IMPRESSO OFICIAL Nº 86

30 DE AGOSTO DE 2002

 

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 
DECRETO N° 475 DE  25  DE JULHO DE 2002 -Enquadram no Plano de Carreira e Remuneração (PCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG), os servidores que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no art. 7º e 8º da Lei nº 256 de 30 de março de 2000,  que organiza e define a organização do Grupo Ocupacional do Magistério e as linhas de transposições,  e,  CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o artigo 29,32 e 33 da Lei nº  256 de 30 de março de 2000,  DECRETA: Art. 1° -  Ficam enquadrados no  Plano de Carreira e Remuneração (PCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) , os servidores elencados na forma delineada nos Anexos I , II e  III integrantes deste Decreto. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  25 de julho  de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 476 DE  25  DE JULHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a política ambiental do Município sintonizada com os parâmetros de um  desenvolvimento sustentável;  CONSIDERANDO a necessidade da construção  de um aterro sanitário para o Distrito de Taperuaba, neste Município, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, 01 (um) hectare de terra  pertencente ao Sr. Bartolomeu Ferreira de Melo, situado na localidade de Vassouras, Distrito de Taperuaba, extremando-se: ao nascente e norte, com terreno pertencente ao Sr. Bartolomeu Ferreira de Melo, e ao sul, com terreno pertencente ao Sr. Bartolomeu Ferreira de Melo e Sra. Raimunda Ávila Paiva. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O bem imóvel expropriado tem por finalidade a construção de um aterro sanitário, no Distrito de Taperuaba, neste Município. Art. 4o -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 451 de 10 de abril de  2002. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de julho de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

LEI Nº 352 DE 28 DE  MAIO DE 2002  - Denomina Oficialmente de Antônio Gilson Marques a Praça localizada na Rua Frei Álvaro (Rua do Meio), com Rua Pe. Luís Franzone – Bairro Alto do Cristo, em Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de Praça Antônio Gilson Marques a Praça situada na Rua Frei Álvaro (Rua do Meio), com a Rua Pe. Luís Franzone, no  Bairro Alto do Cristo, em Sobral.  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  28 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Orçamentária Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária Municipal nº 340/01 e, CONSIDERANDO, o que expõe o art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001 em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 5.459.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma explicitada nos Anexos I ao XI deste Decreto.  Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de abril de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal . RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

                             

 

 

 

 ANEXO I DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

 

01101  - CÂMARA MUNICIPAL

 

0103100012.081 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo.

         4490.51.00 – ......................................................................................................................................................R$32.000,00

              

 

      Total da Unidade Orçamentária .................................................................................................R$32.000,00

      Total da Entidade .........................................................................................................................R$32.000,00                                                                                                                                            

                                                                             

 

02101 – GABINETE DO PREFEITO

 

0412200082.001 – Coordenação de Eventos.

         3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................R$300.000,00

                

                                Total da Unidade Orçamentária...............................................................................................R$300.000,00

                                Total da Entidade.....................................................................................................................R$300.000,00

 

 

ANEXO II DO DECRETO N° 448 DE 01  DE ABRIL DE 2002

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

 

 

04101 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.

           3390.14.00 – Diárias – Civil.................................................................................................................................R$7.000,00

           3390.30.00 – Material de Consumo....................................................................................................................R$50.000,00

           3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção........................................................................................R$10.000,00

           3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros........................................................................................................R$20.000,00

 

0412200112.071 – Renovação e Ampliação da Sinalização de Trânsito.

         3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................................................................R$80.000,00

 

 

                               Total da Unidade Orçamentária................................................................................................R$167.000,00

                               Total da Entidade.......................................................................................................................R$167.000,00

 

 

 

 

                                           ANEXO III DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

                                                                                                                       

05101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.

     3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................................R$300.000,00

     4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................................................R$50.000,00

 

                         Total da Unidade Orçamentária ............................................................................................. R$350.000,00

                                           Total da Entidade .....................................................................................................................R$350.000,00                                                          

                                   

06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

1212200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.                                              

     3390.14.00 – Diárias – Civil................................................................................................................................R$30.000,00

     3390.30.00 – Material de Consumo....................................................................................................................R$100.000,00

        

1236100712.023 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................................................R$300.000,00                      

 

                            Total da Unidade Orçamentária.............................................................................................R$430.000,00

                            Total da Entidade.....................................................................................................................R$430.000,00

                                          ANEXO IV DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

   

                                                                                                                  

 

07101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100252.028 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

     3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................................................................R$40.000,00

     4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................................................R$60.000,00

            

1030100351.009 – Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.

         4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................................................................................R$500.000,00

 

1030100382.028 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................R$80.000,00

 

1030500262.028 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................................................R$1.400.000,00

 

1030500272.028 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

         3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................................................R$40.000,00

 

                                            ANEXO V DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

 

 

1057300282.029 – Manutenção e Funcionamento da Escola de Formação em Saúde da Família.

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...............................................................................R$160.000,00

 

                            Total da Unidade Orçamentária...........................................................................................R$2.280.000,00

                            Total da Entidade...................................................................................................................R$2.280.000,00

                       

                                                  

08101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO

 

0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................R$20.000,00

         3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................................................R$30.000,00

 

1339200451.011 – Mapeamento Cultural.

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................................R$10.000,00

 

                               Total da Unidade Orçamentária.................................................................................................R$60.000,00

                               Total da Entidade........................................................................................................................R$60.000,00

 

                                     ANEXO VI DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

 

 

09101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

0412200232.089 – Manutenção e Funcionamento Administrativo da SDE. 

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................R$20.000,00

         3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................................................R$20.000,00

                           

                              Total da Unidade Orçamentária...............................................................................................R$40.000,00

                              Total da Entidade......................................................................................................................R$40.000,00

 

                                               

10101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

0412200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.            

         3390.30.00 – Material de Consumo...................................................................................................................R$100.000,00

                

                           Total da Unidade Orçamentária..............................................................................................R$100.000,00

                               Total da Entidade.......................................................................................................................R$100.000,00

                                                             

 

                                             ANEXO VII DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR        

                                       

 

11101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

1512200232.000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo.

         3390.30.00 – Material de Consumo....................................................................................................................R$200.000,00

     3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...............................................................................R$400.000,00

            

1545100671.065 – Construção da 2ª Etapa da Av. Pericentral.

         4490.51.00 – Obras e Instalações...................................................................................................................R$1.000.000,00

 

1545100692.078 – Desenvolvimento da Infra-Estrutura.

         3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................................................R$100.000,00

 

 

                            Total da Unidade Orçamentária..........................................................................................R$1.700.000,00

                            Total da Entidade..................................................................................................................R$1.700.000,00

                            Total Geral.............................................................................................................................R$5.459.000,00

 

 

 

                                           ANEXO VIII DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

ANULAÇÃO DE CRÉDITO        

 

 

01101 – CÂMARA MUNICIPAL

 

0103100012.081 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo.

     4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................................................................R$32.000,00

           

 

                            Total da Unidade Orçamentária................................................................................................R$32.000,00

                            Total da Entidade........................................................................................................................R$32.000,00

 

 

02101 – GABINETE DO PREFEITO

 

0412200082.002 – Divulgação das Ações Governamentais.

         3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros........................................................................................................R$300.000,00

         

 

                           Total da Unidade Orçamentária...............................................................................................R$300.000,00

                           Total da Entidade......................................................................................................................R$300.000,00

 

                                                ANEXO IX DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

   ANULAÇÃO DE CRÉDITO        

 

 

05201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

0927100232.087 – Manutenção do Instituto de Previdência do Município.

         3190.01.00 – Aposentadoria e Reformas...........................................................................................................R$600.000,00

         3190.03.00 – Pensões........................................................................................................................................R$117.000,00

 

                               Total da Unidade Orçamentária..............................................................................................R$717.000,00

                               Total da Entidade......................................................................................................................R$717.000,00

 

 

06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

1236100712.023 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

     3390.30.00 – Material de Consumo...................................................................................................................R$430.000,00

          

        

                            Total da Unidade Orçamentária..............................................................................................R$430.000,00

                                Total da Entidade....................................................................................................................R$430.000,00

 

                                                ANEXO X DO DECRETO Nº 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

                                                                            ANULAÇÃO DE CRÉDITO

 

 

 

07101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030200342.028 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

         3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................... ......R$2.280.000.00

 

 

                                Total da Unidade Orçamentária...........................................................................................R$2.280.000,00

                                Total da Entidade..................................................................................................................R$2.280.000,00

 

 

11101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

1545100601 048 – Construção de Parques.

         4490.51.00 – Obras e Instalações......................................................................................................................R$500.000,00

 

1545100641.060 – Desenvolver a Construção de Conjuntos Habitacionais

         4490.51.00 – Obras e Construções......................................................................................................................R$700.000,00

 

                                            ANEXO XI DO DECRETO Nº 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

 

                                                                            ANULAÇÃO DE CRÉDITO

 

 

 

1545100671.064 – Ampliação e Manutenção de Pavimentação Poliédrica.

         4490.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................................................................R$500.000,00

         

 

                                Total da Unidade Orçamentária............................................................................................R$1.700.000,00

                                Total da Entidade...................................................................................................................R$1.700.000,00

 

                            Total Geral..............................................................................................................................R$5.459.000,00

                                  

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

ATO Nº 3907 – B / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar,  a  Sra. VALDELÍCIA LOPES DE MESQUITA, do cargo de Provimento em Comissão de Agente Local – II, Setor II – Jaibaras, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30 de Abril de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – LUÍS EDÉSIO SOLÓN – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 3925 / 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  o  Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA FILHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local – I, Bairro Cidade José Euclides II, com lotação no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – LUÍS EDÉSIO SOLÓN – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 3926/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  a  Sra. VALDELÍCIA LOPES DE MESQUITA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local – I, Setor II - Jaibaras, com lotação no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – LUÍS EDÉSIO SOLÓN – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 3942/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonear, a pedido,  o  Sr. JOSÉ OSMAR DE AGUIAR, do cargo de Agente Local – II, do Distrito de Torto, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  04 de Junho de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – LUÍS EDÉSIO SOLÓN – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 3976 - A/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 265/00, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  a  Sra. ROSA MARIA DE SOUSA CARVALHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico – DAS-3, lotada no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  28 de Junho de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – LUÍS EDÉSIO SOLÓN – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 3977/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  a  Sra. ANA CLEIDE RODRIGUES DE AGUIAR, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local – II,  lotada no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  04 de Julho de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – LUÍS EDÉSIO SOLÓN – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

SECRETRIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

 

ATO Nº 3982/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Exonerar, a pedido,  o  Sr. FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES, do cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo, lotado na Seretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  19 de Julho de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

 

PORTARIA Nº 014/2002 – SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conforme delegação de competência conferida pela alínea “D” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de Janeiro de 1997 e tendo e vista o que consta no Processo Nº 3.230/2002. RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a Seção Única do Capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 53, inciso I, Alínea “b” da Constituição Federal autorizar o afastamento da servidora, Sra. RITA MACHADO DA PONTE, para efeito de aposentadoria por invalidez no exercício de suas funções de Professora, Matrícula Nº 3121, loatada na Secretaria de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra- se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 20 de agosto de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretáro de Desenvolvimento da Gestão.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

 

ATO Nº 4007/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra MARTA MARIA LINHARES ARAÚJO, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Leonília Gomes Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4008/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra JAQUELINE MADEIRA BATISTA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Diretor – DMS – 5, com lotação na Escola Leonília Gomes Parente de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4009/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra VIRGÍNIA SOUSA CEDRO, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Vice- Diretor – DMS – 4, com lotação na Escola Emílio Sedin de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4010/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra MARIA DAS DORES MESQUITA FEIJÓ, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento – Vice- Diretor – DMS – 4, com lotação na Escola Netinha Castelo de Ensino Fundamental e Educação Infantil – Nível A, da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4011/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido,o Sr. FRANCISCO REGINALDO DE SOUSA, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS – 1, com lotação na Escola Ivonir Aguiar Dias de Ensino Fundamental e Educação Infantil , da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4012/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. LIDUÍNA DONATO LIMA DE MOURA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS – 1, com lotação na Escola Ivonir Aguiar Dias de Ensino Fundamental e Educação Infantil , da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4013/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. FRANCISCO AGENOR ALMEIDA MENDES, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS – 1, com lotação na Escola Coroel Francisco Aguiar de Ensino Fundamental e Educação Infantil , da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4014/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. AURIMAR ALMEIDA DE S. LIMA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico – SMS – 1, com lotação na Escola Coronel Francisco Aguiar  de Ensino Fundamental e Educação Infantil , da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 4015/ 2002 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere do Art. 66, II da Lei Orgânica do Munucípio, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Exonerar, a Sra. VALQUÍRIA ALVES MORENO, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretária de Estabelecimento de Ensino – DMS – 1, com lotação na Escola José Simplício do Monte,  da Seretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de Agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municicpal – MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária de Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

Convênio Nº 061/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, com a Interveniência do INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ – IVA, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros nº 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07.598.634/0001-37, representado por seu Prefeito Municipal, CID FERREIRA GOMES, alicerçado no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07821622/0001-20, com sede a Av. da Universidade, 850 – Betânia – Sobral – Ceará, representada por seu Reitor, Professor JOSÉ TEODORO SOARES, inscrito no CPF sob o nº 018.780.933-04 e no RG nº 388.547-SSP-DF, com a Interveniência do INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ – IVA, Sociedade Jurídica de Direito Privado, incrita no CNPJ sob o nº 01.418.195/0001-57, localizado à Rua Frederico Gomes, 657 – Centro – Sobral – Ceará, neste ato representado por seu Diretor Geral Prof. JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO, inscrito no CPF sob o nº 002.048.623-53 e no RG sob o nº 55.606-SSP-CE, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente convênio tem por objeto a aquisição de 16 (dezesseis) vagas no Programa de Enriquecimento Instrumental, ministrado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, através da Professora Érica Silina de Almeida Mesquita, credenciada pelo ICELP (Centro Internacional para Melhoria do Potencial de Apredizagem). CLÁUSULA SEGUNDA  - DAS OBRIGAÇÕES - MUNICÍPIO DE SOBRAL: - Pagar ao IVA o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo que a primeira parcela deverá ser paga no dia da assinatura deste Convênio.  UVA: - Manter, durante toda a execução deste Convênio, profissinais com capacidade técnica compatível com as atividades pactuadas; - Acompanhar e avaliar a execução e os resultados do objeto deste Convênio por meio de ações integradas com o Município;  IVA: - Fornecer ao Município, normas e instruções para a alteração ou prorrogação do Convênio, bem como para o pagamento estipulado neste instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem fundamentação legal no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 8º, inciso V da mesma, que discorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por acordo das partes, mediante assinatura de termos aditivos. CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO - Este instrumento poderá ser revisado ou adiado, mediante consentimento entre as partes, ou decorrentes de legislação superveniente. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente instrumento poderá ser denunciado, por qualquer uma das partes, mediante aviso por escrito, e rescindido unilateralmente, independente de qualquer notificação ou interpelação, quer judicial ou extra-judicial, bastando para tanto notificação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - A existência de possíveis casos omissos ou eventuais modificações e alterações de projetos específicos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, com a celebração de termos aditivos ao presente Convênio. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral Ce., podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral-Ce, 05 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal de Sobral - JOSÉ TEODORO SOARES - Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Diretor Geral do Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú – IVA.

 

Convênio nº 062/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a JUSTIÇA ELEITORAL, na forma adiante  indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, nº 1250, Centro,  inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. CID FERREIRA GOMES, sob  o pálio no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e a JUSTIÇA ELEITORAL, representada pelo  MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Sobral,  Dr. MAURÍCIO FERNANDES GOMES,  acordam em celebrar o presente Convênio, explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO - Este Convênio tem por objetivo o repasse financeiro para promover a reforma do Cartório Eleitoral da Comarca de Sobral. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR - Compete ao Município de Sobral repassar ao Cartório Eleitoral da Comarca de Sobral, a importância de R$ 6.944,59 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente convênio tem fundamentação legal no comando disposto no art. 7º, inciso XVII, alínea “c” da Lei Orgânica do Município, que assegura ao Município a competência de executar obras de edificação e conservação de prédios públicos municipais. CLÁUSULA QUARTA – DA OBRIGAÇÃO - Compete à Justiça Eleitoral da Comarca de Sobral, através do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Sobral,  encaminhar ao Município de Sobral, quando do término da execução do presente instrumento, a prestação de contas dos recursos repassados juntamente com o demonstrativo explícito de aplicação dos mesmos, instruída com a necessária documentação comprobatória, bem como um relatório das atividades realizadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência a partir da data da sua assinatura, encerrando-se no prazo de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos interessados poderá rescindir o presente instrumento de pacto, desde que envie ao outro interessado comunicação expressa, escrita e prévia, com antecedência de 30 (trinta) dias, permanecendo os efeitos contidos na cláusula quarta.  CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O Foro  para dirimir as questões oriundas da execução deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce., podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelos convenentes . Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, firmando o presente em duas vias de igual teor forma, na presença das testemunhas signatárias.  Sobral(CE), 06 de agosto de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - MAURÍCIO FERNANDES GOMES  - MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Sobral.

 

Convênio Nº 064/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a SNV– CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA, na forma que indica. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, com sede à Rua  Viriato de Medeiros, 1250,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.538.634/0001-37, doravante denominada CONCEDENTE, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CID FERREIRA GOMES e a SNV – CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede à Rua SHIS QL 20 – Conjunto 01 Casa 08– Lago Azul – Brasília – Distrito Federal, inscrita no  CNPJ/MF sob o nº 04.274.073/0001-22, doravante denominada CONVENENTE, representada neste ato por sua Responsável, a Sra. VALDETE DE ASSIS PINHEIRO, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF sob o nº 042.349.101-63, RG nº 128.296 SSP-DF, resolvem celebrar o presente Convênio mediante a cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo capacitar, orientar e acompanhar a execução do Programa de Alfabetização de 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem como fundamentação legal o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Sobral, ambos combinados com os arts. 13 e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Com efeito, referidas normas versam sobre a competência do Município em celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, sendo in casu inexigível o procedimento licitatório, haja vista a inviabilidade de competição para a contratação do serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais de notória especialização. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao Município de Sobral repassar através do Banco do Brasil – Conta: nº 15.555-1 e Agência: 1008-9, o valor de R$ 11.704,00 (onze mil e setecentos e quatro reais), que será efetuado em 03 (três) parcelas: sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 3.904,00 (três mil e novecentos e quatro reais) a ser paga em agosto de 2002; a 2ª (segunda) parcela no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a ser paga em outubro de 2002 e a 3ª (terceira) parcela no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a ser paga em dezembro de 2002, para a finalidade exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da Cláusula Primeira deste Convênio. II – DA CONVENENTE - Compete a SNV – Consultoria e Representações LTDA, enviar ao Município concedente, relatório de acompanhamento as atividades do Programa de Aceleração da Aprendizagem. CLÁUSULA QUARTA – DA MODIFICAÇÃO - Este instrumento poderá ser modificado, mediante aditivo, de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA –  DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA  – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Em caso de dissolução da SNV – Consultoria e Representações LTDA, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-CE, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(CE), 06 de agosto de 2002.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal    - VALDETE DE ASSIS PINHEIRO - Representante da SNV – Consultoria e Representações Ltda.

 

 

 

 

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRATICANTES DE ESPORTES DA NATUREZA REGIÃO NORTE  CEARÁ - ASPEN - CAPITULO I - DA ENTIDADE - Art. 1o  - A Associação dos Praticantes de Esportes da Natureza Região Norte do Ceará – ASPEN, fundada em 05/06/2002, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, de natureza cultural, esportista e educacional, de proteção ambiental, de defesa da saúde e de promoção do desenvolvimento Estadual, constituída por prazo indeterminado, com área de atuação na Região Norte do  Estado do Ceará e foro na Cidade de Sobral – CE. CAPITULO II - OBJETIVOS INSTITUCIONAIS - Art.2o – A Associação dos Praticantes de Esportes da Natureza Região Norte do Ceará – ASPEN, órgão de desenvolvimento,  defesa do meio ambiente, conservação dos recursos naturais e de desenvolvimento das atividades físicas na Natureza, através da utilização dos  espaços naturais, visando obter maior qualidade de vida para as atuais e sobretudo para as futuras gerações, que tem por objetivos: I - Promover a proteção à saúde, a defesa do meio ambiente sobretudo lutar pela melhoria da qualidade de vida das populações localizada em área de atuação da entidade e, ainda, orientar, sempre em permanente vigília, o uso racional dos recursos naturais em todas as suas formas de potencialidades, inclusive nas atividades físicas e esportivas ecologicamente  corretas; II - Promover a elaboração de projetos de desenvolvimento dos esportes ecológicos com outras instituições da região norte Ceará, visando conciliar a produção com as ações, de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais em toda a área de atuação da  ASPEN. III - Promover a educação, bem como a preservação do patrimônio histórico - cultural  nas áreas de atuação da entidade; IV - Organizar e manter atualizado, um banco de dados com informações técnicas, científicas e culturais, disponível sobre os recursos naturais destinados a prática dos esportes  da natureza (Trilhas, Cachoeiras, Montanhas etc..) e da fauna e flora  da região Norte do  Ceará; V – Fazer cumprir a Legislação Federal e Estadual Ambiental e estimular a criação de legislação de proteção ao meio ambiente, exeqüível em todas as instâncias dos poderes Executivos e Judiciários, com mecanismos  ágeis, visando à consecução dos presentes objetivos; VI - Estimular e realizar estudos de impactos ambientais  em toda a área de atuação da entidade, de modo a prevenir a degradação ambiental em todas as suas manifestações, garantindo o equilíbrio dos ecossistemas, com ênfase na proteção aos recursos da fauna, da flora e do solo; VII - Prestar auxílio a outras entidades ecológicas através de convênios, consultorias, pesquisas e divulgação; VIII - Promover ações visando o desenvolvimento do Ecoturismo nos municípios da  região norte do Ceará. IX - Conscientizar a comunidade, através de ações de educação ambiental e de saúde, da preservação dos mananciais como forma de se obter qualidade de vida, bem como, promover um desenvolvimento econômico, social e cultural de modo harmônico- com o meio ambiente; X - Realizar eventos de natureza científica, esportiva, histórica e cultural, segundo os objetivos da ASPEN; XI - Promover cursos e/ou criar escolas para a formação de uma nova massa critica, no seio das comunidades, e  qualificação profissional dos recursos humanos indispensáveis ao desempenho das atividades da Associação e a defesa do meio ambiente e da saúde. XIII – Promover eventos esportivos e de lazer, como caminhadas ecológicas, enduros de esportes ecológicos e montanhismo,  com o intuito de conhecer o patrimônio natural da região Norte do Estado do Ceará. Parágrafo único - A ASPEN  não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPITULO III - DO PATRIMÔNIO - Art 3' - O patrimônio da  ASPEN  é constituído pela dotação inicial e por bens e valores que a este venham a ser adicionados, através de: I - Doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras, ouvindo-se o Ministério Público nos casos de doações com encargos; II - Subvenções que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo  poder público; III - Bens que, a qualquer título, vier a adquirir; IV - Legados e heranças que lhe forem destinadas; V - Rendas originárias de seus bens e decorrentes de valores pagos pelos sócios contribuintes, que constará de uma mensalidade a ser arbitrada pelo regimento interno; Art. 5º - A alienação ou constituição de qualquer ônus sobre bens e direitos integrantes do Ativo Permanente da Associação, far-se-á somente respeitando-se as disposições constantes no regimento interno, sendo necessária à aprovação de dois terços do Conselho Administrativo e a oitava do Ministério Público. CAPÍTULO  IV  - DO QUADRO SOCIAL - Art. 6º - Compõem o quadro social da Associação as categorias: I – CONSELHEIROS – Todos os ex-presidentes, desde que reconhecidos pela Assembléia Geral;  II – COLABORADORES – Pessoas ou entidades que contribuam com a Associação na realização de seus objetivos, segundo critérios a serem determinados pelo Conselho Administrativo; III – HONORÁRIOS – Pessoas ou entidades que por se destacarem na defesa do meio ambiente e na preservação dos recursos naturais da região por motivos relevantes forem distinguidos;  IV – CONTRIBUINTES – Todos aqueles que se associaram à Associação mediante inscrição, por propostas de outro sócio e aprovação pelo Conselho Administrativo, que decidirá até 05 ( cinco) dias e, recorrerá ex-oficio para a Assembléia Geral que deverá ser convocada em 30 dias ( trinta) dias, em caso de recusa do sócio;  Parágrafo Único – A entidade é constituída por numero ilimitado de sócios, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político. CAPÍTULO  V – DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO - Art. 8º - São órgãos da Associação:  I – Conselho Administrativo;  III – Conselho Fiscal; IV – Assembléia Geral; CAPITULO VI -  DO CONSELHO ADMINISTRATIVO - Art. 9o.  – O  Conselho Administrativo é órgão executivo da Associação, compondo-se de 06  (seis) membros efetivo,  eleitos em Assembléia Geral dentro os sócios CONTRIBUINTES da Associação. Parágrafo Único – Os membros do Conselho Administrativo serão os seguintes: PRESIDENTE; VICE-PRESIDENTE;  1º SECRETÁRIO(A); 2o  SECRETÁRIO(A); 1o  TESOUREIRO(A); 2o  TESOUREIRO(A); Art. 10o  - O Conselho Administrativo será eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido a reeleição dos membros para novos mandatos. Art. 11o   -   Compete ao Conselho Administrativo: I – Administrar o patrimônio da Associação; II – Criar Gerências executivas, órgãos gestores da Associação, composta por profissionais nomeados pelo Conselho Administrativo, a quem caberá ainda, fixar o número de profissionais, as categorias, atribuições, remuneração e, se for o caso, destituí-los das funções; III – Aprovar o orçamento, os projetos e planos anuais da Associação, assim como acompanhar sua execução; IV – Apreciar as demonstrações contábeis da Associação, oriundas da Tesouraria; V – Providenciar a elaboração do Regimento Interno da Associação e de seus Conselhos, submetendo à aprovação da Assembléia Geral; VI – Deliberar sobre a extinção da Associação  observando as disposições legais pertinentes à matéria, assim como apresentar em Assembléia Geral as justificativas que recomendem tal medida; VII – Requerer do Conselho Fiscal, a elaboração dos pareceres dentro de sua competência e, sempre que julgar necessário, solicitar a presença de qualquer um dos seus membros; VIII – Outorgar a distinção de membros honorários da Associação nas condições estabelecidas no artigo 6o do Estatuto; IX – Definir os critérios de participação e contribuição dos sócios colaboradores; X – Remeter copia atualizada do Regimento Interno a todos os membros da Associação. XI – Resolver os casos omissos neste estatuto, levando-os à Assembléia Geral para referendum. Parágrafo Único – O movimento financeiro da Associação será responsabilidade conjunta do Presidente e do Tesoureiro.  Art. 12º - Compete ao Presidente do Conselho Administrativo: I – Representar a Associação, ativa e passivamente em juízo  ou fora dele; II – Presidir as reuniões do Conselho Administrativo e dar seu voto de qualidade, quando necessário; III – Apresentar ao Conselho Administrativo as  demonstrações  contábeis-financeira da Associação e encaminhada-los ao Conselho Fiscal na forma do Art. 15º ; IV – Presidir as reuniões de Assembléia Geral; Art. 13º - Compete ao Vice-presidente do Conselho Administrativo substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos e nas ausências destes, sucessivamente, aos secretários e tesoureiros. CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL - Art. 17º - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira da Associação, sendo composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes pela Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos. Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal deverão, preferencialmente possuir formação acadêmica ou profissional compatível com seu cargo e função. Art. 18º - Compete ao Conselho Fiscal : I – Dar parecer escrito sobre os relatórios e demonstrações contábeis-financeiras da Associação, precedendo às ressalvas sempre que estas se fizerem necessárias; II – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação sempre que solicitado pelo Conselho Administrativo e/ou Consultivo; III – Recomendar a realização de auditoria externa na Associação, quando julgar necessário. IV – Comparecer às reuniões do Conselho Administrativo sempre que houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre seus pareceres. CAPÍTULO VIII – DA ASSEMBLÉIA GERAL - Art. 19º - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação, será constituída pela totalidade dos sócios da Associação, vedando o voto cumulativo ou por procuração. 1º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Administrativo, com direitos apenas a voto de desempate.  2º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos. 3º - A Assembléia Geral instalar-se-á com presença mínima de dois terços de seus membros, em primeira convocação; 30 minutos após, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 20º - A Assembléia Geral reunir-se-á  ordinariamente: a) uma vez por ano, até 30 de abril, para apreciar os relatórios de atividades e as contas da Associação; b)de dois em dois anos, para a eleição dos membros dos Conselhos. 1º - Reunir-se-á extraordinariamente: a) por convocação do Presidente do Conselho Administrativo ou, no mínimo, por três membros deste; b)por convocação de um terço, no mínimo, dos sócios. 2º - As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas com antecedência mínima de até 05 (cinco) dias, através de edital, veiculado pelo menos em um órgão de comunicação de massa, devendo a ordem do dia constar da convocação. CAPITULO IX – DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO - Art. 21º - O Conselho Administrativo ao baixar o Regimento Interno da Associação fixará: I - A periodicidade, modo de convocação e quorum para a instalação de suas reuniões; II – O quorum de suas deliberações, respeitadas os previstos neste estatuto; III – O modo de substituição de seus membros prevista no parágrafo único do artigo 9o.; IV -   O modo de resolução dos casos omissos nesse estatuto V -  As atribuições  dos membros do Conselho Administrativo, não constante neste estatuto; VI – Os procedimentos na alienação e /ou constituição de ônus sobre bens ou direitos integrantes do patrimônio da Associação. Parágrafo Único:  Ao Ministério Público será dada ciência das eventuais  alterações do Regimento Interno. CAPÍTULO X – DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - Art. 22o – A Associação extinguir-se-á  por decisão da maioria absoluta da Assembléia Geral, apos ouvidos os outros órgãos da entidade, na hipótese de se verificar a impossibilidade da sua continuidade.  Parágrafo único – A decisão da extinção da entidade só poderá ser tomada com a presença e parecer de um representante do Poder Público.  Art. 23o – Decidida à extinção  da entidade, nomear-se-á uma comissão liquidante responsável pelas providencias necessárias  à execução da deliberação, dentro as quais aponta-se a publicação das justificativas da extinção e destinação do patrimônio social da entidade. Art. 24o – O patrimônio social da Associação, quando extinta, será revertido em prol de uma entidade congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS. Parágrafo Único – Em hipótese alguma poderá ser partilhado o referido patrimônio entre os membros da Associação, direta ou indiretamente, respondendo pessoalmente os integrantes da Comissão Liquidante por tais atos, reputados desde logo como nulos de pleno direito. CAPÍTULO XI – DO REGIMENTO E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Art. 25 – O exercício financeiro da Associação encerrar-se-á no dia 30 de dezembro de cada ano. Art. 26 – As demonstrações contábeis serão, dentro dos primeiros 60(sessenta) dias do ano, encaminhados ao Conselho Administrativo, por seu presidente.  Este terá 30 (trinta) dias para aprecia-las e encaminha-las ao Conselho Fiscal, que terá idêntico prazo para manifestação. Parágrafo  Único – Ouvidas as apreciações desses Conselhos, as demonstrações contábeis deverão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ser encaminhadas ao Ministério Público, facultando-lhe livre acesso aos livros e assentamentos da Associação, para exames de fiscalização que entender necessária. CAPITULO XII – DAS ELEIÇÕES -Art. 27º  - São eleitos na Associação os cargos dos Conselhos Administrativo e Conselho Fiscal, respectivamente. Art. 28º - A eleição para os cargos eletivos far-se-á na forma deste estatuto, sempre no dia, pela Comissão Eleitoral.  Art. 29º - Somente poderão votar e ser votados para os cargos eletivos de que trata o Artigo 6º - Parágrafo Único. Art. 30º - As chapas concorrentes aos cargos dos Conselhos Administrativos e Fiscal, respectivamente, serão registrados na Comissão Eleitoral de que trata o Art. 33º, até às 18 (dezoito) horas do trigésimo dia antes da data marcada para a realização do pleito. 1º - Somente as chapas inscritas poderão concorrer às eleições de que mais trata este capitulo.  2º - Nenhum candidato poderá ser registrado nem indicado para concorrer a mais de um cargo eletivo. 3º - Nas chapas de candidatos a membros do Conselho Fiscal deverão constar os nomes dos respectivos suplentes. Art. 31º - A votação para os cargos eletivos será procedida através de escrutínio secreto. Art. 32º - A campanha eleitoral deverá ser encerrada 48 (quarenta e oito) horas antes do dia marcado para a realização das eleições. Art. 33º - Será, em Assembléia extraordinária, designado, com um prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência à data fixada, para as eleições, a Comissão Eleitoral, constituída de 5 (cinco) membros, não podendo fazer parte dela os componentes da Diretoria. Parágrafo Único – Os membros da Comissão Eleitoral escolherão, entre si, um Presidente e um Secretário.  Art. 34º - Competirá a Comissão Eleitoral: a)Fixar o dia de realização da votação; b)Tomar todas as providências para que a eleição transcorra normalmente. c)Dirimir dúvidas surgidas no decorrer da votação;

d)Apurar os votos e, ao seu término, redigir a Ata respectiva. Art. 35º - a votação dar-se-á em dia marcado pela Comissão Eleitoral. 1º - A urna lacrada para coleta dos votos será colocada na sede da Associação. 2º - As chapas concorrentes designarão, em cada uma delas, um delegado para acompanhar a votação. 3º - Não havendo indicação de delegado por parte das chapas concorrestes, a Comissão Eleitoral designara um dos seus membros para se fazer presente ao processo de votação. 4º - Concluída a votação, os votos e a respectiva folha de votação assinada serão levados, imediatamente, pelos responsáveis pela condução do processo de votação diretamente à Comissão Eleitoral, em envelope especial lacrado e rubricado por esses mesmos sócios. Art 36º - A apuração dos votos realizar-se-á às 19 (dezenove) horas do dia em que for a realizada a eleição, observando, durante a apuração, aos seguintes dispositivos: a) A mesa apuradora, além dos membros da Comissão Eleitoral, terá um fiscal para cada uma das chapas e por elas indicado até 02 (dois) dias antes da data prevista para a apuração dos votos; b)Deverão ser anulados os votos que indicarem mais de um candidato para o mesmo cargo, identificarem o eleitor ou contiverem dizeres ou não estiverem de acordo com as indicações, de preenchimentos das cédulas. Art. 37º - Apurado o resultado da eleição, a Comissão Eleitoral dará conhecimento aos presentes e redigirá a Ata. Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral fará publicar um edital com os nomes dos candidatos vencedores em um dos órgãos de imprensa. Art. 38º - No caso de apurar-se igualdade de votos para dois postulantes ao mesmo cargo, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso. Art. 39º - Os eleitos tomarão posse nos seus respectivos cargos, trinta dias após a data da realização do pleito. CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 40º - Os membros dos Conselhos da Associação, seus associados ou mantenedores exercerão seus cargos sem qualquer modalidade de remuneração, distribuição de lucros, vantagens ou bonificações e não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade. Art. 41º - A reforma do Estatuto somente será permitida se aprovada pela maioria absoluta  dos membros da Assembléia Geral, depois de ouvido o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e o Ministério Público. Art. 42º - A Associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais donatários subventores. Art. 43º - As ações da entidade devem ser realizadas sempre em nome da Associação dos Participantes de Esportes da Natureza Região Norte do Ceará – ASPEN, e não de qualquer um de seus membros isoladamente. Art. 44º - O presente Estatuto em vigor na data de sua aprovação. Sobral,05 de Junho de 2002. Ricardo Cruz Parente- PRESIDENTE.

 

 

REGIMENTO INTERNO - A ASSOCIAÇÃO DOS PRATICANTES DE ESPORTES DA NATUREZA  REGIÃO NORTE DO CEARÁ – ASPEN,  fundada no dia 05 de Junho de 2002, reger-se-á por Estatuto constitutivo e pelo presente Regimento Interno para atingir seus objetivos, baseado no principio de proteção e conservação do ecossistema da região Norte do Estado do Ceará, na defesa do Meio Ambiente e de um modelo de atividade física  saudável, no desenvolvimento social e ecologicamente sustentável e da promoção da qualidade de vida da presente e futura geração.  CAPÍTULO I  - DA ENTIDADE - Art. 1º - Todos os sócios deverão zelar, honrar e difundir a entidade, cumprindo seu Estatuto e Regimento Interno. Parágrafo Único – Por força das disposições legais vigentes a ASSOCIAÇÃO DOS PRATICANTES DE ESPORTES DA NATUREZA REGIÃO NORTE DO CEARÁ  - ASPEN, sofre atividade fiscalizadora do Ministério Público, por meio da Curadoria das Associações, além de que é, naturalmente, exercida por sua própria direção no que concerne a defesa e a preservação de sua estrutura jurídica-estatutária e patrimonial. CAPÍTULO II - DA DIRETORIA - Art. 2º - compete a Diretoria:  PRESIDÊNCIA - I – Convocação e participação das reuniões ordinárias e extraordinárias;  II – Enviar material informativo, comunicado e publicações aos sócios. SECRETÁRIA - I – Receber e arquivar as correspondências destinadas à entidade; II – Assinar, junto ao Presidente, ofícios, cartas, memorando, edital etc; III – Recepcionar os sócios e não-sócios que visitarem a sede da entidade. IV – Deliberar os impressos destinados aos sócios;  V – Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pela entidade. TESOURARIA - I – A cada reunião do mês será apresentada, pelo Tesoureiro, a prestação de conta, o livro Caixa e o Saldo de Contas em depósito bancário, referente ao mês anterior. O Conselho Fiscal dará seu parecer. II – Semestralmente, a Tesouraria deverá apresentar a prestação de Contas dos últimos seis messes, E em janeiro de cada ano, o Relatório Financeiro do ano anterior;  III – A guarda e lançamento do Livro Caixa será de inteira responsabilidade do Tesoureiro, assim como talonário de cheques e seu respectivo saldo. Fará também rubrica nos recibos e fichas de controle das doações dos filiados.  CONSELHO FISCAL - I – Deverá está presente, ao menos, 2/3 de seus membros às reuniões; II – Rubricar, a cada prestação de contas – e de Inventário Patrimonial, assim como os Demonstrativos de Receita e despesas semestrais e Relatório Financeiro Anual.  CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO - Art. 3º - Todos os bens e valores pertencem unicamente à entidade por assim determinar: I – Ficará expressamente proibida a retirada de qualquer bem, pertencente à entidade ou que esteja sobre posse indireta sem permissão da Diretoria. Parágrafo Único – O Sócio deverá reparar ou repor os bens que porventura for danificado ou sofrido perda por parte dele. Art. 4º - O expediente de Segunda a sexta-feira será:  -Manhã – 08:00h às 11:00h - Tarde – 14:00h às 17:00h - Sábado – 08:00h às 11:00h - Parágrafo Único – As reuniões ordinárias serão realizadas nas tardes de  Sábado, no horário das 16:30h às 18:30h, sempre no último fim de cada mês, na sede da ASPEN ou local escolhido pelo Conselho Administrativo – sito a Rua Mauro Andrade, 400 – Ginásio Pólo-Esportivo – Alto da Brasília – CEP: 62041-520 – Sobral – Ceará. CAPÍTULO IV - DO QUADRO SOCIAL - Art. 5º - Compõe o quadro social da entidade as categorias com definições afins: I – Conselheiro – Sócio eleito pela Assembléia Geral e que já tenha exercido a Presidência da mesma, cabendo ao mesmo; a)direito a voto; b) contribuir com mensalidade de igual ao sócio contribuinte; c)participar das atividades da entidade; d)Ser convocado para as reuniões. II – Contribuinte – Sócio com participação direta nas ações da entidade, cabendo ao mesmo; a) participar do corpo administrativo da entidade; b) concorrer a cargos eletivos à Diretoria; c)votar proposta, quando previamente colocada em pauta; d)participar assídua e pontualmente das reuniões ordinárias (a cada mês) ou extraordinárias, esta última, quando convocado(a); e) enviar matérias ecológicas a serem divulgadas pela entidade; f)participar das atividades a serem desenvolvidas no plano de ação do ano em curso; g) freqüentar a sede da entidade, no mínimo, uma vez ao mês, durante o horário de expediente. h)Tomar por empréstimo as publicações, disponíveis da biblioteca; i) Contribuir, com mensalidade, cujo valor será arbitrado na primeira Assembléia Geral de cada exercício. Parágrafo Único – A desfiliação se dará:  a)por solicitação do filiado; b) por votação da Diretoria, para julgar ações cometidas pelo sócio abalando a credibilidade da entidade. Em qualquer dos itens acima, a carteira do sócio deverá ser devolvida à entidade. III – Colaborador – Sócio (Pessoa Física ou Jurídica) que caberá: a) receber material informativo da entidade; b)quando necessário participar de reuniões ou eventos;

c) contribuir com mensalidade de valor estabelecido na Primeira Assembléia Geral do ano curso. IV – Honorário – Sócio que desempenhará as seguintes funções: a)representar a entidade em outros municípios.; b) receber material informativo da entidade; c)difundir o nome da entidade em veículo de comunicação, congresso, seminário e grupos sociais.  CAPÍTULO V - DA FILIAÇÃO - Art. 6º - para ingresso do novo sócio na entidade, o proponente deverá: I – Preencher e enviar proposta de filiação à Diretoria, em seguida, aguardar aceitação da proposta, avaliada em uma semana;    II – Apresentar, após o parecer favorável da Diretoria, documento de identidade e duas fotografias 3 x 4 (preto e branca ou colorida); III – Participar, logo que convocado, da reunião ordinária, quando receberá sua identidade de filiação. Parágrafo Único – A entidade poderá filiar sócios nas categorias  ( Pessoa  Física ou Jurídica) conforme Capítulo IV deste Regimento. CAPÍTULO VI - DA ENTIDADE DO SÓCIO - Art. 7º - Documento de identificação do sócio, com funções representativas da entidade, atribuições estatutárias e constitucionais da (Constituição da Republica Federativa do Brasil – Capítulo VI, art. 225), onde deverá ser:a) entregue ao sócio, na sua primeira participação em reunião ordinária (Ver Capítulo V, art. 6º - item III); b)apresentada, para identificação do sócio em seminário, congresso, palestras quando o procedimento exigir; c) mostrada, se o momento exigir, em locais em que o sócio esteja realizando pesquisa, projeto ou fiscalização de caráter ambientalista; d) usada somente para fins a que foi emitida. Parágrafo Único – Em caso  de perda ou roubo, do referido documento, o sócio deverá comunicar imediatamente o fato à Diretoria; e caso a entidade venha receber denuncias de instituições que forem lesadas pelo uso incorreto da Identidade de Sócio, o mesmo será inteiramente responsabilizado por tal procedimento. CAPÍTULO  VII - DA BIBLIOTECA - Art. 8º - Os sócios interessados em utilizar os serviços da biblioteca podem solicitar os empréstimos durante o horário de expediente da entidade. Publicado abaixo as seguintes normas: 1º - A biblioteca da ASPEN é de uso exclusivo dos sócios no mesmo horário de expediente;  2º - As populações consideradas raras e os periódicos somente poderão ser manuseados na própria biblioteca; 3º - O prazo máximo de empréstimos das publicações será de 7 (sete) dias; 4º - Será permitida a renovação do empréstimo na data fixada para a devolução, desde que não haja reserva por parte de outro sócio; 5º - As reservas serão válidas pelo prazo máximo de uma semana;

6º - O sócio que não devolver a publicação na data marcada estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 25% da mensalidade vigente por semana de atraso; 7º - O empréstimo deverá ser solicitado ao secretario, que ficará encarregado de efetuar o registro do mesmo; 8º - Ë expressamente proibido a retirada de publicações da biblioteca sem o respectivo registro;  9º - Os danos causados aos livros, revistas e demais publicações deverão ser ressarcidos; 10º - O sócio que perder uma publicação deverá providenciar a reposição da mesma, além de estar sujeito ao pagamento de multa prevista pelo atraso na devolução (vide norma 6º ). Na impossibilidade de reposição, o sócio estará sujeito às seguintes penalidades: a)multa no valor de 50% da contribuição mensal; b) suspensão automática da utilização dos serviços da biblioteca pelo prazo de seis meses. CAPÍTULO  VIII - DA COMISSÃO DISCIPLINAR DO REGIMENTO INTERNO - Art. 9º - A Comissão formada por três sócios, desempenhará as seguintes atribuições: a) zelar pelo cumprimento desse Regimento Interno; b)avaliar denúncias, verbais ou escritas, vindas dos sócios em relação ao desuso, por parte de outros sócios, desse Regimento; c)convocar a participação, junto a Diretoria, nos casos que envolvam o não cumprimento desse regimento. CAPÍTULO  IX - DO ORGANOGRAMA - Art.  10º - O quadro representativo dos cargos e atribuições, será organizado e atualizado pela Diretoria, que deverá ser fixado na sede da entidade. CAPÍTULO  X  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 11º - Os artigos do Estatuto da entidade farão parte também das Disposições Transitórias.  Art. 12º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.  Ricardo Cruz Parente- PRESIDENTE.