IMPRESSO OFICIAL Nº 93

13 DE DEZEMNBRO DE 2002


PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 381 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - Denomina Oficialmente de Senador Vicente Alves de Paula Pessoa a ponte que indica.A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de Senador Vicente Alves de Paula Pessoa, a ponte localizada sobre o Rio Acaraú, paralela à Ponte Othon de Alencar, iniciando-se na Rua Othon de Alencar e com término na Avenida Senador Fernandes Távora, sentido Centro ao Bairro Sinhá Sabóia. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de novembro de 2002.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 382 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - Denomina Oficialmente de “Rodovia da UVA” a estrada em construção que inicia-se na BR-222 prolongando-se até o Distrito de Bomfim, em Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de “Rodovia da UVA” a estrada em construção que inicia-se na BR-222 prolongando-se até o Distrito de Bomfim, em Sobral. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 383 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - Denomina de RICARDINA GOMES DE ARAÚJO SOUSA o nome do Estádio do Bairro Sinhá Sabóia.A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado oficialmente de RICARDINA GOMES DE ARAÚJO SOUSA, o Estádio do bairro Sinhá Sabóia, localizado no Parque Santo Antônio, nas proximidades da Escola Profissional São José. Art. 2º - O presente projeto tem como objetivo principal prestar uma homenagem à senhora simples e trabalhadora que em vida foi uma das maiores incentivadoras do esporte amador do Bairro Sinhá Sabóia. Ao lado do seu esposo, Sr. José Martiniano de Sousa, conhecido por ZÉ MARTINS, fundaram o Fortaleza Esporte Clube, uma das Equipes mais bem organizadas e estruturadas do futebol amador de Sobral. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 384 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - Denomina Oficialmente de José Elpídio de Vasconcelos, a Praça que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado oficialmente de José Elpídio de Vasconcelos, a Praça situada na localidade “Barragem”, Distrito de Jaibaras, Sobral. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 385 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sobral para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - CAPÍTULO I - DA ESTIMATIVA DA RECEITA - Art. 2º – Fica estimada a receita total do Município, a preço corrente, em R$ 154.652.051,36 (cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e um Reais e trinta e seis centavos).Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas, em anexo, a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES

VALOR R$

1 – RECEITAS DO TESOURO

147.387.926,36

1.1 - RECEITAS CORRENTES

112.620.894,69

Receita Tributária

6.214.298,57

Receita Patrimonial

3.279.725,06

Receita de Serviços

242.708,71

Transferências Correntes

100.811.981,43

Outras Receitas Correntes

2.072.180,92

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

34.767.031,67

Operações de Crédito

12.401.307,00

Alienação de Bens

700.000,00

Transferências de Capital

21.655.724,67

Outras Receitas de Capital

10.000,00

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS

7.264.125,00

2.1 - Receitas Correntes

7.264.125,00

TOTAL

154652051,36


CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA - Seção I - Da Despesa Total - Art. 4º – A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 154.652.051,36 (cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e um Reais e trinta e seis centavos: I – No Orçamento Fiscal, em R$ 99.756.001,36.(noventa e nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, um real e trinta e seis centavos); II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 54.896.050,00(cinquenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil e cinquenta reais). Seção II - Da Distribuição da Despesa por Categoria Econômica - Art. 5º – A Despesa fixada à conta de recursos previstos no presente título apresenta, por categoria econômica, em anexo à esta Lei, o seguinte desdobramento:


DESPESA

VALOR R$

1. - DESPESAS CORRENTES

102.838.655,97

Pessoal e Encargos

37.040.880,00

Juros e Encargos da Dívida

501.000,00

Outras Despesas Correntes

65.296.775,97

2. - DESPESAS DE CAPITAL

51.813.395,39

Investimentos

50.305.385,00

Inversões Financeiras

 

Amortização da Dívida

1.408.010,39

3.- Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

154.652.051,36

 

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO - Art. 6º – Fica o Chefe do Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo desta Lei Orçamentária, autorizado a: I – Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (item II, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu art. 167, itens III, V, VI e IX; II – Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, atualizada nos termos deste artigo, utilizando como fonte de recursos compensatórios, as disponibilidades referidas nos itens I, II, III e IV do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu Art. 167, itens III, V, VI e IX; III – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atualizar as dotações orçamentárias financeiras à conta de recursos provenientes de Convênios e Operações de Crédito, utilizando como fonte de recursos a ser definida no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu Art. 167, itens III, V, VI e IX. IV – abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos. CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Art. 7º – O Executivo Municipal, antes de realizar operações de crédito por antecipação de Receita, remeterá consulta prévia ao Poder legislativo, contendo parecer do Banco Centrado Brasil, e demais documentações relativas aos Artigos 32, 33, 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que após verificar a capacidade de endividamento do Município dará a devida autorização, e o que estabelece a Constituição federal no Art. 167. Art. 8o – Esta Lei atualiza o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias, especialmente no que se refere aos Programas e às Metas Fiscais. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 05 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. OBS.: OS ANEXOS DESTA LEI ENCONTRAM-SE NO ÁTRIO DO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.

LEI N° 386 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR ao orçamento do ano de 2002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, na forma de CRÉDITO SUPLEMENTAR, na quantia de R$16.412.000,00 (dezesseis milhões, quatro centos e doze mil reais), na forma dos anexos I - Anulação de Dotações e Anexo II – Suplementação de Dotações desta Lei. Art. 2º - Os recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo I desta Lei. Art. 3o – Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a partir de 1º de novembro de 2002.Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

ANEXO I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 386 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002
Câmara Municipal
01101- Câmara Municipal
010310012.081-Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal
3190.01.00-Aposentadorias e reformas 1.000,00
3190.03.00- Pensões 2.700,00
3290.21.00- Juros sobre a Dívida por Contrato 1.000,00
3390.33.00- Passagens e desepesas com locomoção 30.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 20.000,00
3390.92.00- Despesas de exercicios anteriores 7.200,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 1.400,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 19.100,00
4690.71.00- Principal da dívida contratual resgatada 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária 112.400,00
Total da Entidade 112.400,00
Gabinete do Prefeito
02101 – Gabinete do Prefeito
0412200082.003 – Manutenção do Escritório de Fortaleza
339030.00 – Material de consumo 12.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 22.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 14.000,00
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 150.000,00
Total da Unidade Orçamentária 198.000,00
Total da Entidade 198.000,00
Procuradoria Geral do Município
03101 – Procuradoria Geral do Município
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 85.000,00
Total da Unidade Orçamentária 85.000,00
Total da Entidade 85.000,00
Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança
04101 – Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança
0412200101.000 – Construção de Centro deTreinamento Operacional
4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 2.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 48.000,00
0412200101.001 – Construção da Sede da Guarda Civil
4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 5.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 95.000,00
0412200102- 999 – Aperfeiçoamento das Ações da Guarda Civil Municipal
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 240.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 50.000,00
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.30.00 – Material de Consumo 100.000,00
0412200112.074 – Campanhas de Educação do Trânsito
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária 550.000,00
Total da Entidade 550.000,00
Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
05101 – Secretaria de Desenvolvimento da Gestão
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 90.000,00
0412300232.000 -Manutenção e Funcionamento Administrativo
4690.71.00- Principal da dívida contratual resgatada 373.000,00
0412300681.003 – Programa de Modernização Administrativa
3390.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 130.900,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 95.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 26.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária 734.900,00
Total da Entidade 734.900,00
Secretaria de Desenvolvimento da Educação
06101 – Secretaria de Desenvolvimento da Educação
1236100552.012 – Expandir a Biblioteca do Professor
4490.52.00- Equipamento e material permanente 7.400,00
1236100552.013 – Elaboração e Reprodução de Material Didático
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 79.000,00
1236100562.012 – Expandir a Biblioteca do Professor
4490.52.00- Equipamento e material permanente 60.000,00
1236100562.014 – Capacitação de Professores
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 3.000,00
1236100562.015 – Programa de Correção do Fluxo Escolar
4490.52.00- Equipamento e material permanente 97.000,00
1236100571.007 – Informatização das Escolas
4490.52.00- Equipamento e material permanente 198.000,00
1236100572.017 – Contratação e Manutenção de Professores
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 86.000,00
3190.90.13 - Obrigações Patronais 37.000,00
1236100572.018 – Expandir Bibliotecas Escolares
4490.52.00- Equipamento e material permanente 76.000,00
1236100572.019 – Compensação de Aprendizagem
3390.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 90.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo 76.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 14.000,00
1236100582.020 – Formação Continuada de Professores
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 60.000,00
1236100582.021 – Qualificação De Professores
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 18.000,00
1236100712.023 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 190.000,00
1236500552.009 – Manutenção e Funcionamento das Unidades de Ensino
4490.52.00- Equipamento e material permanente 12.000,00
1236500552.011 – Manter e Equipar Áreas de Lazer
4490.52.00- Equipamento e material permanente 75.400,00
1236500552.014 – Capacitação de Professores
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 10.000,00
1236500552.016 – Expandir Biblioteca do Aluno
4490.52.00- Equipamento e material permanente 63.000,00
1236600561.006 – Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino
4490.51.00 - Obras e Instalações 100.000,00
1236600562.016 – Expandir a Biblioteca do Aluno
4490.52.00- Equipamento e material permanente 38.000,00
Total da Unidade Orçamentária 1.389.800,00
Total da Entidade 1.389.800,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde
07101 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde
1013100412.032 – Assegurar o processo de capacitação continuada dos conselheiros
3390.30.00 – Material de Consumo 5.200,00
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 10.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 4.000,00
1030100252.028 – Manutenção e funcionamento dos serviços municipais de saúde
3190.09.00 – Salário Família 8.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 59.400,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 6.600,00
3390.14.00- Diárias Civil 50.000,00
1030100292.026 – Melhorar a assistência a saúde da mulher
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 52.900,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 6.500,00
3390.30.00 – Material de Consumo 21.400,00
1030100302.026 – Melhorar a assistência a saúde da mulher
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 15.600,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 1.700,00
3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
1030100322.026 – Melhorar a assistência a saúde da mulher
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 128.100,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 15.800,00
3390.30.00 – Material de Consumo 54.000,00
1030100351.009 – Construção, reforma e aparelhamento de unidade de saúde
4420.51.00 – Obras e instalações 1.700,00
1030100372.029 – Manutenção e funcionamento da escola de formação em saúde da família
3390.30.00 – Material de Consumo 142.000,00
1030100382.028 – Manutenção e funcionamento dos serviços municipais de saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 328.000,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 40.600,00
3390.30.00 – Material de Consumo 27.300,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 62.500,00
1030100402.031 – Manutenção e funcionamento dos serviços municipais de saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 55.500,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 6.800,00
1030500262.028 – Manutenção e funcionamento dos serviços municipais de saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 124.600,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 15.400,00
1030500272.028 – Manutenção e funcionamento dos serviços municipais de saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 11.000,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 1.300,00
1057100391.009 – Construção, reforma e aparelhamento de unidade de saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 71.200,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 8.800,00
1057300282.029 – Manutenção e funcionamento da escola de formação em saúde da família
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 31.600,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 3.400,00
Total da Unidade Orçamentária 1.380.900,00
Total da Entidade 1.380.900,00
Fundo Municipal de Assistência Social
07102- Fundo Municipal de Assistência Social
0812200212.000- Manutenção e Funcionamento Administrativo
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 10.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 10.000,00
0813100222.032- Assegurar o Processo de Capacitação Continuada dos Conselheiros
3390.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 20.000,00
0824100172.024- Atendimento a Demandas Especiais
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 24.000,00
0824200182.024- Atendimento a Demandas Especias
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 6.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 3.000,00
0824200192.024- Atendimento a Demandas Especias
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 23.000,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 2.800,00
3390.30.00 – Material de Consumo 30.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 17.000,00
0824300152.024- Atendimento a Demandas Especiais
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 30.000,00
4420.52.00- Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
0824400201.008- Construção e Manutenção da Casa do Cidadão
3390.30.00 – Material de Consumo 49.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 70.000,00
0824400202.056- Implantação e Manutenção do Serviço de Informação ao Cliente
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 3.400,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 6.600,00
3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
0836500162.022- Manutenção e Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 50.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 80.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 9.000,00
Total da Unidade Orçamentária 600.800,00
Total da Entidade 600.800,00
Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
08101- Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo
1339100501.015- Construção e Conservação de Edificações no Sitio Histórico
4490.51.00 - Obras e Instalações 1.000.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 188.000,00
1339100501.016- Construção, Restauração e Conservação da Infra-Estrutura no Sítio Histórico
4490.51.00 - Obras e Instalações 1.000.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 200.000,00
1339100502.043- Revitalização do Sítio Histórico
4490.51.00 - Obras e Instalações 40.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 30.000,00
1339200451.011- Mapeamento Cultural
3390.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 2.000,00
1339200452.034- Apoio e Incentivo a Pesquisa
3390.14.00- Diárias Civil 1.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3390.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 9.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 8.000,00
1339200452.084- Desenvolvimento de Ações de Integração do Orçamento Participativo
3390.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 8.000,00
1339200461.074- Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios
3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 8.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 2.000,00
1339200462.036- Manutenção e Funcionamento de Equipamentos Culturais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 17.000,00
3190.13.00- Obrigações Patronais 29.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 35.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 4.000,00
1339200472.037- Realização de Festivais, Mostras e Exposições
3350.43.00- Subvenções Sociais 10.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 20.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 5.000,00
1339200472.038- Apoiar a Montagem e Circulação de Espetáculos
3350.43.00- Subvenções Sociais 7.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo 29.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 10.000,00
1339200472.039- Desenvolver Serviços de Editoração
3390.30.00 – Material de Consumo 25.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 1.600,00
1339200472.040- Apoiar a Gravação e Divulgação de Cd´s, vídeos e similares
3390.30.00 – Material de Consumo 8.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1.500,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 23.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 10.000,00
1339200472.041- Realizar Oficinas, Cursos, Palestras e Seminário
3390.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 4.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 2.500,00
1339200481.014- Projeto de Construção da ECCOA.
4490.51.00 - Obras e Instalações 500.000,00
1339200492.042- Criação,. Organização e Manutenção de Grupos Culturais.
3350.43.00- Subvenções Sociais 5.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo 35.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 2.000,00
1339200502.044- Fomentar manifestações Artístico-Culturais no Sitio Histórico
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 50.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 10.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 20.000,00
1339200512.045- Apoio e Organização de Feiras
3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
3390.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 3.400,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 20.000,00
1339200512.046- Apoio e Organização de Artesãos
3390.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 3.000,00
1342200481.008- Construção e Manutenção da Casa do Cidadão
4490.51.00 - Obras e Instalações 180.000,00
1342200492.085- Implantação e Manutenção da Casa do Cidadão
3390.30.00 – Material de Consumo 30.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 5.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 5.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 3.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 7.000,00
1369500521.018-Construção, Restauração e Conservação da Infra-Estrutura Turística
4490.51.00 - Obras e Instalações 570.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 50.000,00
1369500522.047- Pesquisar, Identificar e Formatar o Produto Turístico
3390.30.00 – Material de Consumo 2.800,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 5.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 21.000,00
1369500522.048- Conscientização e Qualificação da População Local para o Turismo
3390.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 1.700,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 11.000,00
1369500522.049- Organização e Articulação do Setor Turístico
3390.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 6.800,00
1369500522.050- Manutenção e Equipamento Turístico
3390.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 1.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 14.000,00
1369500522.051- Divulgação do Produto Turístico
3390.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 2.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 19.000,00
1369500522.086- Apoio, Realização e Participação em Feiras, Semináros e Outros
3390.30.00 – Material de Consumo 14.000,00
3390.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 14.000,00
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Físicas 19.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 90.000,00
Total da Unidade Orçamentária 4.525.300,00
Total da Entidade 4.525.300,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09101- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
0412200232.089- Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sede
3390.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 60.000,00
412400071.003- Programa de Modernização Administrativa
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 33.000,00
076930061.031- Fomentar a Implantação de Unidade de Negócio
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 6.000,00
1133300031.025- Implantação de Incubadora de Empresas
4490.51.00 - Obras e Instalações 80.000,00
1133400031.024- Financiamento de Micros e Pequenos Empresários
4490.51.00 - Obras e Instalações 100.000,00
1133400032.054- Capacitação de Micros e Pequenos Empresários em Gestão Empresarial
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 3.000,00
1133400042.0410- Realizar Oficinas, Cursos, Palestras e Seminários
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 45.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 75.000,00
1545100061028- Implantação de MiniDistrito
3390.30.00 – Material de Consumo 8.000,00
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 3.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 20.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 7.000,00
1566100061.021- Reforma da Infra-Estrutura do Distrito Indústrial
4490.52.00- Equipamento e material permanente 6.000,00
1566100061.024- Financiamento de Micros e Pequenos Empresários
4490.51.00 - Obras e Instalações 20.000,00
4490.61.00- Aquisição de Imóveis 310.000,00
1745100061.021- Reforma da Infra-Estrututa do Distrito Industrial
4490.51.00 - Obras e Instalações 200.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 70.000,00
4590.66.00- Concessão de Empréstimos e Financiamentos 100.000,00
1957200032.053- Realização de Missões Empresariais
3390.33.00- Passagens e desepesas com locomoção 5.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 5.000,00
2218300062.055- Realização de Estudos sobre a Eficácia de Projetos Financiados
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 30.000,00
2266100061.019 – Implantação e Divulgação do Prodecom
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 22.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 15.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 15.000,00
2266100061.020 – Elaboração do Cadastro Industrial do Município
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 12.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 60.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 60.000,00
2266300061.019 – Implantação e Divulgação do Prodecom
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 60.000,00
2318300042.024 – Atendimento a Demanda Especiais
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 10.000,00
2369100042.024 – Atendimento a Demanda Especiais
4590.61.00 – Aquisição de Imóveis 13.000,00
2369200042.024 – Atendimento as Demandas Especiais
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 13.000,00
2472200072.002 – Divulgação das Ações Governamentais
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 15.000,00
2575100051.026 – Implantação do Programa de Produção de Biomassa
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 50.000,00
2833400042.056 – Implantação e Manutenção do Serviço de Informação ao Cliente
3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
2866100061.049- Urbanização de lotes
4490.51.00 - Obras e Instalações 40.000,00
2884600072.045 – Apoio e Organização de Feiras
3390.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 9.000,00
Total da Unidade Orçamentária 1.590.000,00
Total da Entidade 1.590.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Rural
10101 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
3190.13.00- Obrigações Patronais 40.000,00
2054400121.033 – Implantação de Dessalinizadores
4490.51.00 - Obras e Instalações 90.000,00
2054400121.034 – Construção de Açudes
4490.51.00 - Obras e Instalações 178.000,00
2054400130.036 – Implatação e Povoamento deTanques -Redes
4490.51.00 - Obras e Instalações 40.000,00
2060100141.038 – Impalntação da Agricultura de Sequeiro
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 75.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 150.000,00
2060100141.039 – Impalntação da Agricultura Irrigada
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 25.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 130.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 42.000,00
2060100141.040 – Produção de Mudas
3390.30.00 – Material de Consumo 7.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 60.000,00
2060100141.041 – Produção de Feno e Silagem
3390.30.00 – Material de Consumo 25.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 75.000,00
2060100141.043 - Implantação de Apiários
4490.52.00- Equipamento e material permanente 10.000,00
2060200141.042- Assistencia Técnica a Pecuária
3390.30.00 – Material de Consumo 18.000,00
4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente 39.000,00
2060200141.043 – Implantação de Apiários
4490.52.00- Equipamento e material permanente 60.000,00
2060600142.058 – Capacitação de Trabalhadores Rurais
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 35.000,00
3390.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 49.000,00
2260200141.043 – Implantação de Apiários
3390.30.00 – Material de Consumo 26.000,00
2054401002.057 – Perfuração e Instalação de Poços Profundos
4490.51.00 - Obras e Instalações 50.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 24.000,00
Total da Unidade Orçamentária 1.248.000,00
Total da Entidade 1.248.000,00
Secretaria Desenvolvimento Urbano
11101 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1512200232.000 – Munutenção e Funcionamento Administrativo
4490.52.00- Equipamento e material permanente 50.000,00
15451000601.048 – Construção de Parques
1545100601.049 – Urbanização de Lotes
4490.51.00 - Obras e Instalações 75.000,00
1545100601.050 – Construção e Manutenção de Jardins e Canteiros Centrais
4490.51.00 - Obras e Instalações 36.000,00
15145100601.051 – Construção e Manutenção de Praças
3390.30.00 – Material de Consumo 30.000,00
1545100602.061 – Manutenção de Parques
3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 10.000,00
1545100611.052 – Ampliação e Manutenção da Rede de Energia e Iluminação Pública
3390.30.00 – Material de Consumo 90.000,00
15445100611.053 – Desenvolvimento de Projetos de Energia Alternativa
4490.51.00 - Obras e Instalações 44.000,00
1545100621.054 – Ampliação e Manutenção do Sistema de Comunicação
4490.52.00- Equipamento e material permanente 97.000,00
1545100631.055 – Realização de Reforma e Ampliação de Moradias
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 58.000,00
1545100631.056 – Reconstrução de Unidades Habitacionais em Situações Emergencial
4490.51.00 - Obras e Instalações 80.000,00
1545100631.057- Reconstrução de Unidades Habitacionais em Áreas Críticas
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
1545100641.059- Implantação de Conjuntos Habitacionais em Sistenma de Auto-Co
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 70.000,00
1545100641.060- Desenvolver a Construção de Conjuntos Habitacionais
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 230.000,00
1545100671.066- Construçao de Rodovias Pavimentadas
4490.51.00 - Obras e Instalações 250.000,00
1545100671.067- Construção de Rodovias Viscinais
4490.52.00- Equipamento e material permanente 20.000,00
1545100672.067- Ampliação e Manutenção de Avenidas e Ruas
4490.52.00- Equipamento e material permanente 20.000,00
1545100692.078- Desenvolvimento da Infra-Estrutura
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 30.000,00
1545200592.059- Manutenção e Funcionamento da Usina de Compostagem de Lixo
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 82.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 29.000,00
1545200592.060- Melhoria da Limpeza Pública
4490.52.00- Equipamento e material permanente 130.000,00
1551200651.061- Construção de Unidades Sanitárias Domiciliares
4490.51.00 - Obras e Instalações 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária 1.521.000,00
Total da Entidade 1.521.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
11201- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1712200662.062- Desenvolver Ações de Modernização Administrativa
3390.35.00 – Serviço de Consultoria 30.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 24.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 44.000,00
1751200661.063- Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto
4490.51.00 - Obras e Instalações 42.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 12.000,00
1751200662.063- Operação e Manutenção do Sistema de Água
3190.16.00- Outras Despesas Variaveis- Pessoal Civil 60.000,00
3390.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 12.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 20.000,00
3390.37.00- Locação de Mão-de-Obra 10.000,00
3390.95.00- Idenização pela Execução de trabalhos de Campos 5.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 60.000,00
1712200662.064- Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3190.16.00- Outras Despesas Variaveis- Pessoal Civil 39.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 18.000,00
3390.95.00- Idenização pela Execução de trabalhos de Campos 2.000,00
17512006622.065- Manutenção dos Serviços Administrativos nas Áreas de Água e Esgoto
3190.16.00- Outras Despesas Variaveis- Pessoal Civil 15.000,00
3390.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 11.000,00
3390.18.00- Auxilio Financeiro à Estudantes 7.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 4.000,00
3390.33.00- Passagens e desepesas com locomoção 3.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 20.000,00
3390.37.00- Locação de Mão-de-Obra 8.000,00
3390.91.00- Sentenças judiciais 10.000,00
3390.92.00- Despesas de exercicios anteriores 11.000,00
3390.95.00- Idenização pela Execução de trabalhos de Campos 3.000,00
Total da Unidade Orçamentária 470.000,00
Total da Entidade 470.000,00
Secretaria Especial de Esportes
12101- Secretaria Especial de Esportes
2781200422.013- Elaboração e Reprodução de Material Didático
3390.30.00 – Material de Consumo 8.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 7.000,00
27812004226.068- Promover a Elaboração e Produção de Materal Didático
3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 6.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 7.500,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 5.000,00
2781200422.079- Aquisição de Livros
4490.52.00- Equipamento e material permanente 15.000,00
2781200441.068- Construção do Centro de Excelência
4490.51.00 - Obras e Instalações 85.000,00
2781200441.070- Construção de Pista de Atletismo
4490.51.00 - Obras e Instalações 5.500,00
2781200441.071- Construção e Manutenção do Centro de Informação e Documentação
4490.51.00 - Obras e Instalações 25.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 5.000,00
2781200782.083- Programa de Desenvolvimento do Esporte
3390.30.00 – Material de Consumo 50.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 10.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 40.000,00
2781200782.084- Programa de Desenvolvimento de Atividades e Recreação Física
3390.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 19.000,00
4490.52.00- Equipamento e material permanente 15.000,00
2781201002.084- Capacitação de Rec. Humanos e P/Esportes, Recreação e Atividade Física
3390.30.00 – Material de Consumo 2.500,00
3390.33.00- Passagens e desepesas com locomoção 2.500,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 15.000,00
2781201012.082- Capacitação de REC. Humanos P/Esportes, Recreação e Ativ. Física
3390.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3390.33.00- Passagens e desepesas com locomoção 3.000,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 3.000,00
2781201022.084- Capacitação de Rec. Humanos P/Esportes, Recreação e Ativi. Física
3390.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3390.33.00- Passagens e desepesas com locomoção 1.500,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas 1.500,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 1.000,00
2781201032.084- Capacitação de Rec. Humanos P/Esportes, Recreação e Ativ. Física
3390.33.00- Passagens e desepesas com locomoção 1.500,00
3390.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoas Jurídicas 2.000,00
2781201041.082- Construção, Ampliação e Restauração de Equipamentos Esportivo
4490.51.00 - Obras e Instalações 80.000,00
9999909999.999 – Reserva de contigência
9999.99.99 – Reserva de contigência 1.523.900,00
Total da Unidade Orçamentária 357.000,00
Total da Entidade 357.000,00
9999909999.999 – Reserva de contigência
9999.99.99 – Reserva de contigência 1.523.900,00
Prefeito Municipal


LEI N° 387 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 - Cria o Cargo que indica e dá outras providências. Art. 1o - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Eventos, conforme simbologia indicada no Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Fica extinto o cargo de Gerente de Eventos criado pela Lei Municipal nº 356 de 27 de junho de 2002. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 10 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 387 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
COORDENADOR DE EVENTOS 01 (um) DAS - 7 R$ 234,37 R$ 1.067,73

LEI N° 388 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 - Desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, pertencentes ao Município de Sobral, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo em lotes situado na Av. Monsenhor Aloísio Pinto: I - Lote 07 (sete) da Quadra 06 (seis) com área de 42.252,78m² (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e setenta e oito décimos); II - Lote 45 (quarenta e cinco) da Quadra 09 (nove) com área de 23.896,94m² (vinte e três mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados e noventa e quatro décimos); III - Lotes 01(um) e 02 (dois) da Quadra 11 (onze) – cada um com área de 1.178,89m² (mil, cento e setenta e oito metros quadrados e oitenta e nove décimos); IV - Lote 01 (um) da Quadra 15 (quinze) – com área de 36.419,37m² (trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove metros quadrados e trinta e sete décimos); V - Lote 01 (um) da Quadra 04 (quatro) – com área de 14.481,90m² (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e noventa décimos). Art. 2o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, o bem imóvel descrito no inciso I do artigo anterior, com a finalidade exclusiva de construção de suas instalações. Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, mediante processo licitatório, os bens imóveis descritos nos incisos II, III, IV e V do artigo 1º desta Lei, conforme determinação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sobral – CDE, regulamentado pela Lei nº 313/2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 10 de dezembro de 2002 . CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI N° 389 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR ao orçamento do ano de 2002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento vigente na forma de CRÉDITO SUPLEMENTAR, na quantia de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) de acordo com os incisos abaixo: I – Anulação de Dotações: Secretaria de Desenvolvimento Urbano - 11.101.1545100671.067 – Construção de rodovias vicinais - 4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 170.000,00 - 11.101.1554400691.091 – Construção da Barragem do Rio Acaraú - 449051.00 – Obras e Instalações – R$ 170.000,00 - - II – Suplementação de Dotações: Secretaria de Desenvolvimento Urbano - 11.101.1545100671.065 – Construção da 2a etapa da Av. Pericentral - 4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 240.000,00 - 11.101.1512200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo - 3390.30.00 – Material de consumo – R$ 100.000,00. Art. 2o – Os efeitos financeiros desta Lei vigorarão a partir de 1o de novembro de 2002. Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 10 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 - Modifica a Lei Complementar n° 02/97 – Código Tributário do Município, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos abaixos da Lei Complementar n° 002/97 (Código Tributário do Município de Sobral- CTM), passam a vigorar com a seguinte redação: I - Os incisos IV e V, do artigo 2º - a): “Art. 2º - a) .................. IV – quitação de IPTU do imóvel a ser utilizado (NR) - V – Habite-se, quando se tratar de imóveis já construídos ou reformados”. (NR). II - O inciso III, do art. 5º: "Art. 5º ..................... II – os sucessores a qualquer título." (NR) - III – Acrescenta Parágrafo Único ao art. 7°: "Parágrafo Único - As omissões que forem verificadas nas plantas de valores a que se refere este artigo serão sanadas pela adoção dos valores estabelecidos para áreas limítrofes que guardem entre si semelhanças, podendo, quando for o caso, adotar-se a proporcionalidade". IV - O art. 20: “Art. 20 - Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, gozarem de benefícios fiscais e certidões negativas de qualquer natureza, bem como impedidos de adquirir a licença de que trata o art. 76, desta Lei.(NR). Parágrafo Único - Na hipótese em que o contribuinte for ao mesmo tempo credor e devedor da Fazenda Municipal, poderá ser realizada a Compensação na forma disposta em regulamento.” (AC) - V - O art. 51: “Art. 51 - Na hipótese de serviços executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma da tabela anexa a esta Lei.(NR) - § 1º - A anuidade será recolhida até o dia 31 de março e valerá para todo exercício financeiro em que efetivamente foi recolhida, podendo ser calculada proporcionalmente à quantidade de meses do ano, nos casos em que o contribuinte iniciar suas atividades após seu vencimento inicial.”(AC) - § 2º - Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais o imposto será cobrado semestralmente, por profissional ou sócio que preste serviços em nome da sociedade e calculado na forma da tabela anexa a esta Lei.” (AC) - VI – Modifica o art. 53 – inciso I: “Art.53 - ......................................... I – Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzido fora do local da prestação, até o limite de 60% (sessenta por cento).” VII - Acrescenta o inciso III e parágrafo único, ao art. 63 – g): “Art. 63 – g) ................................... III - outros serviços que por sua natureza ou complexidade requeiram tratamento fiscal diferenciado.(AC) - Parágrafo Único – O titular da Pasta responsável pela Arrecadação Municipal fica autorizado a expedir atos normativos definindo os serviços de que trata este item, observado o limite de 2.000 (duas mil) UFIRCE’s para cobrança mensal por atividade.”(AC) - VIII - O Parágrafo Único, do art. 97: “Art. 97. ............................ .... Parágrafo Único - A taxa a que se refere este artigo: I - será cobrada anualmente; II - se refere ao exercício financeiro em que foi efetivamente recolhida; III - será calculada conforme a Tabela III, deste Código."(NR) - IX - O art.101: "Art. 101. A taxa será lançada anualmente e recolhida através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM- até o dia 31 de março de cada exercício.”(NR) - X - Acrescenta o art. 106-a): “Art. 106-a) - Os créditos tributários municipais, inclusive aqueles decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias, quando não recolhidos nos prazos regulamentares, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e atualizados pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE- ou outro índice que a substitua, sem prejuízo ao disposto nos artigos 63-b) e 113 desta Lei.”(AC) - XI - Os incisos I e III e o § 3° do art. 113: “Art. 113 ................................. I - 10% (dez por cento) do valor principal, atualizado anualmente pela UFIRCE, no caso de pagamento espontâneo após o vencimento; (NR) - II - ...................................... II – de 100% (cem por cento), no caso de lançamento de ofício, quando iniciados os procedimentos fiscais e constatado a falha ou ausência de recolhimento.(NR) - (...) § 3º - Nos casos de pagamento espontâneo de crédito tributário através de parcelamento, será aplicada a multa prevista no inciso ‘I’ deste artigo”.(NR) XII - O inciso VI, do art. 114: "VI – de 50 (cinqüenta) UFIRCE’s: a) pela perda ou extravio de documentos fiscais ou contábeis, especificados em Decreto, podendo a Administração Tributária, quando alegada, de forma espontânea pelo contribuinte, a ocorrência de roubo, furto, ou casos fortuitos, ponderadas as circunstâncias do fato, em cada caso, reduzir a penalidade a 50% (cinqüenta por cento); (NR) - b) para cada informação não fornecida pelo titular do cartório, sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos efetuada”.(AC) - XIII - Acrescenta parágrafo único ao art. 118: "Art. 118................................... Parágrafo Único - Os responsáveis elencados neste artigo ficam obrigados a enviar, até o dia dez do mês subsequente ao da ocorrência, relação, conforme modelo estabelecido em ato do titular da Pasta responsável pela Arrecadação Municipal, contendo o nome de todos os titulares de imóveis objeto de transmissões, inclusive de direitos, quer sejam tributadas pelo Estado ou pelo Município.”(AC) - XIV - Acrescenta o art. 102 – d), que introduz o Capítulo XI ao TÍTULO III: “CAPÍTULO XI - Taxa de Licença para Propaganda Volante Sonora - Art. 102 – d). A Taxa de Licença para Propaganda Volante Sonora terá como fato gerador à atividade do poder público municipal de licenciar e inspecionar o nível de barulho produzido, observada a legislação urbana vigente, bem como averiguar o conteúdo a ser divulgado de maneira que não atente contra a moral e os bons costumes.(AC) - § 1° - A taxa será cobrada anualmente, proporcional a quantidade de meses do ano em que se iniciou a atividade, valendo para todo o exercício em que foi efetivamente recolhida, sendo calculada na forma da tabela abaixo e recolhida nos termos da legislação.(AC) - Utilitário / Veículo – Carro – 80 - Motos em geral, ciclomotores, etc. - 40. § 2° - A Taxa a que se refere este artigo será devida pelos proprietários de veículos automotores destinados ao exercício de atividades veiculantes de propaganda volante sonora neste município.”(AC) - Art. 2° - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - prevista no item 34 do art. 45, Tabela II, da Lei Complementar 02/97 (CTM), fica reduzida para 5% (cinco por cento). Art. 3° - Quando a legislação tributária municipal não definir expressamente os prazos para os recolhimentos de natureza tributária, considerar-se-á como sendo até o dia 31 de março do exercício fiscal, nas hipóteses de obrigação anual, ou até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de competência mensal. Art. 4º - Ficam convalidados todos procedimentos anteriormente adotados pela Fazenda Pública deste Município, no que se refere à aplicação de multa, juros e atualizações. Art. 5° - Ficam revogados: - I - os § 1° e 2°, do art. 51; II - o inciso IV do art. 114; III - os arts. 18, 57 e 102. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 10 de dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 489 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, com suas ulteriores alterações, notadamente, ocorridas através da Lei Federal nº 2.788 de 21 de maio de 1956 e da Lei Federal nº 6.606 de 07 de dezembro de 1978, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados na Rua Ipiranga com a Rua Cel. Batista Demétrio, Bairro D. José, neste Município a seguir discriminados: um terreno pertencente à Sra. Maria de Fátima Bernardino, medindo 40,88m² (quarenta metros quadrados e oitenta e oito décimos); um terreno pertencente ao Sr. Antônio Sandovaldo Bezerra da Silva, medindo 34,80m² (trinta e quatro metros quadrados e oitenta décimos); um terreno pertencente à Sra. Aurilene Maria Rodrigues Machado, medindo 51,00m² (cinquenta e um metros quadrados); um terreno pertencente ao Sr. Josimar Evangelista da Silva, medindo 78,20m² (setenta e oito metros quadrados e vinte décimos) uma casa pertencente ao Sr. Francisco Edivan Silva, medindo 37,23m² (trinta e sete metros quadrados e vinte e três décimos); uma casa pertencente ao Sr. Jacinto Costa de Mesquita, medindo 55,57m² (cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta e sete décimos). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1º deste Decreto, destinam-se à construção de uma Praça. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 07 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal.

DECRETO N° 493 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Decreta Situação de Emergência no Município de Sobral, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e pelo Art. 12 do Decreto Federal nº 895 de 16 de agosto de 1992 e pela Resolução nº 03 do Conslho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO o estado ambiental pela estiagem devido a irregularidade e baixa ocorrência de chuvas, caracterizando assim a nominada “seca verde”, decorrendo num estágio de precariedade socio-econômico de inúmeras famílias, no Distrito de Taperuaba; CONSIDERANDO que a não recarga dos mananciais hídricos e a escassez de alimentos, emprego e renda no campo provocam o êxodo rural e agravam os problemas sociais de nosso Município; CONSIDERANDO a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de vida para a população, DECRETA: Art. 1° - Fica decretado Situação de Emergência no Município de Sobral, Estado do Ceará, no Distrito de Taperuaba, em face do estágio intenso de estiagem que compromete o seu equilíbrio sócio-ambiental. Art. 2° - O Período de Emergência vigerá por 120 (cento e vinte dias), podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, caso persista a situação agravante. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipa. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Desenvolvimento Rural.

DECRETO Nº 502 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente à Sra. Cícera da Silva Lima, com área de 27,05m² (vinte e sete metros e cinco décimos) situado na Rua do Triângulo, nº 474 - Bairro Coração de Jesus(triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com a Rua do Triângulo; ao sul, com a residência pertencente à Sra. Cícera da Silva Lima; ao leste, com a Rua do Triângulo, e a oeste com a Av. Pericentral. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral.Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O DECRETO Nº 508 FOI CANCELADO POR INCORREÇÃO.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

ATO Nº 4060 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JURANDIR AGOSTINHO DE ANDRADE, do cargo de Provimento em Comissão de Auxiliar de Operador ANM – 2, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Rural, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 08 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO – Secretário de Desenvolvimento Rural.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA

ATO Nº 4060 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1999, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. TALVÂNIO CONSTÂNCIO NASCIMENTO, do cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MARCELO MARTINS PEREIRA – Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

ATO Nº 4065 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 227 de 29 de janeiro de 2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. WALBERTO NUNES SOARES MOUZINHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde – PSF – Sinhá Sabóia, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.
ATO Nº 4066 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 227 de 29 de janeiro de 2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. ROCHELLE PARAHYBA DIAS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Área Descentralizada de Saúde – PSF – Sumaré, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ATO Nº 4064 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. FRANCISCA AMÉLIA MOREIRA LOURENÇO, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica – SMS- 1, com lotação na Escola Raimundo Santana de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de Novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4145 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. MIGUEL JOCÉLIO ALVES DA SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 4, com lotação na Escola Dinorah Tomás Ramos de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível B, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de Outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº 4151 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. IVO FERREIRA GOMES, do cargo de Provimento em Comissão de Secretário de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 13 de Dezembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

REGIMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CDE/SOBRAL - CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS - Art. 1º – O Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE/Sobral, órgão de deliberação coletiva de 1º grau, diretamente vinculado ao Prefeito Municipal de Sobral, criado pela Lei nº 313, de 26 de JUNHO de 2001, rege-se pela Lei que o criou, pelo Decreto nº 390, de 23 de outubro de 2001, e por este Regimento. Art. 2º – O CDE/Sobral tem por finalidade gerenciar o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – Fundo PRODECON, prestando apoio técnico no assessoramento de iniciativas relacionadas com o desenvolvimento econômico do Município. Art. 3º – Ao CDE/Sobral compete: apreciar e aprovar projetos de desenvolvimento econômico de Sobral; estabelecer prioridades para implantação de projetos; aprovar a concessão de incentivos aos empreendimento considerados prioritários; definir áreas para instalação de Distritos Industriais e de indústrias isoladas; promover o Fundo PRODECON junto aos investidores interessados; negociar recursos destinados à execução do Fundo PRODECON, com instituições nacionais e internacionais; decidir sobre os casos omissos; e, aprovar o seu Regimento Interno. § 1º. Para efeito do disposto no inciso III, considera-se prioritário o projeto quando o empreendimento, na ordem indicada: absorver mão-de-obra; visar a substituir importações de outras Unidades da Federação e do exterior; permitir a criação de excedentes exportáveis para outras Unidades da Federação e para o exterior; defender e preservar o meio ambiente; e, for considerado de interesse público. CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO - Art. 4º – O CDE/Sobral é composto de 06 (seis) membros efetivos e de igual número de suplentes, designados pelo Prefeito Municipal de Sobral, assegurada a participação de representantes da classe empresarial e dos trabalhadores. Parágrafo Único. São membros natos do Conselho os Secretários de: Desenvolvimento Econômico; da Gestão; Rural; Urbano; e, da Cultura e do Turismo. Art. 5º – O Prefeito Municipal de Sobral presidirá o CDE/Sobral. Art. 6º – O Presidente do CDE/Sobral será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único. Nas hipóteses de ausência e impedimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico, o CDE/Sobral será presidido pelo membro indicado pela maioria dos membros efetivos presentes. Art. 7º – O Presidente, por ser o Chefe do Poder Executivo do Município, participará das discussões do Colegiado, sem direito a voto; exercerá o de veto, que será fundamentado até 15 (quinze) dias após a aprovação da Resolução do Colegiado. Art. 8º – O Secretário de Desenvolvimento Econômico, ao presidir o Conselho como substituto do Presidente, não exercerá o direito de veto, competindo ao seu suplente o de voto, em cada reunião na qual figurar como membro o titular da referida Secretaria. Art. 9º – Aos membros do CDE/Sobral é vedado: reter quaisquer processos, além dos prazos que lhes forem concedidos pelo Presidente; procrastinar o julgamento de pedidos de concessão de incentivos ou praticar, no exercício da função, atos de favorecimento; e, deixar de justificar previamente suas ausências e impedimentos. Art. 10 – Às Secretarias de Desenvolvimento pertencentes ao CDE/Sobral compete analisar os projetos que atenderem aos requisitos das cartas-consulta e que satisfizerem as condições de viabilidade, notadamente ambiental, econômica, social e técnica, emitindo relatório para discussão, votação e deliberação do Plenário. Art. 11 – As Secretarias de Desenvolvimento pertencentes ao CDE/Sobral funcionarão em articulação com o Plenário, propiciando-lhe elementos imprescindíveis à análise e aprovação dos projetos. Art. 12 – O CDE/Sobral deliberará com base em estudos e relatórios elaborados pelas Secretarias Municipais. CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES - Art. 13 – Ao Presidente do CDE/Sobral cabe o desempenho das seguintes atribuições: presidir as reuniões; convocar o conselho;determinar a leitura e submeter á discussão e votação a Ata da reunião anterior; distribuir processos e expedientes aos membros do Conselho; e, participar das discussões sem direito a voto, exercendo o direito de veto ou voto de qualidade, quando for o caso. Art. 14 – Aos demais membros cabe o desempenho das seguintes atribuições: propor, discutir e votar matéria; redigir relatório e parecer, de matéria que lhe tenha sido distribuída; e, comunicar ao Secretário-Executivo a impossibilidade de comparecimento à reunião, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 15 – Ao Secretário-Executivo compete: coordenar o recebimento e proceder à análise de cada projeto e expediente a ser submetido ao Presidente; promover a orientação das partes, mantendo-as informadas sobre andamento dos processos; articular-se com os órgãos e entidades da administração do Município de Sobral, com vistas à coleta de elementos imprescindíveis às deliberações do Conselho e à efetivação do apoio técnico; participar das reuniões do Conselho, prestando aos seus membros as informações, esclarecimentos e os elementos que lhe forem solicitados; coordenar a organização, instrução e informação do processos, de modo que o Presidente, em se tratando de projetos, possa distribuí-los aos Conselheiros, sem a necessidade de diligências externas, antes ou depois da elaboração das pautas; propor ao Presidente a distribuição, aos membros do Conselho, dos processos que lhe forem apresentados, devidamente saneados e com diligências satisfeitas, a fim de serem objetos de deliberação do Plenário; propor a convocação de suplentes nas faltas ou impedimentos dos membros efetivos; e, secretariar as reuniões, determinando a lavratura das respectivas Atas. CAPÍTULO IV - DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO - Art. 16 – O CDE/Sobral reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por, pelo menos, 04 (quatro) de seus membros efetivos. Art. 17 – O CDE/Sobral só funcionará quando presentes 04 (quatro) de seus membros efetivos. Art. 18 – As deliberações do Colegiado só serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 19 – Será observada a seguinte ordem dos trabalhos nas reuniões: verificação do “quorum” regimental ; leitura, pelo Secretário-Executivo, da Ata da reunião anterior, para fins de discussão, alterações e votação do expediente; comunicações, pelo Presidente, de atos, providências, diligências e gestões; distribuição de processos aos Conselheiros; apresentação, pelos Conselheiros, dos processos distribuídos, para fins de apreciação do relatório, conseqüente audiência dos interessados e subseqüente oferecimento do Parecer para discussão, votação ou pedido de vista; e, demais assuntos constantes da pauta. Art. 20 – O Conselheiro que receber o processo ou expediente deverá devolvê-lo ao Secretário-Executivo, nos 10 (dez) dias úteis subseqüentes ao da distribuição, devidamente visado para apreciação pelo Colegiado, ou proporá ao Presidente, que decidirá em 03 (três) dias úteis, a realização de diligência que julgar necessária. Parágrafo Único. Realizada a diligência, o processo ou expediente retornará ao conselheiro, que o restituirá ao Secretário-Executivo 05 (cinco) dias úteis após o recebimento. Art. 21 – A pauta dos trabalhos indicará dia, hora e local da reunião e será distribuída aos membros com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, no mínimo. § 1º. No mesmo prazo estabelecido no “caput” deste Artigo, serão distribuídas aos Conselheiros cópias do relatório e parecer sobre o processo ou expediente em apreciação, para efeito de análise prévia, antes da reunião. § 2º. Os processos ou expedientes que não forem, por qualquer motivo, decididos, serão incluídos na pauta da reunião seguinte. § 3º. A reunião que não se realizar, por qualquer motivo, será efetuada no primeiro dia útil que se seguir, na mesma hora e local, independentemente de nova comunicação. Art. 22 – Iniciada a apreciação do processo ou do assunto, o Presidente dará a palavra ao responsável para leitura de relatório. § 1º. Qualquer membro, após a leitura do relatório, poderá pedir esclarecimento ou vista do processo em julgamento. § 2º. Após a deliberação sobre cada processo, o Presidente ditará, para constar na Ata, sucinto resumo sobre a aprovação ou veto, sendo que este deverá ser acrescido da fundamentação no curso do decêndio, após a recusa da sanção. Art. 23 – Havendo pedido de vista durante a reunião, o membro que a solicitar devolverá o processo na reunião seguinte. Parágrafo Único. O pedido de vista será concedido automaticamente e não depende de votação. Art. 24 – As questões preliminares citadas no art 14 do Decreto serão julgadas antes do mérito, que não será conhecido se incompatível com a decisão das referidas questões. Parágrafo Único. Rejeitada a preliminar, o membro vencido votará quanto ao mérito. Art. 25 – É impedido de participar da reunião, de discutir e votar, o membro que tiver interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, no projeto que estiver sendo objeto de apreciação pelo CDE/Sobral, sendo nula a decisão havida em descumprimento desta norma. Art. 26 – De cada reunião lavrar-se-á a respectiva Ata, que será assinada pelos membros presentes e pelo Secretário-Executivo. Art. 27 - As Resoluções do CDE/Sobral serão publicadas no Diário Oficial do Município. Art. 28 – Das decisões do CDE/Sobral caberá pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 29 – Atendendo conveniência administrativa, o CDE/Sobral poderá credenciar escritórios particulares para análise dos projetos. Art. 30 – O Secretário-Executivo do CDE/Sobral diligenciará junto às entidades privadas, em especial às interessadas em projetos de implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização, no sentido de: incentivar os empresários a expandir ou modernizar seus negócios; colaborar nas pesquisas de necessidades e demandas, visando à criação de um cadastro de oportunidades de investimentos no Município; e, promover o Fundo PRODECON junto aos empresários e atrair investidores. Art. 31 – O CDE/Sobral deliberará sobre os procedimentos e normas, definidas pelas áreas específicas de que trata o Art. 8º do Decreto 390, de 23 de outubro de 2001. Parágrafo Único. Para os fins deste Artigo, o Secretário-Executivo diligenciará, após a homologação do presente Regimento, junto aos titulares das respectivas áreas. Art. 32 – Na hipótese de ausência de norma expressa para o enquadramento de decisões de casos concretos, é facultado o uso da analogia ou do expediente integrativo da norma, que se revelem mais adequados a solução dos impasses. Art. 33 – Este regimento entra em vigor na data da sua homologação pelo Prefeito Municipal de Sobral, revogadas as disposições em contrário. Sobral/CE, 25 de Outubro de 2001. HERBERT VASCONCELOS ROCHA – Secrtário de Desenvolvimento Econômico – CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 01/01, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre o Regimento do Conselho de Desenvolvimento Econômico– CDE/Sobral. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE/Sobral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art .22, do Decreto nº 390, de 23 de outubro de 2001, conforme Ata de Sessão realizada em 25 de outubro de 2001. RESOLVEM: Submeter à homologação do Prefeito Municipal de Sobral/CE o incluso Regimento do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE/Sobral. Esta Resolução entra em vigor após a homologação do Prefeito Municipal de Sobral e respectiva publicação. Sobral/CE, 25 de OUTUBRO de 2001. HERBERT VASCONCELOS ROCHA – Secrtário de Desenvolvimento Econômico – CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 01/02, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS EM FAIXAS DE PRIORIDADE PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sobral – CDE/Sobral, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de rever critérios objetivos de classificação de projetos para efeito de enquadramento visando à concessão de incentivos do Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – Fundo PRODECON, REVOGA a Resolução No. 02/01 de 25 de outubro de 2001 e RESOLVE: Art. 1º– Estabelecer os três tipos de incentivos a serem concedidos pela Prefeitura Municipal de Sobral ao empreendimento considerado prioritário: I – Acesso a terreno mediante licitação; II – Acesso a infraestrutura do entorno do terreno sobre o qual será edificado o empreendimento; III- Acesso a Financiamentos do Fundo PRODECON. Art. 2º– Classificar em quatro níveis de prioridade, designados pelas letras A, B, C e D as faixas de enquadramento de projetos industriais e agroindustriais, comerciais e de prestação de serviços de hotelaria, submetidos à aprovação do CDE/Sobral para a concessão de incentivos, na forma dos quadros seguintes: NOTA: (1) Percentual do incentivo a ser concedido às empresas beneficiadas durante a fase de implantação do projeto para efeito de financiamento do Fundo PRODECON.Quadro 1 - CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS - § 1o.- A faixa de enquadramento D refere-se somente a projetos a serem implantados na zona rural ou distritos de Sobral, excetuando-se os empreendimentos a serem instalados no distrito sede. § 2º.– Qualquer empreendimento que tenha atingido a pontuação mínima de sua respectiva faixa de enquadramento poderá pleitear junto à Prefeitura Municipal de Sobral aos incentivos definidos no Art. 1o. desta resolução. Quadro 2 - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO - Quesito não aplicável a empresas comerciais. Art. 3º – Projetos de turismo do setor hoteleiro terão pontuação extra equivalente ao total de leitos a serem ofertados pelo empreendimento na razão de 1 ponto para cada leito. Parágrafo Único. A empresa ou empreendimento enquadrado no Art. 3o. deverá implantar um Sistema de Gestão da Qualidade com base nas normas NBR-ISO9001 ou obter o Selo de Qualidade SEBRAE. Art. 4º – O Secretário-Executivo do CDE/Sobral poderá propor a este a aprovação de projetos de infra-estrutura não governamentais que considere de alta prioridade e de fundamental interesse para o desenvolvimento do Município. Parágrafo Único. No caso de aprovação, o CDE/Sobral indicará o nível de prioridade designado por uma das letras A, B ou C, para efeito de enquadramento do empreendimento. Art. 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Sobral/CE, 11 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal de Sobral. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA - Secretário de Desenvolvimento Econômico

 


PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO

DESDOBRAMENTO

PONTOS DISTRIBUÍDOS

  1. GERAÇÃO DE EMPREGOS LOCAL E REGIONAL

 

 

1.1 Quantidade de empregados:

 

 

a) igual ou superior a 300

150


b) de 201 a 299

100


c) de 101 a 200

75


d) de 51a 100

50


e) igual ou inferior a 50

0




  1. INTEGRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NA ECONOMIA LOCAL


*

2.1 Utilização de matéria prima e materiais secundários de origem local ou regional, assim distribuídos:



a) a partir de 50%

100


b) de 25% a 49%

70


c) de 15% a 24%

35


d) igual ou inferior a 14%

10





2.2 Empresas cujos produtos sejam utilizados como matéria-prima, insumo ou embalagem para a indústria local:



a) acima de 50% da produção

50


b) até de 50% da produção

25


c)não fornece

0





2.3 Empresas que contratem elaboração de projetos arquitetônico, de empresas sediadas no Município de Sobral.



6





2.4 Empresas que contratem elaboração de projetos de instalações, de empresas sediadas no Município de Sobral.



6





2.5 Empresas que contratem elaboração de projetos de calculo estrutural, de empresas sediadas no Município de Sobral.



6





2.6 Empresas que contratem obras civis de empresas sediadas no Município de Sobral.

12




*

2.7 Empresas que contratem montagens e/ou instalações industriais de empresas sediadas no Município de Sobral.

12





2.8 Empresas que contratem serviços de contabilidade de empresas sediadas no Município de Sobral.

6





2.9 Tecnologia inovadora ainda não disponível em Sobral.

12

3. MERCADO CONSUMIDOR





*

3.1 Destinação ao mercado externo nacional e internacional:



a) superior a 50% da produção total

100


b) de 25% a 50% da produção total

75


c) inferior a 25% da produção total

50


d) somente ao mercado local

0




*

3.2 Destinação para o mercado local estadual:



a) igual ou superior a 50% da produção total


30


b) inferior a 50% da produção total

10





4. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO FORMADOS EM SOBRAL


4.1 Contratação de funcionários que buscam o primeiro emprego.




a) acima de 20%

10


b) até 20%

5


c) somente com experiência anterior

0





4.2 Contratação de estagiários, estudantes de 2º grau, universitários ou de cursos técnicos, de instituições de ensino sediadas em Sobral, pelas empresas, mediante convênio:



a) acima de 05 estagiários

20


c) até 05 estagiários

5


d) nenhum estagiário

0





4.3 Contratação de técnicos de nível médio e/ou de curso superior residentes em Sobral:



a) acima de 05 técnicos

30


b) até 05 técnicos

20


c) nenhum técnico

0

 

 

 

 

4.5 Contratação de funcionários com mais de 50 anos de idade:

 

 

a) acima de 05 pessoas

10


b) até 05 pessoas

05

 

c) nenhum funcionário

0

 

 

 


AIXAS DE ENQUADRAMENTO

PONTUAÇÃO

INCENTIVOS (1)

 

 

 

A

Acima de 401

95,0%

B

De 251 a 400

90,0%

C

De 100 a 250

85,0%

D

De 50 a 99

85,0%

 

 

 

 

 

 



SERVIÇO ANTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE


PORTARIA N° 33/02- O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 4.147/2002-GP DE 21.10.2002. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. Antônio Moreira Filho para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão Administrativa do SAAE de Sobral – CE. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 25.11.2002. LUIS FERNANDO VIANA COELHO - DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL.