IMPRESSO OFICIAL Nº 94
30 DE DEZEMNBRO DE 2002

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao orçamento do ano de 2002 e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, na forma de CRÉDITO ESPECIAL, na quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na rubrica orçamentária abaixo: 05.101 – Secretaria de Desenvolvimento da Gestão - 0412300681.003 - Programa de Modernização Administrativa - 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 900.000,00 - Art. 2º - Os recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior decorrem da anulação de dotações orçamentarias, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei vigorarão a partir de 26 de dezembro de 2002. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Procuradoria Geral do Município
03101- Procuradoria Geral do Município
0412200232.000 -Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física........R$ 50.000,00
Valor da Entidade...................R$ 50.000,00
Valor Total...................................R$ 50.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança
04101- Guarda Civil
0412200232.000 -Manutenção e Funcionamento Administrativo
4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 20.000,00
0412200112.071- Renovação e Ampliação da Sinalização de Trânsito
3390.39.00- Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica................R$ 10.000,00
Valor da Entidade................................R$ 30.000,00
Valor Total.........................................R$ 30.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
05101- Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
0412200232.000 -Manutenção e Funcionamento Administrativo
3190.09.00- Salário Familia..................R$ 10.000,00
3390.14.00- Diárias- Civil.......................R$ 10.000,00
3390.91.00- Sentenças Judiciais............R$ 30.000,00
3390.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores.............R$ 47.000,00
Valor da Entidade...............................R$ 97.000,00
Valor Total......................R$ 97.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Educação
06101- Secretaria de Desenvolvimento da Educação
1212200232.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.35.00-Serviço de Consultoria.................................R$ 10.000,00
4490.51.00- Obras e Instalações..............................R$ 10.000,00
1236100532.007- Programa da Merenda Escolar
3390.30.00- Material de Consumo.........................R$ 100.000,00
1236100551.006- Ampliação e Reforma de Unidades..............R$ 10.000,00
1236100712.023- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3390.14.00- Diárias- Civil...........................R$ 25.000,00
3390.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores...................R$ 50.000,00
1236500552.014- Capacitação de Professores
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física......................R$ 3.000,00
1236500702.022- Manutenção e Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil
3190.09.00- Salário Familia...........................R$ 15.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica..............................R$ 50.000,00
4490.51.00- Obras e Instalações.......................................R$ 80.000,00
Valor da Entidade.........................................R$ 353.000,00
Valor Total........................................R$ 353.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social
07102- Fundo Municipal de Assistência Municipal
0812200212.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.33.00- Pasagens e Despesas com Locomoção.................R$ 20.000,00
Valor da Entidade........................R$ 20.000,00
Valor Total............................R$ 20.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
08101- Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
1339100501.015- Construção e Conservação de Edificações no Sítio Histórico
4490.51.00- Obras e Instalações..........................R$ 350.000,00
Valor da Entidade.......................................R$ 350.000,00
Valor Total................................R$ 350.000,00

