IMPRESSO OFICIAL Nº 89
15 DE OUTUBRO DE 2002


LEI N° 374 DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 - Adita o § 4º ao Art. 11 da Lei nº 239 de 06 de dezembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica acrescido ao Artigo 11 da Lei nº 239 de 06 de dezembro de 1999 o § 4º, cuja redação adiante se segue: “Art. 11 – omissis... § 4º - Fica assegurado aos conselheiros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Sobral o direito à férias e à gratificação natalina”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 25 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI N° 375 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 - Reabre o prazo para a fruição dos benefícios contemplados pela Lei Municipal nº 312 de 26 de junho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam revigorados os dispositivos da Lei Nº 312, de 26 de junho de 2001, até dia 30/11/2002, a qual “Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica, e dá outras providências.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § único do Art.9º da Lei nº 312, de 26 de junho de 2001. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Orçamentária Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária Municipal nº 340/01 e, CONSIDERANDO o que expõe o art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001 em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 7.333.260,00 (sete milhões, trezentos e trinta e três mil e duzentos e sessenta reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma explicitada nos Anexos I ao XXI deste Decreto. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

ANEXO I DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

01101 - CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.081 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal.
3390.14.00 – Diárias – Civil......................................................................................................................R$80.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................R$20.000,00
Total da Unidade Orçamentária .....................................................................................R$100.000,00
Total da Entidade .............................................................................................................R$100.000,00
02101 – GABINETE DO PREFEITO
0412200082.002 – Divulgação das Ações Governamentais.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................................................................R$30.000,00

ANEXO II DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................................R$50.000,00
3390.14.00 – Diárias – Civil............................................................................................................................R$20.000,00
Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................R$100.000,00
Total da Entidade..................................................................................................................R$100.000,00
04101 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL
0412200102.999 – Aperfeiçoamento das Ações da Guarda Cilvil Municipal.
3190.13.00 – Obrigações Patronais............................................................................................................R$100.000,00

ANEXO III DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................................R$10.000,00
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................................................................................R$50.000,00
Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................R$160.000,00
Total da Entidade..................................................................................................................R$160.000,00
05101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.13.00 – Obrigações Patronais..............................................................................................................R$100.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo..............................................................................................................R$150.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................................................................R$100.000,00

ANEXO IV DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................................................................R$300.000,00
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................................R$20.000,00
Total da Unidade Orçamentária ................................................................................................. R$670.000,00
Total da Entidade ..........................................................................................................................R$670.000,00
06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1212200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.13.00 – Obrigações Patronais..............................................................................................................R$200.000,00
3390.14.00 – Diárias – Civil...........................................................................................................................R$20.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................................................................R$50.000,00
1236100542.008 – Programa de Transporte Escolar.
3390.36.00 – Outros Serviços e Encargos – Pessoa Física...........................................................................R$120.000,00

ANEXO V DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

1236100712.023 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
3190.13.00 – Obrigações Patronais..............................................................................................................R$500.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................................R$200.000,00
1236500551.006 – Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino.
4490.51.00 – Obras e Instalações....................................................................................................................R$50.000,00
Total da Unidade Orçamentária......................................................................................R$1.140.000,00
Total da Entidade..............................................................................................................R$1.140.000,00
07101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200342.028 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................................................................R$911.360,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais...............................................................................................................R$200.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Teceiros – Pessoa Jurídica...................................................................R$1.341.900,00
Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................R$2.453.260,00
Total da Entidade................................................................................................................R$2.453.260,00

ANEXO VI DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

07102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0813100222.032 – Assegurar o Processo de Capacitação Continuada dos Conselheiros.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................................R$50.000,00
0836500162.022 – Manutenção e Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil.
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$100.000,00
Total da Unidade Orçamentária...........................................................................................R$150.000,00
Total da Entidade.................................................................................................................R$2.603.260,00
08101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.13.00 – Obrigações Patronais.................................................................................................................R$10.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................................................R$50.000,00

