IMPRESSO OFICIAL Nº 96
30 DE JANEIRO DE 2003

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DECRETO ?Nº 514 DE 15 DE JANEIRO DE 2003 - Doa o bem imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei n° 388 de 10 de dezembro de 2002, e, CONSIDERANDO o que expõe a Lei n° 388 de 10 de dezembro de 2002, a qual desafetou um bem imóvel deste Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 2o da Lei n° 388 de 10 de dezembro de 2002, que autoriza o Município de Sobral a doar o bem imóvel desafetado, com a finalidade exclusiva da construção das instalações do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, DECRETA: Art. 1° - Fica doado ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, o bem imóvel pertencente ao patrimônio dominial do Município de Sobral, situado na Av. Monsenhor Aloísio Pinto, consistindo no Lote 07 (sete) da Quadra 06 (seis) com área de 42.252,78m² (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e setenta e oito décimos). Art. 2o - O bem doado tem por finalidade a construção das instalações do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Parágrafo Único – A empresa beneficiada pela doação, obrigar-se-á ao cumprimento da finalidade exposta no “caput” deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data deste Decreto, sob a sanção de reversão do patrimônio ao Município de Sobral. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 515 DE 15 DE JANEIRO DE 2003 - Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Município de Sobral para o exercício de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO atender as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em especial no que se refere ao seu art.8º; DECRETA: Art. 1º - A execução das despesas no exercício de 2003 será realizada de acordo com o cronograma mensal constante no Anexo Único deste Decreto, considerando a estimativa mensal das receitas e as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas pela Lei No 355, de 28 de maio de 2002, com as alterações determinadas pela Lei No 385, de 5 de dezembro de 2002. Art. 2º - Bimestralmente poderão ser realizados os ajustes necessários ao cumprimento das metas de resultado primário e nominal, assim como a limitação de empenho e movimentação financeira, se for o caso. Art. 3º - O Secretário de Desenvolvimento da Gestão, desde que preservadas as metas fiscais, e considerando a receita efetivamente arrecadada e a despesa efetivamente realizada, poderá promover as alterações no cronograma de pagamento constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 15 de janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

DECRETO Nº 516 DE 15 DE JANEIRO DE 2003 - Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR oriundo da Lei Orçamentária nº 385, de 5 de dezembro de 2002, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.66 inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária nº 385, de 5 de dezembro de 2002, e, CONSIDERANDO, o que dispõe o art. 6o, inciso II da Lei No 385/02, em conformidade com o § 1o da Lei Federal no 4,320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º- Fica aberto o CRÉDITO SUPLEMENTAR ao orçamento vigente no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais) na forma da autorização legislativa advinda da Lei Orçamentária conforme discriminado abaixo: I - Anulação de dotações: 02101 - Gabinete do Prefeito -

041220082002339039
Outros serviços de terceiros PJ
R$ 50.000,00
041220082004339039
Outros serviços de terceiros PJ
R$ 70.000,00
041220082000319013
Obrigações patronais
R$ 35.000,00

11101 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

257520612252339030
Outras despesas correntes
R$ 120.000,00
257520611053449051
Obras e instalações
R$ 40.000,00
185410592059339030
Material de consumo
R$ 39.000,00
185410592059339039
Outros serviços de terceiros PF
R$ 59.000,00

12101 – Secretaria Especial de Esportes

275730741210449052
Equip. e material permanente
R$ 7.000,00
275730742013339030
Material de consumo
R$ 15.000,00

II – Suplementação de Dotações:

02101 – Gabinete do Prefeito

041220232000449052
Equip. e material permanente
R$ 155.000,00

11.101 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

257520612252449051
Obras e instalações
R$ 258.000,00

12.101 – Secretaria Especial de Esportes

271220232000335039
Outros serviços de terceiros PJ
R$ 22.000,00

Art. 2O - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 15 de janeiro de 2003. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 15 de janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

