IMPRESSO OFICIAL Nº 82

28 DE JUNHO DE 2002

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DECRETO Nº 459 DE  13  DE JUNHO DE 2002 - Estabelece forma de parcelamento de créditos tributários, inclusive aqueles inscritos como Dívida Ativa do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, da Lei Complementar Municipal N° 002, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Sobral); CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas para concessão de parcelamento de tributos de competência municipal; CONSIDERANDO a necessidade de recuperar créditos tributários inscritos como Dívida Ativa do Município ou aqueles ainda não inscritos, mas que sejam objeto de pedido de parcelamento pelos contribuintes; CONSIDERANDO, ainda, que a utilização de outras instituições, inclusive de Direito Privado, possibilita uma ação mais eficaz no recebimento de tais créditos, DECRETA: Art. 1º - Os créditos tributários do Município de Sobral, inclusive aqueles inscritos como Dívida Ativa, em qualquer fase que se encontrem, poderão ser parcelados, a pedido do contribuinte, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do Art. 7° deste Decreto. Art. 2° - O benefício do parcelamento deverá  ser pleiteado à autoridade competente, através de requerimento apresentado à Coordenação de Arrecadação da Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, que deferirá ou não o pedido de parcelamento, através de despacho fundamentado, fixando, quando for o caso, o número de parcelas. § 1° - A autoridade a que se refere o “caput” deverá observar, quando se tratar de pessoa jurídica, para fixação do número de parcelas, a capacidade de endividamento do requerente, que não poderá ser inferior a 1% (um por cento) de seu faturamento mensal, calculado pela média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pedido. § 2° - O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) reais. § 3° - Quando o débito a ser parcelado não ultrapassar a 10.000 (dez mil) UFIRCEs, poderá ser dispensado a constituição das garantias a que se refere o artigo o Art. 3°. § 4° - Do indeferimento do pedido formulado nos termos do “caput”, caberá  recurso voluntário  ao Secretário de Desenvolvimento da Gestão, que, se entender  conveniente, poderá  conceder o benefício. Art. 3° - O Requerimento de Parcelamento (Anexo Único) indicará o número de prestações desejadas e, conforme o caso, as garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca, fiança ou caução. Parágrafo Único – O contribuinte ao assinar o Requerimento de Parcelamento previsto no “caput” concordando com todos os seus termos, autorizará à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão ou terceiros por ela contratados, a emitir boletos de cobrança bancária relativos ao pagamento do débito confessado, sujeitando-se a todos os efeitos legais resultantes do descumprimento de suas cláusulas e condições. Art. 4° - No caso de débitos relativos a Impostos Sobre Serviços – ISS, ainda não lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados (base de cálculo), mês a mês, ao Fisco Municipal, cabendo a este aplicar a alíquota e calcular total do imposto acrescido de multa e juros e correção monetária. Art. 5° - Na hipótese de o contribuinte atrasar o pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas, a Administração Fazendária ou terceiro encarregado da emissão ou cobrança dos boletos deverá adotar as devidas providências para: I – cobrança das prestações em atraso; II – na hipótese da inadimplência persistir, registrar o protesto do título no competente cartório de registro de títulos e notas. Art. 6° - Ocorrendo a situação prevista no inciso II do artigo anterior, o beneficiário perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa ou à Procuradoria Geral do Município, para execução, quando for o caso. Art. 7° - Os créditos tributários objetos de parcelamento, desde a data de seu vencimento, serão acrescidos de 10% (dez por cento) de multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Único – Da segunda parcela em diante, será acrescido a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sobre a parcela anterior. Art. 8° - Não serão objetos de parcelamento os débitos fiscais decorrentes do Imposto Sobre Serviços – ISS, cuja responsabilidade ao contribuinte fora atribuída através do Regime de Substituição Tributária. Art. 9° - Ficam convalidados todos os parcelamentos realizados pelo Fisco Municipal anteriores a este Decreto. Art. 10 - O inciso II do artigo 2° do Decreto 324 de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° (...) II – até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a retenção, pelo contribuinte substituto. Art. 11 - O valor mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2003, a ser parcelado será de R$ 80,00 (Oitenta Reais). Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 450, de 10 de Abril de 2002. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 459 DE 13 DE JUNHO DE 2002

PEDIDO DE PARCELAMENTO

 

CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social:

N° C.M.:

N° CNPJ/CPF:

Telefone:

Endereço:

CO-RESPONSÁVEIS

Nome:

CPF:

Endereço:

Nome:

CPF:

Endereço:

Nome:

CPF:

Endereço:

 

O contribuinte em acima, por seu representante legal, infra-assinado, nos termos de que dispõe a Legislação vigente, reconhece o débito para com o Fisco Municipal, relativo a:  ORIGEM DO DÉBITO:

 

                                     

PERÍODO(S)

 

No valor líquido original de R$ _______________________________________(_________________________________

__________________________________________________________________________________________________)

pelo que, desde já, solicita a V. Sa. dignar-se conceder o seu parcelamento em ____________________________________

(_______________________________) prestações mensais e sucessivas, renunciando na oportunidade ao direito de impetrar qualquer recurso ou outra medida judicial visando a obstaculizar seu pagamento, estando ciente de que a inadimplência ocasionará a inscrição na dívida Ativa Municipal ou sua remessa para cobrança judicial, caso o débito esteja inscrito. Nestes Termos. Pede Deferimento.

Sobral, ______ de ______________________ de _______________

 

 

DECRETO Nº 461 DE  13  DE JUNHO DE 2002 - Disciplina o Sistema de Estacionamento rotativo no âmbito deste Município, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO a necessidade de democratizar o estacionamento nas vias urbanas no centro de Sobral, nais quais existe uma grande demanda por vagas; CONSIDERANDO a competência do Poder Público Municipal, através da Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano–CTTU – órgão responsável pela administração do trânsito deste município – implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, conforme estabelecido no inciso X, do art. 24, da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 77, I, “m”, da Lei Orgânica do Município de Sobral c/c o art. 108 da Lei Complementar nº 06/2000 (Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sobral); CONSIDERANDO que a presente matéria constitui-se como de relevante interesse público local, DECRETA: Art. 1º - Disciplinar o Sistema de Estacionamento rotativo no âmbito deste município, em cujas áreas definidas como “Zona Azul”, caberá aos condutores dos veículos utilizar o denominado “cartão de estacionamento”. § 1º - O “cartão de estacionamento” será confeccionado e distribuído pela Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano–CTTU, ou conforme decisão da autoridade de trânsito do município, e deverá conter as instruções de uso e normas do estacionamento para a “Zona Azul”; § 2º - O valor unitário por cada “cartão de estacionamento” será de R$1,00 (um real) e dará o direito de utilização do espaço pelo período máximo de 02 (duas) horas; § 3º - As áreas destinadas ao estacionamento de “Zona Azul”, deverão estar caracterizada por Sinalização Vertical de Regulamentação, Placa R-6b (Estacionamento Regulamentado), acrescida de informações complementares, contendo os dias e horários da obrigatoriedade do uso do “cartão”; § 4º - A desobediência das normas contidas no “cartão de estacionamento”, ou a sua não-utilização, por ocasião do estacionamento do veículo, nas áreas devidamente sinalizadas como “Zona Azul”, no período previsto pela placa de regulamentação, acarretará a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 281, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Os veículos pertencentes à Administração Pública Municipal terão livre estacionamento nas áreas de “zona azul”, desde que estejam devidamente caracterizados ou identificados pela placa oficial com a tarjeta do Município de Sobral. Art. 3º - Ficam convalidados todos os atos administrativos oriundos da Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano–CTTU, a contar do dia 1º (primeiro) de julho de 1999, até a data da publicação deste ato normativo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 13 de Junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 466 DE 20  DE JUNHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Paulo Vital Farias Souza situado na Rua do Horto, bairro Vila União, neste Município, medindo 8,00m x 21,00m. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido no Art. 1º deste Decreto tem por finalidade à construção de uma Caixa d' Água para melhorar o abastecimento d'Água no Bairro Vila União.Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de junho de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 468 DE 20 DE JUNHO DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea   i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, com suas ulteriores alterações, notadamente, ocorridas através da Lei Federal nº 2.788 de 21 de maio de 1956 e da Lei Federal nº 6.606 de 07 de dezembro de 1978, e, CONSIDERANDO, a necessidade de preservação do meio ambiente e despoluição dos mananciais, bem como potencializar os recursos hídricos em áreas de carência, DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de Utilidade Pública para  fins de desapropriação os  imóveis constituídos pelos lotes que delimitam a bacia hidrográfica do Açude Toyota Barroso, no Distrito de Caracará, neste Município, constituindo-se  em: 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados) pertencente ao Sr. Manoel Brandão da Costa e 200,00m² (duzentos metros quadrados) pertencente ao Sr. José Alves dos Santos. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os  imóveis descritos e caracterizados no Art. 1º destinam-se à construção do Açude Toyota Barroso, no Distrito de Caracará. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Desenvolvimento Rural.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