ANEXO VII DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

1339200452.084 – Desenvolvimento de Ações de Integração do Orçamento Participativo.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................................................................R$50.000,00

1339200462.033 – Capacitação e Qualificação da Comunidade em Arte e Cultura.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................................................R$20.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$130.000,00
Total da Entidade...................................................................................................................R$130.000,00
09101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0412200232.089 – Manutenção e Funcionamento Administrativo da SDE.
3390.30.00 – Material de Consumo................................................................................................................R$10.000,00
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente........................................................................................R$10.000,00

ANEXO VIII DO DECRETO N° 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

1745100061.090 – Construção, Implantação e Manutenção do Centro de Convenções .
3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................................R$20.000,00
Total da Unidade Orçamentária............................................................................................R$40.000,00
Total da Entidade.....................................................................................................................R$40.000,00
010101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.13.00 – Obrigações Patronais...............................................................................................................R$100.000,00
2012200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................................R$100.000,00
Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................R$200.000,00
Total da Entidade..................................................................................................................R$200.000,00

ANEXO IX DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMNTAR

011101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1512200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3190.13.00 – Obrigações Patronais...............................................................................................................R$100.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................................................................R$100.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................................R$300.000,00
1545100641.060 – Desenvolver a Construção de Conjuntos Habitacionais.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................................................R$10.000,00
1545100692.078 – Desenvolvimento da Infra-Estrutura.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................................................................R$150.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................................R$400.000,00
1575300672.090 – Manutenção e Funcionamento da Usiana de Asfalto.
3390.30.00 – Material de Consumo..............................................................................................................R$200.000,00
Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................R$1.260.000,00
Total da Entidade..............................................................................................................R$1.260.000,00

ANEXO X DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

011201 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL
1751200662.063 – Operação e Manutenção do Sistema de Água.
3390.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..............................................................................................................R$20.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................................R$300.000,00
1751200662.064 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto.
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................................R$90.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais.................................................................................................................R$40.000,00
1751200662.065 – Manutenção dos Serviços Administrativos.
3190.13.00 – Obrigações Patronais................................................................................................................R$50.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo................................................................................................................R$40.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita..............................................................................................R$10.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................................................R$50.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................................................R$250.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$850.000,00
Total da Entidade...................................................................................................................R$850.000,00

ANEXO XI DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
CRÉDITO SUPLEMENTAR

012101 – SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES
2781200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.30.00 – Material de Consumo.................................................................................................................R$30.000,00
2781200782.083 – Programa de Desenvolvimento do Esporte.
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita..............................................................................................R$50.000,00
Total da Unidade Orçamentária............................................................................................R$80.000,00
Total da Entidade.....................................................................................................................R$80.000,00
Total Geral...........................................................................................................................R$7.333.260,00

ANEXO XII DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

01101 – CÂMARA MUNICIPAL
010310012.081 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal.
3390.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.........................................................................R$80.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo..................................................................................................................R$20.000,00
Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................R$100.000,00
Total da Entidade.................................................................................................................R$100.000,00
02101 – GABINETE DO PREFEITO
0412200082.001 – Coordenação de Eventos.
3390.30.00 – Material de Consumo................................................................................................................R$40.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................................R$150.000,00

ANEXO XIII DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.30.00 – Material de Consumo..............................................................................................................R$200.000,00
Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................R$390.000,00
Total da Entidade.................................................................................................................R$390.000,00
04101 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3390.30.00 – Material de Consumo...............................................................................................................R$200.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$200.000,00
Total da Entidade...................................................................................................................R$200.000,00

ANEXO XIV DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

05101 – SECRETARIA DE DESNVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.
3120.10.00 – Outros Benefícios de Natureza Social.....................................................................................R$200.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$200.000,00
Total da Entidade...................................................................................................................R$200.000,00
06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1236100571.007 – Programa de Merenda Escolar.
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................................................................................R$200.000,00

ANEXO XV DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

1236100572.019 – Compensação de Aprendização.
3390.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.....................................................................................R$100.000,00
1236100712.023 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
3390.30.00 – Material de Consumo...............................................................................................................R$400.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita............................................................................................R$200.000,00
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$200.000,00
Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................R$1.100.000,00
Total da Entidade................................................................................................................R$1.100.000,00
07101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100372.029 – Manutenção e Funcionamento da Escola de Formação em Saúde da Família.
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................................................................R$911.360,00
1030100402.031 – Manutenção e Funcionamento da Central de Assistência Farmacêutica.
3390.30.00 – Material de Consumo...............................................................................................................R$200.000,00

ANEXO XVI DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

1057100391.009 – Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.
4490.51.00 – Obras e Instalações...............................................................................................................R$1.234.900,00
1057300282.029 – Manutenção e Funcionamento da Escola de Formação em Saúde da Família.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................................R$107.000,00
Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................R$2.453.260,00
Total da Entidade................................................................................................................R$2.453.260,00
07102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824300152.024 – Atendimento a Demandas Especiais.
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................................R$100.000,00
0824400202.056 – Implantação e Manutenção do Serviço de Informação ao Cliente.
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................................R$50.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo.................................................................................................................R$50.000,00

ANEXO XVII DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

0836500162.022 – Manutenção e Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil.
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................................R$70.000,00
Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................R$270.000,00
Total da Entidade...............................................................................................................R$2.723.260,00
08101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
1339100502.043 – Revitalização do Sítio Histórico..
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$130.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$130.000,00
Total da Entidade..................................................................................................................R$130.000,00

ANEXO XVIII DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

09101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0412400071.003 – Programa de Modernização Administrativa.
3390.35.00 – Serviços de Consultoria............................................................................................................R$40.000,00
Total da Unidade Orçamentária............................................................................................R$40.000,00
Total da Entidade....................................................................................................................R$40.000,00
010101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2060200141.044 – Implantação da Casa do Mel.
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................................................................................R$200.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$200.000,00
Total da Entidade...................................................................................................................R$200.000,00

ANEXO XIX DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

011101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1545100601.048 – Construção de Parques.
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$300.000,00
1545100601.049 – Urbanização de Lotes.
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$300.000,00
1545100611.053 – Desenvolvimento de Projetos de Energias Alternativas.
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$100.000,00
1545100621.054 – Ampliação e Manutenção do Sistema de Comunicação.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................................R$100.000,00
1545100631.057 – Reconstrução de Unidades Habitacionais em Áreas Críticas.
3350.39.00 – Outros Seviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................................R$300.000,00

ANEXO XX DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

1545100641.060 – Desenvolver a Construção de Conjuntos Habitacionais.
4490.51.00 – Obras e Instalações...................................................................................................................R$220.000,00
Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................R$1.320.000,00
Total da Entidade...............................................................................................................R$1.320.000,00
011201 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL
1736100661.062 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água.
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$300.000,00
1736100661.063 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto.
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$120.000,00
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....................................................................................R$110.000,00
1751200662.063 – Operação e Manutenção do Sistema de Água.
4490.52.00 -Equipamento e Material Permanente.......................................................................................R$220.000,00

ANEXO XXI DO DECRETO Nº 473 DE 02 DE JULHO DE 2002
ANULAÇÃO DE CRÉDITO

1712200662.062 – Desenvolver Ações de Modernização Administrativa.
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................................................................................R$100.000,00
Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$850.000,00
Total da Entidade...................................................................................................................R$850.000,00
012101 – SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES
2781200441.068 – Construção do Centro de Excelência.
4490.51.00 – Obras e Instalações....................................................................................................................R$80.000,00
Total da Unidade Orçamentária...........................................................................................R$80.000,00
Total da Entidade....................................................................................................................R$80.000,00
Total Geral..........................................................................................................................R$7.333.260,00

DECRETO Nº 483 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente ao Sr. Paulo Roberto de Moura Sales, situado na Travessa Joaquim Lopes, nesta cidade, de forma irregular com uma área total de 755,25m² (setecentos e cinquenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), extremando-se: pela frente, com a Travessa Joaquim Lopes, medindo 27,00m; pelo lado direito, com a Estrada de Ferro, medindo 23,00m; pelo lado esquerdo, com um imóvel pertencente ao Sr. José de Castro, medindo 30,00m, e, pelos fundos, com imóvel de propriedade do Sr. Manoel Itamar Rios. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à construção da Avenida Pericentral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 02 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO N° 484 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - Doa o bem imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei n° 369 de 26 de agosto de 2002, e, CONSIDERANDO, o que expõe a Lei n° 369 de 26 de agosto de 2002, a qual desafetou um bem imóvel deste Município; CONSIDERANDO, o disposto no art. 2o da Lei n° 369 de 26 de agosto de 2002, que autoriza o Município de Sobral a doar o bem imóvel desafetado, com a finalidade exclusiva da construção do Clube Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Sobral, DECRETA: Art. 1° - Fica doado ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE SOBRAL o bem imóvel pertencente ao patrimônio dominial do Município de Sobral, consistindo em uma Área Institucional 2, do Loteamento Moradas do Planalto, com área de 17.992,14m² (dezessete mil, novecentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Avenida projetada; ao leste, com a Rua 23; a oeste, com a Rua 25, e ao sul, com a Rua 06. Art. 2o - O bem doado tem a finalidade da construção do Clube Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Sobral. Parágrafo Único – A empresa beneficiada pela doação, obrigar-se-á ao cumprimento da finalidade exposta no “caput” deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data deste Decreto, sob a sanção de reversão do patrimônio ao Município de Sobral. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR., em 26 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 485 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriações os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, os imóveis situados na área denominada Pantanal Sumaré, neste Município, com as seguintes características: uma casa de taipa pertencente à Sra. Maria Magalhães Ferreira, situada na Rua Ferroviária, 112, medindo 18,00m² (dezoito metros quadrados) de área construída; uma casa de taipa pertencente à Sra. Francisca Elisângela do Nascimento, situada na Rua Ferroviária, s/n, medindo 19,18m² (dezenove metros e dezoito centímetros quadrados)de área construída; uma casa de taipa pertencente à Sra. Rita Lopes Braga, situada na Rua Princesa do Norte, 165, medindo 23,40m² (vinte e três metros e quarenta centímetros quadrados) de área construída. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se à urbanização da área denominada Pantanal Sumaré, neste Município. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 26 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 486 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriações os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, os imóveis situados no Bairro Vila União, neste Município, com as seguintes características: uma casa de taipa pertencente ao Sr. Francisco Dogivaldo Crispim de Sousa, situada na Rua 13 de maio, Quadra 28, Lote 03, medindo 39,00m² (trinta e nove metros quadrados) de área construída; uma casa de taipa pertencente à Sra. Maria do Carmo Faustino Silva, situada na Rua São Manuel, Quadra 47A, Lote 04, medindo 33,25m² (trinta e três metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de área construída; uma casa de taipa pertencente ao Sr. Gonçalo Rodrigues da Silva, situada na Rua São Manuel, Quadra 47A, Lote 21, medindo 40,05m² (quarenta metros e cinco centímetros quadrados)de área construída; uma casa de taipa pertencente à Sra. Maria do Socorro Melo Ripardo, situada na Rua São Manuel, 378, Quadra 39, Lote 03, medindo 35,30m² (trinta e cinco metros e trinta centímetros quadrados)de área construída. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se ao Projeto de Melhorias Habitacionais do Bairro Vila União (PROURB). Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 26 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 487 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Maria Pastora Cordeiro de Lira, situada na Rua Lízia Pimentel, Quadra 05, Lote 08, Bairro Parque Santo Antônio, neste Município, medindo 31,02m² (trinta e um metros e dois centímetros quadrados) de área construída. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização do Parque Santo Antônio, neste Município. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 26 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 397 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a criação do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município,e, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, parágrafo único da Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no que concerne à educação profissional nível básico; CONSIDERANDO, ainda, que a educação profissional conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, DECRETA: Art. 1° - Fica criado, na estrutura do Sistema Organizacional deste Município, o Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, sob a gerência da Secretaria de Desenvolvimento da Educação. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 467 DE 20 DE JUNHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea l do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea l art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel situado na Av. Dr. Guarany, com área de 408,00m² (quatrocentos e oito metros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Dr. Guarany; ao sul, com a Rua Pe. Fialho; ao leste, com imóvel pertencente à Construções Civis do Nordeste (CCN), e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Plínio Carneiro Liberato. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade o apoio às atividades culturais. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

Convênio Nº 082/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a CASA DO ALBERGADO, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, nº 1250, Centro, Sobral-Ce, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, neste ato representado pelo seu Prefeito Dr. CID FERREIRA GOMES, e a CASA DO ALBERGADO, através do MM. Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sobral, Dr. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCOSAFAVA, firmam o presente convênio, explicitado nas cláusulas que adiante se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO - Este convênio tem por objetivo apoiar a Casa do Albergado da Comarca de Sobral, no sentido de lhe fomentar meios materiais capazes de promover o combate e a erradicação da marginalização, de modo a contribuir na integração social dos albergados ali submetidos a aplicação da lei penal. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR - Compete ao Município de Sobral repassar à Casa do Albergado, através do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sobral, o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser efetivado da seguinte forma: a) um primeiro pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando do ato da assinatura do presente instrumento, e; b) mais 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil real) cada, visando a efetivação de todos os atos necessários ao alcance dos objetivos, expostos na Cláusula Primeira deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente convênio tem fundamentação legal os comandos dispostos nos arts. 3º, inciso III e 30, inciso I, da Constituição Federal, combinados com os arts. 8º, inciso X e 65, inciso XII da Lei Orgânica do Município, os quais asseguram também ao Município a competência de proporcionar os meios necessários no combate a erradicação da marginalização, de modo a contribuir na promoção da integração social dos setores desfavorecidos, em atendimento do interesse público. CLÁUSULA QUARTA – DA OBRIGAÇÃO - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sobral, encaminhar ao Município de Sobral, quando do término da execução do presente instrumento, a prestação de contas dos recursos repassados juntamente com o demonstrativo explícito de aplicação dos mesmos, instruída com a necessária documentação comprobatória, bem como um relatório das atividades realizadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência a partir da data da sua assinatura, encerrando-se no prazo de 09 (nove) meses. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos interessados poderá rescindir o presente instrumento de pacto, desde que envie ao outro interessado comunicação expressa, escrita e prévia, com antecedência de 30 (trinta) dias, permanecendo os efeitos contidos na cláusula quarta. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - Fica escolhido como foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio o da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo, pelos convenentes. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral-Ce, aos 12 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCOSAFAVA - MM. Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Criminais.

ATO Nº - 4018/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE:  Exonerar, a pedido,  a Sra. PENHA MAGALHÃES RIBEIRO, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Chefe de Serviços, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4019/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE:  Nomear,  a Sra. ALAÍDE MARIA  DE OLIVEIRA SOUSA, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Chefe de Serviços – DAS - 2, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4020/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. ANA FLÁVIA VERDE SAMPAIO, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 3, com lotação na Escola Raimundo Santana de Ensino Fundamental e Educação Infantil – nível C, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4021/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE:  Nomear, a Sra. ANA FLÁVIA VERDE SAMPAIO, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 4, com lotação na Escola Raimundo Santana de Ensino Fundamental e Educação Infantil – nível B, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 40222/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. FLORÊNCIA DE MOURA SÁ, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica – SMS – 1, com lotação na Escola Trajano de Medeiros de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4023/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. CRISTINA FERREIRA, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica – SMS – 1, com lotação na Escola Massilon Sabóia de Albuquerque de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4024/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. ÂNGELA CARLA PAULO SILVA, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Trajano de Medeiros de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4025/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. FLORÊNCIA DE MOURA SÁ, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Massilon Sabóia de Albuquerque de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4026/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. JOREOLANA DA SILVA MELO, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Jacyra Mendes de Oliveira de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4027/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. ROSE MARY SALES BRITO, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Mocinha Rodrigues de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4028/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. IDINA MARIA PEREIRA ALVES, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Mocinha Rodrigues de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4029/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. MARIA DAS DORES VIEIRA DA LUZ, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Renato Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4030/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. JOREOLANA DA SILVA MELO, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Renato Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4031/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. ROSE MARY SALES BRITO, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Padre Palhano de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4032/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. IDINA MARIA PEREIRA ALVES, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Antenor Naspolini de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4033/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. MARIA DAS DORES VIEIRA DA LUZ, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Mocinha Rodrigues de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4034/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. CECÍLIA ALICE PONTE DE VASCONCELOS, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Cel. Francisco Aguiar de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4035/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. FRANCISCA JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Jacyra Mendes de Oliveira de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4036/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO RIBEIRO, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Antenor Naspolini de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4037/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:  Nomear, a Sra. CRISTINA FERREIRA, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS – 1, com lotação na Escola Mocinha Rodrigues de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4038/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 123 de 19 de julho de 1997, RESOLVE:  Exonerar, a pedido, a Sra. MELINA DA PONTE XIMENES, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professor de Educação Básica II- Classe B – Referência 1 – Matrícula 9095, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4039/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. RAIMUNDA MARIA BRITO ARAGÃO, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretária de Estabelecimento de Ensino, Simbologia DMS-1, com lotação na Escola Jacyra Mendes de Oliveira, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4040/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. SOLANGE SILVA MELO, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretária de Estabelecimento de Ensino, Simbologia DMS-1, com lotação na Escola Mocinha Rodrigues, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4041/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE:  Exonerar, a Sra. PEDRA XARNÉLIA FÉLIX, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretária de Estabelecimento de Ensino, Simbologia DMS-1, com lotação na Escola Deliza Lopes, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4042/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE:  Exonerar, a pedido, o Sr. LUIS CARLOS GOMES, ocupante do Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretário de Estabelecimento de Ensino, Simbologia DMS-1, com lotação na Escola José Vicente Pereira, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4043/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE:  Nomear, a Sra. RAIMUNDA MARIA BRITO ARAGÃO, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretária de Estabelecimento de Ensino, Simbologia DMS-3, com lotação na Escola Mocinha Rodrigues, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4045/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE:  Nomear, a Sra. PEDRA XARNÉLIA FÉLIX, para ocupar o Cargo de Provimento  em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretária de Estabelecimento de Ensino, Simbologia DMS-2, com lotação na Escola Deliza Lopes, deste  Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4046/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE:  Exonerar, o Sr. MARCOS ANTÔNIO SALES DA SILVA, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços – DAS-2, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4048/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE:  Nomear, o Sr. ANTÔNIO RAIMUNDO OLIVEIRA, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços – DAS-2, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4049/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 123 de 19 de junho de 1997, RESOLVE:  Nomear à vista de Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos a Sra. AURILENE MARCELO DA SILVA , classificada em 47º lugar – Sede, para o cargo de Provimento Efetivo de Professor de Educação Básica II – Classe B, Referência I, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4128/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE:  Nomear, o Sr. JOSÉ ALEXANDRE RUFINO CUNHA, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador – DAS-07, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4132/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE:  Nomear, o Sr. RICARDO ROCHA FREIRE, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Gerente – DAS- 06, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.
ATO Nº - 4134/2002 – GP –  PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE:  Nomear, a Sra. LUIZA HELENA MELO LEITÃO SALES, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Secretária do Titular, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO -  Secretário de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

PORTARIA Nº 18/2002-SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere a alínea “k”, inciso IV, da Lei Municipal n.º 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Art. 1º-   Remanejar de suas atividades laborais hoje desempenhadas, os Servidores Municipais Efetivos e Comissionados, para as Comissões/Coordenações/Gerências internas da Secretaria de Desenvolvimento da Gestão:
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, em 15 de outubro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.
PORTARIA  Nº 019/2002 – SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 110/2001, RESOLVE: Revogar nos termos do parágrafo 6º do Art. 53, da Lei Municipal Nº  038/92, os efeitos da Portaria Nº 013/2001 – SAFIN, que trata do afastamento da servidora municipal ROSA DE SOUSA RODRIGUES, detentora do cargo de provimento efetivo de Merendeira, matrícula 4594, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 03 de outubro de 2002. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO. Secretário de Desenvolvimento da Gestão.
PORTARIA  Nº 022/2002 – SDG – ESTABELECE  EXPEDIENTE CORRIDO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e, CONSIDERANDO o elevado espírito de religiosidade do nosso povo; CONSIDERANDO ainda, a realização da Procissão de São Francisco no dia 04 de outubro de 2002; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer expediente corrido, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no dia 04 de outubro de 2002, Sexta-Feira, no horário de 08:00 às 14:00 h. Art. 2º - Os funcionários deverão retornar ao trabalho em seus respectivos expedientes, no dia 07 de outubro de 2002. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 01 de outubro de 2002. RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO. Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Sec. de Desenv. da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO e pela Sec. de Desenv. da Educação em Exercício, a Sra. MARIA IZOLDA CELA DE A. COELHO, CONTRATADA: CGM SERVIÇOS LTDA., representada pelo Sr. DANIEL ARRUDA, OBJETO: Construção de 01 (uma) Escola com 12 (doze) salas e 01 (uma) Quadra Coberta no Bairro do Junco MODALIDADE: Tomada de Preços nº 076007/2002 VALOR: 618.802,37 (Seiscentos e dezoito mil, oitocentos e dois reais e trinta e sete centavos) PRAZO: 120 (Cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato DATA: 02 de julho de 2002.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Sec. de Desenv. da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO e pela Sec. de Desenv. da Educação em Exercício, a Sra. MARIA IZOLDA CELA DE A. COELHO CONTRATADA: TECNOCON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR, OBJETO: Construção de 01 (uma) Escola de Ensino Fundamental no Bairro do Sumaré MODALIDADE: Tomada de Preços nº 122012/2002 VALOR: 819.371,81 (Oitocentos e dezenove mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) PRAZO: 120 (Cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato DATA: 12 de agosto de 2002.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pelo Sec. de Desenv. da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO e pelo Sec. de Desenv. Econômico, o Sr. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA CONTRATADA: TECNOCON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR, OBJETO: Pavimentação Asfáltica Constantes da Melhoria do Distrito Industrial de Sobral MODALIDADE: Tomada de Preços nº 140013/2002 VALOR: 282.540,68 (Duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) PRAZO: 90 (Noventa) dias após a assinatura do Contrato DATA: 16 de setembro de 2002.

30º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A DIOCESE DE SOBRAL. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Diocese de Sobral (Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07821309/0001-91, com sede administrativa na Praça Quirino Rodrigues Nº 74, Bairro Centro, Sobral-CE, neste ato representada pelo Reverendíssimo Bispo de Sobral Dom Aldo di Cillo Pagotto, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de obras de reforma e adaptação das instalações da Sala Padre Palhano, no Museu Dom José, Situado à Avenida Dom José Nº 878, nesta cidade, no valor de R$ 14.018,00 (quatorze mil e dezoito reais) por parte do IVA à Diocese de Sobral nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento do Museu Dom José e resgatar a Memória do Padre Dr. Palhano de Sabóia.. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a Diocese de Sobral, das  obras de reforma e adaptação das instalações da Sala Padre Palhano, no Museu Dom José. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Diocese(Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência) de Sobral a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 25 de setembro de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.