DECRETO -Nº 518 DE 27 DE JANEIRO DE 2003 - Regulamenta a extinção de créditos tributários, através do instituto da Compensação e disciplina a Restituição, bem como especifica os documentos fiscais de que trata o artigo 114, V, da Lei Complementar N.º 02/97. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 156 da Lei n.º 5.172/1966 – Código Tributário Nacional - CTN -, que dispõe sobre as modalidades de extinção do crédito tributário; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 02/1997 – Código Tributário do Município, no tocante aos institutos da Compensação e Restituição de tributos municipais; CONSIDERANDO a ocorrência de situações nas quais o contribuinte é ao mesmo tempo credor e devedor do Tesouro Municipal. CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 114, V, da Lei Complementar N.º 02/97, cuja redação fora alterada através da Lei Complementar N.º 015, de 10/12/2002, bem como a necessidade da Fazenda Municipal especificar os documentos fiscais de escrituração e apresentação obrigatória, DECRETA: CAPÍTULO I - Da Compensação e da Restituição - Seção I - Da Compensação - Art.1º - O crédito tributário decorrente de tributos municipais poderá ser compensado com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo, desde que vencidos e reconhecidos pelo Fisco. § 1º - O crédito do sujeito passivo a que se refere este artigo poderá ser utilizado para extinção de créditos tributários: I - inscritos como Dívida Ativa; II- decorrentes da lavratura de auto de infração ou notificação; III - outros créditos tributários já vencidos e não pagos, independente de inscrição em Dívida Ativa. § 2º - O contribuinte que pretender efetuar a compensação apresentará requerimento à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão Municipal, instruindo-o com os seguintes documentos: I - cópia do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, devidamente autenticado por agência bancária autorizada, como comprovante do pagamento, indevido ou em duplicidade, do tributo, quando for o caso; II - demonstrativo do valor do crédito tributário objeto do pedido de extinção pela compensação; III – cópias, para comprovação do crédito tributário a ser compensado, de: a) livros pertinentes à sua escrita fiscal, se for o caso; b) mapas fiscais de uso obrigatório determinados pelo Fisco; c) outros documentos que se fizerem necessários. IV - documentos comprobatórios da existência de créditos líquidos e certos, a receber junto à Fazenda Pública, quando for o caso. § 3º - Após a análise do requerimento e atendidos os requisitos para realização da compensação, o Secretário de Desenvolvimento da Gestão Municipal homologará o pedido, extinguindo os créditos tributários até o limite em que estes se compensem. Art. 2º - A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Secretaria de Desenvolvimento da Gestão Municipal verificar que o titular de quaisquer créditos a serem restituídos tem débitos de tributos municipais vencidos, referentes a períodos anteriores. Seção II - Da Restituição - Art. 3º - Os créditos tributários indevidamente recolhidos serão restituídos, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo. § 1º - O requerimento de que trata o caput deverá conter: I - identificação do interessado; II - esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso; III - cópias dos seguintes documentos, quando for o caso: a) documento fiscal emitido para caracterização do negócio jurídico realizado; b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada; IV - comprovante original do recolhimento, o qual será devolvido ao peticionante após a solução do pleito, com indicações, mediante carimbo, alusivas ao fato. § 2º - O comprovante a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, poderá ser substituído por outro documento que demonstre o recolhimento do tributo indevidamente pago. § 3º - O requerimento será apresentado na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão Municipal, o qual será encaminhado para manifestação do setor de tributação, e posterior homologação do Secretário. Art. 4º - Ocorrendo recolhimento de tributo indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 500,00 (quinhentos) UFIRCE’s, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente em sua escrita fiscal, independentemente de prévia manifestação da Secretaria de Desenvolvimento da Gestão Municipal, desde que: I - comunique a ocorrência ao setor de tributação, da Secretaria de Desenvolvimento da Gestão Municipal, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso; II - atenda ao disposto nos