.957,02 (Novecentos e nove mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: TECNOCON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR OBJETO: Construção de 02 (duas) Praças – Lote VII – destinados ao Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 365.985,56 (Trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Prefeito, o Sr. CID FERREIRA GOMES, e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. FRANCISCO BENEDITO DE AGUIAR CONTRATADA: TECNOCON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR OBJETO: Construção de Rede de Distribuição de Água – Lote VIII – destinados ao Conjunto Habitacional do Bairro Sinhá Sabóia de Sobral MODALIDADE: Concorrência Pública nº 146004/2002 VALOR: 145.616,92 (Cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos) PRAZO: 300 (Trezentos) dias após a assinatura do Contrato DATA: 18 de fevereiro de 2003.

 

PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTA QUITÉRIA

 

PORTARIA Nº 005/2003 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 – Designa comissão processante para apurar irregularidades no concurso público realizado em 1997 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Quitéria, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria sobre a anulação do Processo Administrativo Nº 001/2001 e do Decreto 001/2001 e do Decreto 010/2001 que anulou todos os atos relativos ao concurso público realizado em 1997 pela Administração do ex-prefeito Antônio Luciano Lobo de Mesquita, CONSIDERANDO que na própria decisão o eminente magistrado admitiu existirem vários vícios no referido concurso fatos comprovados pelo Processo Administrativo supracitado bem como pelo relatório final do inquérito policial Nº 173/2001, Advindo da Delegacia de Crimes Contra a Fé Pública, da lavra do Del. Alízio Freitas de Justa, CONSIDERANDO que a decisão judicial entendeu, portanto, que a administração tinha o direito de anular os atos viciados mas que o processo administrativo revestiu-se dos cuidados e formas legais, CONSIDERANDO, que, diante dos fatos, não pode a adminstração ficar alheia às irregularidades do concurso, devendo, por imposição legal, rever todos os fatos e tomar as providências necessárias para coibir ilegalidades e expurgá-las do mundo Jurídico da Administração Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Processante para apurar novamente as irregularidades do concurso, público promovido pela Adminstração Municipal em 1997, o qual já foi objeto do Processo Administrativo 001/2001. Art. 2º - A comissão será composta dos seguintes membros, todos os servidores municipais estáveis e de reputação ilibada junto à comunidade: * SÔNIA MARIA PAIVA FERREIRA – Supervisora escolar, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Lazer. * MAISA RIBEIRO DE SOUSA - Supervisora escolar, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Lazer. FRANCISCA MARIA SOUSA LIMA – Professora, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Lazer. Parágrafo Único. A Presidência da Comissão caberá a servidora SÔNIA MARIA PAIVA FERREIRA, com as atribuições que lhe confere o cargo, a quem caberá designar quem funcionará como Secretária, também com as atribuições legais inerentes. Art. 3º - A comissão terá poderes para reunir provas, intimar testemunhas, funcionários e outros envolvidos no concurso público, designar audiências e reuniões periódicas, e deverá seguir o trâmite estabelecido no estatudo dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal Nº 081/93 Arts. 152 e seguintes) e, no que couber, de forma subsidiária, as disposições das leis federais 8.112/90 e 9.784/99, principalmente no tocante à defesa e contraditório dos envolvidos. Art. 4º - Poderá também a Comissão delegar funções em razão da índole técnica, jurídica ou territorial, ainda que o orgão ou pessoa delegada não lhe sejam hierárquicamente subordinados. Art. 5º - A comissão desenvolverá seus trabalhos no próprio prédio de Prefeitura Municipal, sito à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, em sala especialmente preparada para tal fim, sendo-lhe dado um prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do relatório final. Parágrafo Único – O prazo de que trata o Caput deste artigo poderá ser prorrogado, até por igual período, através de justificativa da comissão, por ato motivado da autoridade superior. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA, 20 de fevereiro de 2003. TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA – Prefeito Municipal.