IMPRESSO OFICIAL Nº 83

15 DE JULHO DE 2002

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº 351 DE 28 DE  MAIO DE 2002 - Denomina Oficialmente de Rua Dr. Olavo Rangel, a artéria que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de Rua Dr. Olavo Rangel, a artéria que inicia na Rua Princesa Isabel e termina na Rua Dr. José Custódo de Azevedo, no Bairro parque Silvana II. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  28 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 352 DE 28 DE  MAIO DE 2002  - Denomina Oficialmente de Antônio Gilson Marques a Praça localizada na Rua Frei Álvaro (Rua do Meio), com Rua Pe. Luís Franzone  Bairro Alto do Cristo, em Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de Praça Antônio Gilson Marques a Praça situada na Rua Frei Álvaro (Rua do Meio), com a Rua Pe. Luís Franzone, no  Bairro parque Silvana II.  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  28 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES- Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 353 DE 28 DE  MAIO DE 2002 - Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional de Sobral  Cohab I. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional de Sobral  Cohab I , entidade civil, sem fins lucrativos, fundada no dia 17 de setembro de 1978,  situada na Rua "C"  Quadra 15  Casa 100, Bairro Cohab I, CEP: 62.050-550, Sobral-Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06. 602.098/0001-33, com um número ilimitado de sócios, conveniada com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Ceará  SETAS; mantém a Creche "Alegria/Alegria", atendendo a 70 (setenta) crianças na faixa etária de 02 a 05 anos de idade, além de prestar uma infinidade de serviços em prol daquela comunidade da Cohab I, em parceria com diversas outras entidades e órgãos governamentais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  28 de maio de 2002.  CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal.

 

LEI N° 354 DE 28 DE MAIO DE 2002 - Considera de Utilidade Pública Municipal  a entidade que endica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Igreja de Cristo  Sinhá Sabó

ia, situada na Rua B, Quadra 2, nº 400  Bairro COHAB I, CEP: 62050-490, Sobral-Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.559.626/0001-93, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega números ilimitados de membros, obedecendo ao sistema doutrinário da Igreja de Cristo Brasil, localizada na cidade de Mossoró  RN, sendo autônoma e de governo teocrático congregacional. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 28 de maio de 2002.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI N° 356 DE 27 DE JUNHO DE  2002 - Cria os Cargos que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam criados 02 (dois) cargos  de Provimento em Comissão, conforme simbologia indicada no Anexo Único desta Lei: a) 01 (um) cargo de Gerente de Eventos; b) 01 (um) cargo de Gerente de Infra-Estrutura.  Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   27  de    junho  de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 357 DE  02 DE JULHO DE 2002 - Modifica a Lei que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho  COMUT (Lei Municipal nº 114/97). A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam modificados por esta Lei os artigos adiante aduzidos, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituido o Conselho Municipal do Trabalho  COMUT, com caráter permanente, tripartite e paritário. Art. 2º - O COMUT compor-se-á de 12(doze) Conselheiros titulares e 12(doze) suplentes, sendo: omissis... § 1º - São representantes do Poder Público: I - 01(um) representante titular e 01(um) suplente indicados pela Secreatria do Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, sejam ou não compreendidos por este órgão, sendo que, quanto ao último indicado, obrigatoriamente se faz necesário a sua vinculação com a Administração Pública Direta do Município de Sobral; II - 01(um) representante titular e 01(um) suplente indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sejam ou não compreendidos por este órgão, sendo que, quanto ao último indicado, obrigatoriamente se faz necesário a sua vinculação com a Administração Pública Direta do Município de Sobral; III  01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicados pela Universidade Estadual Vale do Acaraú  UVA, sejam ou não compreendidos por este órgão, sendo que, quanto ao último indicado, obrigatoriamente se faz necesário a sua vinculação com a Administração Pública Direta do Município de Sobral; IV  01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicados pela Câmara Municipal de Sobral, sejam ou não compreendidos por este órgão, sendo que, quanto ao  último indicado, obrigatoriamente se faz necesário a sua vinculação com a Administração Pública Direta do Município de Sobral; § 2º - São representantes dos Trabalhadores: I - 01(um) representante titular e 01(um) suplente indicados pelo Sindicato dos Calçadistas de Sobral, sejam ou não compreendidos nesta entidade; II - 01(um) representante titular e 01(um) suplente indicados pelo Sindicato dos Comerciários de Sobral, sejam ou não compreendidos nesta entidade III - 01(um) representante titular e 01(um) suplente indicados pela Associação dos Vendedores  e Ambulantes e Feirantes de Sobral  AVAFS, sejam ou não compreendidos nesta entidade; IV - 01(um) representante titular e 01(um) suplente indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, compreendidos ou não nesta entidade. § 3º - São representantes dos Empregadores: a) 01(um) representante e 01(um) suplente indicados pela Associação Comercial e Industrial de Sobral, sejam ou não compreendidos por esta entidade; b) 01(um) representante e 01(um) suplente indicados pela Associação dos Microempresários de Sobral  AMES, sejam ou não compreendidos por esta entidade; c) 01(um) representante e 01(um) suplente indicados pela Câmara de Dirigentes Lojistas  CDL, sejam ou não compreendidos por esta entidade; d) 01(um) representante e 01(um) suplente indicados pela Associação dos Criadores da Zona Norte do Estado do Ceará, sejam ou não compreendidos por esta entidade". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  02   de  julho   de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 358 DE 02 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a alteração de códigos constantes do Anexo Programa de Trabalho da Lei No 340, de 17   de  dezembro de 2001  e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam substituídos os códigos referentes aos projetos/atividades de  "Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de água  SAAE" e  de "Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de esgoto  SAAE", constantes do anexo  Programa de Trabalho   da Lei 340, de 17 de dezembro de 2001, referentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto  SAAE. Art. 2º - Os códigos referidos no artigo anterior passam a ser os seguintes: I  11201.175120661.062 - Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema  de água.  (Serviço Autônomo de Água e  Esgoto   - SAAE)  II  11201.175120661.063 -  Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de esgoto - (Serviço    Autônomo de Água e Esgoto- SAAE). Art. 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto  SAAE fica autorizado a refazer seus balancetes mensais de modo a adequar-se às alterações dos artigos 1o e 2o desta Lei. Art. 4º -   Os efeitos desta Lei retroagem a 02 de janeiro de 2002.  Art.  5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  02   de  julho  de  2002.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI N° 359 DE 02 DE JULHO DE 2002 - Cria, no âmbito do Município de SOBRAL, a AGENDA 21 LOCAL, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Sobral, a Agenda 21 Local, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento socioeconômico-ambiental participativo. Art. 2º -  Para a execução da Agenda 21 Local, o Poder Executivo instituirá, mediante Decreto, a Comissão da Agenda 21 Local, a qual aprovará o seu próprio regimento interno. § 1º -  A Comissão da Agenda 21 Local será constituída por representantes do setor público de iniciativa privada e de organizaçõ

es não governamentais. § 2º -  As atividades dos componentes da Comissão da Agenda 21 Local serão exercidas a título gratuito. § 3º-  São atribuições da Comissão da Agenda 21 Local: I  propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra; II  propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar ações de cunho sócio-econômico-ambiental do município, bem como, sugerir ao poder público a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;  III  harmonizar as várias políticas públicas e  as instâncias democráticas do município para convergirem ao foco da Agenda 21 Local;  IV  fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a  outros entes com  atuação no município para a  formulação de políticas públicas; V  encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em eventos com a participação da sociedade deste município; VI  informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas. Art. 3º - Os recursos necessários para a Agenda 21 Local, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão da Agenda 21 Local, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  02  de  julho de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 360 DE 02 DE  JULHO DE 2002  - Denomina Oficialmente de Francisco Moura Vieira a Praça localizada na Av. Pimentel Gomes, no Bairro Alto da Brasília (ao lado esquerdo da Fábrica Coelho. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de  Francisco Moura Vieira a Praça localizada na Av. Pimentel Gomes, no Bairro Alto da Brasília (ao lado esquerdo da Fábrica Coelho).  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  02 de julho de 2002.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal                             

 

LEI Nº 361 DE 02 DE  JULHO DE 2002  - Denomina Oficialmente de Rua José Barbosa Lima a Rua Caititu, localizada no Bairro Pedrinhas na sede do Município de Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º - Fica denominada oficialmente de  Rua José Barbosa Lima a Rua Caititu, localizada no Bairro Pedrinhas na sede do Município de Sobral. A referida artéria está localizada entre as Ruas Othon de Alencar e a Avenida Eurípedes Ferreira Gomes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  02 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 362 DE 02 DE  JULHO DE 2002  -  Considera de Utilidade Pública  a Associação Rainha da Paz de Sobral e dá outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada  de Utilidade Pública,  a entidade ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ DE SOBRAL-CE. Fundada no dia 23 de abril de 1993, com sede e fôro jurídico nesta cidade de Sobral, Estado do Ceará, sem fins lucrativos para dedicarem ao trabalho de Evangelização, sendo sua duração indeterminada.  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  02 de julho de 2002.  CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal.

 

LEI N° 363 DE  02  DE JULHO DE  2002 - Cria  Cargos  e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam criados os cargos de Assistente de Vigilância e Coordenador de Limpeza, ambos de provimento em comissão, com vencimentos e vagas previstos no anexo único desta Lei:   Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior, serão enquadrados na unidade administrativa: Departamento Administrativo.  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   02  de    julho  de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Orçamentária Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária Municipal nº 340/01 e, CONSIDERANDO, o que expõe o art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001 em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 5.459.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 340 de 17 de dezembro de 2001, na forma explicitada nos Anexos I ao XI deste Decreto. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de abril de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal . RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

ANEXO I DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

01101  - CÂMARA MUNICIPAL

0103100012.081  Manutenção e Funcionamento do Legislativo.

4490.51.00  ...................................................................R$32.000,00

Total da Unidade Orçamentária ....................................R$32.000,00

Total da Entidade ..........................................................R$32.000,00                                                                                                                                             

 

02101  GABINETE DO PREFEITO

0412200082.001  Coordenação de Eventos.

3390-Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Jurídica....R$300.000,00

Total da Unidade Orçamentária...................................R$300.000,00

 Total da Entidade........................................................R$300.000,00

 

ANEXO II DO DECRETO N° 448 DE 01  DE ABRIL DE 2002

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

04101  GUARDA CIVIL MUNICIPAL

0412200232.000  Manutenção e Funcionamento Administrativo.

3390.14.00  Diárias  Civil...............................................R$7.000,00

3390.30.00  Material de Consumo................................R$50.000,00

3390.33.00  Passagens e Despesas com Locomoção.....R$10.000,00

3390.39.00  Outros Serviços de Terceiros.....................R$20.000,00

041220071  Renovação e Ampliação da Sinalização de Trânsito.

3390.30.00  Material de Consumo.................................R$80.000,00

Total da Unidade Orçamentária...................................R$167.000,00

Total da Entidade.........................................................R$167.000,00

 

ANEXO III DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

 

05101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

0412200232.000  Manutenção e Funcionamento Administrativo.

3390. Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Jurídica....R$300.000,00

4490.52.00  Equipamentos e Material Permanente........R$50.000,00

Total da Unidade Orçamentária .................................. R$350.000,00

Total da Entidade ........................................................R$350.000,00                                                         

06101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1212200232.000  Manutenção e Funcionamento Administrativo.                                              

3390.14.00  Diárias  Civil.............................................R$30.000,00

3390.30.00  Material de Consumo...............................R$100.000,00

1236100 -  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

339036- Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física...R$300.000,00                      

Total da Unidade Orçamentária...................................R$430.000,00

Total da Entidade.........................................................R$430.000,00

 

ANEXO IV DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

 

07101  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100252.028  Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

3390.30.00  Material de Consumo.................................R$40.000,00

4490.52.00  Equipamentos e Material Permanente........R$60.000,00

1030100351.009  Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.

4490.52.00  Equipamentos e Material Permanente.....R$500.000,00

1030100382.028  Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

339036- Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física.....R$80.000,00

1030500262.028 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

3390.-Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física..R$1.400.000,00

1030500272.028  Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

339039-Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Jurídica..R$40.000,00

 

 ANEXO V DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

 

1057300282.029  Manutenção e Funcionamento da Escola de Formação em Saúde da Família.

3390.  Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física......R$160.000,00

Total da Unidade Orçamentária................................R$2.280.000,00

Total da Entidade......................................................R$2.280.000,00

 

08101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO

 

0412200232.000  Manutenção e Funcionamento Administrativo.

3390-  Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física.......R$20.000,00

3390-Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Jurídica......R$30.000,00

1339200451.011  Mapeamento Cultural.

3390.- Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física........R$10.000,00

Total da Unidade Orçamentária.....................................R$60.000,00

Total da Entidade...........................................................R$60.000,00

 

 ANEXO VI DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

CRÉDITO SUPLEMENTAR          

 

09101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

0412200232 -  Manutenção e Funcionamento Administrativo da SDE. 

3390.-Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física........R$20.000,00

 3390.- Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Jurídica....R$20.000,00

Total da Unidade Orçamentária.....................................R$40.000,00

Total da Entidade...........................................................R$40.000,00

10101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

0412200232.000  Manutenção e Funcionamento Administrativo.            

3390.30.00  Material de Consumo...............................R$100.000,00

Total da Unidade Orçamentária...................................R$100.000,00

Total da Entidade.........................................................R$100.000,00

 

ANEXO VII DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

CRÉDITO SUPLEMENTAR        

 

11101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1512200232.000  Manutenção e Funcionamento Administrativo.

3390.30.00  Material de Consumo...............................R$200.000,00

3390.- Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física......R$400.000,00

1545100671.065  Construção da 2ª Etapa da Av. Pericentral.

4490.51.00  Obras e Instalações...............................R$1.000.000,00

545100692.078  Desenvolvimento da Infra-Estrutura.

3390 - Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Física......R$100.000,00

Total da Unidade Orçamentária................................R$1.700.000,00

Total da Entidade......................................................R$1.700.000,00

Total Geral...............................................................R$5.459.000,00

 

ANEXO VIII DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

ANULAÇÃO DE CRÉDITO        

 

01101  CÂMARA MUNICIPAL

0103100012.081  Manutenção e Funcionamento do Legislativo.

4490.52.00  Equipamentos e Material Permanente........R$32.000,00

Total da Unidade Orçamentária.....................................R$32.000,00

Total da Entidade...........................................................R$32.000,00

 

02101  GABINETE DO PREFEITO

0412200082.002  Divulgação das Ações Governamentais.

3390.39.00  Outros Serviços de Terceiros...................R$300.000,00

 Total da Unidade Orçamentária..................................R$300.000,00

 Total da Entidade........................................................R$300.000,00

 

ANEXO IX DO DECRETO N° 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

ANULAÇÃO DE CRÉDITO        

 

05201  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

09271002-Manutenção do Instituto de Previdência do Município.

3190.01.00  Aposentadoria e Reformas.......................R$600.000,00

3190.03.00  Pensões....................................................R$117.000,00

Total da Unidade Orçamentária...................................R$717.000,00

Total da Entidade.........................................................R$717.000,00

 

06101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

123610 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

3390.30.00  Material de Consumo...............................R$430.000,00

Total da Unidade Orçamentária...................................R$430.000,00

Total da Entidade.........................................................R$430.000,00

 

ANEXO X DO DECRETO Nº 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

ANULAÇÃO DE CRÉDITO

7101  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030200342.028 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

3390Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Jurídica..R$2.280.000.00

Total da Unidade Orçamentária................................R$2.280.000,00

Total da Entidade......................................................R$2.280.000,00

11101  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1545100601 048  Construção de Parques.

4490.51.00  Obras e Instalações..................................R$500.000,00

154510  Desenvolver a Construção de Conjuntos Habitacionais

4490.51.00  Obras e Construções..................................R$70.000,00

 

ANEXO XI DO DECRETO Nº 448 DE 01 DE ABRIL DE 2002

ANULAÇÃO DE CRÉDITO

 

1545100064  Ampliação e Manutenção de Pavimentação Poliédrica.

4490.51.00  Obras e Instalações..................................R$500.000,00

Total da Unidade Orçamentária................................R$1.700.000,00

 Total da Entidade.....................................................R$1.700.000,00

Total Geral...............................................................R$5.459.000,00

 

 

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

ATO Nº 3869 - A/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. MARCELO FLÁVIO DE CARVALHO PORTO, do Cargo de Provimento em Comissão de Auxiliar de Operação I  ANM - 2, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Rural, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de março de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO. Secretário de Desenvolvimento Rural.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

 

ATO Nº 3936/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 274 de 09 de agosto de 2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001,  RESOLVE: Nomear, o Sr. RAIMUNDO VIEIRA DIAS, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Coordenador, lotado no Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 04 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3937/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 274 de 09 de agosto de 2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001,  RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO ROGER AGUIAR CAVALCANTE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente, lotado no Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 04 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3938/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 274 de 09 de agosto de 2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001,  RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO LUCIANO MONTE FURTADO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado no Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 04 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3939/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 274 de 09 de agosto de 2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001,  RESOLVE: Nomear, o Sr. LINDEMBERG CARANHA DE SOUSA, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado no Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 04 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3941/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 227 de 20 de agosto de 1999, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001,  RESOLVE: Nomear, o Sr. EMERSON ANDRÉ DE CARVALHO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Coordenador  Médico do Programa Saúde da Família, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 04 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3973/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97,  c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001,  RESOLVE: Nomear, o Sr. CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Sub-Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de julho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 005/2002  SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO no uso de suas atribuições legais conforme delegação de competência conferida pela alínea "d", do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de Janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 8.184/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção única do capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. , Parágrafo 1º, Inciso III, alínea c e d, da Constituição Federal autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA NEVES ALBUQUERQUE VERAS, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino I, Matrícula Nº 1398, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios  TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 14 de março de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 006/2002  SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO no uso de suas atribuições legais conforme delegação de competência conferida pela alínea "d", do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de Janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 8.184/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção única do capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 53, Parágrafo 1º, Inciso III, alínea b, da Constituição Federal autorizar o afastamento da servidora Sra. TEREZA DA SILVA SOUSA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Merendeira, Matrícula Nº 3.154, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios  TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 22 de abril de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 007/2002  SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO no uso de suas atribuições legais conforme delegação de competência conferida pela alínea "d", do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de Janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 8.184/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção única do capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 53, Parágrafo 1º, Inciso III, alínea b, da Constituição Federal autorizar o afastamento do servidor Sr. SEBASTIÃO JORGE FERREIRA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Operário, Matrícula Nº 1.205, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios  TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOL-VIMENTO DA GESTÃO, em 22 de abril de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 013/2002  SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO no uso de suas atribuições legais conforme delegação de competência conferida pela alínea "d", do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de Janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 11.209/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção única do capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 40, Inciso III, alínea b, da Constituição Federal autorizar o afastamento do servidor Sr. GERARDO DOS SANTOS, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Bombeiro Hidráulico, Matrícula Nº 3.878, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios  TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 06 de maio de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL  - CMSS

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2002 CMSS - O Conselho Municipal de Saúde de Sobral  CMSS, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Municipais, 054/93 e 226/2001, e seu regimento interno; e, CONSIDERANDO o que foi aprovado na reunião extraordinária do CMSS, no dia 15 de maio de 2002, visando garantir os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social sobre suas atividades; CONSIDERANDO os princípios éticos que regem as atividades concernentes a garantia da vida humana em momentos de crises ou falhas de autoridades responsáveis; CONSIDERANDO o que estatui a Norma Operacional de Assistência a Saúde  NOAS  SUS em seus capítulos e anexos, nos três níveis de gestão; CONSIDERANDO o alto índice de mortalidade infantil situação Neonatal e nos primeiros dias de vida ao nível de Região Norte do Estado. CONSIDERANDO o relatório da Comissão de visitas do CMS a Santa Casa de Misericórdia de Sobral em março de 2002, que constatou a insuficiência de leitos na UTI  Neo Natal e a inexistência de uma UTI Pediátrica. RESOLVE: 1 - Recomendar a criação de 08 leitos de UTI Pediátrica e a ampliação de 20 leitos da UTI Neo Natal na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, em regime de urgência para minimizar as deficiências hoje existentes;  2 - Recomendar a mobilização junto ao gestor municipal para a viabilização desses projetos; 3 - Recomendar a articulação junto à 11º Micro Região de Saúde e aos conselhos municipais da região para criação de um movimento favorável a concretização desses projetos; 4 - Recomendar a criação de espaços da BIPARTITE regional e Estadual para apresentação desses projetos e garantir, através de providências de gestores a cada nível de gestão envolvida, recursos para concretização da UTI Neonatal e Pediátrica da Santa Casa de Misericórdia de Sobral  CE; 5 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Sobral-CMSS, Sobral, 15 de maio de 2002. Expedito Vidal dos Santos  - Presidente do CMSS - Francisco Expedito Helcias Alves - Secretário Geral - Vicente de Paulo Batista de Sousa - Secretário Executivo do CMSS.

 

RESOLUÇÃO Nº 02/2002 CMSS - O Conselho Municipal de Saúde de Sobral  CMSS, no uso de suas competências e atribuição conferidas nas leis Municipais, 054/93 e 226/2001 e seu regimento interno; e, Atribuições conferidas nas Leis Municipais, 054/93 e 226/2001 e seu regimento interno; e, CONSIDERANDO o que foi aprovado na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Sobral, no dia 15 de maio de 2002, visando garantir os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social sobre suas atividades; CONSIDERANDO o que estatui Lei Orgânica da Saúde  8080/90  em seus capítulos e artigos. CONSIDERANDO: O QUE FOI APROVADO NA 11ª Conferencia Nacional de Saúde em relação à transparência dos recursos do Sistema Único de Saúde  SUS. RESOLVE: 1 - Recomendar ao Gestor Municipal de Saúde de Sobral, que publique  nos jornais de circulação no Município as prestações de conta do Fundo Municipal de Saúde de Sobral, aprovadas pelo CMS. 2 - Recomendar ao Gestor Municipal de Saúde de Sobral, que publique nos jornais de circulação no Município o pagamento referente ao Código  7 dos profissionais que recebem do Sistema Único de Saúde SUS. 3. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 4. Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Sobral CMSS, Sobral, 15 de maio de 2002. Expedito Vidal dos Santos - Presidente do CMSS Francisco Expedito Helcias Alves - Secretário Geral - Vicente de Paulo Batista de Sousa - Sec. executivo CMSS.