Total da Anulação...............................R$ 900.000,00

LEI COMPLEMENTAR N.º 016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 02, de 19/12/1997, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar N.º 02, de 19/12/1997, passado o mesmo a vigorar com o seguinte teor: Art. 2º .... I... II.... III – Contribuições: decorrentes de obras públicas, e; destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública. Art. 2º - O Título IV da Lei Complementar nº 02/97, passa a dispor "Das Contribuições", o qual conterá: a) o Capítulo I, que versará "Da Contribuição de Melhoria", mantendo-se a redação dos artigos 103 a 105, e; b) o Capítulo II, que disporá "Da Contribuição de Iluminação Pública", com a inclusão dos artigos "105-A" a "105-M", cujo teor adiante se segue: TÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES - CAPÍTULO I - Da Contribuição de Melhoria - Art. 103 ... Art. 104 ... Art. 105... CAPÍTULO II - Da Contribuição de Iluminação Pública - Art. 105-A – Fica instituída a Contribuição de iluminação pública para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização da iluminação pública, no âmbito do Município de Sobral, conforme previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O custeio abrange as despesas com a manutenção, operação, administração do serviço e a depreciação dos bens em operação, bem como as despesas relativas à energia elétrica consumida pela iluminação pública. Art. 105-B – A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o custeio do Serviço de Iluminação Pública, em ruas, praças e demais logradouros públicos e será devida pelos contribuintes, entendidos como tais os usuários de unidades imobiliárias autônomas edificadas no Município de Sobral. § 1º - Na presente Lei, o termo usuário é empregado para significar o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma, e não para designar toda e qualquer pessoa que faz uso do imóvel em apreço como domicílio, ou para qualquer outra finalidade. § 2º - Entende-se por Unidade Imobiliária Autônoma: residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, box, condomínio, e demais unidades em que uma edificação for dividida, desde que em qualquer caso constitua uma Unidade de Consumo. § 3º - A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma Contribuição. § 4º - A Contribuição incidirá sobre as unidades imobiliárias autônomas localizadas: a) em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados; b) em todo o perímetro das praças públicas, independente da distribuição das luminárias; c) em qualquer área do Município, servida pelo sistema de distribuição de energia elétrica. § 5º - Para efeito de aplicação da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas como Residenciais e Não Residenciais. Art. 105-C – Entende-se por Iluminação Pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária e sirva exclusivamente à via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente. Art. 105-D – Na determinação do valor da Contribuição de Iluminação Pública deve ser observado que o montante mensal arrecadado cubra o custo mensal do serviço. Parágrafo Único - O custo mensal do serviço compreende dois componentes gerais, a saber: I - Quota Mensal do Investimento, destinada a suprir um Fundo de Expansão e Melhoria ou Modernização para atender o crescimento vegetativo, a melhoria ou a modernização do Sistema de Iluminação Pública, podendo também ser utilizado para amortização de adiantamento ou empréstimo e seus respectivos encargos financeiros destinados a investimentos na Iluminação Pública. Deverá ser observado que a referida quota não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do montante mensal faturado; II - O Custeio Mensal do Serviço, isto é, a Despesa Mensal do Serviço, que compreende as seguintes parcelas: a) Despesa mensal com energia consumida pelo Sistema de Iluminação Pública; b) Despesas mensais com manutenção e operação do Sistema de Iluminação Pública; c) Despesas de administração do Serviço de Iluminação Pública; e d) Quota mensal de depreciação dos bens e instalações do Sistema de Iluminação Pública. Art. 105-E – Para os investimentos em obra de expansão e melhoria ou modernização da Iluminação Pública, poderão ainda ser utilizados recursos provenientes de empréstimos ou qualquer auxílio, subvenção, adiantamento ou contribuição, quer dos Poderes Públicos, quer de particulares que se destinem ao Serviço de Iluminação Pública. Parágrafo Único - O acervo do Serviço de Iluminação Pública que resultar de investimento com os recursos mencionados neste artigo, ou oriundos da Contribuição de Iluminação Pública, integrará o patrimônio do Município de Sobral. Art. 105-F – O valor da Contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, baseado em percentuais do módulo da tarifa para iluminação pública vigente, variando estes percentuais em função das faixas de consumo mensal da energia elétrica do contribuinte e da classe da unidade imobiliária autônoma indicadas a seguir: I - classe residencial: a) até 30 kwh: 0,00% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; b) de 31 a 100 kwh: 1,21% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; c) de 101 a 250 kwh: 2,88% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; d) de 251 a 500 kwh: 7,05% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; e) de 501 a 1000 kwh: 14,02% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; f) acima de 1000 kwh: 29,17% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; II - classe não residencial: a) até 30 kwh: 0,00% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; b) de 31 a 100 kwh: 2,95% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; c) de 101 a 250 kwh: 7,27% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; d) de 251 a 500 kwh: 16,74% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; e) de 501 a 1000 kwh: 36,97% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; f) acima de 1000 kwh: 75,08% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública; Parágrafo Único - Por módulo da Tarifa de Iluminação Pública entende-se, para os efeitos desta Lei, o preço de 1000 kwh, vigente para Iluminação Pública. Art. 105-G – O Município de Sobral celebrará convênio com a Companhia Energética do Ceará - COELCE, para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, juntamente com as contas de energia elétrica dos consumidores. Art. 105-H - Compete à COELCE, a título de prestação de serviço ao Município de Sobral, e sem ônus para este último, calcular e expedir as contas dos contribuintes e processar a respectiva arrecadação ficando eximida de qualquer responsabilidade pelo não pagamento da contribuição, por parte do contribuinte. Art. 105-I - Compete ao Município de Sobral fiscalizar a aplicação da Contribuição de Iluminação Pública. Parágrafo Único - A fim de facilitar a fiscalização do Município, deverá ser feita a adequada apropriação dos custos do serviço, para o que a concessionária organizará e manterá um adequado plano de contas, à parte, para o Serviço de Iluminação Pública. Art. 105-J – O contribuinte pagará sua Contribuição por ocasião do pagamento de sua conta de energia elétrica. "Art. 105-K - A receita da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) arrecadada pela Companhia Energética do Ceará (COELCE) deverá ser apresentada à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado a partir do recolhimento da referida receita. § 1º - A despesa mensal pela energia elétrica fornecida ao sistema de iluminação pública, despesa de custeio e investimento, será paga pela Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, mediante a apresentação da fatura devidamente discriminada pela Coelce, dentro do prazo de 15(quinze) dias corridos. § 2º - É facultado à Coelce, caso ocorra impossibilidade operacional em cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, adotar código de barras, suficientes e necessários, à perfeita e exata identificação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que obrigatoriamente será distinta do valor de consumo, embora firmado em um mesmo boleto de cobrança, ultimação que somente será posta em prática, mediante aprovação expressa pelo município de Sobral. § 3º - Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta lei, o Município de Sobral e a Coelce celebrarão termo de contrato que substituirá o convênio hoje existente, revogando-o em todas as suas cláusulas e condições. § 4º - Os consumidores classificados como residenciais de baixa renda receberão automaticamente isenção de seu pagamento e será revista sempre que ocorrer qualquer espécie de alteração de consumo que o faça mudar de classe tarifária." Art. 105-L – A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, jardins e monumentos, bem como a instalação de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação pública temporária, decorativa ou festiva, feitas com gambiarras ou qualquer outro meio, ficarão a cargo do Município de Sobral, mediante recursos financeiros próprios. Art. 105-M – O Município de Sobral fará comunicação à COELCE sobre projetos de iluminação do tipo que se enquadre entre aqueles mencionados no artigo anterior, para efeito de exame da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição da concessionária, e registro da carga instalada, para fins de inclusão na conta de energia consumida pela Iluminação Pública. Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 02/97: I - o inciso IV do artigo 67; II - os artigos 83 a 95. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no artigo 150, I e II, da Constituição Federal. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO N° 508 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Municipal nº 386 de 05 de dezembro de 2002, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal nº 386/02, e, CONSIDERANDO o que expõe o art. 1º da Lei Municipall nº 386 de 05 de dezembro de 2002, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o Crédito Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$16.412.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e doze mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 386 de 05 de dezembro de 2002, na forma explicitada nos Anexos I e II deste Decreto. Art. 2°- Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de novembro de 2002. Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

Anexos I e II do DECRETO N° 508 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

Câmara Municipal
01101 – Câmara Municipal
010310012.081 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil..........162.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais..................46.000,00
3190.14.00 – Diárias – Civil.............29.000,00
Total da Unidade Orçamentária.................237.000,00
Total da Entidade..............................237.000,00

Gabinete do Prefeito
02101 - Gabinete do Prefeito
0412200082.001- Coordenação de Eventos
3390.30.00 – Material de Consumo........20.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.........50.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..............70.000,00
0412200082.002- Divulgação das Ações Governamentais
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..........................30.000,00
0412200232.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física...........40.000,00
3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...........50.000,00
Total da Unidade Orçamentária........................260.000,00
Total da Entidade.........................260.000,00

Procuradoria Geral do Município
03101 - Procuradoria Geral do Município
0412200232.000 - Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.14.00-Diárias Civil.....................................1.000,00
Total da Unidade Orçamentária.................1.000,00
Total da Entidade.....................................1.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança
04101 - Guarda Civil Municipal
0412200102.999- Aperfeiçoamento das Ações da Guarda Civil Municipal
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ........7.000,00
0412200112.071- Renovação e Ampliação da Sinalização do Trânsito
3390.30.00 – Material de Consumo...................10.000,00
Total da Unidade Orçamentária.....................17.000,00
Total da Entidade...........................................17.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
05101 - Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
0412200232.000 - Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.30.00 – Material de Consumo................60.000,00
3390.93.00- Idenizações e restituições.....................125.000,00
3390.93.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ........400.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente..........100.000,00
33.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...............40.000,00
Total da Unidade Orçamentária...........................725.000,00
Total da Entidade.................................725.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Educação
06101 - Secretaria de Desenvolvimento da Educação
12122000232.000 - Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............30.000,00
1236100712.023 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4490.51.00 – Obras e instalações.....................500.000,00
3350.39.00 – Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica...................1.500,00
3390.30.00 – Material de Consumo........................250.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..................100.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................400.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente.....................150.000,00
1236500702.022 – Manutenção e apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física........................20.000,00
Total da Unidade Orçamentária..................................1.451.500,00
Total da Entidade....................................................1.451.500,00

Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde
07101 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde
1030200342.028- Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil.....................1.870.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ......................6.761.500,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais......................................460.000,00
Total da Unidade Orçamentária........................................9.091.500,00
Total da Entidade.............................................................9.091.500,00

Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
08101 – Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
0412200232.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física........................20.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica .....................20.000,00
1339200461.074 – Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios
3350.39.00 – Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica..................40.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.......................5.000,00
1339200472.037 – Realização de Festivais, Mostras e Exposições
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..........................30.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica .....................220.000,00
1339200472.039 – Desenvolver Serviços de Editoração
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................200.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................535.000,00
Total da Entidade..................................................535.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09101 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
0412200232.089- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.30.00 – Material de Consumo........................12.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.....................40.000,00
Total da Unidade Orçamentária........................................52.000,00
Total da Entidade...............................................52.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Rural
10101 - Secretaria de Desenvolvimento Rural
0412200232.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.30.00 – Material de Consumo...............................90.000,00
2012200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
3350.39.00 – Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica...................13.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.....................73.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................54.000,00
2054400121.035 – Construção de Adutoras e Rede de Distribuição
4490.51.00 – Obras e instalações...........................................................200.000,00
2060100141.039 – Implantação da Agricultura Irrigada
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.................20.000,00
Total da Unidade Orçamentária......................450.000,00
Total da Entidade................450.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1512200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.14.00-Diárias Civil............................10.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..............190.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..............500.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo..................100.000,00
1545100601.051 – Construção e Manutenção de Praças
4490.51.00 – Obras e instalações......................120.000,00
1545100602.076- Urbanização de Bairros
4490.51.00 – Obras e instalações...................600.000,00
1545100671.064- Ampliação e Manutenção de Pavimentação Poliedrica
4490.51.00 – Obras e instalações..........................250.000,00
1545100671.065- Construção da 2ª etapa da Av. Pericentral
4490.51.00 – Obras e instalações............................100.000,00
1545100671.067- Contrução de Rodovias Viscinais
4490.51.00 – Obras e instalações...........................200.000,00
1545100692.078- Desenvolvimento da Infra-Estrutura
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.......................150.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................150.000,00
4490.51.00 – Obras e instalações............................................150.000,00
1554400691.091 – Construção da Barragem do Rio Acaraú
4490.51.00 – Obras e instalações...................550.000,00
Total da Unidade Orçamentária..............................3.070.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto
11201- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1751200662.063- Operação e Manutenção do Sistema de Água
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil....................140.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais....................60.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo.....................230.000,00
1751200662.065- Manutenção dos Serviços Administrativos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................30.000,00
3390.47.00- Obrigações Tributárias e Contribuitivas..........................10.000,00
Total da Unidade Orçamentária......................................................470.000,00
Tota da Entidade.............................3.450.000,00

Secretaria Especial de Esportes
12101- Secretaria Especial de Esportes
2781200232.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.14.00-Diárias Civil.......................2.000,00
2781200782.083- Programa de Desenvolvimento do Esportes
3350.39.00 – Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica................50.000,00
Total da Unidade Orçamentária.......................52.000,00
Total da Entidade............................................52.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................16.412.000,00

DECRETO N° 509 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Municipal nº 389 de 10 de dezembro de 2002, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal nº 389/02, e, CONSIDERANDO o que expõe o art. 1º da Lei Municipall nº 389 de 10 de dezembro de 2002, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o Crédito Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 389 de 10 de dezembro de 2002, na forma explicitada nos Incisos abaixo: I – Anulação de Dotações: Secretaria de Desenvolvimento Urbano - 11.101.1545100671.067 – Construção de rodovias viscinais - 4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 170.000,00 - 11.101.1554400691.091 – Construção da Barragem do Rio Acaraú - 449051.00 – Obras e Instalações – R$ 170.000,00 - II – Suplementação de Dotações: Secretaria de Desenvolvimento Urbano - 11.101.1545100671.065 – Construção da 2a etapa da Av. Pericentral - 4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 240.000,00 - 11.101.1512200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo - 3390.30.00 – Material de consumo – R$ 100.000,00 - Art. 2o – Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1o de novembro de 2002. Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 10 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

DECRETO Nº 510 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Abre o CRÉDITO ESPECIAL oriundo da Lei Municipal nº 393 de 30 de dezembro de 2002, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal nº 393/02, e, CONSIDERANDO o que expõe o art. 1º da Lei Municipal nº 393 de 30 de dezembro de 2002, e o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o CRÉDITO ESPECIAL ao orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 393 de 30 de dezembro de 2002, na forma explicitada no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 26 de dezembro de 2002. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

Procuradoria Geral do Município
03101- Procuradoria Geral do Município
0412200232.000 -Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física........R$ 50.000,00
Valor da Entidade...................R$ 50.000,00
Valor Total...................................R$ 50.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança
04101- Guarda Civil
0412200232.000 -Manutenção e Funcionamento Administrativo
4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 20.000,00
0412200112.071- Renovação e Ampliação da Sinalização de Trânsito
3390.39.00- Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica................R$ 10.000,00
Valor da Entidade................................R$ 30.000,00
Valor Total.........................................R$ 30.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
05101- Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
0412200232.000 -Manutenção e Funcionamento Administrativo
3190.09.00- Salário Familia..................R$ 10.000,00
3390.14.00- Diárias- Civil.......................R$ 10.000,00
3390.91.00- Sentenças Judiciais............R$ 30.000,00
3390.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores.............R$ 47.000,00
Valor da Entidade...............................R$ 97.000,00
Valor Total......................R$ 97.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Educação
06101- Secretaria de Desenvolvimento da Educação
1212200232.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.35.00-Serviço de Consultoria.................................R$ 10.000,00
4490.51.00- Obras e Instalações..............................R$ 10.000,00
1236100532.007- Programa da Merenda Escolar
3390.30.00- Material de Consumo.........................R$ 100.000,00
1236100551.006- Ampliação e Reforma de Unidades..............R$ 10.000,00
1236100712.023- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3390.14.00- Diárias- Civil...........................R$ 25.000,00
3390.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores...................R$ 50.000,00
1236500552.014- Capacitação de Professores
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física......................R$ 3.000,00
1236500702.022- Manutenção e Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil
3190.09.00- Salário Familia...........................R$ 15.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica..............................R$ 50.000,00
4490.51.00- Obras e Instalações.......................................R$ 80.000,00
Valor da Entidade.........................................R$ 353.000,00
Valor Total........................................R$ 353.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social
07102- Fundo Municipal de Assistência Municipal
0812200212.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.33.00- Pasagens e Despesas com Locomoção.................R$ 20.000,00
Valor da Entidade........................R$ 20.000,00
Valor Total............................R$ 20.000,00

Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
08101- Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
1339100501.015- Construção e Conservação de Edificações no Sítio Histórico
4490.51.00- Obras e Instalações..........................R$ 350.000,00
Valor da Entidade.......................................R$ 350.000,00
Valor Total................................R$ 350.000,00

Total da Anulação...............................R$ 900.000,00


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO

ATO Nº 4069 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. LISIANE MONT'ALVERNE DE BARROS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO – Secretário de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

