IMPRESSO OFICIAL Nº 88
30 DE SETEMBRO DE 2002

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL


DECRETO Nº 467 DE 20 DE JUNHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel situado na Av. Dr. Guarany, com área de 408,00m² (quatrocentos e oito metros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Dr. Guarany; ao sul, com a Rua Pe. Fialho; ao leste, com imóvel pertencente à Construções Civis do Nordeste (CCN), e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Plínio Carneiro Liberato. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade à construção de uma Biblioteca Pública Municipal. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO N° 478 DE 20 DE AGOSTO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma parte de terra (20,00m x 20,00m), situado na localidade denominada Alegre, Distrito de Patriarca, Sobral-Ceará, pertencente ao Sr. Francisco José Mendes Vasconcelos, extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. José Ferreira da Ponte; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. Antônio Laureano Ferreira; ao leste, com imóvel pertencente ao Sr. Esperidião Rodrigues Carneiro, e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. José Alves da Costa. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 479 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002 -Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um terreno pertencente ao Sr. José Olímpio Filho, com área de 1.527,59m² (mil, quinhentos e vinte e sete metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), situado na margem esquerda do Rio Acaraú, extremando-se: ao norte, com imóveis situados na Rua São José; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. José Arteiro Frota Soares; ao leste, com a Rua Paulo Aragão, e ao oeste, com a Rua Othon de Alencar. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se às obras de urbanização da margem esquerda do Rio Acaraú. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 02 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal ,

DECRETO Nº 481 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um terreno pertencente ao Sr. José Arteiro Frota Soares, com área de 9.428,08m² (nove mil, quatrocentos e vinte e oito metros e oito centímetros quadrados), situado na margem esquerda do Rio Acaraú, extremando-se: ao norte, com imóveis situados na Rua São José; ao sul, com o Rio Acaraú; ao leste, com a Rua Paulo Aragão, e ao oeste, com a Rua Othon de Alencar. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se às obras de urbanização da margem esquerda do Rio Acaraú. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 02 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO Nº 482 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002 - Declar a de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis pertencentes à CCN - Construções Civis do Nordeste Ltda., com áreas de 265,62m² e 87,94m², perfazendo uma área total de 353,56m² (trezentos e cinquenta e três metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) situados nesta cidade, extremando-se: ao norte, com a Rua sem denominação oficial; ao sul, com a Av. José Euclides Ferreira Gomes; ao leste, com a Rua Raimundo Nogueira, e ao oeste, com a Rua Larismam Torquato. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 02 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

ATO Nº - 3987/2002 – GP – PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 39 . Inico I da Lei 8.112/90, e Art. 37, Inciso V da Constituição Federal, RESOLVE: Conceder a disposição, sem ônus para a origem da servidora deste Municipalidade, a Sra. YANA MARIA SOLON DIAS PIMENTEL GOMES, Assistente Social, Mat. 3863, para prestar serviços na função comissionada de Diretora de Secretaria FC-09, junto ao Tribunal Regional de Justiça da 7ª Região, a contar do dia 17 de julho de 2002 até o dia 17 de julho de 2003. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 17 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUIS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE - Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº - 4002/2002 – GP – PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS, do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial DAS-8, com lotação no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 08 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUIS EDÉSIO SOLON - Chefe do Gabinete do Prefeito.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATO Nº - 4003/2002 – GP – PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JOSÉ TUPINANMBÁ MORAES DE AQUINO, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Serviços na Área de Comunicação, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. BENEDITO FRANCISCO DE AGUIAR – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIOS

Convênio nº 075/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE COREAÚ, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, doravante denominado CONCEDENTE, e, por outro lado, o MUNICÍPIO DE COREAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Dom José, nº 55 – Centro – Coreaú – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.618/0001-44, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal JOSÉ ADISON GOMES ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rod. Vilebaldo Aguiar, s/nº, inscrito no CPF sob o nº 165262443-00 e Carteira de Identidade sob o nº 6948-OAB, celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este convênio tem por objetivo o fornecimento de asfalto para o MUNICÍPIO DE COREAÚ. CLÁUSULA SEGUNDA – DA COMPETÊNCIA - I – DO CONCEDENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais. I I – DO CONVENENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE COREAÚ repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao fornecimento de 250 (duzentos e cinquenta) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. – Compete ao MUNICÍPIO DE COREAÚ repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado de forma única e inflexível após o término do serviço. – Compete ao MUNICÍPIO DE COREAÚ a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Coreaú. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Coreaú e vice-versa. 3. Combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas por ocasião da execução dos serviços de pavimentação de vias públicas na Sede Municipal de Coreaú. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 30 de setembro de 2002, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 28 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - JOSÉ ADISON GOMES ALBUQUERQUE - Prefeito Municipal de Coreaú.

Convênio nº 085/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Joaquim Pereira, nº 86 – Frecheirinha – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34 e CGF nº 06.920.274-5, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal Sr. JOSÉ LEALCI DE AZEVEDO, inscrito no RG sob o nº 026.593.873-20, residente e domiciliado na Av. Nair Carneiro, nº 435 – Centro – Frecheirinha – Ceará, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este convênio tem por objetivo o fornecimento de asfalto para o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA COMPETÊNCIA - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais. I I – DO CONVENENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente ao fornecimento de 40 (quarenta) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, sendo R$ 100,00 (cem reais) o valor de cada tonelada, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. – Compete ao MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado em 04 (quatro) parcelas, a seguir discriminadas: 1ª (primeira) parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dia 01 de outubro de 2002, 2ª (segunda) parcela de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) dia 31 de outubro de 2002, 3ª parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dia 30 de novembro de 2002 e a 4ª (quarta) parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dia 31 de dezembro de 2002. – Compete ao MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Frecheirinha. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Frecheirinha e vice-versa. 3. Combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas por ocasião da execução dos serviços de pavimentação de vias públicas na Sede Municipal de Frecheirinha. 4. Transporte e hospedagem completa dos servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2002, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 18 de setembro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - JOSÉ LEALCI DE AZEVEDO - Prefeito Municipal de Frecheirinha.

Termo Aditivo nº 001/2002 ao Convênio nº 025/2002, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o GUARANY SPORTING CLUB, para o fim que abaixo se declara. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.598.634/0001-37, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. CID FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado em Sobral, na Rua Boulevard João Barbosa, nº 518, inscrito no CPF sob o nº 209.120.133-20 e, por outro lado, o GUARANY SPORTING CLUB, entidade que congrega o futebol profissional de Sobral, sediada na Tv. Do Xerez, S/N, nesta cidade, incrita no CNPJ/MF sob o nº 07.738.313/0001-90, aqui representada por seu Presidente LUIZ MELO TORQUATO, acordam em celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 001/2002 ao Convênio nº 025/2002, de acordo com as normas vigentes, mediante as condições estipuladas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem por objeto estimular o futeboll profissional do Município, incentivando a equipe desportiva convenente para o bem representar o Município de Sobral nas competições do gênero. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR - Compete ao Município concedente repassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a serem pagos da seguinte forma: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em agosto de 2002 e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em setembro de 2002, visto que o Convênio ao qual este aditivo se refere foi suspenso no mês de maio, ficando as parcelas referentes aos meses de maio, junho, julho , agosto e setembro sem o devido de pagamento . CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Permanecem em plena vigência as demais cláusulas do Convênio original nº 025/2002, no que concerne às cláusulas que não são conflitantes com as aqui elencadas. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - O presente aditivo poderá ser denunciado por qualquer das partes, quando ocorrer o descumprimento de uma de suas Cláusulas, ficando eleito o foro de Sobral para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes. E por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em (02) duas vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo signatárias. Sobral-Ce, 19 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal de Sobral. LUIZ MELO TORQUATO - Presidente do Guarany Sporting Club.

DESPACHO NORMATIVO Nº 02/2002 – GP – O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no uso regular de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 66, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Sobral, e, CONSIDERANDO a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do presente ato administrativo, RESOLVE: Art. 1º - Fica REVOGADO, em todos os seus termos, o Despacho Normativo Nº 01/2002 – GP, e, por consequencia, convalidamos todos os efeitos do Convênio Nº 025/2002. Art. 2º - Este Despacho Normativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

SAAE DE SOBRAL

PORTARIA N° 25/02 - O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 1429/2001- GP, DE 09.01.2001, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, o Sr. Luiz Carlos Brasiliense Canuto do cargo em comissão de livre provimento de Chefe da Divisão Administrativa desta Autarquia. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 10 DE SETEMBRO DE 2002. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL.


CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013/2002, de 09 de setembro de 2002, conforme subseção II, artigo 46, inciso I, § 2º da Lei Orgânica de Sobral. Modifca o § 4º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - O § 4º do artigo 29 da Lei Orgânica de Sobral, passa a ter a seguinte redação: "§ 4º - A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á obrigatoriamente, no segundo sábado do setembro da segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente eleitos e empossados em 01 de janeiro da sessão subseqüente." Art 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 09 de setembro de 2002. Francisco Adaldécio Linhares - Presidente.

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA

3º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A DIOCESE DE SOBRAL. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Diocese de Sobral (Colégio Sobralense), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07821309/0001-91, com sede administrativa na Praça Quirino Rodrigues S/N, Bairro Centro, Sobral-CE, neste ato representada pelo Reverendíssimo Bispo de Sobral Dom Aldo di Cillo Pagotto, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis e obras de reforma e adaptação das instalações de salas de aula, gráfica, cantina, drugstore, biblioteca e quadra esportiva, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à Diocese de Sobral nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento do Colégio. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a Diocese de Sobral dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Diocese de Sobral a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 10 de maio de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 23  IVA/DIOCESE DE SOBRAL
 
O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Diocese de Sobral às obras e equipamentos a seguir especificados:
 
2.  OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO
 
Especificações: 1. Pintura: área de circulação, salas de aula, piso, espaços sanitários, fachadas e muro. 2. Gráfica. 3. Salas de aula (forro, troca de janelas e recuperação). 4. Cantina (Reforma/adaptação e equipamentos). 5. Drugstore (reforma/adaptação e equipamentos). 6. Biblioteca (reforma e adaptação). 7. Acervo Bibliográfico (livros). 8. Quadra coberta e tesoouraria (reforma/adaptação e estrutura metálica da quadra). Sobral-CE, 10 de maio de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.
 
 
24º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A DIOCESE DE SOBRAL. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Diocese de Sobral (Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07821309/0001-91, com sede administrativa na Praça Quirino Rodrigues Nº 74, Bairro Centro, Sobral-CE, neste ato representada pelo Reverendíssimo Bispo de Sobral Dom Aldo di Cillo Pagotto, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de obras de reforma e adaptação de 02 (duas) salas de aula, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à Diocese de Sobral nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Casa da Providência em Reriutaba - CE. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a Diocese(Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência), das  obras de reforma e adaptação constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Diocese(Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência) de Sobral a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 04 de fevereiro de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 24  IVA/DIOCESE DE SOBRAL
 
O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Diocese(Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência) de Sobral às obras a seguir especificadas:
 
2.  OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO
 
Discriminação: 1.0 – Demolição. 1.1 – Remoção coberta existente. 1.2 – Demolição de Alvenaria.1.3 Demolição Piso Cimentado – 1.4 – Demolição Reboco. 1.5 – Remoção Camadas Pintura Hidracor. 1.6 – Remoção Esquadria de Madeira. - 2.0 – Paredes Revestimentos. 2.1 – Alvenaria – 2.2 – Chapisco Traço 1:3 – 2.3 – Reboco Desempenado. 3.0 Instalação Elétrica. 4.0 – Coberta – 4.1 – Madeiramento para Telha Colonial. 4.2 – Telhamento em telha cerâmica. 4.3 – Cumeeira em tecla colonial. - 4.4 – Belribica. 5.0 – Esquadrias. 5.1 – Piso Cimentado. 5.2 – Esquadria de Madeira Tipo Veneziana. - 5.3 – Porta Paraná 2,10 x 0,80 c/ ferragens. 5.4 – Grade de Ferro. 6.0 – Concreto simples. 6.1 – Confecção vergas para esquadrias. 7.0 – Pinturas – 7.1 – Pintura Hidracor 03 demãos. 7.2 – Remassamento em esqudrias de madeira. 7.3 – Pintura de óleo 02 demãos para esquadrias. 7.4 – Pintura esmalte sintético em ferro com base zarcão. 8.0 – Diversos – Bebedouro convncional para uso individual. Sobral-Ceará, 04 de fevereiro de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.
 
28º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07841622/0001-20, com sede administrativa na Aveniuda da Universidade, Nº 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu vice-reitor Professor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a DOAÇÃO de equipamentos no valor total de R$ 128.396,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e noventa e seis reais) conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA – Curso de Direito, nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos equipamentos constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I deste termo. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 15 de agosto de 2002. Prof. Evaristo Linhares Lima – Reitor em Exercício - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.
 ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 28  IVA/UVA
 O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA os equipamentos a seguir especificadas:

29º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07841622/0001-20, com sede administrativa na Aveniuda da Universidade, Nº 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu vice-reitor Professor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a DOAÇÃO de equipamentos para a Universidade Estadual Vale do Acaraú distribuídos de acordo com as especificações constantes na relação em Anexo, totalizando R$ 69.223,92 (seesenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA, nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos equipamentos constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I deste termo. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 02 de setembro de 2002. Prof. Evaristo Linhares Lima – Reitor em Exercício - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.
 ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 28  IVA/UVA
 O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA os equipamentos a seguir especificadas: