IMPRESSO OFICIAL Nº 91
18 DE NOVEMBRO DE 2002

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL


DECRETO Nº 489 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, com suas ulteriores alterações, notadamente, ocorridas através da Lei Federal nº 2.788 de 21 de maio de 1956 e da Lei Federal nº 6.606 de 07 de dezembro de 1978, e, CONSIDERANDO a necessidade de preservação do meio ambiente e despoluição dos mananciais, bem como potencializar os recursos hídricos em áreas de carência, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Lopes de Oliveira, constituído pelos lotes que delimitam a bacia hidrográfica do Açude Toyota Barroso, no Distrito de Caracará, neste Município, constituindo-se em 200,00m² (duzentos metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1º destina-se à construção do Açude Toyota Barroso, no Distrito de Caracará. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 07 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Desenvolvimento Rural.

DECRETO Nº 490 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriações o imóveL que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Antônia Nilda dos Santos, situada na área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município, com área de 28,93m² (vinte e oito metros e noventa e três centímetros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 07 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº - 4050/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, sob o alicerce no Art. 65 da Lei 038/92 c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE:  Conceder aos Cargos Comissionados de Agente Local I – DNM – 1, Agente II – DNM-2, Agente Local II – DNM-3 e Encarregado de Área DNM-4, a gratificação por serviços relevantes representada pela simbologia DAS-02, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUIS EDÉSIO SOLON -  Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº - 4051/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, sob o alicerce no Art. 65 da Lei 038/92 c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE:  Revogar as gratificações por serviços relevantes representada pela Simbologia DAS-02 dos Cargos Comissionados de Agente Local I – DNM – 1, Agente II – DNM-2, Agente Local II – DNM-3 e Encarregado de Área DNM-4, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUIS EDÉSIO SOLON -  Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº - 4052/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c os Art. 16 e 24 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, Art. 2º do Decreto Municipal Nº 169 de 1º de julho de 1998, RESOLVE:  Constituir a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, que exercerá um mandato de 02(dois) anos, composta pelos seguintes membros: Presidente: JORGE VASCONCELOS TRINDADE – Representante da Entidade dos Condutores de Veículos: ANASTÁCIO RIBEIRO DA SILVA – Representante do Órgão Impositor de Penalidade: JOSÉ BEZERRA RODRIGUES NETO. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATO Nº - 4017/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Nomear a Sra. RAFAELY MARINA VASCONCELOS DE AQUINO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços DAS-2, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. BENEDITO FRANCISCO DE AGUIAR -  Secretário de Desenvolvimento Urbano – Respondendo.

ATO Nº - 4129/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Nomear o Sr. FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador DAS-07, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. BENEDITO FRANCISCO DE AGUIAR -  Secretário de Desenvolvimento Urbano – Respondendo.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATO Nº - 4054/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Exonerar a Sra. ANTÔNIA SUILANY TEIXEIRA BARBOSA, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico DAS-03, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA -  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

ATO Nº - 4055/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Nomear o Sr. ANTÔNIO GOMES DA SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico DAS-03, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA -  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

ATO Nº - 4056/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei do Município Nº 356 de 27 de junho de 2002, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Exonerar o Sr. JOSÉ NIONES CORREIA FILHO, do cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Infra-Estrutura, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA -  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

ATO Nº - 4057/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei do Município Nº 356 de 27 de junho de 2002, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Nomear a Sra. ANTÔNIA SUILANE TEIXEIRA BARBOSA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Infra-Estrutura, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de novembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA -  Secretário de Desenvolvimento Econômico.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

ATO Nº - 4122/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, e sob o Alicerce no Art. 65 da Lei Nº 038/92, c/c com o Art. combinada com a Lei doº da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: Conceder ao Sr. JORGE LUIZ MONTE MIRANDA, Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Rural, a gratificação por serviços relevantes representada pela simbologia DAS-03. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 23 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO -  Secretário de Desenvolvimento Rural.

ATO Nº - 4137/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c A Lei Municipal Nº 123 de 19 de julho de 1997, RESOLVE: Exonerar, a pedido, a Sra. MARIA IVANILDA ROCHA, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professora de Educação Básica II – Classe B – Referência 1 – matrícula 9498, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

ERRATA – No ato de nomeação Nº 1599/2001 – GP, para ocupar o cargo de Gerente de Área Descentralizada de Saúde, Sobral – Sede IV, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde. ONDE LÊ-SE: “FRANCISCA OTACÍLIA DE PAIVA” – LEIA-SE: “FRANCISCA OTACÍLIA DE PAIVA VASCONCELOS”. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de outubro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO -  Secretário de Desenvolvimento da Gestão.


PORTARIA Nº 015/2002 – SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 8.206/2002, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção única do Capítulo II, da Lei Municipal Nº  038/92, c/c Art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal autorizar o afastamento da servidora Sra. JOAQUINA AGUIAR CAVALCANTE, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de MERENDEIRA, matrícula Nº 7380, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 06 de novembro de 2002. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO. Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ORTARIA Nº 016/2002 – SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 9.282/2002, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção única do Capítulo II, da Lei Municipal Nº  038/92, c/c Art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO LOPES, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula Nº 4599, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 13 de novembro de 2002. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO. Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ

29º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07841622/0001-20, com sede administrativa na Aveniuda da Universidade, Nº 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu vice-reitor Professor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a DOAÇÃO de equipamentos para a Universidade Estadual Vale do Acaraú distribuídos de acordo com as especificações constantes na relação em Anexo, totalizando R$ 69.223,92 (seesenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA, nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos equipamentos constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I deste termo. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 02 de setembro de 2002. Prof. Evaristo Linhares Lima – Reitor em Exercício - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 29 IVA/UVA

O Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA os equipamentos a seguir especificadas:


PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
LEI ORGÂNICA

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO - SEÇÃO I – Disposições Gerais - Art. 1.º - O Município de Viçosa do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. Art. 2.º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO – São Símbolos do Município, a Bandeira, e o Hino representativos de sua cultura e história. Art. 3.º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Art. 4.º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. SEÇÃO II – Da Divisão Administrativa do Município. Art. 5.º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos do Art. 6.º desta Lei Orgânica. § 1.º - A criação de Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 6.º desta Lei Orgânica. § 2.º - A extinção de Distritos somente se efetuará mediante aprovação da Câmara, em quorum especial. § 3.º - O Distrito terá o nome da respectiva Sede, cuja categoria será de Vila. Art. 6.º - São requisitos para a criação de Distrito: I -  População e eleitorado não inferiores a 1/8 ( um oitavo ) da parte exigida para a criação de Município; II - Existência na povoação- sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública e posto de saúde; PARÁGRAFO ÚNICO – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante: a) Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população; b) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o número de eleitores; c) Certidão pelo Agente Municipal de Estatística ou pela Repartição Fiscal do Município, certificando o número de moradias; d) Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Saúde e de Educação, certificando a existência de postos de saúde e de escola pública na povoação- sede. Art. 7.º - Na fixação das divisões distritais serão observadas as seguintes normas: I – Evitar-se-ão tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – Dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – È vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem;
PARÁGRAFO ÚNICO – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. Art. 8.º - A alteração da divisão territorial do Município poderá ser feita sempre que solicitada pela comunidade interessada com assessoramento do IBGE. Art. 9.º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca na Sede do Distrito. CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - SEÇÃO I – Da Competência Privativa. Art. 10 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I – Legislar sobre assuntos de interesse local; II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III – Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI - Elaborar o Orçamento Anual e Plurianual de investimentos; VII - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as rendas; VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX - Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais; X - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; XI - Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; XII - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XIII - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território especialmente em zona urbana; XIV - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convencionais à ordenação do seu território, observada a Lei Federal; XV – Conceder e renovar a licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços de quaisquer outros; XVI – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XVII – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à  dos seus concessionários; XVIII – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; XIX – Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; XX – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXI – Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas; XXII – Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; XXIII – Fixar e assimilar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; XXIV – Disciplinar os serviços de carga e descarga e fiscalizar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXV – Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; XXVI – Sinalizar as vias públicas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXVII – Promover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; XXVIII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; XXIX – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; XXX – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder  de polícia municipal; XXXI – Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; XXXII – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXXIII – Fiscalizar nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XXXIV – Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXV – Dispor sobre a vacinação, registro e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXVI – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e Regulamentos: XXXVII – Prover os seguintes serviços: a) Mercados, feiras e matadouros; b) Construção e conservação de estadas e caminhos municipais; c) Transportes coletivos estritamente municipais; d) Iluminação Pública. XXXVIII – Regulamentar os serviços de carros de aluguel; XXXIX – Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos para atendimento. § 1.º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere lo Inciso XIV deste Artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas: a) Zonas verdes e demais logradouros públicos; b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales; c) Passagem de canalizações públicas de  esgotos e de águas pluviais com mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. § 2.º - A Lei complementar de criação da Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar, na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. SEÇÃO II – Da Competência Comum - Art. 11 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I – Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e da Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público; II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoas portadoras de deficiência; III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de bens de valor histórico, artístico ou cultural; V -  Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII – Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituição especializada; IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e proteção do meio ambiente. SEÇÃO II – Da Competência Suplementar - Art. 12 – Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos seu peculiar interesse. PARÁGRAFO ÚNICO –A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las. CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES - Art. 13 – Ao Município é vedado: I – Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, à colaboração do interesse público; II – Recusar fé aos documentos públicos; III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político- partidária ou fins estranhos à administração; V – Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI – Outorgar isenções e anistias, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena da nulidade do ato; VII – Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça; VIII – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; IX – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; X – Cobrar tributos: a)Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a Lei que os instituiu ou aumentou. XI – Utilizar tributos com efeitos de confisco; XII – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos , ressalvada a    cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; XIII – Instituir imposto sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços a União, do Estado e de outros Municípios: b) Templos de qualquer culto; c)Patrimônio, rendas ou serviços de partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal; d)Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1.º - A vedação do Inciso XII, alínea  “ a “ é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere ao Patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; § 2.º - As vedações do Inciso XIII, alínea  “a “ e do parágrafo anterior não se aplicam ao Patrimônio ou aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem oxonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel; § 3.º - As vedações expressas no Inciso XIII, alínea “b” e “c” compreendem o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO - SEÇÃO I – Da Câmara Municipal - Art. 14 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Art. 15 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos. § 1.º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador,. na forma da Lei Federal: I – a nacionalidade brasileiro; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de dezoito (18) anos e VII – ser alfabetizado. § 2.º - O número de Vereadores que comporá o Poder Legislativo será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no Art. 29, Inciso IV, alínea “a “ da Constituição Federal. Art. 16 – A Câmara Municipal, reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. § 1.º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados. § 2.º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. 3.º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I – Pelo Prefeito, quando este entender necessária; II – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 4.º - Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 17 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria absoluta de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Art. 18 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária. Art. 19 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 35, Inciso XII desta Lei Orgânica. § 1.º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara em caso que impossibilite sua utilização, poderão ser realizadas as sessões em outro local determinado pelo Plenário. § 2.º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. Art. 20 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante. Art. 21 – As sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo um terço (1/3) dos membros da Câmara. PARÁGRAFO ÚNICO – Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações. Art. 22 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene em primeiro (1.º ) de janeiro do primeiro (1.º) ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. § 1.º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, soba a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes. § 2.º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perder o mandato, salvo justo motivo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 3.º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presente e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. § 4.º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. § 5.º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio da Legislatura, far-se-á no dia quinze (15) de dezembro do segundo ano da mesma, considerando-se a partir de primeiro (1.º ) de janeiro do ano seguinte, automaticamente empossados os eleitos. Art. 23 – O Mandato da Mesa Diretora será de dois (02) anos, admitida a recondução ao mesmo cargo para o período imediato, vedada a reeleição, para mais de um mandato, mesmo que na Legislatura imediatamente subsequente. Art. 24 – A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, do Vice-Presidente, do 1.º e 2.º Secretários, os quais se substituirão nessa ordem. § 1.º - Ao 1.º  Secretário da Câmara Municipal é destinada uma assessoria de livre nomeação e exoneração para auxiliá-lo na lavratura das Atas das sessões da Câmara Municipal. § 2.º - A competência dos Membros da Mesa Diretora é intransferível, competindo ao referido membro exercer integralmente suas funções. § 3.º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. § 4.º - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesma, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. § 5.º - Na ausência dos Membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência. Art. 25 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais. § 1.º - Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe: I – Discutir e votar o Projeto de Lei que   dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos Membros da Casa; II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III – Convocar os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV – Receber petições, reclamações, representações ou  queixas de qualquer pessoa atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta; § 2.º  - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros assuntos públicos; § 3.º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto    quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares da Câmara; § 4.º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, de acordo com a Lei n.º 1.579 de 18 de março de 1952, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 26 – A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa, e os Blocos parlamentares terão Líder e Vice- Líder. § 1.º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual. § 2.º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice- líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação. § 3.º - Os Líderes partidários farão jús a um Gabinete com um assessor, com a seguinte similaridade. I – Vencimento e funções de um datilógrafo junto ao Poder Executivo; § 4.º - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara. PARÁGRAFO ÚNICO – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice- Líder. Art. 27 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de seus serviços e, especialmente sobre: I – sua instalação e funcionamento; II – posse de seus membros; III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV – número de reuniões mensais; V – comissões; VI – sessões; VII – deliberações; VIII – apreciação dos vetos à Leis, emanados do Executivo, podendo rejeitá-los por maioria absoluta de votos. Art. 28 – Por deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. § 1.º - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, implicará em representação junto à Mesa da Câmara ao Chefe do Poder Executivo, exigindo a punição administrativa do faltoso. § 2.º - No caso do Secretário ou Diretor equivalente, ser Vereador licenciado, o não comparecimento implicará na instauração do respectivo processo com vista a cassação do mandato. Art. 29 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor o assunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. Art. 30 – A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de oito (08) dias, bem como a prestação de informação falsa. Art. 31 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete: I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II – propor Projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III – Apresentar Projetos dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara; IV – promulga a Lei Orgânica e suas emendas; V – representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; VI – contratar pessoal, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 32 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I – representar a Câmara em juízo e fora dele; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos; V – promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado por maioria absoluta do Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito; VI – fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que  vier a promulgar; VII – autorizar as despesas da Câmara; VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal; IX – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; XI – encaminhar as contas anuais do Município, Poder Executivo e Poder Legislativo, até o dia dez (10) de abril ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer prévio; XII – encaminhar mensalmente, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara, ao Tribunal de Contas dos Municípios; XIII – apresentar ao Plenário, até o dia quinze (15) de cada mês, o balancete circunstanciado referente ao mês anterior; XIV – convocar, em caráter extraordinário, a Câmara Municipal para tratar de interesse do Legislativo; XV – acatar a determinação da maioria absoluta do Plenário; PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento do Inciso anterior, implica em cassação do cargo, a pedido de qualquer número de Vereadores; XVI – elaborar o Plano de Cargos e Salários para os servidores do Poder Legislativo; XVII – entrar com mandato de segurança, consultado o Plenário, contra o Gestor Municipal, quando este entre outros ilícitos, não fizer o repasse dos numerários do Legislativo em tempo hábil e no montante previsto em Lei.
SEÇÃO III – Das atribuições da Câmara Municipal. Art. 33 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas: II – autorizar isenção e anistia fiscais e a remissão de dívidas; III – Votar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV – deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem a forma e os meios de pagamentos; V – autorizar a concessão de auxílio e subvenções; VI – autorizar a concessão de serviços públicos; VII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX – autorizar a alienação de bens imóveis; X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos; XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes a órgãos da administração pública; XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV – autorizar convênios com entidades particulares e consórcios com outros Municípios; XV – delimitar o perímetro urbano; XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; Art. 34 – Compete previamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I – eleger sua Mesa Diretora; II – elaborar no prazo de seis (06) meses após a promulgação deste Lei Orgânica, o novo Regimento Interno; III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV – propor a criação ou a extinção dos cargos administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de dez (10) dias por necessidade do serviço; VII – autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores a ausentar-se do Estado por necessidade do serviço. Por qualquer tempo; VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo de trinta (30) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; b) decorrido o prazo de trinta (30) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de  acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios; c)rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados pela Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável; X – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; XI – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa; XII – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa física de direito público interno ou entidades assistenciais culturais; XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de reuniões; XIV – convocar o Prefeito e Secretários do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; XV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XVI – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; XVII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto da maioria absoluta dos seus membros; PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de título honorário não poderá exceder ao número de duas (02) por ano e a iniciativa será do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. XVIII – solicitar a intervenção do Estado no Município; XIX – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal; XX – fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta; XXI – fixar, observado o que dispõem os Artigos 37, XI; 150,II e 153, parágrafo 2.º I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; XXII – fixar, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais que serão reajustados anualmente na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos em geral. XXIII – o reconhecimento de Utilidade Pública de quaisquer entidades filantrópicas e/ou associações; Art. 35 – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art. 36 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão reajustados anualmente na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos em geral. SEÇÃO IV – Dos Vereadores - Art. 37 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Art. 38 – É vedado ao Vereador: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mixta ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b)aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no Artigo 91, I, IV desta Lei Orgânica. II – desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum ” , salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa justa ao Município em  que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a ” do Inciso I. Art. 39 – Perderá o mandato o Vereador: I – que infringir qualquer proibição estabelecida no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III – que for flagrado com qualquer arma no recinto do Plenário; IV – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; V – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; VI – que fixar residência fora do Município; VII – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. § 1.º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais; § 2.º - Nos casos dos Incisos I,II,III e IV e VI, a perda do mandato será declarado pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partidos Políticos, com representação na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3.º - Nos casos previstos nos Incisos VI e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, assegurada ampla defesa. Art. 40 – Será permitido pagamento de diárias aos Vereadores, quando: I – devidamente autorizados pela Mesa da Câmara, para participação em seminários, cursos, ou a serviço do Poder Legislativo; II – Comparecer às sessões da Câmara Municipal desde que resida fora da Sede do Município; III – Comparecer às sessões realizadas na zona rural do Município. Art. 41 – O Vereador poderá licenciar-se: I – por motivo de doença, devidamente comprovada sem perda dos subsídios, à exceção do Presidente da Câmara que: a) receberá somente os subsídios integrais. II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, observado o seguinte: a) a licença poderá eventualmente ser interrompida pelo licenciado. III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município. § 1.º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, conforme previsto no Art. 38, alínea “a ” deste Lei Orgânica. § 3.º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores. § 4.º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 5.º - O Vereador licenciado para tratamento de saúde num período igual ou menor a quinze (15) dias não ensejará a convocação do suplente. § 6.º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. § 7.º - Na hipótese do parágrafo 1.º , o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. § 8.º - A licença para tratamento de saúde deverá ser assinada por dois (02) médicos, sendo um da Rede Municipal e outro da Rede Estadual. Art. 42 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. PARÁGRAFO ÚNICO – O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contado da data de sua convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando prorrogará o prazo. SEÇÃO V – Do Processo Legislativo - Art. 43 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica Municipal; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – decretos legislativos; e VI – resoluções. Art. 44 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas: I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – do Prefeito Municipal. § 1.º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços (2/3) da Câmara Municipal; § 2.º - A Emenda à Lei Orgânica  Municipal será promulga pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3.º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município. Art. 45 – A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, Suplente de Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobe a forma de noção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – O Suplente de Vereador defenderá sua tese da Tribuna da Câmara , sem no entanto, ter direito a voto. Art. 46 – Fica garantido às entidades legalmente constituídas e representativas de segmentos da sociedade e aos partidos políticos, o direito de se pronunciarem nas audiências públicas da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das Comissões Técnicas, na forma que o Regimento dispuser, sempre que se tratar de assuntos relacionados com suas respectivas áreas de atuação. Art. 47 – A iniciativa das Leis também cabe a entidades representativas de categorias econômicas, profissionais e filantrópicas, desde que formalizadas através dos seus respectivos dirigentes legalmente investidos, sobre matéria indicadas em Lei Complementar.  Art. 48 - As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO – Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I – Código Tributário do Município; II – Código de Obras; III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – Código de Posturas; V – Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal. Art. 49 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I – Criação, transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica ou aumento de sua remuneração; II – Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – Criação,  estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos Equivalentes e Órgãos da Administração Pública; IV – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; PARÁGRAFO ÚNICO – Não será permitido aumento de despesa prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal  ressalvado o disposto no Inciso IV, primeira parte. Art. 50 – É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a iniciativa das Leis que disponham sobre: I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; II - Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração; PARÁGRAFO ÚNICO – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do Inciso II deste Artigo, se assinada pela metade dos Vereadores. Art. 51 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1.º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2.º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. § 3.º - O prazo do § 1.º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. Art. 52 – Aprovado o Projeto de Lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1.º - O Prefeito considerando o Projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutíneo secreto. § 2.º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3.º - Decorrido o prazo do § 1.º , o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4.º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de quinze (15) dias a contar do recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo maioria absoluta dos Vereadores, em escrutíneo secreto. § 5.º - Rejeitado o veto, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação. § 6.º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3.º , o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 53 desta Lei Orgânica. § 7.º - A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito (48) horas  pelo Prefeito  nos casos dos §§ 3.º e 5.º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. Art. 53 – As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1.º - Os Atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada à Lei Complementar e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação. § 2.º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos  de seu exercício. § 3.º - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas. Art. 54 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada coma votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. rt. 55 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir de novo, objeto de Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. SEÇÃO VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Art. 56 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído por Lei. § 1.º - O Controle externo do Município será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM – e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e desempenho das funções da auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 2.º - As contas do Prefeito , prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de trinta (30) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. § 3.º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer lo parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. § 4.º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.  Art. 57 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de : I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa: II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV – verificar a execução dos contratos. Art. 58 – As contas anuais do Município, Poder Executivo e Poder Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um (31) de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta (60) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez (10) de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios, para que este emita o competente parecer prévio. CAPÚTULO II - DO PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 59 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes. PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1.º do Art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um (21) anos. Art. 60 – A eleição do Prefeito e do vice-Prefeito realizar- se- á simultaneamente, nos termos estabelecidos no Art. 29, I e II da Constituição Federal. § 1.º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado. § 2.º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em branco e os nulos. Art. 61 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro (1.º) de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. PARÁGRAFO ÚNICO – Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 62 – Substituirá  o Prefeito quando este se ausentar do Estado do Ceará, por mais de dez (10) dias, o Vice-Prefeito. Art. 63 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. § 1.º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. § 2.º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei,  auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais. Art. 64 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara. PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinentemente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a posse do Vice-Presidente no respectivo cargo. Art. 65 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: I – ocorrência vacância nos três (03) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa (90) dias após a vacância, cabendo aos eleitos completar o período dos antecessores; II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que complementará o mandato. Art. 66 – O mandato do Prefeito é de quatro (04) anos, e terá início em primeiro (1.º ) de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para um período subsequente e sua posse ocorrerá no primeiro (1.º) dia do ano seguinte ao de sua reeleição. Art. 67 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez (10) dias, sob pena da perda do cargo ou mandato. PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber os subsídios quando: I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada: II – a serviço ou em missão de representação do Município; § 1.º - O Prefeito Municipal  perceberá em parcela única, um subsídio mensal fixado por Lei da Câmara Municipal. § 2.º - O Vice-Prefeito perceberá em parcela única, um subsídio mensal correspondente a dois terços (2/3) dos subsídios do Prefeito. § 3.º - O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período da substituição. § 4.º -  Os valores estabelecidos serão reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral. Art. 68 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo. SEÇÃO II – Das Atribuições do Prefeito - Art. 69 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento, às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 70 – Compete ao Prefeito entre outras atribuições: I – a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos, nesta Lei Orgânica. II – representar o Município em Juízo e fora dele; III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução; IV – por veto, total ou parcial, a projeto de Lei, por razões de conveniência , oportunidade ou inconstitucionalidade; V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; VI – expedir Decretos, portarias e outros atos administrativos; VII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; VIII – encaminhar à Câmara Municipal até trinta e um (31) de janeiro, a prestação de contas, bem como os balancetes do exercício findo; IX – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei; X - fazer publicar os atos oficiais; XI – prestar à Câmara Municipal, dentro de oito (08) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XII – prover os serviços e obras da administração pública; XIII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; XIV – colocar à Disposição da Câmara Municipal até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais; PARÁGRAFO ÚNICO – Constitui-se infração político-administrativa o não repasse dos numerários da Câmara até o dia vinte (20) de cada mês. XV – suplementar o orçamento da Câmara Municipal em qualquer época do ano, quando estiver esgotado, utilizando-se de quaisquer dotações orçamentárias do Município, onde exista saldo suficiente; PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento deste Inciso, implica em infração político-administrativa. XVI – aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente; XVII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XVIII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal; XIX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir; XX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXI – apresentar anualmente, à Câmara Municipal, relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o  programa da administração para o ano seguinte; XXII – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal; XXIV – nomear e exonerar seus auxiliares diretos; XXV – publicar até, trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XXVI – providenciar sobre a administração dos bens municipais e sua alienação, na forma da Lei; XXVII – organizar e dirigir, nos termos da Lei,  os serviços relativos às terras do Município; XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município; XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal; XXX – providenciar sobre o incremento do ensino; XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município,  de acordo com a Lei; XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a dez (10) dias; XXXIV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Estado, por qualquer tempo; XXXV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal. XXXVI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias as propostas de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica. Art. 71 – O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos Incisos VII, XII e XXII do Art. 70. SEÇÃO III -  Da Perda e Extinção do Mandato. - Art. 72 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Artigo 84, I, IV, V desta Lei Orgânica. § 1.º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito  desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. § 2.º - A infrigência ao disposto neste artigo e em seu § 1.º importará em perda do mandato. Art. 73 – As incompatibilidades declaradas no artigo 38 em seus Inciso e Alíneas desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos seus Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes. Art. 74 – São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal,  sujeitos a julgamento da Câmara dos Vereadores: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em pproveito próprio ou alheio; II – utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio de bens, rendas ou serviços públicos; III – desviar ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV – empregar subvenção, auxílio, empréstimo ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com o plano ou programação que se destina; V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos prazos e condições estabelecidas; VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao Órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimo, subvenção ou auxílios externos, recebidos a qualquer título; VIII – contrair empréstimos, emitir apólices, ou onerar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a Lei. IX – conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a Lei. X – alienar, ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a Lei; XI – adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em Lei; XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da Lei; XIV – negar execução à Lei Federal, Estadual ou Municipal ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro de prazo estabelecido em Lei. Art. 75 – São infrações político- administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. I – impedir o funcionamento regular da Câmara; II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III – desatender sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo em forma regular; IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade; V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária; VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII – praticar contra expressa disposição da Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeito à administração da Prefeitura; IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara dos Vereadores; X – proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo; Art. 76 – O não repasse do numerário do Poder Legislativo Municipal em tempo hábil, incorrerá em infração político- administrativa. Art. 77 – Será declarado, pela Câmara Municipal, vago, o cargo de Prefeito, quando: I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime comum, funcional ou eleitoral a pena superior a dois (02) anos, com sentença transitada em julgado; II – deixar de tomar passe, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias; III – infringir as normas dos artigos 39 e 68 desta Lei Orgânica; IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos. SEÇÃO IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito. Art. 78 – São auxiliares diretos do Prefeito: I – Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes; PARÁGRAFO ÚNICO – Os Cargos constantes do Inciso I deste Artigo são de livre nomeação e demissão do Prefeito. Art. 79 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. Art. 80 – São condições especiais para a investidura no Cargo de Secretário ou Diretor Equivalente: I – ser brasileiro; II – estar no exercício dos direitos políticos ÍII – ser maior de vinte e um (21) anos. Art. 81 – Além das atribuições fixadas em Lei, compete ao Secretário ou Diretor Equivalente: I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus Órgãos; II – expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos; III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. § 1.º - Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autarquias serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração. § 2.º -  A infrigência ao Inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Art. 82 – Os Secretários ou Diretores equivalentes que são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem. Art. 83 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do  cargo. SEÇÃO V – Da Administração Pública - Art. 84 – A Administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também aos seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.; II – a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade do concurso público será de até dois (02) anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; I – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal; VII – a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão; VIII – a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; IX – instituição de Regime Jurídico Único para os servidores da administração pública municipal, bem como os planos de carreira; X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data; XI – a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração  dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito; XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de remuneração pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no Inciso anterior e no Art. 88 parágrafo 1.º desta Lei Orgânica; XIV – os acessórios pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os Artigos 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153 Parágrafo 2.º, I da Constituição Federal; XVI – é vedada acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos previstos de Médico; XVII – proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público; XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei; XIX – somente por Lei específica, poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública; XX – depende autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no Inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas; XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compra e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as propostas nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnico – financeira indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. § 1.º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos. § 2.º - A não observância do disposto nos Incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. § 3.º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em Lei. § 4.º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 5.º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dano ou culpa. Art. 85 – Ao servidor com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V – para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Art. 86 – Os salários do funcionalismo serão efetuados até o dia trinta (30) de cada mês. SEÇÃO VI – Dos Servidores Públicos. Art. 87 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e da fundações públicas. § 1.º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 2.º - Aplica-se a esses servidores os disposto no Art. 7.º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal. Art. 88 – O Servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, específica em Lei e proporcionalmente nos demais casos; II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III – voluntariamente: a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30) se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em função de magistério,    se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com os proventos integrais; c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco (65) de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço; § 1.º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções aos dispostos no Inciso III “a ” e “c ” , no caso de exercício de atividade considerada penosa, insalubres ou perigosas; § 2.º - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários; § 3.º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria ou disponibilidade. § 4.º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos serviços em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei. § 5.º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 89 – São estáveis após o cumprimento do estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1.º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2.º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. § 3.º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 90 – É facultado ao servidor público municipal no gozo de licença para interesse particular, a facultatividade do recolhimento da contribuição previdenciária. Art. 91 – a elaboração de provas para admissão no quadro de  funcionários do Poder Legislativo ficará a cargo da Comissão de Justiça e Redação. Art. 92 – São assegurados ainda aos servidores: I – afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para Diretoria de sua entidade sindical, durante o período do mandato, sem prejuízo de seus direitos; II – licença de três (03) meses, após a implementação de cada cinco (05) anos de efetivo exercício; III – liberdade de filiação político – partidária; IV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis (06) anos de idade em creche e pré- escola; V – carga horária reduzida em até duas (02) horas, enquanto perdurar a freqüência aos cursos de 1.º e 2.º graus; VI – dispensa de dois (02) dias úteis de serviço, quando o servidor funcionar, como Presidente, Mesário, Suplente de Mesa Receptora de Votos de eleição federal  estadual ou municipal; VII – dispensa do expediente no dia do aniversário natalício bem assim facultado o ponto na data consagrada a sua categoria; VIII – fica garantido a todos os servidores públicos municipais os direitos adquiridos anterior a promulgação desta Lei Orgânica;

IX – é assegurado a todo servidor público a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de  cinco por cento (5%) , por qüinqüênio de serviço público elevando-se de igual porcentagem a cada período de     cinco (05) anos, até o limite máximo de trinta e cinco (35%) por cento. SEÇÃO VII – Da Segurança Pública - Art. 93 – O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, controle e fiscalização do trânsito, nos termos da Legislação Federal,  Estadual e Lei Complementar. § 1.º - A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sob o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. § 2.º - A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. § 3.º - A segurança do patrimônio municipal será exclusivamente exercida pela Guarda Municipal. § 4.º - A Guarda Municipal poderá atuar como força coadjutora dos Órgãos responsáveis pela segurança pública do Município, com caráter principalmente preventivo, por ser uma instituição permanente e regular, uniformizada, armada e equipada, organizada com base na hierarquia e disciplina. § 5.º - A Guarda Municipal, em caráter de emergência, poderá contribuir com o mister das demais secretarias existentes no Município. Art. 94 – Fica vedada a participação da Guarda Municipal, na repressão às manifestações populares, salvo quando houver ofensa ao patrimônio público. Art. 95 -  Fica liberada a entrada da Guarda Municipal nas praças de esportes municipais. Art. 96 – O Cargo de Comandante da Guarda Municipal, será ocupado por servidor público municipal, por membro efetivo da Guarda Municipal pertencente ao ciclo de maior graduação  ou por pessoa com notório conhecimento em segurança pública, com nível superior. TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL-CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Art. 97 – A Administração Municipal é constituída dos Órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS - SEÇÃO I - Da  Publicidade dos Atos Municipais. Art. 98 – A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na Sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. § 1.º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das Leis e Atos Administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário,  tiragem e distribuição. § 2.º - Nenhum Ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 3.º - a publicação dos Atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida. Art. 99 – O Prefeito fará publicar: I – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; II – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; III – anualmente, até quinze (15) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas de balanço  financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. SEÇÃO II – Dos Livros - Art. 100 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços. § 1.º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme for o caso, ou por funcionário designado para tal fim; § 2.º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados. SEÇÃO III – Dos Atos Administrativos - Art. 101 – Os Atos Administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de Leis; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes de Lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de  créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários; e) repasse à Câmara dos numerários nunca inferior à soma das despesas com pessoal, material de consumo, expediente e serviços de terceiros e encargos; f) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; g) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; i) fixação e alteração de preços; II – Portaria, nos seguintes casos; a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais e efeitos internos; d) outros casos determinados sem Lei ou Decretos. III – Contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 84, Inciso 84, Inciso VIII, desta Lei Orgânica; b) execução de obras ou serviços municipais, nos termos desta Lei; PARÁGRAFO ÚNICO – Os Atos constantes dos ítens II e III deste artigo, poderão ser delegados. SEÇÃO IV – Das Proibições - Art. 102 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção não poderão contratar com o Município subsistindo a proibição até seis (06) meses após findas as respectivas funções. PARÁGRAFO ÚNICO – Não se inclui nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições seja uniformes para todos os interessados. Art. 103 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. SEÇÃO V – Das Certidões - Art. 104 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo mínimo de oito (08) dias, certidões dos atos, contratos e decisões desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. PARÁGRAFO ÚNICO – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor equivalente da administração da Prefeitura, exceto ad declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS - Art. 105 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. Art. 106 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. Art. 107 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I – pela sua natureza; II – em relação a cada serviço - PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 108 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá apenas de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta; II –  quando móveis, dependerá apenas de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo. Art. 109 – O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. § 1.º - A concorrência pública, dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. § 2.º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas e remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. Art. 110 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 111­ – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes. Art. 112 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou título precário e opor tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. § 1.º - A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de Lei e concorrência e só será feita mediante contrato sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do Parágrafo 1.º do Art. 111 desta Lei Orgânica. § 2.º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. § 3.º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto. Art. 113 – Poderão ser cedidas a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. Art. 114 – A utilização e a administração dos  bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos. PARÁGRAFO ÚNICO -  Fica proibida a nomeação de fiscal e gerente de bens públicos, como mercados, matadouro, estações, recintos de espetáculos e campo de futebol, de pessoas possuidoras de estabelecimentos comerciais, nos mesmos ou eu explore qualquer atividade ali desenvolvida. CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS - Art. 115 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá Ter início sem a prévia elaboração de plano respectivo no qual, obrigatoriamente conste: I  –  viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum: II   –   os pormenores para a sua execução; III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados de respectiva justificativa: § 1.º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo o caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo; § 2.º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação. Art. 116 – a permissão de serviço público a título precário, será outorgada  por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento do interessado para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido de concorrência pública. § 1.º - Serão nulas de pleno direito, as permissões ou concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com os estabelecidos neste artigo. § 2.º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente utilização e adequação às necessidade dos usuários. § 3.º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 4.º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais, rádios e alto-falantes locais, inclusive em órgão de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. Art. 117 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração. Art. 118 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei. Art. 119 – O Município poderá utilizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA - SEÇÃO I – Dos Tributos Fiscais - Art. 120 – São tributos municipais os impostos, as taxas, e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Art. 121 – São da competência do Município os impostos de : I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão inter vivos, e qualquer título, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito e sua aquisição; III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no Art. 146 da Constituição Federal. § 1.º - O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social. § 2.º - O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3.º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos Incisos III e IV. Art. 122 – As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à disposição pelo Município. Art. 123 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resulta para cada  imóvel beneficiado. Art. 124 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. PARÁGRAFO ÚNICO – As taxas não poderão Ter base de cálculo próprio de imposto. Art. 125 – O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus serviços, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social. SEÇÃO II – Da Receita e  Despesa - Art. 126 – A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União, e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Art. 127 – Pertencem ao Município: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre  rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais; II – Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação  do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território Municipal; III – Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; IV – vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações. Art. 128 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. PARÁGRAFO ÚNICO – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. Art. 129 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura , sem prévia notificação. § 1.º - Considera-se notificação a  entrega do aviso do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. § 2.º - Do lançamento do contribuinte cabe recurso ao Prefeito, assegurado, para a sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação. Art. 130 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro. Art. 131 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário. Art. 132 – Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste  a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. Art. 133 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em     instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei. SEÇÃO III – Do Orçamento - Art. 134 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I  - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.  1.º - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.  § 2.º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. a) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício  financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. § 3.º - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Art. 135 – Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal. II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara. § 1.º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental. § 2.º - As emendas ao projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poder ser aprovados caso: I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida : ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissão; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. § 3.º - os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 136 – A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; II O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente , detenha o maioria do capital social com direito a voto; III – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. Art. 137 – A proposta da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pela Mesa Diretora até o dia trinta (30) de agosto de cada ano e será encaminhada ao Poder Executivo para ser anexada à proposta orçamentária do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – A proposta orçamentária do Poder Legislativo não será passiva de alteração por parte do Poder Executivo. Art. 138 – O Projeto de lei Orçamentária Anual será encaminhado pelo Poder Executivo até o dia 1.º de  novembro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de tinta (30) dias e a Lei Orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia trinta (30) de dezembro. § 1.º - O não cumprimento do disposto no caput desta artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor. § 2.º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar. Art. 139 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal , o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como Lei, pelo Prefeito o projeto originário do Executivo. Art.140 – Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores. Art. 141 – Aplicando-se ao Projeto de Lei Orçamentária no que não contrariar nesta seção, as regras do processo legislativo. Art. 142 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. PARÁGRAFO ÚNICO – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídos no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito. Art. 143 – O Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente,  na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, nas despesas, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. Art. 144 – O Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizado. Não se inclui nesta proibição a: I – autorização para abertura de créditos suplementares; II -­ contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei. Art. 145 – São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta que excederem os créditos orçamentários ou adicionais; III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara por maioria absoluta; IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação de impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para  manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 169 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 144, II, desta Lei Orgânica. V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa; VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outras ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII –a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII – a utilização, sem autorização específica de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 136  desta Lei Orgânica; IX  - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; § 1.º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2.º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização foi promulgado nos últimos quatro (04) meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3.º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Art. 146 – Os recursos correspondentes as lotações orçamentárias, compreendidos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara  Municipal nunca serão inferior a soma das despesas com pessoal, material de consumo, expediente e serviços de terceiros e encargos e, serão entregue até o dia vinte (20) de cada mês. Art. 147 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de  qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 148 – O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Art. 149 – a intervenção do Município, no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais. Art. 150 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos lo direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade. Art. 151 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expressão econômica e de bem estar coletivo. Art. 152 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem – estar social. PARÁGRAFO ÚNICO – São isentos de impostos as respectivas cooperativas. Art. 153 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas. PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização de que trata este artigo compreenderá o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias. Art. 154 – O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução desta por meio de Lei. CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Art. 155 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo. § 1.º - Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e expansão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado. § 2.º - O Plano de assistência social do Município nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal. Art. 156 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecido na Lei Federal. CAPÍTULO III - DA SAÚDE - Art. 157 – Sempre que possível o Município proverá: I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário; II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União, e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas; III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas; IV – combata ao uso de tóxico; V – serviço de assistência à maternidade e à infância. PARÁGRAFO ÚNICO – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal, e estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único. Art. 158 – A inspeção médico- odontológica,  nos estabelecimentos de ensino Municipal terá caráter obrigatório. PARÁGRAFO ÚNICO – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas. Art. 159 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do Estado sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal. Art. 160 – É dever do Poder Público, na forma da Lei, oferecer condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais com uma respectiva política educacional. Art. 161 – O Poder Público proporcionará o uso de flúor para todos os alunos da rede municipal de ensino. Art. 162 – O Poder Público poderá credenciar Agentes de Saúde Comunitários, que devidamente justificarem suas atividades, dando prioridades aos que as exercem há mais de dois (02) anos. PARÁGRAFO ÚNICO – A Lei Complementar regulamentará a matéria. CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO - Art. 163 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis aos desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. § 1.º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento. § 2.º - A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais. § 3.º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantido-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. § 4.º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I – amparo às famílias numerosas e sem recursos; II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança; V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar garantindo-lhes à vida. VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação. Art. 164 – O Município estimulará lº desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. § 1.º - Ao Município compete suplementar, quando necessária, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura. § 2.º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. § 3.º - À Administração Municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantas dela necessitem. § 4.º - O Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os arqueológicos. Art. 165 – O dever do Município com a educação efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado aos portadores de preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da orientação artística, segundo a capacidade de cada um; VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático - escolar,  transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1.º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção. § 2.º - O não cumprimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3.º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais pela freqüência à escola. § 4.º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável. § 5.º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município. § 6.º - O Poder Público dará prioridade à prática esportiva nas escolas da Rede Municipal.  Art. 166 – Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que: I – comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II – asseguram a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional ou ao Município n o caso de encerramento de suas finalidades; PARÁGRAFO ÚNICO -  Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede público na localidade  de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede da localidade. Art. 167 – O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalação de propriedade do Município. Art. 168 – O Município manterá o professorado  municipal em nível econômica, social e moralmente à altura de suas funções. Art. 169 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 170 – Fica assegurada às comunidades com mais de dez (10) famílias, a construção de um prédio escolar com todas as estruturas necessárias. Art. 171 – O Município poderá firmar convênio com o Sistema Televisivo de Educação, visando o nível do ensino público municipal. CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA - Art. 172 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das fundações sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. § 1.º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento Básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor. § 3.º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. rt. 173 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e uso da conveniência social. § 1.º - O Município poderá mediante Lei específica, para a área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, exigir dos proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promovam  seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: I – parcelamento ou edificação compulsória; II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. § 2.º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas. Art. 174 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregado nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. Art. 175 – Aquele que possuir como sua, área urbana de propriedade do Município, com até duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m2 ), por cinco (05) anos, ininterruptamente, sem oposição, utilizando-a para sua morada ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano, mediante escritura pública de doação outorgada pelo Município. § 1.º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferido aso homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2.º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3.º - A escritura a que se reporta o “caput” deste artigo, será lavrada com cláusula de inalienabilidade por dois (02) anos. Art. 176 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequeno recurso, que não possua outro imóvel, nos termos e limites que a Lei fixar. Art. 177 – Lei Ordinária definirá as regras do assentamento inicial do pretendente a ocupação de terreno urbano de propriedade do Município. Art. 178 – O Município exigirá em caso de loteamento do solo urbano, apresentação de projetos de parcelamento, anexo um relatório ambiental técnico e cultural, para aprovação pela Câmara Municipal. CAPITULO VI - DO MEIO AMBIENTE - Art. 179 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1.º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecosistemas; II -  prover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. § 2.º - As condutas e atividades lesivas ao maio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas à sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. CAPÍTULO VII - DA AGROPECUÁRIA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - Art. 180 – Compete ao Município, em cooperação com os Governos Estadual e Federal, promover o desenvolvimento de seu maio rural, através de planos e ações que levem ao aumento de renda proveniente das atividades agropecuárias, à maior geração de empregos produtivos e à melhoria da qualidade de vida de sua população. Art. 181 – Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural do Município deverão constar do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural que, aprovado formalmente pela Câmara de Vereadores, identificará os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulará plano de execução. Art. 182 – O Poder Executivo Municipal, enviará à Câmara de Vereadores, num prazo de noventa (90) dias, Projeto de Lei propondo a instituição e aprovação dos estatutos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverão constituir maioria os representantes das comunidades rurais do Município, de Órgãos de classe e de instituições atuantes no setor agro-pecuário, encarregados  das seguintes funções principais: I –  coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com as políticas estaduais e federais; II – participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural integrando as suas ações; III – opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural do Município. IV – acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município, apresentando sugestões de medias ou ações que possam aumentar a sua eficácia. TÍTULO V - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – Art. 1.º - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de cumprir e manter esta Lei Orgânica. Art. 2.º - Após a publicação das emendas aprovadas, no prazo de dois (02) anos, será realizada a revisão da Lei Orgânica do Município pelos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla participação popular. Art. 3.º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. Art. 4.º - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Art. 5.º - Os cemitérios do Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Art. 6.º – Fica toda a área da Lagoa D. Pedro II transformada em espaço territorial ecológico a ser especificamente protegido nos termos do Art. 225, III, da Constituição Federal, devendo o Município promover a sua preservação ambiental. Art. 7.º – Fica assegurado o atendimento médico- hospitalar aos munícipes, sem distinção partidária, religiosa ou social. Art. 8.º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF -, com endereço na Sede Municipal, com a finalidade única de atender o Hospital Municipal, Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Clínicas Odontológicas pertencentes à municipalidade, bem como a liberação e medicamentos para atendimento às pessoas carentes portadoras de consultas assinadas exclusivamente pelos profissionais da saúde vinculados ao Município. Art. 9.º - Fica o Poder Executivo comprometido com a realização de um calendário quinzenal de assistência médico – odontológica onde houver Posto de Saúde ou Grupo Escolar no Município. Art. 10 – Fica criado o Fundo de Assistência à gestante que funcionará nas creches do Município e objetivará o fornecimento de uma cesta básica alimentar. PARÁGRAFO ÚNICO – A Lei Complementar regulamentará a matéria. Art. 11 – O Poder Público, mediante acordo amigável ou desapropriação por interesse público, adquirirá áreas adjacentes ao cemitério São João Batista, nesta cidade, para a sua ampliação. Art. 12 – Cria-se a Funerária Municipal, destinada a oferecer serviços funerários às pessoas de  baixa renda do Município. Art. 13 – O Poder Público Municipal tombará por condição histórica e cultural os seguintes imóveis: I – a Igreja matriz desta cidade; II – Gabinete Viçosense de Leitura, Sede atual da Câmara Municipal; III – A Capela de Nossa Senhora das Vitórias, localizada no Polo Turístico e Artesanal Igreja do Céu; IV – Teatro Pedro II, localizado à rua Lamartine Nogueira, nesta cidade; V – Casa localizada à rua Padre Bevilaqua n.º 639, onde nasceu Clóvis Bevilaqua; VI – Casa localizada à Praça do mesmo nome, n.º 604, onde nasceu o General Antonio Tibúrcio Ferreira de Sousa; VII – O prédio denominado “Sobrado da Marcela ” localizado à Praça da matriz nesta cidade. Art. 14 – Na zona urbana da Sede do Município fica vedada a criação de animais soltos. Art. 15 – Fica proibida a demolição total ou parcial e mudanças de características de prédios considerados históricos em nosso Município. Art. 16 – Fica criada a Banda de Música do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – A Lei regulamentará a matéria. Art. 17 – O Poder Público Municipal oferecerá assistência jurídica gratuitamente para os mais carentes. Art. 18 – O Município incentivará a criação de cooperativas para o aproveitamento de produção artesanal, subsidiando a fundação de tais instituições. Art. 19 – O Poder Executivo dará prioridade de construção de um poço profundo ou cacimbão nas comunidades com mais de trinta (30) famílias. Art. 20 – Fica criado o Departamento Municipal de Estradas e Rodagens. Art.21 – São considerados estáveis no serviço público municipal, todos os servidores que tenham completado no mínimo cinco (05) anos de serviço até cinco (05) de outubro de 1988. Art. 22 – O Poder Executivo Municipal será responsável pelo transporte de estudantes que residam fora da Sede ou que estudem fora do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – Lei Ordinária regulamentará a matéria. Art. 23 – Fica a Prefeitura autorizada a prestar assistência material às escolas comunitárias, ligadas a entidades de caráter filantrópico e reconhecidas de utilidade pública municipal. Art. 24 – Fica autorizado o Poder Público a assegurar aos colégios da rede municipal, estadual ou particular, localizados na Sede do Município, subvenções sociais que destinar-se-ão ao apoio a todos os festejos da Independência da Pátria e Abolicionistas, nas datas de 7 de setembro e 13 de maio. Art. 25 – O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária até o dia primeiro (1.º ) de novembro de cada ano e, será devolvido Para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Art. 26 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assegurar às comunidades rurais a assistência com um trator agrícola para o manejo das terras agricultáveis. § 1.º - Para o atendimento do referido benefício será necessário apenas um pedido subscrito por todas as pessoas do grupo agrícola. § 2.º - A assistência com a máquina agrícola restringe-se às glebas trabalhadas em regime de mutirão ou Associações Comunitárias. § 3.º - O grupo de agricultores beneficiados com os serviços do trator, arcará com as despesas do combustível. Art. 27 – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter convênios com Hospital e Maternidade  existente no Município, quer seja da rede pública ou filantrópica que assim desejar. Art. 28 – Continuam em vigor após a promulgação desta Lei Orgânica os efeitos da Lei Municipal n.º 195 de 09 de janeiro de 1990. Art. 29 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes na Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação. Viçosa do Ceara,  02 de outubro de 2002. Ernesto Fontenele de Sousa, Presidente; José Fernando da Silva, Vice-Presidente; Ivanildo Carneiro Fontenele, 1.º Secretário; Francisco Giovanni Andrade Leal, 2.º Secretário; Carlos Alberto Freire Carneiro, Danilo Carneiro da Cunha, Edmar da Rocha Muniz Júnior, Eônio Cavalcante Fontenele, Eranildo Fontenele Xavier, Evanildo Vasconcelos de Arruda, Francisco Ednaldo Fontenele Xavier, Francisco Rands Félix Passos, João Mamede dos Santos, José Avelino Pereira Neto, José Joaquim de Araújo, Pedro da Silva Brito e Romildo Araújo de Brito.