ATO Nº 3235/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. RICARDO WALTER  GIACOMELLI, do Cardo de Provimento Efetivo de Fiscal Superior de Urbanismo, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO. Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

 

 

Convênio Nº 040/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO CEARÁ - ACNEC, na forma adiante indicada.O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Viriato de Medeiros n.º 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07.598.634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Sr. CID FERREIRA GOMES, alicerçado no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e por outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO CEARÁ - ACNEC, com sede na Av. John Sanford n.º 3035, Junco, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o no  07.995.640/0001-28, entidade de utilidade pública através da Lei n° 448/75, doravante denominada CONVENENTE, aqui representada por seu Presidente, o Sr. FRANCISCO REGINALDO ROCHA FILHO, inscrito no RG sob o nº 1019500-86 e CPF de nº 357.194.863-72, celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo o repasse de recursos no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) que dará suporte de infraestrutura física a realização da 41ª Exposição Agropecuária da Zona Norte. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal combinado com o Art. 8º, inciso VIII da mesma  que decorre sobre a competência do Município em realizar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar em uma única parcela o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao órgão CONVENENTE, para a finalidade exposta na Cláusula Primeira deste Convênio. II – DA CONVENENTE - Compete à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO CEARÁ - ACNEC, enviar ao Município CONCEDENTE, prestação de contas dos recursos repassados, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral – Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais elegem o foro de Sobral, Estado do Ceará, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 27 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal de Sobral. FRANCISCO REGINALDO ROCHA FILHO - Presidente da Associação dos Criadores da Zona Norte do Ceará – ACNEC.

 

 

Convênio Nº  041/2002 que entre si celebram a MUNICÍPIO DE SOBRAL e a CÂMARA  MUNICIPAL DE SOBRAL, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro,  inscrito no CNPJ/MF sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, sob o pálio do inciso XII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, representado por seu Secretário Interino de Desenvolvimento Urbano, Sr. BENEDITO FRANCISCO DE AGUIAR,  e por outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, doravante denominada CONVENENTE,com sede na Praça Dom Jerônimo, s/nº – Centro, aqui representada por seu Presidente, Sr. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES, brasileiro, casado, Vereador, celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA  – DO OBJETO  -  Este Convênio tem por objetivo a adoção da Praça Dom Jerônimo pela Câmara Municipal de Sobral. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no Art. 7º, inciso XXXIII da Lei Orgânica Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, responsabilizar-se pelos serviços períódicos de poda e jardinagem. II – DA CONVENENTE - Compete a CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL a reforma e a manutenção dos canteiros, além de fornecer um zelador por 08 (oito) horas diárias de serviço, que se responsabilizará pela aguação, varrição e vigilância da referida Praça, ficando também responsável em fornecer todo material de consumo (mangueiras, ttorneiras, luzes, etc.). CLÁUSULA QUARTA    DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência, a partir da assinatura deste termo, podendo ser ampliado, com base em arrazoado minucioso e a critério do Município CONCEDENTE.  CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA –  DO FORO -  O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral no Estado do Ceará, renunciando-se  a qualquer outro por mais privilegiado que seja, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes, com a imprescindível anuência do Conselho. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelas partes, os quais elegem o foro de Sobral, Estado do Ceará, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 29 de maio de 2002. BENEDITO FRANCISCO DE AGUIAR  - Secretário Interino de Desenvolvimento Urbano. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES - Presidente da Câmara Municipal de Sobral.

 

Convênio Nº 048/2002 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO CEARÁ - ACNEC, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Viriato de Medeiros n.º 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07.598.634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Sr. CID FERREIRA GOMES, alicerçado no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e por outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO CEARÁ - ACNEC, com sede na Av. John Sanford n.º 3035, Junco, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o no  07.995.640/0001-28, entidade de utilidade pública através da Lei n° 448/75, doravante denominada CONVENENTE, aqui representada por seu Presidente, o Sr. FRANCISCO REGINALDO ROCHA FILHO, inscrito no RG sob o nº 1019500-86 e CPF de nº 357.194.863-72, celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo o repasse de recursos no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a realização de eventos culturais por ocasião da 41ª Exposição Agropecuária da Zona Norte. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal combinado com o Art. 8º, inciso V da mesma  que decorre sobre a competência comum do Município em proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e a ciência. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar em uma única parcela o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) ao órgão CONVENENTE, para a finalidade exposta na Cláusula Primeira deste Convênio. II – DA CONVENENTE - Compete à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO CEARÁ - ACNEC, enviar ao Município CONCEDENTE, prestação de contas dos recursos repassados, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral – Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais elegem o foro de Sobral, Estado do Ceará, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 26 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES Prefeito Municipal de Sobral - FRANCISCO REGINALDO ROCHA FILHO - Presidente da Associação dos Criadores da Zona Norte do Ceará – ACNEC.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 098/02, de 07 de maio de 2002 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. José Barbosa de Brito. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. José Barbosa de Brito,  brasileiro, casado, natural da Cidade de Caririaçu - Ceará, nascido no dia 21 de abril de 1953, filho de Genezio Barbosa da Silva e Maria Severino da Silva, empresário no ramo de móveis e eletrodomésticos, pelos relevantes serviços prestados à Cidade de Sobral.  Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 07 de maio de  2002. José Itamar Ribeiro da Silva – PRESIDENTE.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/02, de 22 de maio de 2002 - Outorga o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior, ao Presidente Nacional da Caixa Econômica Federal - Dr. Valdery Frota de Albuquerque. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Outorga o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior, ao sobralense Presidente Nacional da Caixa Econômica Federal - CEF - Dr. Valdery Frota de Albuquerque, nascido em 07 de fevereiro de 1964, Economista com pós-graduação na Área de Política Econômica, pelos relevantes serviços prestados e a prestar pelo desenvolvimento de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 22 de maio de  2002.  José Itamar Ribeiro da Silva – PRESIDENTE.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/02, de 19 de junho de 2002 - Outorga o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior, ao Sr. José Clodoveu de Arruda Coelho Neto. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior, ao Sr. José Clodoveu de Arruda Coelho Neto, nascido neste município em 26 de maio de 1958, sendo filho do Dr. Luciano de Arruda Coelho, e da Dra. Maria do Carmo Carvalho, pelos seus relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação,  revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 19 de junho de  2002.  José Itamar Ribeiro da Silva PRESIDENTE.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/02, de 19 de junho de 2002 - Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto Legislativo nº 007, de 28/05/97, que Institui o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior.  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:  Art. 1º - O Art. 2º do Decreto Legislativo nº 007, de 28 de maio de 1997, que Institui o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 2º - O DIPLOMA PREFEITO DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR será conferido após aprovação de Projeto de Decreto Legislativo, pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, devendo ser feita a entrega ao agraciado em solenidade pública no dia 05 de julho, data do aniversário de Sobral. Parágrafo Único - Fica limitado em 02 (dois) o número de pojetos por ano com a comenda do “caput” do Art. 2º, obedecida a ordem cronológica de protocolo dos Projetos de Decretos Legislativos no Departamento Legislativo”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação,  revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 19 de junho de  2002.  José Itamar Ribeiro da Silva – PRESIDENTE.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº  102/02, de 25 de junho de 2002. - Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Sra. Isabel Gomes da Frota. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense a Sra. Isabel Gomes da Frota, brasileira, natural do município de Mucambo-Ce, filha de Gonçalo de Melo Gomes e Maria Haydê Ursulino Gomes, pelos relevantes serviços prestados na área de educação no município de Sobral, especialmente na Escola de Ensino Fundamental Ministro Jarbas Passarinho, que abrange alunos dos bairros dos Terrenos Novos, Junco e Vila União. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 25 de junho de 2002. José Itamar Ribeiro da Silva – PRESIDENTE.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/02, de 25 de junho de 2002 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. João de Oliveira Sousa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. João de Oliveira Sousa, brasileiro, natural do município de Quixadá-Ce., filho de Francisco Rodrigues de Souza e Elisete de Oliveira Sousa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação,  revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 25 de junho de  2002.  José Itamar Ribeiro da Silva – PRESIDENTE.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº  104/02, de 25 de junho de 2002. - Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Sra. Terezinha de Jesus de Araújo, nome religioso Irmã Ana Oswalda de Araújo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense a Sra. Terezinha de Jesus de Araújo, mais conhecida pelo nome religioso de Irmã Oswalda de Araújo, brasileira, natural de Currais Novos, no Rio Grande do Norte, filha de Pedro Alexandrino de Araújo Filho e Antônia Augusta de Araújo, pelos relevantes serviços prestados na área religiosa, educacional, social e saúde alternativa no município de Sobral, especialmente às famílias residentes no Bairro do Alto da Brasília, Expectativa e Parque Silvana. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 25 de junho de 2002. José Itamar Ribeiro da Silva PRESIDENTE.

 

 

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ – IVA

TERMOS DE DOAÇÃO

 

 

23º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A DIOCESE DE SOBRAL. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Diocese de Sobral (Colégio Sobralense), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07821309/0001-91, com sede administrativa na Praça Quirino Rodrigues S/N, Bairro Centro, Sobral-CE, neste ato representada pelo Reverendíssimo Bispo de Sobral Dom Aldo di Cillo Pagotto, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis e obras de reforma e adaptação das instalações de salas de aula, gráfica, cantina, drugstore, biblioteca e quadra esportiva, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à Diocese de Sobral nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento do Colégio. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a Diocese de Sobral dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Diocese de Sobral a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 10 de maio de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 23  IVA/DIOCESE DE SOBRAL

 

O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Diocese de Sobral às obras e equipamentos a seguir especificados:

 

2.  OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO

 

Especificações: 1. Pintura: área de circulação, salas de aula, piso, espaços sanitários, fachadas e muro. 2. Gráfica. 3. Salas de aula (forro, troca de janelas e recuperação). 4. Cantina (Reforma/adaptação e equipamentos). 5. Drugstore (reforma/adaptação e equipamentos). 6. Biblioteca (reforma e adaptação). 7. Acervo Bibliográfico (livros). 8. Quadra coberta e tesoouraria (reforma/adaptação e estrutura metálica da quadra). Sobral-CE, 10 de maio de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

 

24º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A DIOCESE DE SOBRAL. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Diocese de Sobral (Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07821309/0001-91, com sede administrativa na Praça Quirino Rodrigues Nº 74, Bairro Centro, Sobral-CE, neste ato representada pelo Reverendíssimo Bispo de Sobral Dom Aldo di Cillo Pagotto, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de obras de reforma e adaptação de 02 (duas) salas de aula, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à Diocese de Sobral nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Casa da Providência em Reriutaba - CE. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a Diocese(Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência), das  obras de reforma e adaptação constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Diocese(Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência) de Sobral a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 04 de fevereiro de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 24  IVA/DIOCESE DE SOBRAL

 

O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Diocese(Paróquia de Reriutaba – Casa da Providência) de Sobral às obras a seguir especificadas:

 

2.  OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO

 

Discriminação: 1.0 – Demolição. 1.1 – Remoção coberta existente. 1.2 – Demolição de Alvenaria.1.3 Demolição Piso Cimentado – 1.4 – Demolição Reboco. 1.5 – Remoção Camadas Pintura Hidracor. 1.6 – Remoção Esquadria de Madeira. - 2.0 – Paredes Revestimentos. 2.1 – Alvenaria – 2.2 – Chapisco Traço 1:3 – 2.3 – Reboco Desempenado. 3.0 Instalação Elétrica. 4.0 – Coberta – 4.1 – Madeiramento para Telha Colonial. 4.2 – Telhamento em telha cerâmica. 4.3 – Cumeeira em tecla colonial. - 4.4 – Belribica. 5.0 – Esquadrias. 5.1 – Piso Cimentado. 5.2 – Esquadria de Madeira Tipo Veneziana. - 5.3 – Porta Paraná 2,10 x 0,80 c/ ferragens. 5.4 – Grade de Ferro. 6.0 – Concreto simples. 6.1 – Confecção vergas para esquadrias. 7.0 – Pinturas – 7.1 – Pintura Hidracor 03 demãos. 7.2 – Remassamento em esqudrias de madeira. 7.3 – Pintura de óleo 02 demãos para esquadrias. 7.4 – Pintura esmalte sintético em ferro com base zarcão. 8.0 – Diversos – Bebedouro convncional para uso individual. Sobral-Ceará, 04 de fevereiro de 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

25º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07841622/0001-20, com sede administrativa na Aveniuda da Universidade, Nº 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu vice-reitor Professor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de obras de reforma e adaptação das instalações e equipamentos para o Cmapus da Betânia (Curso de Administração) , sendo 14.989,30 (quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) das obras e 6.975,00 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais) dos equipamentos, totalizando 21.964,30 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), conforme Anexo I deste Termo, como também referente às obras de reforma e adaptação da sala de vídeo-conferência no valor de 85.000,18 (oitenta e cinco mil reais e dezoito centavos), conforme Anexo II deste termo, por parte do IVA à UVA, nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Casa da Providência em Reriutaba - CE. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras de reforma e adaptação constantes do Anexo I e Anexo II deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I e ANEXO  II. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 20 de fevereiro de 2002. Prof. Evaristo Linhares Lima – Vice-Reitor da UVA - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 25  IVA/UVA

 

O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA as obras a seguir especificadas:

 

1.  OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO

 

Especificações: Reforma de 0 salas de aula e área de circulação; Reforma em gabinete para professores e WC's; Galeria do Ex-Aluno (revestimento em Granito); Passarela de Integração do Prédio Pincipal com a Biblioteca Central; Construção de rampas com guarda-corpo de balaustre em granito e jardinagem. 2. Equipamentos: 05 Mesas de Fórmica com duas gavetas. 200 Carteiras. Sobral-Ceará, 20 de fevereiro de 2002. Prof. Evaristo Linhares Lima – Vice-Reitor da UVA - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 25  IVA/UVA

 

MEMORIAL DESCRITIVO – Foi executado uma reforma numa sala de aula na Universidade Vale do Acaraú para a funcionar uma sala de Multi uso para vídeo-conferência. 1. SERVIÇOS PRELIMINARES: Retiradas de parede, bem como abertura de valas nas paredes existentes para a colocação de estrutura metálica, além, da retirada do piso existente. 2. ESTRUTURA: Executados blocos de concreto para assentar pilares e vigas metálicas para a sustentação de lajes de foro tipo valterrana. 3. ALVENARIA: As paredes de vedação (novas) são em tijolos cerâmico de 18 furos. 4. REVESTIMENTO: Todas as paredes foram rebocadas usando argamassa de cimento e areia fina no traço de 1:6, tonando-as mais lisas e planas possível.  Foi colocado revestimento acústico tipo sonex na cor Branco Gelo nas paredes frontal e final bom como em todo o forro do auditório. 5. PAVIMETAÇÃO: Foi executado um lastro de concreto em todo o piso do auditório, bem como nas salas de controle, sobre o qual foi colocado o cimento liso de regularização para a colocação carpete na cor azul marinho. 6. FORRO – Foi executado uma laje premoldada tipo valterrana e baixo da mesa a colocação de um auditório de um forro de gesso Gypson acartuinado com sanca de gesso em todas as suas bordas, já na sala de controle foi colocado forro de PVC. 7. ESQUADRIAS – As portas internas são do tipo Paraná com fechaduras de bola, as externas de madeira maciça bem como foram reformadas as janelas existentes; foi colocado ainda em todas as janelas, esquadrias de alumínio e vidro para a  vedação acústica. 8. PINTURA – As paredes internas foram pintadas de latéx branco-gelo, as partas emassadas e pintadas com esmalte sintético cor conhaque. 9. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – Foram colocadas tomadas para 110 w e 220 w, além de pontos de áudio e vídeo, toda a iluminação é composta por Luminárias semi-embutidas com alertas para lâmpadas fluorescentes nas cores Branca-Fria e luz do dia. 10 – COMPLEMENTOS – Na sala de controle foi colocada uma bancada de granito cinza-andorinha bom como cortinas brancas nas janelas.

 

CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO MULTI-USO

 

1.0 Serviços Preliminares: 1.1 – Instalação da Obra – 1.2 – Demolição de Alvenaria. 1.3 – Demolição de piso. 1.4 – Retirada de Entulho – 2.0 – Vedação. 2.1 – Alvenaria de Tijolo Cerâmico 1/2 Vez – 2.2 -  Alvenaria de Tijolo Cerâmico 01 Vez. 3.0 -  Esquadrias. 3.1 – Porta de Madeira. 3.2 – Esquadrias de Vidro com Batente de Alumínio. - 4.0 – Revestimento – 4.1 – Chapisco Manual. - 4.2 – Emboço. 4.3 – Reboco. 4.4 – Revestimento Acústico. 5.0 – Pavimentação. 5.1 – Lastro de Concreto. 5.2 – Cimento de Regularização. 5.3 – Colocação de Carpetes de 10 mm, na cor azul marinho em cima de piso cimentado regularizado. 6.0 Forro – 6.2 – Sanca de Gesso Gypson (Acartunado). 6.2 Forro de Gesso Gypson (Acartunado) 7.0 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – 7.1 – Ponto Elétrico – Telefônico – Áudio/Vídeo. 7.2 – Quadro Telefônico 30x30x13. 7.3 – Quadro de distribuição com capacidade para 24 disjuntores com barramento. 7.4 – Disjuntos Monofásio 10 a. 7.5 – Disjuntos Trifásico 60 a. 7.6 – Luminária de embutir fluorescente 1-40 w contínua com vidro. 7.7 – Lâmpada de crioca 40 velas com suporte de embutir fixo. 7.8 – Tomada 2P + T. 7.9 – Interruptor Three-Way. 7.10 – Malha de aterramento. 7.11 – Instalação para ligação no quadro de força. 8.0 – Pintura. 8.1 – Emassamento de esquadria de madeira. 8.2 – Esnal duas demãos em esquadrias de madeira. 8.3 – Emassamento com massa PVA 02 demãos. 8.4 – Pintura Latéx. 9.0 – Complementos. 9.1 – Bancada em granito cinza – andorinha 3.00 x 0.80 m. 9.2 – Cortina  de tecido barnca. 9.3 – Revisão na coberta. 9.4 – Tubulação Frigorígena. Sobral-Ceará, 19 de junho de 2002. Prof. Evaristo Linhares Lima – Vice-Reitor da UVA - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

 

26º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A DIOCESE DE SOBRAL. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Diocese de Sobral , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07821309/0001-91, com sede administrativa na Praça Quirino Rodrigues S/N, Bairro Centro, Sobral-CE, neste ato representada pelo Reverendíssimo Bispo de Sobral Dom Aldo di Cillo Pagotto, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação da obra de reforma e adaptação das  instalações Instituto Dom José de Educação e Cultura, situado à rua Dr. Figueiredo – 457, na Praça Quirino Rodrigues nesta cidade no valor de 19.063,50 (dezenove mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos),  por parte do IVA à Diocese de Sobral nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento do Instituto. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a Diocese da obra de reforma de adapção das instalações Instituto Dom José de Educação e Cultura, CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Diocese de Sobral a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 10 de junho 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O TERMO DE DOAÇÃO Nº 26 IVA/DIOCESE DE SOBRAL

 

O  Instituto de Estudos e Pesquisas Vale do Acaraú – IVA transfere por instrumento de doação definitivo e com a devida aquiescência da Diocese de Sobral às obras e equipamentos a seguir especificados:

 

2.  OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO

 

Especificações: 1. Serviços Preliminares. 2. Demolições. 3. Instalações. 4. Covertura. 5. Estrutura. 6. Revestimento. 7. Pavimentação. 8. Portas e Grades. 9. pintura. 10. Diversos. Sobral-Ceará, 10 de junho 2002. Dom Aldo di Cillo Pagotto – Bispo de Sobral - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

 

 

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS - A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, comunica aos interessados que estará recebendo até às 10:00 horas do dia 16 de Julho de 2002, na sala da Comissão Central de Licitação, sito à Rua: Profª Ernestina Catunda, 50  Bairro: Piracicaba  Santa Quitéria  CE, a documentação de Habilitação e Propostas de preços para a TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2002 – SEDUC – EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO PRIMAVERA NA SEDE DO MUNICÍPIO. O edital poderá ser obtido junto à Comissão, no endereço supracitado, das 08:00 às 12:00 horas. Santa Quitéria, 28 de Junho de 2002. CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ  Presidente da Comissão Central de Licitação.

 

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS - A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, comunica aos interessados que estará recebendo até às 10:00 horas do dia 17 de Julho de 2002, na sala da Comissão Central de Licitação, sito à Rua: Profª Ernestina Catunda, 50  Bairro: Piracicaba  Santa Quitéria  CE, a documentação de Habilitação e Propostas de preços para a TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2002 – SESA – PARA SERVIÇOS DE SANEAMENTO NAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. O edital poderá ser obtido junto à Comissão, no endereço supracitado, das 08:00 às 12:00 horas. Santa Quitéria, 28 de Junho de 2002. CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ  Presidente da Comissão Central de Licitação.

 

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS - A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, comunica aos interessados que estará recebendo até às 10:00 horas do dia 19 de Julho de 2002, na sala da Comissão Central de Licitação, sito à Rua: Profª Ernestina Catunda, 50  Bairro: Piracicaba  Santa Quitéria  CE, a documentação de Habilitação e Propostas de preços para a TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2002 – SEDUC – EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DO GINÁSIO COBERTO NA SEDE DO MUNICÍPIO. O edital poderá ser obtido junto à Comissão, no endereço supracitado, das 08:00 às 12:00 horas. Santa Quitéria, 28 de Junho de 2002. CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ  Presidente da Comissão Central de Licitação.

 

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS - A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, comunica aos interessados que estará recebendo até às 10:00 horas do dia 22 de Julho de 2002, na sala da Comissão Central de Licitação, sito à Rua: Profª Ernestina Catunda, 50  Bairro: Piracicaba  Santa Quitéria  CE, a documentação de Habilitação e Propostas de preços para a TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2002 – SOURB – PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES INDUSTRIAIS. O edital poderá ser obtido junto à Comissão, no endereço supracitado, das 08:00 às 12:00 horas. Santa Quitéria, 28 de Junho de 2002. CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ  Presidente da Comissão Central de Licitação.