ATO Nº 4070 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. JOSÉ ARILTON VASCONCELOS, do cargo de Provimento em Comissão de Gerente, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MARIA DE FÁTIMA SOUSA VASCONCELOS – Secretária de Desenvolvimento da Gestão – Interina.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº 4148 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Designar, a Sra. MARIA DE FÁTIMA SOUSA VASCONCELOS, Coordenadora, para responder interinamente pela Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, no período de 26 de dezembro de 2002 à 15 de janeiro de 2003. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

ATO Nº 4156 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. MAURÍCIO HOLANDA MAIA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretário de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de dezembro de 2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO – Prefeito Municipal em Exercício.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ATO Nº 4152 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. LUCILDA ALEXANDRE FREIRE- Matrícula 1537, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica – SMS – 1, com lotação na Escola Raimundo Santana de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de dezembro de 2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO – Prefeito Municipal em Exercício – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4153 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. MARIA DE FÁTIMA LIMA PARENTE - Matrícula 9137, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica – SMS – 1, com lotação na Escola Cel. José Inácio Gomes Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de dezembro de 2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO – Prefeito Municipal em Exercício – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4154 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. MARIA DE FÁTIMA LIMA PARENTE - Matrícula 9137, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica – SMS – 1, com lotação na Escola Paulo Aragão de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de dezembro de 2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO – Prefeito Municipal em Exercício – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4155 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. FRANCISCA AMÉLIA MOREIRA LOURENÇO - Matrícula 8269, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica – SMS – 1, com lotação na Escola Cel. José Inácio Gomes Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de dezembro de 2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO – Prefeito Municipal em Exercício – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

GABINETE DO PREFEITO - CONVÊNIOS

CONVÊNIO Nº 097/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COHAB III, para o fim que nele indica. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à Rua Viriato de Medeiros, 1250, Sobral, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.538.634/0001-37, doravante denominado Município de Sobral, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 8º, inciso V da mesma, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COHAB III, sociedade civil sem fins lucrativos, sob caráter de entidade representativa, inscrita no CNPJ sob o n° 04.499.453/0001-65, com sede na Rua Campos do Jordão, s/n - Junco, nesta cidade, neste ato representado pelo seu presidente o Sr. FRANCISCO CÉLIO DE BRITO LIMA, entidade doravante denominada simplesmente Entidade Convenente, acordam em celebrar o presente Convênio, com base no inciso XII no Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, regendo-se pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Constitui objeto do presente Convênio, o repasse de recursos financeiros a Entidade Convenente, com a finalidade de prover a Associação de bancos de madeira. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 8°, inciso V da Lei Orgânica do Município de Sobral, que discorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar no ato de assinatura deste Convênio o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para a finalidade, exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, de forma única e inflexível. II – DA CONVENIADA - Compete à Associação Comunitária dos Moradores da Cohab III, enviar ao Município convenente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. Em caso de dissolução da Associação Comunitária dos Moradores da Cohab III, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA QUARTA – DA MODIFICAÇÃO - Este instrumento poderá ser modificado, mediante aditivo, de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO - O CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente convênio. CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral, 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO CÉLIO DE BRITO LIMA - Presidente da Associação Comunitária dos Moradores da Cohab III.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

PORTARIA N° 35/02 - O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 4.147/2002-GP DE 21.10.2002. CONSIDERANDO o inciso IV do Art. 133 da Lei n° 038 de 15.12.92; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria n° 50/01-GDP desta Autarquia e a necessidade de indicar parte do colegiado que comporá a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, em atendimento o que prescreve o art. 2° da referida portaria; RESOLVE: DESIGNAR os servidores: Membros efetivos: Antônio Hélio Alves Pereira (Distritos); José Gonçalves Neto (Almoxarifado); Evandro da Silva Santos (Oficina de Hidrômetros); José Haroldo Rodrigues Alves (ETA – Dom Expedito) e Suplentes: Gilmar dos Santos (ETA Dom Expedito), Maria do Socorro Vasconcelos de Assis(Setor de Atendimento), João Clóvis Mapurunga da Frota (Almoxarifado) como representantes dos empregadores junto a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA para exercer um mandato de 01 ( um) ano em atendimento aos objetivos previstos na Portaria n° 50/01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 18.12.2002. LUIS FERNANDO VIANA COELHO - DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL.