IMPRESSO OFICIAL Nº 92
29 DE NOVEMBRO DE 2002

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 379 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 - Denomina oficialmente as Ruas do Loteamento Terra Nova e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de "Rua do Sucesso", no sentido leste-oeste, a via pública iniciada na "Av. Monsenhor Aloísio Pinto", com término na "Rua dos Lagos", limitando-se ao sul com as Quadras "14", "09" e "10" e ao norte, com a Quadra "15". Art. 2º - Fica denominada oficialmente de "Rua Promenade da Sé", no sentido leste-oeste, a via pública diagonal iniciada na "Rua do Sucesso", com término na "Rua dos Lagos", entre as Quadras "09" e "10". Art. 3º - Fica denominada oficialmente de "Rua da Alegria", no sentido leste-oeste, a via pública iniciada na "Av. Monsenhor Aloísio Pinto", com término na "Rua dos Lagos", passando entre as Quadras "08" e "09". Art. 4º - Fica denominada oficialmente de "Av. da Luz", no sentido leste-oeste, a via pública diagonal inciada na "Av. Monsenhor Aloísio Pinto, com término na "Rua do Oiticica", passando entre as Quadras "06" e "07". Art. 5º - Fica denominada oficialmente de "Rua do Oiticica", no sentido leste-oeste, a via pública iniciada a partir do fim da "Av. da Luz", com término na "Rua dos Lagos", passando entre as Quadras "06" e "08". Art. 6º - Fica denominada oficialmente de "Rua do Atacado", no sentido oeste-leste, a via pública iniciada na "Rua dos Lagos", passando pelas Quadras "05" e "06", com término entre as Áreas Verdes "12" e "6". Art. 7º - Fica denominada oficialmente de "Rua da Indústria", no sentido leste-oeste, a via pública iniciada na "Av. Monsenhor Aloísio Pinto", com término na "Rua dos Lagos", passando entre as Quadras "04" e "05". Art. 8º - Fica denominada oficialmente de "Rua do Comércio", no sentido norte-sul, a via pública iniciada na "Rua do Sucesso", com término na "Rua da Alegria", passando entre a Quadra "09" pelo oeste e as Quadras "11", "12", "13" e "14" pelo leste. Art. 9º - Fica denominada oficialmente de "Rua dos Lagos", no sentido norte-sul, a via pública inciada no fim da "Rua do Sucesso", percorrendo toda a extensão do Loteamento Terra Nova, com término no final da Quadra "04". Art. 10 Fica denominada oficialmente de "Rua Direita", no sentido norte-sul, a via pública diagonal iniciada no retorno existente entre as Quadras "01" e "03", com término no limite da extensão do loteamento Terra Nova, entre as Quadras "01" e "02". Art. 11 Fica denominada oficialmente de "Rua do Canal", no sentido leste-oeste, a via pública iniciada no limite da extensão do loteamento Terra Nova, na "Rua da Nova Esperança", com término no retorno existente entre as Quadras "01" e "03". Art. 12 O Loteamento objeto da presente Lei encontra-se descrito e caracterizado pela matrícula nº 10.998, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Sobral. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 380 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR ao vigente orçamento que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, na forma de CRÉDITO SUPLEMENTAR na quantia de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais), de acordo com o anexo I Anulação de Dotações e Anexo II - Suplementação de Dotações desta Lei. Art. 2° - Os recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior decorrem da anulação de dotações orçamentárias conforme anexo I desta Lei. Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei vigorarão a partir de 1º de novembro de 2002. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO N° 480 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Orçamentária Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária Municipal nº 340/01 e, CONSIDERANDO o que expõe o art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001 em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 6.997.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e sete mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma explicitada nos Anexos I ao XVII deste Decreto. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ANEXO I DO DECRETO N° 480 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

01101 - CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
0103100012.081 Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal
3390.14.00 Diárias Civil...........................................................R$30.000,00
3390.30.00 Material de consumo...............................................R$18.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$100.000,00
4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$73.000,00
Total da Unidade Orçamentária.................................................R$221.000,00
Total da Entidade ......................................................................R$221.000,00

04101 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
0412200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............R$5.000,00
Total da Entidade...........................................................................R$5.000,00

04102 PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
041220112.075 Aquisição de Equipamentos de Trânsito
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........................R$1.000,00
Total da Unidade Orçamentária.....................................................R$1.000,00
Total da Entidade...........................................................................R$6.000,00

05101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$60.000,00
Total da Unidade Orçamentária...................................................R$60.000,00
Total da Entidade.........................................................................R$60.000,00
06101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1212200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.09.00 Salário Família.......................................................R$22.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais.............................................R$50.000,00
12361000712.023 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
31901.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......R$1.000.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais............................................R$200.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$30.000,00
Total da Unidade Orçamentária.............................................R$1.302.000,00
Total da Entidade...................................................................R$1.302.000,00

07101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200342.028 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde
3390.39.00 Otros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$2.500.000,00
Total da Unidade Orçamentária.............................................R$2.500.000,00
Total da Entidade...................................................................R$2.500.000,00

07102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0812200212.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$10.000,00
1030600312.024 Atendimento à Demandas Especiais.
3390.32.00 Material para Distribuição Gratuita......................R$180.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$190.000,00
Total da Entidade......................................................................R$190.000,00

08101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
0412200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.13.00 Obrigações Patronais..............................................R$20.000,00
3390.30.00 Material de Consumo..............................................R$20.000,00
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção..................R$15.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$30.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$30.000,00
1339200451.011 Mapeamento Cultural.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$15.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$20.000,00
1339200461.074 Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios.
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$20.000,00
1339200462.036 Manutenção e Funcionamento de Equipamentos Culturais.
3390.30.00 Material de Consumo...............................................R$20.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$30.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$20.000,00
Total da Unidade Orçamentária.................................................R$240.000,00
Total da Entidade.......................................................................R$240.000,00

09101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0412200232.089 Manutenção e Funcionamento Administrativo da SDE.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$20.000,00
0412400071.032 Programa de Sistema de Qualidade
3390.32.00 Material de Diatribuição Gratuita..............................R$1.000,00
1745100061.090 Construção, Implantação e Manutenção do Centro de Convenções .
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$30.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........................R$5.000,00
Total da Unidade Orçamentária...................................................R$56.000,00
Total da Entidade.........................................................................R$56.000,00

010101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
0412200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.30.00 Material de Consumo...............................................R$20.000,00
2012200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa física..............R$40.000,00
2054400121.035 Construção de Adutoras e Rede de Distribuição.
4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$80.000,00
2060100141.039 Implantação da Agricultura Irrigada.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa física..............R$30.000,00
Total da Unidade Orçamentária.................................................R$170.000,00
Total da Entidade.......................................................................R$170.000,00

011101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1512200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$100.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$200.000,00
1545100611.052 Ampliação e Manutenção da Rede de Energia e Iluminação Pública.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$150.000,00
1545100641.060 Desenvolver a Construção de Conjuntos Habitacionais.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..............R$5.000,00
1545100671.064 Ampliação e Manutenção de Pavimentação Poliedrica.
4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$20.000,00
1545100671.065 Construção da 2ª Etapa da Av. Pericentral.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$120.000,00
1545100671.067 Construção de Rodovias Vicinais.
4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$20.000,00
1545100672.067 Ampliação e Manutenção de Avenidas e Ruas.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$250.000,00
1545100692.078 Desenvolvimento da Infra-Estrutura.
3390.30.00 Material de Consumo..............................................R$50.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........R$200.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$20.000,00
1551200651.061 Construção de Unidades Sanitárias Domiciliares.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..............R$2.000,00
1575300672.090 Manutenção e Funcionamento da Usina de Asfalto.
3390.30.00 Material de Consumo............................................R$530.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$30.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$30.000,00
Total da Unidade Orçamentária.............................................R$1.727.000,00
Total da Entidade...................................................................R$1.727.000,00

011201 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1751200662.063 Operação e Manutenção do Sistema de Água.
390.30.00 Material de Consumo..............................................R$220.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$120.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$340.000,00
Total da Entidade......................................................................R$340.000,00

012101 SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES
2781200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.13.00 Obrigações Patronais..............................................R$10.000,00
2781200782.083 Programa de Desenvolvimento do Esporte.
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$50.000,00
3390.30.00 Material de Consumo..............................................R$25.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$50.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$50.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$185.000,00
Total da Entidade......................................................................R$185.000,00

Total Geral...........................................................................R$6.997.000,00

ANEXO XII DO DECRETO Nº 480 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

01101 CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
0103100012.081 Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal.
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$221.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$221.000,00
Total da Entidade......................................................................R$221.000,00

04101 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
0412200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.......................R$25.000,00
Total da Unidade Orçamentária..................................................R$25.000,00
Total da Entidade........................................................................R$25.000,00

05101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412200232.000 Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3120.10.00 Outros Benefícios de Natureza Social...................R$150.000,00
3390.91.00 Sentenças Judiciais...............................................R$300.000,00
0412300681.003 Programa de Modernização Administrativa.
4490.51.00 Obras e Instalações...............................................R$200.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente....................R$300.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$950.000,00
Total da Entidade.....................................................................R$950.000,00

06101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1236100542.008 Programa do Transporte Escolar.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$100.000,00
1236100562.014 Capacitação de Professores.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$61.000,00
1236100572.019 Compensação de Aprendizagem.
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$100.000,00
1236400721.092 Construção da Faculdade de Medicina.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$100.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$361.000,00
Total da Entidade......................................................................R$361.000,00

07101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100382.028 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.
3390.30.00 Material de Consumo..............................................R$90.000,00
1030100402.031 Manutenção e Funcionamento da Central de Assistência Farmacêutica.
3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$1.000.000,00
1030200342.028 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita..........................R$260.000,00
1057100391.009 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$880.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$270.000,00
Total da Unidade Orçamentária.............................................R$2.500.000,00
Total da Entidade...................................................................R$2.500.000,00

09101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1566100061.021 Reforma da Infra-Estrutura do Distrito Industrial.
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$100.000,00
1745100061.021 Reforma da Infra-Estrutura do Distrito Industrial.
4590.66.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos......R$200.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$300.000,00
Total da Entidade......................................................................R$300.000,00

011101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1545100601.049 Urbanização de Lotes.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$200.000,00
1.060 Desenvolver a Construção de Conjuntos Habitacionais.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$700.000,00
1545100671.066 Construção de Rodovias Pavimentadas.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$400.000,00
155440691.091 Construção da Barragem do Rio Acaraú.
4490.51.00 Obras e Instalações.............................................R$1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária.............................................R$2.300.000,00
Total da Entidade...................................................................R$2.300.000,00

011201 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1751200661.062 Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água.
4490.51.00 Obras e Instalações................................................R$220.000,00
175120661.063 Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto.
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.......................R$80.000,00
1712200662.063 Operação e Manutenção do Sistema de Água.
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.....................R$40.000,00
Total da Unidade Orçamentária................................................R$340.000,00
Total da Entidade......................................................................R$340.000,00

Total Geral...........................................................................R$6.997.000,00


DECRETO Nº 490 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriações o imóveL que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Antônia Nilda dos Santos, situada na área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município, com área de 28,93m² (vinte e oito metros e noventa e três centímetros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 07 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 491 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea e do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea e do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; CONSIDERANDO a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de moradia para população; DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação, duas glebas urbanas, de formato irregular, situadas neste Município, com os seguintes limites e confrontações: a) ÁREA 01 – 68.201,92m² (sessenta e oito mil, duzentos e um metros quadrados e noventa e dois décimos), limitando-se: ao norte e oeste, com imóvel pertencente ao Espólio de Mariano Alves da Costa; ao nordeste, com imóvel pertencente ao Município de Sobral; ao sudoeste, com a Rua sem denominação oficial que liga à Av. Monsenhor Aloísio Pinto à Av. Fernandes Távora, e ao sudoeste, com a Av. Monsenhor Aloísio Pinto e Escola de Ensino Fundamental Profissional São José e Febence; b) ÁREA 02 – 88.773,78m² (oitenta e oito mil, setecentos e setenta e três metros quadrados e setenta e oito décimos), limitando-se: ao nordeste, com o Loteamento Alvorada; ao sudeste, com a Av. Hélio Arruda Coelho e Cemitério Santa Marta; a sudoeste, com a Av. Monsenhor Aloísio Pinto, e ao noroeste, com a Rua sem denominação oficial. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se à construção de 500 (quinhentas) casa populares do Projeto Cidade Monsenhor Aloísio Pinto. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 18 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO N° 492 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Municipal nº 380 de 19 de novembro de 2002, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal nº 380/02, e, CONSIDERANDO o que expõe o art. 1º da Lei Municipall nº 380 de 19 de novembro de 2002, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o Crédito Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 380 de 19 de novembro de 2002, na forma explicitada nos Anexos I e II deste Decreto. Art. 2°- Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de novembro de 2002. Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

DECRETO Nº 495 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria e tijolo rebocada, pertencente ao Sr. José Nicodemos da Ponte, com área de 80,00m² (oitenta metros quadrados) situado na Rua do Triângulo, nº 64 - Bairro Coração de Jesus (triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com a Travessa Des. Moreira da Rocha; ao sul, com um beco de serventia pública pertencente a este Município; ao leste, com um terreno baldio pertencente a este município, e ao oeste, com uma residência pertencente ao Sr. Raimundo Nonato de Sousa. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 496 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente à Sra. Rosângela dos Santos Pinho, com área de 87,23m² (oitenta e sete metros quadrados e vinte e três décimos) situado na Travessa Paulo Aragão, s/n - Bairro Coração de Jesus (triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com uma residência pertencente ao Sr. Raimundo Nonato de Sousa; ao sul e leste, um terreno baldio pertencente a este município, e ao oeste, com um terreno pertencente a este Município. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 497 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente ao Sr. Vilmar Fernandes de Freitas, com área de 78,05m² (setenta e oito metros quadrados e cinco décimos) situado na Rua do Triângulo, s/n - Bairro Coração de Jesus (triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com residência pertencente ao Sr. Raimundo Nonato de Sousa; ao sul e leste, com um terreno baldio pertencente a este município, e ao oeste, com um terreno pertencente a este município. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 498 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente à Sra. Maria Neusa de Barros Gomes, com área de 40,51m² (quarenta metros quadrados e cinquenta e um décimos) situado na Travessa Paulo Aragão, nº 64 - Bairro Coração de Jesus, neste Município, extremando-se: ao norte, com uma residência pertencente à Sra. Januária Francisca de Sousa; ao sul, com residência pertencente ao Sr. Vilmar Fernandes de Freitas; ao leste, com a Travessa Paulo Aragão, e ao oeste, com uma residência pertencente ao Sr. José Airton Bezerra da Silva. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO Nº 499 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente ao Sr. José Airton Bezerra da Silva, com área de 36,00m² (trinta e seis metros quadrados) situado na Rua do Triângulo, nº 66 - Bairro Coração de Jesus (triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com uma residência pertencente à Sra. Januária Francisca de Sousa; ao sul, com a Rua do Triângulo; ao leste, com uma residência pertencente ao Sr. Vilmar Fernandes de Freitas, e ao oeste, com uma residência pertencente ao Sr. José Eudes Mendes Lino. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO Nº 501 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de tijolo e alvenaria rebocada, pertencente ao Sr. José Eudes Mendes Lino, com área de 14,53m² (quatorze metros quadrados e cinquenta e três décimos) situado na Rua do Triângulo, nº 67 - Bairro Coração de Jesus(triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com uma residência pertencente à Sra. Francisca Gardênia de Sousa Pinto; ao sul, com a Rua do Triângulo; ao leste, com uma residência pertencente ao Sr. José Airton Bezerra da Silva, e ao oeste, com a Av. Pericentral. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 502 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de tijolo e alvenaria rebocada, pertencente à Sra. Francisca Gardênia de S. Pinto, com área de 2,20m² (dois metros quadrados e vinte décimos) situado na Rua do Triângulo, nº 02 - Bairro Coração de Jesus(Triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com uma residência pertencente ao Sr. José Airton Bezerra da Silva; ao sul, com a residência pertencente ao Sr. José Eudes Mendes Lino; ao leste, com uma residência pertencente ao Sr. José Airton Bezerra da Silva, e ao oeste, com a Av. Pericentral. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO Nº 505 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente ao Sr. Antônio Domingos Linhares Marques, com área de 81,16m² (oitenta e um metros quadrados e dezesseis décimos) situado na Travessa Des. Moreira da Rocha, nº 28 - Bairro Coração de Jesus(triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com a Travessa Des. Moreira da Rocha; ao sul, com um beco de serventia pública pertencente a este Município; ao leste, com um terreno baldio pertencente a este município, e a oeste com a Trav. Paulo Aragão. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO Nº 506 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente ao Sr. José Edmilson de Sousa, com área de 33,31m² (trinta e três metros quadrados e trinta e um décimos) situado na Travessa Des. Moreira da Rocha, nº 608 - Bairro Coração de Jesus(Triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com a Travessa Des. Moreira da Rocha; ao sul, com uma residência pertencente ao Sr. José Edilson Ramos Pinho; ao leste, com uma residência pertencente ao Sr. José Nicodemos da Ponte, e a oeste com um terreno pertencente a este Município. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO Nº 507 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente à Sra. Januária Francisca de Sousa, com área de 16,70m² (dezesseis metros quadrados e setenta décimos) situado na Travessa Des. Moreira da Rocha, nº 32 - Bairro Coração de Jesus(Triângulo), neste Município, extremando-se: ao norte, com a Travessa Des. Moreira da Rocha; ao sul, com uma residência pertencente à Sra. Maria Neuza Gomes; ao leste, com a Travessa Paulo Aragão, e a oeste com uma residência de proprietário não identificado. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO Nº 508 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel residencial de alvenaria de tijolo rebocada, pertencente à Sra. Tarcísia Gabriel de Sousa, com área de 36,00m² (trinta e seis metros quadrados) situado na Rua do Triângulo, nº 12 - Bairro Coração de Jesus, neste Município, extremando-se: ao norte e sul, com resid~encias pertencentes à Sra. Cícera da Silva Lima; ao leste, com a Rua do triângulo, e a oeste com a Avenida Pericentral. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO


ATO Nº 4044 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. HELDELANIA ROMÃO CARVALHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS – 1, com lotação na Escola Cel. José Inácio Gomes Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4061 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. MARIA DE FÁTIMA MOURA SILVA, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor - DMS – 5, com lotação na Escola Paulo Aragão de Ensino Fundamental e Educação Infantil, nível – A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretária de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4062 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Exonerar o Sr. FRANCISCO AURICÉLIO QUARIGUASI FROTA – Matrícula 8509, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS – 1, com lotação na Escola Paulo Aragão de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

ATO Nº 4063 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO AURICÉLIO QUARIGUASI FROTA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor - DMS – 5, com lotação na Escola Paulo Aragão de Ensino Fundamental e Educação Infantil, nível – A, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretária de Desenvolvimento da Educação.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

ATO Nº 4053 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. SHARON EUGÊNIA PARCMENT HENDY ROSA, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4053 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. SHARON EUGÊNIA PARCMENT HENDY ROSA, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PORTARIA Nº 017/2002 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o quer consta no Processo Nº 9.794/2002, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a Seção Única do Capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 53, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, autoriza o afastamento da servidora Sra. JOANA PAULA DA SILVA, para efeito de aposentadoria por idade do exercício de suas funções de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Matrícula Nº 3665, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 21 de novembro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretario de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 027/2002 - Institui a Comissão Especial de Processo Disciplinar, na forma que indica. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 5º, item IV, Letra K, da Lei Municipal Nº 296 de 30 de Março de 2001; Considerando o que determina o Regime Jurídico Único do Município, Considerando ainda, a denúncia constante no Of. Nº 2.965/2002-SDU, sobre irregularidades existentes na obra de saneamento básico no trecho entre as ruas Ernesto Marinho e Cel. José Silvestre – Centro, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores ANTONIO DE PÁDUA MARINHO MONTE, fiscal superior de tributos, MARIA DE FÁTIMA LEMOS MOREIRA, advogada, OAB/CE. 11.380-B, JOSÉ CARLOS MOREIRA COLAÇO, fiscal superior de urbanismo, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Especial de Processo Disciplinar para apurar exclusivamente fatos acerca da obra de saneamento básico no trecho compreendido entre a Rua Ernesto Marinho com a Rua Cel. José Silvestre, Centro, nesta cidade. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 25 de novembro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretaria de Desenv. da Gestão.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL 001/2002 – A Prefeitura Municipal de Sobral convoca os motoqueiros condutores substitutos efetivos cadastrados junto ao órgão gestor até 31 de maio de 2002 e os motoqueiros condutores substitutos integrantes da “Listagem de Reservas Provisórios” publicada dia 24 de abril de 2002, para assegurarem o direito à efetivação como motoqueiros condutores delegatários, de acordo com o previsto no “caput” XII – Das disposições gerais finais da Lei nº 140 de 28 de outubro de 1997 em artigo acrescentado pela Lei 376 de 01 de outubro de 2002. Os convocados, cuja relação segue em anexo, deverão comparecer no Paço Municipal, sito Rua Viriato de Medeiros, 1250, 3º andar (Setor de Transporte Urbano), nos dias úteis compreendidos entre 04 e 11 de dezembro do corrente ano, nos horários de 8h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00. Os convocados deverão apresentar: 01.Identidade Civil e Carteira Nacional de Habilitação; 02.exame psicológico, a ser aplicado por empresa credenciada pelo órgão gestor, em que ateste ser o motoqueiro condutor, apto a operar o sistema de Mototáxi, sendo possuidor de equilíbrio emocional e de conduta e, não ser portador de nenhuma patologia social de forma ativa ou potencial; 03.seguro de vida, custeado com recursos próprios, que estabeleça indenizações em caso de morte acidental, invalidez permanente e parcial, cujos valores mínimos dos prêmios serão definidos, em documentos próprio, pelo órgão gestor. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de novembro de 2002. BENEDITO FRANCISCO AGUIAR - Secretário de Desenvolvimento Urbano em Exercício.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

CONTRATO DE GESTÃO que firmam entre si o MUNICIPIO DE SOBRAL, por sua SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E DA GESTÃO e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DA FAMÍLIA, Organização Social qualificada no âmbito do Programa Municipal de Publicização. O MUNICIPIO DE SOBRAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 07.598.634/0001-37 neste ato representado por seu Prefeito, Sr. CID FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 200 003 102 6967 expedida pelo SSP/CE, inscrito no CPF-MF nº 209 120 133-20, por sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE, doravante denominada simplesmente SECRETARIA, com sede na rua: Viriato de Medeiros, 1250 – Centro, Sobral –CE, neste ato representado por seu Secretário, Sr. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 192.493.303-97 e de outro lado, o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DA FAMÍLIA – IDETSF, doravante denominado simplesmente INSTITUTO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, QUALIFICADO como Organização Social pelo Decreto Municipal nº 435, de 20 de fevereiro de 2002, com inscrição no CNPJ sob o nº 04.776.677/0001-77, com sede na rua: Suisa, 612 - Centro, Sobral- CE, neste ato representado pelo seu DIRETOR PRESIDENTE, o Sr. TOMAZ MARTINS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, cirurgião dentista, residente e domiciliado nesta cidade, portador do documento de identidade nº 200 100 207 3519 – SSP/CE , inscrito no CPF/MF Nº 600.611.466-68, resolvem firmar o presente CONTRATO DE GESTÃO que reger-se-á pela Lei Municipal nº 261 de 18 de maio de 2000, que criou o Programa Municipal de Publicização, e pelo Decreto Municipal nº 435 de 20 de fevereiro de 2002., que qualificou o INSTITUTO como Organização Social e pelo Estatuto do referido INSTITUTO, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE - O Presente CONTRATO tem por finalidade a coordenação do processo de educação permanente para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde de Sobral, através do fomento e a execução de atividades de ensino e pesquisa com seus profissionais e desenvolvimento de atividades que contribuam para a organização dos serviços de saúde a ele vinculados. Subcláusula Primeira – Os produtos a serem desenvolvidos mediante esse contrato serão definidos mediante termos aditivos, onde constarão os valores a serem pagos para cada um desses produtos. Serão definidos nesses termos aditivos o programa de trabalho a ser desenvolvido e as metas a serem alcançadas pelo INSTITUTO, definir as obrigações e as responsabilidades das partes, bem como, definir as condições para sua execução, os critérios técnicos de avaliação e os indicadores de desempenho. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS E DAS METAS - O presente CONTRATO busca alcançar os seguintes objetivos: I – Acompanhar de forma sistemática o processo de educação permanente dos profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família, através da atuação permanente do grupo de preceptoria; I – Desenvolver a especialização com caráter de Residência em Saúde da Família no município de Sobral. III – Desenvolver outros cursos que seja entendidos como necessários no decorrer do processo de acompanhamento; IV – Elaborar e executar projetos de comunicação e marketing social para atividades de promoção da saúde da Família. V- Coordenar pesquisas que permitam a sistematização de experiências na implantação e implementação da estratégia Saúde da Família, com vistas a organização de um centro de documentação em Saúde da Família. Subcláusula Primeira – Os Planos de Trabalho, suas metas a serem atingidas, etapas e fases de execução, indicadores, estratégias, atividades, cronograma e orçamento por atividade serão objeto de aditivos particularizados a este CONTRATO. Subcláusula Segunda – Os termos aditivos previstos na subcláusula anterior, poderão ser firmados da parte do Município, unicamente pelo representante da SECRETARIA DE DESENVOLVIMETO SOCIAL E DA SAÚDE DE SOBRAL, na forma do art.68, inciso V da Lei Orgânica do Município. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO - O INSTITUTO, por este CONTRATO, obriga-se, além dos demais compromissos assumidos, a: I – observar, na condução dos seus trabalhos, as diretrizes da SECRETARIA, assim expressas: a)A Estratégia Saúde da família tem como principal objetivo a construção de um novo modelo de atenção à saúde; b)Para esse processo é importante que se estabeleça uma relação educativa entre os diversos profissionais que atuam nas equipes, entre esses e o conjunto de práticas adotadas por cada uma das categorias e principalmente entre esses e a comunidade; c)Para essa relação educativa estabelece-se como importante a adoção de um modelo pedagógico que seja dialógico,problematizador e participativo. d)Busca-se a construção de um novo processo de trabalho,que incorpore o trabalho em equipe como indispensável para a construção do novo modelo. II – cumprir com o Plano de Trabalho e suas metas previstos na Subcláusula primeira do presente instrumento, contribuindo para atingir os objetivos enumerados na cláusula segunda; III – elaborar e fazer publicar, no prazo máximo de noventa dias a contar da assinatura deste instrumento, regulamento para os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços e compras a serem realizados com recursos públicos, o qual observará os princípios do art. 37 da Constituição Federal; IV – elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração do INSTITUTO e encaminhar à SECRETARIA os relatórios gerenciais de atividades, na forma e prazo por esta estabelecida; V – apresentar, quando requerido pelo Poder Público, relatório pertinente á execução do CONTRATO, acompanhado da respectiva prestação de contas ao término de cada exercício, ou a qualquer tempo que entender necessário ao interesse público; VI – bem administrar os bens móveis e imóveis a ele cedidos, objeto do anexo I deste instrumento, assim como aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados pela SECRETARIA exclusivamente na consecução dos objetivos e metas previstos na cláusula segunda e subcláusula primeira do presente termo; VII – atender os dispositivos contidos em legislação específica. CLÁUSULA QUARTA – DOS PLANOS E DOS RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos para este CONTRATO correrão à conta de créditos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, nas rubricas abaixo discriminadas, observada a proposta orçamentária da SECRETARIA. Subcláusula Primeira – Os recursos repassados ao INSTITUTO, poderão ser por estes aplicados no mercado financeiro, desde que, os resultados dessa aplicação revertam exclusivamente aos objetivos deste CONTRATO. Subcláusula Segunda – A SECRETARIA, repassará, para fomento das atividades a cargo do INSTITUTO os recursos financeiros necessários à execução dos objetivos previstos nos termos aditivos particularizados conforme cronograma de atividade previsto na subcláusula segunda da cláusula segunda do presente Instrumento, oriundo da presente rubrica orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07101 - Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde. FONTE DE RECURSOS: Fundo Municipal de Saúde: recursos do Tesouro Municipal e Transferências Federais- SUS - PROJETO: 07101.103010372.029 – Manutenção e Funcionamento da Escola de Formação em Saúde da Família - Subcláusula Terceira – as parcelas de despesas relativas aos exercícios subseqüentes serão objetos de termos aditivos onde serão indicados os créditos e empenhos para sua cobertura. CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS - Ficam desde já cedidos ao INSTITUTO, em caráter precário, a título de permissão de uso, por prazo indeterminado, os bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações pertencentes a SECRETARIA arrolados no anexo I, cabendo a permissionária mantê-los, restrito o uso e destinação à consecução das finalidades descrita na cláusula primeira e observados os objetivos e metas previstos no presente CONTRATO. Subcláusula Primeira – Os bens móveis cedidos na forma desta cláusula poderão, mediante prévia avaliação e expressa autorização da SECRETARIA, ser alienados e substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integram concomitantemente,mediante termo de doação expresso, o patrimônio da SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS - No âmbito deste CONTRATO, O Conselho de Administração do INSTITUTO, a SECRETARIA, serão responsáveis respectivamente pelo controle interno e supervisão, de acordo com os objetivos, metas e indicadores de desempenho constantes na cláusula segunda do presente instrumento. Subcláusula Primeira – Uma comissão de avaliação, composta por especialistas de notória qualificação, criada e custeada para o fim específico, emitira relatório anual conclusivo da análise dos resultados alcançados com a execução do presente CONTRATO, o qual será encaminhado pelo o Conselho de Administração do INSTITUTO à SECRETARIA e aos órgãos de controle interno e externo do Município. Subcláusula Segunda – A SECRETARIA e o INSTITUTO reunir-se-ão no mínimo a cada semestre para proceder ao acompanhamento e avaliação do grau de atingimento das metas previstas na subcláusula única da cláusula segunda do presente CONTRATO. Subcláusula Terceira – O INSTITUTO dará publicidade aos relatórios de desempenho. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses) e poderá ser renovado ou ter seu prazo dilatado, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e a avaliação favorável da SECRETARIA. Subcláusula Primeira – A repactuação, parcial ou total, deste CONTRATO, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente precedida de justificativa da SECRETARIA, e de avaliação dos indicadores de desempenho e aplicação dos recursos disponibilizados, efetuada pela SECRETARIA, poderá ocorrer: I – Para adequações do programa de trabalho face à evolução do processo de educação permanente; II – Para adequação de valores e metas à Lei Orçamentária Anual; III – Para ajuste das metas e revisão dos indicadores, resultantes das reuniões de acompanhamento de que trata a Subcláusula Segunda da Cláusula Sétima; IV – Para adequação a novas políticas de governo que inviabilizem a plena consecução deste CONTRATO. Subcláusula Segunda – A repactuação dar-se-á nos termos da subcláusula primeira e com a apresentação detalhada dos anexos ou qualquer outro tipo de demonstrativo previsto em legislação específica. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO - O presente CONTRATO poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independentemente das demais medidas legais cabíveis, nas seguintes situações: I – Se houver descumprimento, ainda que parcial das cláusulas, dos objetivos, planos e metas, decorrente de má gestão, culpa, dolo ou violação de lei ou do estatuto social por parte do INSTITUTO; II – Na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes da supervisão realizada, na forma da Cláusula Sétima; III – Se houver alterações do Estatuto do INSTITUTO, que impliquem modificação das condições de sua qualificação como organização social ou de execução do presente. Subcláusula Primeira – a rescisão administrativa será precedida de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com vistas á promoção da desqualificação da Organização Social. Subcláusula Segunda – No caso de rescisão administrativa, o INSTITUTO deverá, de imediato, devolver ao patrimônio da SECRETARIA os bens, cujo uso permitido de acordo com a Cláusula Sexta, prestar contas da gestão dos recursos recebidos, procedendo à apuração e à devolução do saldo existente. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE - O presente instrumento será publicado no prazo legal previsto na legislação, pela SECRETARIA, na íntegra, no Diário Oficial do Município de Sobral-CE. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica eleito o foro do Município de Sobral – CE para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. e, por estarem, assim, justos e contratados, firmam as partes o presente CONTRATO em três vias de igual forma e teor e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. Sobral, 12 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE - Secretário Secretaria do Desenvolvimento Social da Saúde - TOMAZ MARTINS JUNIOR - Diretor Presidente do Instituto do Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde da Família.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

