IMPRESSO OFICIAL Nº 87
13 DE SETEMBRO DE 2002

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 364 DE 15 DE AGOSTO DE 2002 - Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, repartições, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como cartórios, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviço público de Sobral, empresas de transporte terrestre municipal e intermunicipais que atuam em todo território de Sobral, eventos culturais e esportivos, shows artísticos, cinemas e teatros a atender em tempo razoável e oferecer a sua clientela as condições adequadas de atendimento. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas públicas e privadas, repartições, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como cartórios, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviço público de Sobral, empresas de transporte terrestre municipal e intermunicipais que atuam em todo território de Sobral, eventos culturais e esportivos, shows artísticos, cinemas e teatros a atender em tempo razoável e oferecer a sua clientela as condições adequadas de atendimento. Parágrafo Único: - Excetuam-se do “caput” desta Lei, as Unidades de Terapia Intensivas - UTI's, e os setores de Emergenciais dos Hospitais públicos e privados. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como sendo de 45 (quarenta e cinco) minutos no máximo, o tempo razoável de espera de atendimento. Art. 3º - Tratando-se de agências bancárias, o tempo razoável de atendimento será de: I - até 30 (trinta) minutos em dias normais; II - até 45 (quarenta e cinco) minutos nos dias de pagamento do pessoal, dia de vencimento de contas de concessionárias, de tributos, e em véspera ou após feriados prolongados. Parágrafo Único: - O tempo máximo de atendimento a que se refere este artigo somente poderá ser exigido se não houver interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica, ou transmissão de dados. Art. 4º - As empresas e entidades sujeitas ao regime desta Lei, não mencionadas no Art. 3º, ficam obrigadas a prestar o atendimento no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos. § 1º - Para controle do prazo de atendimento desta Lei deverá ser utilizada senha ou qualquer outro instrumento que possibilite a identificação da data e horário de chegada e de atendimento final do usuário pelo estabelecimento. § 2º - Deverá ser afixado, em local visível e público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento, conforme o previsto nesta Lei, bem como seu número e o telefone do DECON; da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Sobral; e da Comissão de Direitos Humanos da Seção da OAB de Sobral. Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades que serão estipuladas pelo DECON / Sobral, de conformidade com que dispõe a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto Federal nº 2181, de 1997. Parágrafo Único - Não se consideram, para efeito de reincidência, as infrações ocorridas em um mesmo dia. Art. 6º - No caso de cartórios, repartições e hospitais públicos e privados, a responsabilidade pelo atendimento é de seu respectivo dirigente, a quem, se for o caso, será imposta a penalidade correspondente. Art. 7º - A denúncia da infração poderá ser feita pelo usuário, ou seu represente legal com poderes especiais, acompanhada de provas materiais ou outro qualquer indicador, junto ao DECON, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Sobral; e da Comissão de Direitos Humanos da Secção da OAB de Sobral. Art. 8º - Cabe aos estabelecimentos implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei e terão uma carência de 06 (seis) meses para adaptações sem as sanções previstas na referida Lei. Art. 9º - Todos os estabelecimentos de que tratam esta Lei ficam obrigados a disponibilizar à sua clientela e ao público cadeiras para idosos e gestantes, e banheiros masculino e feminino. Art. 10 - Quando instalados e funcionando em edificações com pavimentos superiores, os estabelecimentos de que tratam esta Lei, ficam obrigados a disponibilizarem no pavimento térreo, à todos os seus clientes e ao público, todos os tipos de serviços por eles oferecidos à clientela externa. Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste Artigo, cessa, se o estabelecimento oferecer à clientela e ao público e em especial aos idosos e deficientes, elevador ou rampa tecnicamente adequada para acesso aos pavimentos superiores. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 365 DE 15 DE AGOSTO DE 2002 - Denomina Oficialmente de Rua José Carlos de Sales a Rua da Vala, localizada na Sede do Distrito de Aracatiaçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de RUA JOSÉ CARLOS DE SALES, a rua Vala, localizada na Sede do Distrito de Aracatiaçu. A referida artéria está localizada entre as ruas Vicente Leocádio (proximidade da caixa d'água) e o Rio Aracatiaçu. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 366 DE 15 DE AGOSTO DE 2002 - Institui a obrigatoriedade de Programas de Educação Ambiental, a nível curricular, nas Escolas de 1º e 2º graus. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de programas interdisciplinares de Educação Ambiental, a nível curricular, nas escolas de 1º e 2º graus da Rede Escolar Municipal. Art. 2º - Para efeito desta Lei, Educação Ambiental é definida conforme Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), onde reza que “Educação Ambiental” é definida como o processo de formação e informação social orientado para: I - O desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como crítica e capacidade de captar a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais; II - O desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais; III - O desenvolvimento de atitudes que levam à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental. Art. 3º - A Educação Ambiental será desenvolvida por profissionais da educação credenciados para tal, através de curso específico, ministrado pela Secretaria do Desenvolvimento da Educação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI N.º 368 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - Dispõe sobre a instituição do Comitê de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no Município de Sobral, o Comitê Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, sendo representado por entidades públicas e civis. § 1º – O comitê será composto por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, Secretaria de Desenvolvimento da Educação, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Clube dos Diretores Lojistas, Diocese de Sobral e Conselho Municipal do Trabalho. § 2º – O Comitê Municipal de Combate e Prevenção será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde do Município de Sobral. Art. 2º - Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde manter serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue, inclusive disponibilizando linhas telefônicas para essa finalidade.
Art. 3º - Aos munícipes a aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, “Aedes aegypti” e “Aedes albopictus”. Art. 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos, de materiais de construção e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra. Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água. Art 7º- Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação do mosquito. Art 9º - Os estabelecimentos que comercializam produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar “containers” para recebimentos das embalagens nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado. Art.10 – O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao “Aedes aegypti” e ao “Aedes albopictus”. Art.11 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como da Lei que institui o Código de Obras e Postura do Município de Sobral, toda ação e omissão que importe na inobservância de preceitos nelas estabelecidos ou na inobservância às determinações de caráter normativos dos órgãos e das autoridades administrativas competentes. Art. 12 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as normas inseridas no Título XI, Capítulos I e II, da Lei que institui o Código de Obras e Portura do Município de Sobral, sem prejuízo da aplicação de disposições civis e penais pertinentes à matéria. Art. 13 - A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, através do Serviço de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador. Art. 14 - A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 12 desta Lei será destinada, integralmente, a conta específica para as Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças. Art. 15 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta ) dias. Art 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI N° 369 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - Desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Sobral, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo em uma Área Institucional 2, do Loteamento Moradas do Planalto, com área de 17.992,14m² (dezessete mil, novecentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Avenida projetada; ao leste, com a Rua 23; a oeste, com a Rua 25, e ao sul, com a Rua 06. Art. 2o - O Município de Sobral fica autorizado a doar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE SOBRAL, o imóvel aludido no art. 1º desta Lei, com a finalidade exclusiva da construção do Clube Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Sobral. Parágrafo Único - O eventual descumprimento da finalidade exposta no “caput” deste artigo, ensejará na reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de Sobral. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 370 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais a construírem rampas antiderrapantes que facilitem o acesso para deficientes físicos e pessoas idosas, na forma que indica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais situados em todo o território desta municipalidade a construírem rampas antiderrapantes que facilitem o acesso para deficientes físicos e pessoas idosas. Parágrafo Único - Fica o Município de Sobral obrigado a construir rampas antiderrapantes em todas as calçadas que dão acesso aos estabelecimentos comerciais, no Centro Comercial de Sobral, e, inclusive em calçadas de estabelecimentos de grande porte situados nos bairros e distritos de Sobral. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais do "caput" do artigo anterior são: lojas de eletrodomésticos; lojas de variedades; cartórios; laboratórios; farmácias; escritórios de contabilidade; escritórios de advocacia; lanchonetes e merendeiras; padarias; salões de beleza; casas lotéricas; livrarias; colégios; prestadoras de serviços; e outros, que possuam alvarás de funcionamento expedidos pela Prefeitura Municipal de Sobral. § 1º - O estabelecimento que tiver em sua entrada batente com mais de 10 (dez) centímetros de altura fica obrigado a construir uma rampa antiderrapante de acesso para deficientes físicos e pessoas idosas. § 2º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei, bem como as multas ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município. Art. 3º - Após a visita do fiscal, profissional e/ou técnico, designado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano ao estabelecimento comercial, constatada a necessidade da construção da rampa, o mesmo notificará o proprietário do estabelecimento que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para construir a rampa antiderrapante de acesso para deficientes físicos e pessoas idosas. Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo, decorridos os 10 (dez) dias úteis, constatada que a rampa não foi concluída, será punido diariamente o estabelecimento até a conclusão da rampa antiderrapante de acesso para deficientes físicos e pessoas idosas. Art. 4º - As multas previstas no "caput" do Artigo 2º, § 2º serão de 10 (dez) UFIRCE diárias, e serão recolhidas para os cofres da municipalidade. Art. 5º - O Executivo Municipal terá 150 (cento e cinquenta) dias para adotar as medidas necessárias para execução dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após a sua sanção e publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 371 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - Denomina Oficialmente de Arthur da Silveira Borges a artéria que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Denominada Oficialmente de Avenida Arthur da Silveira Borges, a artéria localizada no Bairro Padre Ibiapina, na Sede do Município de Sobral, denominada anteriormente de Avenida Sobral, com início na Avenida Senador José Ermírio de Moraes e termino na Rua José de Alencar. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 372 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - Denomina Oficialmente de Gerardo Rodrigues de Albuquerque o Colégio que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Denominado Oficialmente de Gerardo Rodrigues de Albuquerque, o Colégio localizado na Avenida John Sanford, nº 2000 - Bairro do Junco, nas proximidades da Cohab III. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 472 DE 02 DE JULHO DE 2002 - Dá nova redação ao caput do Art. 7º do Decreto nº 459 de 13 de junho de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o Decreto nº 459 de 13 de junho de 2002, o qual “Estabelece forma de parcelamento de créditos tributários, inclusive aqueles inscritos como Dívida Ativa do Município e dá outras providências”, DECRETA: Art. 1º - O caput do Art. 7º do Decreto nº 459 de 13 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7° - Os créditos tributários objetos de parcelamento seguirão os critérios de atualização dispostos na Lei Complementar nº 002/97(Código Tributário do Município de Sobral).” Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 02 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

DECRETO Nº 477 DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Altera o Anexo Único do Decreto n.º 454, de 24 de abril de 2002 – que dispõe sobre o Regulamento da Bolsa de Compras de Sobral. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o Regulamento da Bolsa de Compras de Sobral, no que se refere à homologação da cotação eletrônica, garantindo o atendimento do interesse público. RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único do Decreto n.º 454, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre o Regulamento da Bolsa de Compras de Sobral – Dispensa de Licitação, passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5.º - (...) - III-homologar o resultado da cotação eletrônica, quando o melhor preço obtido for compatível com os preços de mercado;” (NR). (...) “Art. 9.º - (...) V – a comissão de compras homologará o resultado da cotação eletrônica, desde que o resultado do leilão esteja compatível com os preços praticados no mercado; (NR) VI – recebido o objeto do contrato, a Comissão de Compras providenciará sua liquidação contábil, assim como tomará as providências necessárias para efetivação do pagamento ao fornecedor até 30 (trinta) dias da data prevista no Edital ou da entrega do objeto contratado, prevalecendo o que ocorrer por último; (NR)” VII – durante todo o período da cotação eletrônica, qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento no endereço eletrônico da BCS. (NR).” Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 12 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Ato Nº - 3986/2002 – GP – PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177/98, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Exonerar, a Sra. MIRELA MARIA SOARES VERAS, do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Gerente do Programa de Saúde da Família, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 31 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUIS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE - Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

Ato Nº - 3988-A/2002 – GP – PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Exonerar o Sr. EDUARDO PEREIRA DA SILVA do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 31 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUIS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE - Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIOS


Convênio nº 053/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE AMONTADA, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE AMONTADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Cel. Antônio Belo, nº 606 – Amontada – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 06.582.449/0001-91, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - Este convênio tem por objetivo o fornecimento de asfalto para o MUNICÍPIO DE AMONTADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas ideais. I I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE AMONTADA, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), correspondente ao fornecimento de 1.000 (hum mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. Compete ao MUNICÍPIO DE AMONTADA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, que serão pagos em 03 (três) parcelas: a 1ª parcela de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em 19 de julho de 2002, a 2ª parcela de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em 19 de agosto de 2002 e a 3ª parcela de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) em 19 de setembro de 2002. Compete ao MUNICÍPIO DE AMONTADA a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Amontada. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Amontada e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 19 de setembro de 2002, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 10 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral. FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA - Prefeito Municipal de Amontada.

Convênio nº 054/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE VARJOTA, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE VARJOTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Artur Ramos, nº 332 – Varjota – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.763.114/0001-41, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal GENTIL DE SOUSA MAGALHÃES, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - Este convênio tem por objetivo o fornecimento de asfalto para o MUNICÍPIO DE VARJOTA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas ideais. I I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE VARJOTA, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correspondente ao fornecimento de 500 (quinhentas) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. Compete ao MUNICÍPIO DE VARJOTA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, que serão pagos em 05 (cinco) parcelas: a 1ª parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 29 de julho de 2002, a 2ª parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 29 de agosto de 2002, a 3ª parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 29 de setembro de 2002, a 4ª parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 29 de outubro de 2002 e a 5ª parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 29 de novembro de 2002. Compete ao MUNICÍPIO DE VARJOTA a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Varjota. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Varjota e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 29 de dezembro de 2002, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 15 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - GENTIL DE SOUSA MAGALHÃES - Prefeito Municipal de Varjota.

Convênio nº 055/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Major Joaquim Alexandre, nº 140 – Centro – Itapajé – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.683.956/0001-84, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal JOÃO BATISTA BRAGA, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - Este convênio tem por objetivo o fornecimento de asfalto para o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas ideais. I I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), correspondente ao fornecimento de 1.000 (hum mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. – Compete ao MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, que serão pagos em 02 (duas) parcelas: a 1ª parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 25 de julho de 2002, a 2ª e última parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 26 de agosto de 2002. – Compete ao MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Itapajé. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Itapajé e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 29 de novembro de 2002, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 15 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - JOÃO BATISTA BRAGA - Prefeito Municipal de Itapajé.

Convênio nº 059/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE UBAJARA, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE UBAJARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Juvêncio Pereira, nº 514 – Centro – Ubajara – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.735.541/0001-07 e CGF n° 06.920.165-0, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal JOAQUIM LOBO DE MACEDO, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - Este convênio tem por objetivo o fornecimento de 2000(duas mil) toneladas de asfalto a R$ 100,00 (cem reais), totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao MUNICÍPIO DE UBAJARA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais. I I – DO CONVENENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE UBAJARA, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente ao fornecimento de 2.000 (uma mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. Compete ao MUNICÍPIO DE UBAJARA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, em 05 (cinco) parcelas, a seguir discriminadas: 1ª (primeira) parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 10 de agosto de 2002, a 2ª (segunda) parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dia 10 de setembro de 2002, a 3.ª (terceira) parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no dia 10 de outubro de 2002, a 4ª (quarta) parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 10 de novembro de 2002 e a 5ª (quinta) parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 10 de dezembro de 2002. Compete ao MUNICÍPIO DE UBAJARA a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Ubajara. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Ubajara e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2002, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO -
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 22 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - JOAQUIM LOBO DE MACEDO - Prefeito Municipal de Ubajara.

Convênio nº 070/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Inocêncio Braga, 301 – Centro – Itapipoca – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.623.077/0001-67, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES FILHO, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este convênio tem por objetivo Este convênio tem por objetivo o fornecimento de asfalto para o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA COMPETÊNCIA - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais. I I – DO CONVENENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correspondente ao fornecimento de 1.200 (hum mil e duzentas) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. Compete ao MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado em 04 (quatro) parcelas, a seguir discriminadas: 1ª (primeira) parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dia 02 de setembro de 2002, 2ª (segunda) parcela de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dia 02 de outubro de 2002, 3ª parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dia 01 de novembro de 2002 e a 4ª (quarta) parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dia 02 de dezembro de 2002. Compete ao MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Itapipoca. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Itapipoca e vice-versa. 3. Combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas por ocasião da execução dos serviços de pavimentação de vias públicas na Sede Municipal de Itapipoca. Transporte e hospedagem completa dos servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2002, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 20 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES FILHO - Prefeito Municipal de Itapipoca.