incisos II e III do § 1º; III - não se trate de situação oriunda de auto de infração. Art. 5º - A restituição será autorizada pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão Municipal, em espécie ou na forma de crédito tributário lançado em conta corrente. § 1º - Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário de Desenvolvimento da Gestão Municipal deliberado a respeito no prazo de noventa dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, salvo quanto ao recolhimento decorrente de Auto de Infração. § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juro cabíveis. Art. 6º - A restituição total ou parcial do crédito tributário dá lugar à restituição, na mesma proporção, da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. Parágrafo Único - A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário. CAPÍTULO II - Dos Documentos Fiscais - Art. 7º - Para efeitos do artigo 114, V, da Lei Complementar N.º 02/97, cuja redação fora alterada pela Lei Complementar N.º 015, 10/12/2002, são considerados documentos fiscais: I – Livro de Apuração do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); II – Nota Fiscal de Serviços impressa por meio tipográfico, eletrônico ou qualquer outro admitido em Lei. Art. 8º - Ficam convalidados todos procedimentos anteriormente adotados pela Fazenda Pública Municipal, no que se refere à compensações e restituições. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2003 - Aprova o Mapa Descritivo de Operações Imobiliárias, define regras para sua apresentação e dá outras providências. O Secretário do Desenvolvimento da Gestão Municipal, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante do Cadastro Fiscal Imobiliário deste Município, especialmente no que se refere às transmissões de imóveis, CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 118, da Lei Complementar N.º 02, de 19/12/1997 – Código Tributário do Município, cujo Parágrafo Único fora acrescido pela Lei Complementar N.º 015, de 10/12/2002. RESOLVE:Art. 1º - Aprovar o Mapa Descritivo de Operações Imobiliárias como documento de preenchimento obrigatório por parte dos tabeliães ou escrivães dos Cartórios de Ofícios de Notas, de Registro de Imóveis e de Registros de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, conforme modelo constante no Anexo I da presente Instrução. Art. 2º - O Mapa Descritivo de Operações Imobiliárias (MDOI) deverá ser enviado à Coordenação de Arrecadação Municipal, até o dia dez do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro de documentos relativos às transmissões imobiliárias e seus direitos, a qualquer título, quer sejam: onerosas ou advenham de herança ou doação; celebradas por instrumento público ou particular; emanada por sentença judicial ou, ainda, em decorrência de arrematação em hasta pública, nos termos do Parágrafo Único do artigo 118 da Lei Complementar N.º 02/1997. § 1º - O MDOI conterá, dentre outras, as seguintes informações, por transação (operação imobiliária): a) nome e CPF do transmitente; b) nome e CPF do adquirente; c) data da operação; d) valor da operação; e) tipo de transação; f) localização do imóvel. § 2º - A eventual não ocorrência da operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independente de seu valor, não desobriga as pessoas elencadas no artigo 1º deste diploma de apresentação mensal do MDOI, situação em que, este, deverá conter a expressão “sem movimento”. Art. 3º - A falta de comunicação de operação imobiliária, ou o atraso na entrega do MDOI, bem como dos demais mapas criados através do Decreto N.º 324, de 11/07/2001, acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 114, II, “e”, da Lei Complementar N.º 02, de 19/12/1997, ao sujeito passivo da obrigação acessória. Secretaria de Desenvolvimento da Gestão Municipal , em 27 de janeiro de 2003. Ramiro César de Paula Barroso - Secretário de Desenvolvimento Gestão.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº 4067 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. TIAGO RAMOS VIEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Especial, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIS EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATO Nº 4072 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, a Sra. ALESSANDRA LINHARES DIAS ANDRADE, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico – DAS 03, com lotação na Procuradoria Geral do Município, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 23 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – JOÃO DE AGUIAR PUPO – Procurador Geral do Município.

ATO Nº 4169 / 2003 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. HÉLIA DE MESQUITA BEZERRA, para o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico – DAS 03, lotada na Procuradoria Geral do Município, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 24 de janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – JOÃO DE AGUIAR PUPO – Procurador Geral do Município.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

ATO Nº 4161 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. LUIS RUIZ SANCHES, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4162 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JOSÉ RONALDO VASCONCELOS DA GRAÇA, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4163 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. KERCIO ARAGÃO MATOS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Médico do PSF – Santa Casa, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4164 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 339/01, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ RONALDO VASCONCELOS DA GRAÇA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Auditor de Saúde – DAS - 09, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

SERETARIA DE DESENVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ATO Nº 4167 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JOÃO LÚCIO DE ALCÂNTARA, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Antônio Custódio de Azevedo de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4168 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. BENEDITA ELIENE DIVINO FREIRE, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Cel. Francisco Aguiar de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4169 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. GILVANA PONTE LINHARES, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS –4, com lotação na Escola Renato Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível B, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4170 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. MARIA DO CARMO CASTRO ARAÚJO GOMES, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 4, com lotação na Escola 1º de Maio de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível B, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4171 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. ALFREDO SILVA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Cel. Vicente Antenor Ferreira Gomes de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4172 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOÃO LÚCIO DE ALCÂNTARA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Cel. Francisco Aguiar de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4173 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. BENEDITA ELIENE DIVINO FREIRE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 4, com lotação na Escola Renato Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível B, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4174 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. GILVANA PONTE LINHARES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 4, com lotação na Escola 1º de Maio de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível B, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4175 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. MARIA DO CARMO CASTRO ARAÚJO GOMES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Gerardo Rodrigues de Albuquerque de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4176 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. LIDUINA DONATO LIMA DE MOURA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Custódio de Azevedo de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4177 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. MÁRCIA BRITTO GOMES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Cel. Vicente Antenor Ferreira Gomes de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MAURÍCIO HOLANDA MAIA – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 001/2003 - SDE – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Nomear os abeixo relacionados, encarregados da recepção dos produtos e serviços destinados a esta Secretaria: - Maria Salvelina Marques Lourenço; - Roberta Messiane Gonçalves Sousa; - Sâmea Maria Melo de Aquino; - José Ricardo Niza Dantas Ramalho. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em 28 de janeiro de 2003. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA – Secretário de Desenvolvimento Econômico.

EXTRATO DE CONTRATO – CONTRATO Nº 1409/2002 – CONTRATANTE: O Município de Sobral representado pelos Secretários: Ramiro César de Paula Barroso e Herbert de Vasconcelos Rocha. CONTRATADO: Empresa Couros do Nordeste, representada pelo Sr. José de Sousa Nunes. OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Restaurante Popular. PRAZO: 02 (dois) anos. (de 30/12/2002 à 29/12/2004). MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 038002/2002. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: R$ 600,00 (Seiscentos reais) mensais com reajuste anual pelo INPC. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2002. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA – Secretário de Desenvolvimento Econômico.


CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Sec. de Desenv. da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO e pelo Sec. de Desenv. Urbano em Exercício, o Sr. BENEDITO FRANCISCO DE AGUIAR CONTRATADA: PRESTSERVCOOPER COOPERATIVA INTEGRAL DE ATIVIDADES E SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ ROBERTO FROTA CAVALCANTE OBJETO: serviço de mão-de-obra, constante da categoria de serventes de limpeza, Motoristas e Chefes de Turma MODALIDADE: Dispensa nº 189014/2002 VALOR: 950.000,00 (Novecentos e cinqüenta mil reais) PRAZO: 90 (Noventa) dias após a assinatura do Contrato DATA: 01 de novembro de 2002.


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO


PORTARIA Nº 030/2002 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 9.196/02, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 101, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 17/10/02 à 17/12/03 consecutivos, sem remuneração, a servidora MARIA AUXILIADORA PRADO, Matrícula Nº 8248, ocupante do cargo de Professora de Nível Superior Licenciatura Plena, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 02 de Dezembro de 2002. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 001/2003 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 9.196/02, RESOLVE: Conceder, a servidora MARIA AUXILIADORA PRADO , Professora, Matrícula Nº 828, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o retorno ROFESSORA, nos termos do Art. 101, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o retorno as suas funções laborais a partir de 02 de janeiro de de 2003. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 02 de Janeiro de 2003. MARIA DE FÁTIMA SOUSA VASCONCELOS – Secretário de Desenvolvimento da Gestão – Interina.

PORTARIA Nº 018/2002 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 11.619/2002, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a Seção ùnica do Capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92, c/c o Art. 53, Inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA DO CARMO GONÇALVES CAROLINO para efeito de aposentadoria por idade do exercício de suas funções de MERENDEIRA, matrícula nº 2053, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Município – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 17 de Janeiro de 2003. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIOS

Convênio Nº 003/2003 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CID FERREIRA GOMES, sob o pálio do Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e a ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 69.726.909/0001-28, com sede na Rua Estanislau Frota, s/nº, Centro – Sobral CE., aqui representada pela sua Presidente a Sra. TÁSIA MARIA MONTENEGRO SANTIAGO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 134.653.083-00 e RG nº 95031019842, firmam o presente Convênio, explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo, o repasse financeiro da importância indicada na cláusula segunda do presente instrumento, no sentido de apoiar o fomento das atividades sociais necessárias a serem desempenhadas pela Associação Rainha da Paz, como forma de contribuir na viabilização da prestação efetiva dos serviços capazes de gerar a ressocialização dos menos favorecidos, de modo a combater as causas da pobreza, em prol da comunidade local. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR - Compete ao Município de Sobral repassar à Associação Rainha da Paz a importância de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), de forma única e inflexível, visando a efetivação de todos os atos necessários ao alcance dos objetivos, expostos na Cláusula Primeira deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem fundamentação legal, o disposto no Art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 6º, incisos II e III e art. 8º, inciso X, ambos do mesmo Diploma Legal, dos quais decorrem a legitimação deste Município em celebrar Convênio com Entidades Privadas para realização de objetivos de seu interesse, compreendendo-se nestes o apoio, incentivo e realização dos primados sociais, como forma, também, do resguardo da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como o combate aos fatores de marginalização, e promoção da integração social dos menos favorecidos. CLÁUSULA QUARTA – DAS COMPETÊNCIAS - Compete à Associação Rainha da Paz convenente, enviar ao Município convenente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos convenentes poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo as obrigações concernentes aos serviços em execução. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral/CE, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo, pelos convenentes. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral-Ce, 14 de janeiro de 2003. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - TÁSIA MARIA MONTENEGRO SANTIAGO - Presidente da Associação Rainha da Paz .

Convênio nº 026/2003 de Cooperação Técnica que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a CONECT INFORMÁTICA, para o fim que abaixo se declara. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, dotado de personalidade jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Rua Viriato de Medeiros, nº 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07.598.634/0001-37, neste ato representado por seu Secretário de Desenvolvimento da Educação, Sr. MAURÍCIO HOLANDA MAIA, alicerçado no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e a CONECT INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.075.357/0001-13, com sede na Av. da Universidade, 55 – Sala 05 – Centro – Sobral – Ceará, aqui representada pelo seu Proprietário, Sr. BENEDITO EVANDRO VASCONCELOS, residente e domiciliado na Rua Cel. Diogo Gomes, nº 579, Centro, Sobral – Ce., portador do CPF nº 222.043.853-87 e RG nº 574465-82 SSP – CE., celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Convênio tem por objetivo, a Cooperação Técnica entre a Secretaria de Desenvolvimento da Educação e a Conect Informática, para disponibilidade de pessoal, tendo em vista a necessidade de digitação de novos formulários do Cadastramento Único, aceitando como contrapartida, a emissão de certificado de estágio, por parte desta Secretaria, para o referido estabelecimento. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES - I – DO CONCEDENTE - a) Compete ao Município de Sobral emitir os certificados à CONVENENTE. b) Compete ao Município de Sobral dar condições adequadas de operação para o pessoal cedido pela CONVENENTE. II – DA CONVENENTE - a) Compete à CONVENENTE colocar à disposição do Município concedente pessoal capacitado para realização dos objetivos, expostos na Cláusula Primeira deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 8°, inciso V da Lei Orgânica do Município de Sobral, que decorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência a partir da data de sua assinatura até 28 de fevereiro de 2003, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes covenentes. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - A existência de possíveis casos omissos ou eventuais modificações e alterações de projetos específicos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, com a celebração de termos aditivos ao presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral Ce., podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(CE), 29 de janeiro de 2003. MAURÍCIO HOLANDA MAIA - Secretário de Desenvolvimento da Educação. BENEDITO EVANDRO VASCONCELOS - Proprietário da Conect Informática.


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 001/03 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral, no uso das suas atribuições que lhe confere o disposto no parágrafo 3º, do artigo 10 da Lei Municipal nº 239, de 06 de dezembro de 1999, resolve expedir a presente resolução com a finalidade de disciplinar processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Sobral, instituindo para tanto o Edital de nº 001/2003, nos seguintes termos: 1 – Ficam abertas no período de 10 de fevereiro a 28 de março de 2003, as inscrições para escolha do Conselho Tutelar de Sobral, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, para o mandato de 03 anos, permitida uma única recondução. 2 - A inscrição do candidato será gratuita e realizada, mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, acompanhada de prova do preenchimento dos requisitos legais: I - Preencher ficha de inscrição apresentando os seguintes documentos: cópia da RG e CPF e comprovante de votação. II - Reconhecida idoneidade moral mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal (comum e eleitoral); III - Comprovação de residência no Município de Sobral, há pelo menos 05 anos; IV - Idade superior a 18 anos; V - Comprovação de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 02(dois) anos mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante, com cadastro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até a data de publicação deste edital; VI – Escolaridade mínima equivalente a 2º grau completo comprovada; VII – 01(um) foto 3x4 atualizada; VIII – Não exercer mandato político partidário e nem ser filiado a partido político; IX – Não pertencer de qualquer modo aos quadros da segurança privada ou pública, civil ou militar. X – Ser referendado por 01 (uma) entidade de reconhecida atuação na área da criança e do adolescente no município, com cadastro atualizado no CMDCA até a data de publicação deste edital; XI – Participar da Oficina de Capacitação para Conselheiros Tutelares; XII – Apresentar Declaração de disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais, registrada em cartório, de acordo com o Art. 11, parágrafo 3º da Lei Municipal Nº 239 de 06 de dezembro de 1999; XIII – São inelegíveis de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme determina Art. 140 do ECA. XIV – Para serem reconduzidos ao cargo de conselheiro tutelar, os conselheiros devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes da data da eleição, 10 de maio de 2003. 3 – As inscrições serão recebidas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado à Rua Anahid de Andrade, 524 – Centro, no período de 10 de fevereiro a 28 de março, das 8:00 às 12:00 h, e 14:00 às 18:00 h, momento em que o candidato poderá indicar duas variações nominais e/ou número de sua escolha. 4 – Verificada a ocorrência de homonímia nos pedidos de registro de candidatura a Comissão Eleitoral decidirá na forma prevista na Lei Eleitoral nº 9.504/97 e alterada pela Lei nº 9.840 de 28/09/1999 e pela Lei nº 10.408 de 10/01/02. 5 – Terminado o prazo de inscrição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar, edital na imprensa local, informando a relação dos candidatos inscritos, fixando prazo de 02 dias, contando com a publicação, para o recebimento da impugnação por qualquer cidadão, bem como por parte do Ministério Público. 6 – Oferecida à impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, quando não for este o impugnante, para a manifestação no prazo de 02 dias, decidindo a Comissão Eleitoral em igual prazo. 7 – Das decisões relativas às impugnações ao registro da candidatura, caberá recurso apresentado à própria Comissão Eleitoral no prazo de 02 dias, contando da intimação, caso em que o Colegiado poderá exercer o juízo de retratação; mantida a decisão desfavorável ao recorrente, o recurso será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá por maioria de votos no prazo de dois dias do recebimento da peça recusada. 8 – Publicada a relação dos candidatos cujas inscrições foram deferidos pela Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente regulamentará o processo de escolha, mediante Edital publicado na imprensa com dia, hora e local da votação e apuração dos votos.
9 – A eleição dos membros do Conselho Tutelar será feita pelos eleitores deste Município, através de processo de escolha, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. 10 – Os candidatos eleitos e empossados ficarão submetidos a uma jornada de trabalho de 08(oito) horas diárias, sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal 239/99, com os acréscimos da Lei Municipal nº 511/02. 11 – Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e á apuração dos votos, especialmente as disposições previstas na Lei 9.504/97,alterada pela Lei Nº 9840/99 e pela Lei Nº 10.408/02 e as Resoluções emanadas pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral. 12 – Os casos omissos serão solucionados pelo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 13 – A Comissão Eleitoral será composta por representantes de Entidades Governamentais e Não Governamentais com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Diretoria. Sobral, 30 de janeiro de 2003. Luizyland Pereira Lima - Presidente do CMDCA.