IMPRESSO OFICIAL Nº 90
30 DE OUTUBRO DE 2002

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL


LEI N° 376 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 - Modifica a Lei que Dispõe Sobre Regulamento dos Serviços "MOTOTÁXIS" do Município de Sobral (Lei Municipal nº 140/97). A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 11 da Lei Nº 140, de 28 de outubro de 1997, será alterado com o acréscimo do Parágrafo 5º. "§ 5º - As vagas resultantes da extinção da concessão previstas no Inciso V deste Artigo retornarão ao Sistema Municipal de Mototáxi para serem ocupadas, conforme critérios determinadas nesta Lei. Art. 2º - Ficam modificados por esta Lei o artigo adiante aduzido, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23 - O pessoal de operação do serviço Mototáxi compreende os motoqueiros condutores, que são os próprios delegatários do serviço quando cooperados ou não e os motoqueiros funcionários das empresas delegatárias, que serão regidos pela CLT. § 1º - O motoqueiro condutor delegatário só poderá indicar junto ao órgão gestor um motoqueiro condutor que lhe substituirá quando: I - por motivo de doença, por período superior a 15 (quinze) dias, comprovada por atestado médico e confirmada por uma junta médica indicada pelo setor de transporte urbano; II - após um ano de trabalho ininterrupto, por um período nunca superior a 30 (trinta) dias, para descanso, comunicando e indicando-o com antecedência de dois meses. § 2º - Nas hipóteses do parágrafo anterior não será garantido aos motoqueiros substitutos qualquer direito de efetivação no sistema de mototáxi. § 3º - Os motoqueiros condutores delegatários e os substitutos, quando em atividade, deverão manter atualizado no órgão gestor os seus registros. § 4º - O motoqueiro condutor substituto, quando indicado pelo motoqueiro condutor delegatário, deverá se submeter a todas as exigência da Lei, ser aprovado pelo órgão gestor e os critérios para sua seleção, deverão ser aprovados pelo COMTUR. § 5º - O órgão gestor poderá: a) solicitar exames periódicos ou eventuais de sanidade física e mental dos motoqueiros condutores delegatários e substitutos; b) exigir a suspensão de qualquer motoqueiro condutor delegatário e substituto culpado de infração de natureza grave, assegurando-lhe o direito de defesa." Art. 3º - Fica acrescentado no Capítulo XII – Das Disposições Gerais Finais o seguinte artigo: "Art. – Os motoqueiros condutores substitutos efetivos cadastrados junto ao órgão gestor até 31 de maio de 2002 e os motoqueiros condutores substitutos integrantes da "Listagem de Reservas Provisórios" publicada dia 24 de abril de 2002 pelo Chefe de Controle de Transportes Urbanos e que receberam autorização de operação até 05 de julho de 2002, terão assegurado o direito a sua efetivação como motoqueiro condutor delegatário através de delegação do município, por ocasião da ampliação do número de vagas do Sistema Municipal de Mototáxi, decorrente do aumento do número de habitantes de Sobral apurado pelo Censo Demográfico 2000 (IBGE) e conforme previsto no Artigo 53º desta Lei. § 1º - Esses novos motoqueiros condutores delegatários que ainda não possuírem suas motocicletas próprias na data da delegação, terão o direito garantido da sua concessão, e por um período não superior à 180 (cento e oitenta) dias à contar da data da delegação, poderão se utilizar de veículo pertencente a terceiros e após este prazo, não conseguindo adquirir o seu veículo próprio, perderão os seus direitos à concessão. § 2º - A ampliação do número de vagas do Sistema Municipal de Mototáxi de que trata o Caput desta Lei, será feita pelo órgão gestor no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. § 3º - Após o levantamento do número de vagas, previsto no caput deste Artigo, o Orgão Gestor destinará 50% (cinquenta por cento) das vagas ampliadas a sede do município, e os outros 50% (cinquenta por cento) o referido órgão realizará estudo técnico para viabilizar a efetivação de vagas para os distritos. § 4º - Os novos motoqueiros condutores delegatários dos distritos serão diferenciados com os da sede do município através da cor da vestimenta. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI N° 377 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 - Denomina oficialmente de Escola Prefeito José Parente Prado, a escola em construção na Rua Santa Marta - Bairro Sumaré - A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de Escola Prefeito José Parente Prado, a escola em construção na Rua Santa Marta - Bairro Sumaré. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI N.º 378 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 - Altera a Lei nº. 312 de 26 de junho de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1º da Lei nº 312/01 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao exercício de 2001 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão do Município, cada um em sua área, fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e à conseqüente extinção do crédito tributário.” Art. 2° - O inciso I do art. 2º da Lei nº 312/01 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - ... I - dispensa dos valores relativos ao total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista, atualizado o remanescente pela variação da UFIRCE, concedendo-se, ainda, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do resultado. Tal valor deverá ser pago em até trinta dias depois da adesão ao programa.” Art. 3° - Altera a redação do Parágrafo Único do Art 6º da Lei nº 312/01 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º - ... Parágrafo Único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que já obtiveram o parcelamento de seus débitos e só saldaram a primeira parcela, permanecendo em atraso, bem como aqueles débitos que já foram alcançados anteriormente pelos benefícios de que trata esta Lei.” Art. 4º – As transferências de imóveis, por natureza ou acessão física, localizados na Zona Urbana do Município de Sobral ou em áreas urbanizáveis ou de expansão, ficarão condicionadas ao pagamento integral dos débitos relativos ao referido imóvel. Art. 5º - Durante o período de vigência do programa de parcelamento especial a que se refere esta lei, ficam anistiados da pena de multa os eventuais contribuintes incursos no disposto da alínea “c”, inciso II, do artigo 114 do Código Tributário Municipal. Art. 6º - Ficam vigentes os dispositivos na Lei nº 312 de 26 de junho de 2001, até o dia 31 de dezembro de 2002, desde que não se contraponham ao teor desta Lei. Art. 7º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 15 de outubro de 2002. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Artigo 9º da Lei nº 312/2001. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 29 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 483 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um terreno situado à margem direita do Rio Acaraú, no lugar denominado Várzea Grande, neste Município, com área de 4.442,00m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Cauby Vasconcelos; ao leste, com a Rua Sem Denominação Oficial; ao sul e ao oeste, com a Divisão Técnica SAAE de Sobral. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Sede do Clube Social do SAAE. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 26 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 488 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea n do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea n art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de edifício público, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma parte de terra, medindo 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados) situada no lugar denominado Tobiba, no subúrbio deste Município, extremando-se: ao nascente, com terras do Espólio de Humberto Bartolomeu Bezerra de Vasconcelos; ao poente, com terras de Emiliana Viriato de Sabóia Mendes; ao norte, com terras da Cohebe, atualmente denominada Chesf, e ao sul, com a linha férrea de Sobral à Crateús. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção de uma Adega para a fabricação de vinhos. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

PORTARIA Nº 02/2002 – GP - Institui a Comissão de Processo Disciplinar, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 77, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 166 da Lei nº 038 de 15 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores MARIA DE FÁTIMA LEMOS MOREIRA, advogada, OAB/CE. 11.380-B, ANTÔNIO DE PÁDUA MARINHO MONTE, fiscal superior de tributos, JORGE VASCONCELOS TRINDADE, inspetor da 3ª Classe da Guarda Civil Municipal, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Processo Disciplinar para apurar fatos denunciados pelo Sr. Francisco Jefferson Aragão contra o Guarda Municipal, Sr. Cristiano de Aguiar Cavalcante. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 17 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

ATO Nº 4004/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 227/99, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. HIROKI SHINKAI, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de PSF – Jordão, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4005/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 227/99, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. FLÁVIA MARQUES SANTOS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de PSF – Coelce, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4006/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177/98, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. SANDRA MARIA LIRA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de PSF – CMC, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4016/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 247 de 29 de janeiro de 2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. FABIANO DE OLIVEIRA ALEXANDRIA, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4123/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. VICENTE PINTO DE MESQUITA, do cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Área Descentralizada de Saúde, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4125/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 227 de 20 de agosto de 1999, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. ÁUREA VIRGÍNIA S. DINIZ, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde – PSF – Pe. Palhano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4126/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. NATHAN MENDES SOUZA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, PSF – Patriarca, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4127/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 227 de 20 de agosto de 1999, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde – PSF – Coelce, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

ATO Nº 4133/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. ROSA DE LOURDES FÉLIX CARNEIRO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária do Titular, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MARCELO MARTINS PEREIRA – Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

ATO Nº 4135/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1999, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. DINO RIPARDO OLIVEIRA, do cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 09 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MARCELO MARTINS PEREIRA – Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

ATO Nº 4130/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. ALEXANDRO MORAES SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIS EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº 4130/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. ALEXANDRO MORAES SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIS EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº 4146/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei do Município Nº 110/97, RESOLVE: Exonerar, o Sr. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO, do cargo de Provimento em Comissão de Diretor Interino do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

ATO Nº 4147/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei do Município Nº 110/97, RESOLVE: Designar, o Sr. LUIS FERNANDO VIANA COELHO, para responder interinamente pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

ATO Nº 4150/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. IVO FERREIRA GOMES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretário de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 22 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES– Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANÍSTICO N° 001/02 - Ref. Loteamento José Maria Linhares Origem: SDU. Após análise minuciosa do processo de loteamento em referência, sob égide no parecer técnico acostado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU e no parecer normativo da Procuradoria Geral do Município – PGM, opinamos pela homologação do “Loteamento José Maria Linhares”, de propriedade de Jean Kelly Linhares, localizado no Bairro do Sumaré, podendo assim provocar os seus efeitos jurídicos, em especial, aqueles contidos nas exigências da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com alterações da Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, a qual “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências” ficando este Município com o direito de suspender, cassar e revogar este Termo de Homologação em toda a sua plenitude, a todo momento, desde que comprometido a qualquer título, todas as disposições urbanísticas, ambientais e jurídicas definidas em Lei ou regulamento em vigor, por parte do proprietário ou adquirente do loteamento ora homologado. Remeter, ainda, cópia deste termo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU e à Procuradoria Geral do Município – PGM para ciência. Cumpra-se. Publique-se. Sobral(CE), 18 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUMARÉ E O MUNICÍPIO DE SOBRAL, na forma que indica. A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUMARÉ, inscrita sob o CNPJ nº 11767647/0001-60, situada na Rua Maria Benvinda, 265 – Sobral-Ceará, representada neste ato por seu presidente, o Sr. José da Silva Sousa, solteiro, Técnico de Enfermagem, inscrito no RG nº 97002230940 e CPF nº 545473503-53, residente na Rua Valéria, nº 03, bairro Sumaré, nesta cidade, doravante denominada CEDENTE e o MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CGC 07.598.634/0001-37 com sede administrativa sito à Rua Viriato de Medeiros, 1250, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CID FERREIRA GOMES, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar este termo de cessão regendo-se pelas normas e leis pertinentes, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto deste termo a cessão provisória de uso, ao Município de Sobral, de 01 (um) galpão da Associação Comunitária do Sumaré, localizado na Rua Comendador José Modesto, nº 250. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO - O galpão cedido será utilizado para o funcionamento de almoxarifado que armazenará materiais de construção destinados à execução de 655 unidades sanitárias no bairro Sumaré, sendo expressamente proibida a sua utilização para quaisquer outros fins, vedado, transferir ou ceder este Termo de Cessão, bem como emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o galpão, ficando automaticamente rescindindo o presente Termo, em caso de inobservância desta cláusula. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO - O presente Termo terá vigência por 01 (um) ano, a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período ou extinguir-se mediante manifestação expressa pelo desinteresse da continuidade do mesmo pelas partes. Interessadas. CLÁUSULA QUARTA – DA VISTORIA - O MUNICÍPIO DE SOBRAL autoriza a CEDENTE a vistoriar, a qualquer dia e hora, o galpão. CLÁUSULA QUINTA – DOS CONSERTOS E BENFEITORIAS - Todos os reparos, consertos e substituições que se façam necessários ao galpão correrão por conta do Município. É proibida a realização de qualquer obra de acréscimo ou modificação no galpão sem a prévia autorização da CEDENTE. PARÁGRAFO ÚNICO – Quaisquer benfeitorias porventura realizadas, ainda que autorizadas, aderirão ao galpão, desistindo a Associação, neste ato, expressamente, de indenização, pagamento ou compensação, bem como do direito de retenção a elas referentes. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Sobral – Ce, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. E em estarem assim acordados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que surta efeitos legais e jurídicos. Sobral(CE), 05 de março de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – CESSIONÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUMARÉ - José da Silva Sousa – Presidente – CEDENTE.

ATO Nº 4138/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 123 de 19 de julho de 1997, RESOLVE: Exonerar, a pedido, a Sra. ANA PAULA FEIJÃO DE CARVALHO, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Educação Básica II – Classe B – Referência 1 – Matrícula 9502, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4139/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Exonerar, a Sra. FRANCISCA CARMEN BASTOS RODRIGUES, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas – DNT – 2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4140/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Exonerar, o Sr. SIMÃO PEDRO BRITO, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Línguas – DNT – 2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4141/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ ROBERTO SANTANA DUARTE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Línguas – DNT – 2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4142/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear, a Sra. ANA CRISTINA GOMES DE SOUSA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas – DNT – 2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4143/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. LÍDIA AZEVEDO DE MENEZES, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS-1, com lotação na Escola Netinha Castelo de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4144/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. ESTALBER AMARANTE VIEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS-1, com lotação na Escola Netinha Castelo de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

ATO Nº 4131/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ MAURÍCIO DE AGUIAR, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente – DAS 06, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ATO Nº 4136/2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, sob o alicerce no Art. 65 da Lei 038/92 c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: Conceder, ao Sr. JOSÉ MAURÍCIO DE AGUIAR – Gerente da Área de Manutenção da Frota, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, a gratificação por serviços relevantes representada pela simbologia DAS-03. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

PORTARIA Nº 24/2002 – SDG – Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta Municipal, o dia 28 de outubro de 2002, dia do Funcionalismo Público. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de Janeiro de 1997, RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto dos servidores nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o dia 28 de outubro de 2002, dia do Funcionalismo Público. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 23 de outubro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

CONVÊNIO Nº 034/02 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS TERRENOS NOVOS BENEDITO TONHO, na forma que indica. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, com sede à Rua Viriato de Medeiros, 1250, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.538.634/0001-37, doravante denominada CONCEDENTE, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CID FERREIRA GOMES e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS TERRENOS NOVOS BENEDITO TONHO, com sede à Rua Francisco Alfredo Cavalcante, Nº 326, Bairro Terrenos Novos, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.478.340/0001-28, doravante denominada CONVENENTE, representada neste ato por seu Presidente, Sr. FRANCISCO SILVA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Estudante, inscrito no CPF sob o nº 984.571.103-06, RG nº 99031083-101, residente e domiciliado à Rua Luiz Santos Aquino, nº 776, Bairro Terrenos Novos, neste Município, resolvem celebrar o presente Convênio mediante a cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo o repasse de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), por parte do Município de Sobral, à Entidade CONVENENTE, para a finalidade de proporcionar o monitoramento da execução da instalação hidro-sanitária realizada por contratação de mão-de-obra para o desenvolvimento do Projeto de construção de 280 (duzentos e oitenta) Unidades Sanitárias, cujo o valor unitário é de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no Bairro Cidade Dr. José Euclides II. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no Art. 7º, inciso IV, letra “b” da Lei Orgânica do Município de Sobral, que discorre sobre a competência do Município em organizar e prestar o serviço de esgotos sanitários . CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao Município de Sobral repassar através da CEF – Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que será efetuado em medições parciais e mensais devidamente atestadas pela fiscalização deste Município, para a finalidade exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da Cláusula Primeira deste Convênio. II – DO CONVENENTE - Compete a Associação dos Moradores dos Terrenos Novos Benedito Tonho, enviar ao Município concedente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. CLÁUSULA QUARTA – DA MODIFICAÇÃO - Este instrumento poderá ser modificado, mediante aditivo, de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO - O CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência de 01 (hum) ano a partir da data de assinatura do mesmo. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Em caso de dissolução da Associação dos Moradores dos Terrenos Novos Benedito Tonho, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA NONA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-CE, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(CE), 03 de abril de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO SILVA DE SOUSA - Pres. da Associação dos Moradores dos Terrenos Novos.

Convênio Nº 084/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS TERRENOS NOVOS BENEDITO TONHO, na forma que indica. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, com sede à Rua Viriato de Medeiros, 1250, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.538.634/0001-37, doravante denominada CONCEDENTE, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CID FERREIRA GOMES e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS TERRENOS NOVOS BENEDITO TONHO, com sede à Rua Francisco Alfredo Cavalcante, Nº 326, Bairro Terrenos Novos, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.478.340/0001-28, doravante denominada CONVENENTE, representada neste ato por seu Presidente, Sr. FRANCISCO SILVA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Estudante, inscrito no CPF sob o nº 984.571.103-06, RG nº 99031083-101, residente e domiciliado à Rua Luiz Santos Aquino, nº 776, Bairro Terrenos Novos, neste Município, resolvem celebrar o presente Convênio mediante a cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo o repasse de R$ 55.800,00 (cinqüenta e cinco mil e oitocentos reais), por parte do Município de Sobral, à Entidade CONVENENTE, para a finalidade de proporcionar o monitoramento e execução de serviços nas áreas de pedreiro, instalação hidro-sanitária e instalação elétrica, realizada por contratação de mão-de-obra para o desenvolvimento do Projeto de Reconstrução de 155 (cento e cinqüenta e cinco) casas de taipa em alvenaria no Bairro Terrenos Novos, cujo o valor unitário é de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no Art. 7º, inciso IV, letra “b” da Lei Orgânica do Município de Sobral, que discorre sobre a competência do Município em organizar e prestar o serviço de esgotos sanitários . CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao Município de Sobral repassar através da CEF – Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que será efetuado em medições parciais e mensais devidamente atestadas pela fiscalização deste Município, para a finalidade exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da Cláusula Primeira deste Convênio. II – DO CONVENENTE - Compete a Associação dos Moradores dos Terrenos Novos Benedito Tonho, enviar ao Município concedente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. CLÁUSULA QUARTA – DA MODIFICAÇÃO - Este instrumento poderá ser modificado, mediante aditivo, de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO - O CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência de 01 (hum) ano a partir da data de assinatura do mesmo. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Em caso de dissolução da Associação dos Moradores dos Terrenos Novos Benedito Tonho, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA NONA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-CE, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(CE), 03 de abril de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO SILVA DE SOUSA - Pres. da Associação dos Moradores dos Terrenos Novos.

RESOLUÇÃO Nº 02/2002 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente – CMDCA, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 041/90, em reunião Extraordinária do dia 16 de outubro de 2002. RESOLVE: l. DA CONVOCAÇÃO: convocar as entidades e Movimentos que atuam nas áreas de atendimentos social e defesa dos direitos da criança e do adolescente de Sobral, para o credenciamento, destinado a eleição para a escolha dos representantes das organizações não governamentais do CMDCA. 2. DO CREDENCIAMENTO: As entidades e movimentos deverão realizar seu credenciamento no período de 21 a 25 de outubro de 2002, no horário das 8:00 ás 12:00 e das 14:00 ás 18:00, na sede do CMDCA, na rua Anahid de Andrade, 524, centro. 3. DA REALIZAÇÃO: O processo de escolha das representantes de ONG'S para assento no CMDCA, dar-se-á durante a realização do IX Fórum de Entidades, nos dias 30 e 31 de outubro, no Centro de Convenções. 4. DOS CRITÈRIOS: Para ser Votado: a – Apresentar, no ato do credenciamento, Declaração de Disponibilidade para atuação junto ao CMDCA, assinado pelo representante legal das entidades/movimentos. b – Estar com inscrição atualizada no CMDCA; c – Obedecer art. 4º parágrafo 2º, do Regimento Interno do CMDCA que diz: “Os membros do Conselho Municipal exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subseqüente” d – Nos casos das entidades/movimentos vinculado a Federação, estas deverão ser referenciadas por escrito, na forma de ata, como condição de participação do processo de escolha. c – As entidades/movimentos deverão manifestar oralmente seu interesse para compor o conselho, tendo portanto no máximo 03(três) minutos para apresentação de sua Entidade. Para Votar: a – Todas as entidades/movimentos com cadastrados atualizados no CMDCA. b– Cada entidades/movimentos poderá indicar no máximo 02(dois) delegados que deverão se inscrever até ás 10:00h do dia 31 de outubro de 2002. Sobral, 16 de outubro de 2002. Luizyland Pereira Lima - Presidente do CMDCA.

PORTARIA N° 30/02 - O DIRETOR GERAL DO SAAE DE SOBRAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 1429/2001-GP DE 09.01.2001. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. Magiélia Cavalcante de Arruda para a função gratificada de Chefe do Setor de Pessoal. Art. 2º - Revogar a Portaria n° 022/02 datada de 01/08/02. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor no dia 01/08/02, tendo todos os seus efeitos retroativos àquela data. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 15 DE OUTUBRO DE 2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL.

A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, comunica aos interessados o ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2002 – SESA – SERVIÇOS DE SANEAMENTO NAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO às 14:00 horas do dia 31.10.2002 para às 10:00 horas do dia 27.11.2002. Santa Quitéria, 30 de outubro de 2002. Publique-se. Carla Maria Oliveira Timbó – Presidenta da Comissão Central de Licitação.