PORTARIA N° 31/02 - O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 4.147/2002-GP DE 21.10.2002. RESOLVE: Art. 1° - Exonerar o Servidor José Albertino Fernandes da função de Encarregado de Sistema do Distrito de Pedra de Fogo no SAAE de Sobral. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 21 DE OUTUBRO DE 2002. LUIS FERNANDO VIANA COELHO - DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL.

PORTARIA N° 32/02 - O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 4.147/2002-GP DE 21.10.2002. RESOLVE: Art. 1° - Nomear o servidor Raimundo Alves Matias para exercer a função como Encarregado de Sistema do Distrito de Pedra de Fogo no SAAE de Sobral. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 21 DE OUTUBRO DE 2002. LUIS FERNANDO VIANA COELHO - DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

LEI Nº 367 DE 23 DE AGOSTO DE 2002 - Autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas Creches e Escolas da Rede Pública Municipal, o “PROGRAMA RESPIRE BEM”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar o “Programa Respire Bem”, nas Creches e Escolas da Rede Pública Municipal. Parágrafo Único: - O Programa Respire Bem objetiva diagnosticar e prevenir doenças respiratórias e o mau posicionamento dento-maxilar, propiciando o tratamento gratuito e universal por cirurgiões-dentistas e fonoaudiólogos aos casos de deficiências diagnosticados. Art. 2º - Para o diagnóstico das doenças respiratórias de que trata o Art. 1º desta Lei, serão realizados exames com periodicidade a cada 12 (doze) meses, atendendo crianças na faixa de 3 (três) até 8 (oito) anos de idade. Art. 3º - A realização desses exames deve ser realizada no primeiro semestre de cada ano letivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de Agosto de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

LEI Nº 373 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 - Implanta nas Escolas do Município de Sobral o “Pão Vitaminado” do tipo carioquinha na Merenda Escolar , e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Sobral adquirirá dos estabelecimentos comerciais de panificação da sede e/ou distritos "Pão Vitaminado", do tipo carioquinha, para distribuição aos alunos da rede pública, quando estiver inserido em seus respectivos cardápios o "pão". § 1º - O PÃO VITAMINADO terá a seguinte composição para cada 100 gramas: 0,62 mg de vitaminada B1, 0,36 mg de vitamina B2, 0,75 mg de vitamina B6, 7,79 mg de piridoxina e 4,38 mg de ferro. § 2º - O Pão vitaminado combaterá a "Anemia Ferropriva" ou "Anemia por Deficiência de Ferro", dos Alunos da Rede Pública Municipal, pois é fortificado com ferro e vitaminas do complexo B, sendo viável pelo baixo custo e boa aceitabilidade, não apresentando efeitos colaterais na população estudada. Art. 2º - O Município de Sobral realizará processo licitatório entre as padarias da sede e dos distritos da municipalidade, selecionando e/ou habilitando no mínimo 03 (três) padarias para abastecer os Estabelecimentos de Ensino de Sobral com o "Pão Vitaminado". Art. 3º - Os recursos para implantação do "Pão Vitaminado" nas escolas da Rede Municipal de Ensino serão os previstos na Dotação Orçamentária de 2002 para a Merenda Escolar, não onerando os cofres da municipalidade. Art. 4º - O Município de Sobral terá 60 (sessenta) dias para tomar as medidas necessárias para a implantação do pão vitaminado em seus estabelecimentos públicos de ensino. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após a sua sanção e publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 20 de Setembro de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

Decreto Legislativo nº 105/02, de 16 de setembro de 2002. Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. RAIMUNDO MARTINS DE MELO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. RAIMUNDO MARTINS DE MELO, nascido no dia 23 de maio de 1929, na Cidade de Pereiro, sendo filho do casal: Sr. José Martins de Melo e Sra. Raimunda Gomes Martins, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 16 de setembro de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO 106/02, de 23 de setembro de 2002. Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Geraldo Costa Cavalcante. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Geraldo Costa Cavalcante, nascido em 20 de janeiro do ano de 1924, no Bairro Otávio Bonfim - Fortaleza-Ce., casado com a Sra. Benedita Luiza Carneiro Cavalcante, pai de 10 (dez) filhos, sendo ele filho do casal: Jeremias Ferreira Cavalcante e Sra. Maria Onélia Costa Cavalcante; ex-marinheiro e combatente da II Guerra Mundial, Enfermeiro Prático, Fiscal da Coletoria em Aracatiaçu, Oficial do Registro Civil, nomeado pelo ex-prefeito Pe. Palhano ao cargo de sub-prefeito de Aracatiaçu, trabalhou na construção do Açude Público de Santo Antonio de Aracatiaçu, sendo hoje aposentado do Ministério das Comunicações, tendo a sua repartição de origem os Correios e Telégrafos; pelos relevantes serviços prestados e a prestar a esta urbe. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de setembro de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO 107/02, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Profª. Maria Norma Maia Soares. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense a Profª. MARIA NORMA MAIA SOARES, natural de Fortaleza-Ceará, nascida em 15 de setembro de 1944, sendo filha de José Alves Gondim Maia, e de Neusa Pordeus Maia, pelos relevantes serviços prestados à população sobralense na área educacional. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 31 de outubro de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO 108/02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 - Concede o Título de Cidadania Sobralense a Dra. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense a Dra. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, Juíza de Direito, natural da cidade de Mossoró-RN., pelos valorosos serviços prestados à sociedade sobralense. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 18 de novembro de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

EMENDA A LEI ORGÂNICA 014/2002, de 26 de novembro de 2002, conforme Subseção II, Artigo 46, Inciso I, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Sobral. Suprime o Item III do art. 4º da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - Fica suprimido o item III do artigo 4º da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 26 de novembro de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – O Presidnete da Liga Sobralense de Futebol, vem com base nos Estatutos Sociais da Entidade, convocar através deste EDITAL em caráter ORDINÁRIO a ASSEMBLÉIA GERAL, composta pelos seus clubes filiados com direito a voto, a comparecerem dia 28.11.2002 (5ª Feira) na sede da Liga Sobralense de Futebol situado no Ginásio Poliesportivo Dr. Plínio Pompeu de Sabóia, às 19:00 horas em 1ª convocação pela metade e mais um dos filiados presentes, e, em 2ª convocação, uma hora depois, com qualquer número, aferindo-se tudo mediante chamada de representação do titular exercente ou do representante legal, para participarem da votação para Eleição do Presidente e Vice-Presidente da LSF para o Biênio 2003/2004. Nestes Termos, peço Deferimento. Sobral, Ce., 28 de Outubro de 2002. PEDRO NETO ALVES – Presidente da Liga Sobralense de Futebol.