IMPRESSO OFICIAL Nº 81

14 DE JUNHO DE 2002

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI N.º 355  DE 28 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS - Art. 1o  A Lei Orçamentária para o exercício de 2003, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município, será elaborada consoante as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único -  As metas e prioridades da Administração Pública são as definidas pelo Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005. Art. 2o  O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2003 será constituído de: I - Texto da Lei; II - Quadros orçamentários consolidados; III - Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública; IVDiscriminação da previsão e legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. § 1o  Os quadros orçamentários consolidados, a que se refere o inciso II deste artigo, apresentarão: a) a evolução da receita e da despesa do Tesouro e de Outras Fontes, conforme estabelecido pelo art. 22 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, destacando as receitas e despesas da Administração Direta, das Autarquias e dos Fundos e das demais entidades da Administração indireta, de que trata o art. 33 desta Lei, com os valores de todo o período, a preços de setembro de 2002; b) consolidação da receita do Tesouro e da receita de outras fontes; c) consolidação das despesas, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica; d) consolidação do orçamento por Poder, Órgão e Entidade; e) consolidação do orçamento por funções, subfunções, programas e projetos/atividades; f) consolidação do orçamento por natureza de despesa; g) consolidação do orçamento por fonte de recursos; h) consolidação, por órgão e entidade e por projeto/atividade, da receita líquida resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência destinada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 216 e 224 da Constituição Estadual; i) quadro consolidado, da renúncia fiscal, quando houver, nos moldes do § 6o, do art. 165 da Constituição Federal; j) quadro consolidado, por Poder e Órgão e Entidade, dos recursos do Tesouro destinados aos gastos com pessoal e encargos sociais, discriminando dentre ativos, inativos e pensionistas, o pessoal contratado por tempo determinado e terceirizados com a indicação da representatividade percentual desses gastos em relação à receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.    § 2o  Integrarão os orçamentos a que se refere o inciso III deste artigo os seguintes demonstrativos: a) demonstrativos do orçamento por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades; b) demonstrativo da receita de outras fontes; c) demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; d) demonstrativo por esfera orçamentária e por fonte de recursos. Art. 3o  Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, facultado o detalhamento dos elementos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando para cada categoria a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação: a) Pessoal e Encargos; b) Juros e Encargos da Dívida; c) Outras Despesas Correntes; d) Investimentos; e) Inversões Financeiras; f) Amortização da Dívida; g) Outras Despesas de Capital. § 1o  Os grupos de despesas, estabelecidos neste artigo, deverão ser consideradas também para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral do Município. § 2o  As categorias de programação, de que trata este artigo, serão identificadas por projetos ou atividades. § 3o  A despesa, segundo sua natureza será discriminada, na execução, pelo menos por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e elemento de despesa. § 4o  Na execução, respeitados os totais dos grupos de despesas, poderão ser modificados ou criados elementos de despesa, de forma a garantir uma perfeita execução do orçamento. § 5o  A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais, autorizados em Lei e com a indicação dos recursos correspondentes. § 6o  Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações. § 7o  as fontes de recursos, de que trata este artigo, serão consolidadas, segundo: recursos do tesouro, compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os  provenientes de transferências constitucionais e legais; a) recursos de outras fontes, compreendendo as demais fontes não previstas na alínea anterior. § 8o  A modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente ou não pela unidade detentora do crédito. § 9o  As modalidades de aplicação poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, durante a execução orçamentária. Art. 4o  O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, como também os de abertura de créditos adicionais, sob a forma de impressos e por meios eletrônicos. Art. 5o  Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual. Art. 6o  A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de forma compatível com as receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos no Anexo II  Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 1o  As Metas Fiscais, constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo poderão ser alteradas, a qualquer tempo, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário e nominal indicam uma necessidade de revisão. § 2o  Os valores apresentados no Anexo de Metas Fiscais estão a preços de março de 2002, podendo ser atualizados em conformidade com o disposto no art. 10 e seus parágrafos, desta Lei. Art. 7o   No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de setembro de 2002. § 1o  As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas, segundo a taxa de câmbio vigente, no primeiro dia útil do mês indicado no caput deste artigo. § 2o  Os valores da receita e despesa apresentados no Projeto da Lei Orçamentária poderão ser atualizados na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 2003, pela variação do Índice de Geral de Preços  Disponibilidade Interna  IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre os meses setembro e dezembro de 2002, incluídos os meses extremos do período. § 30  No decorrer da execução orçamentária, os valores atualizados na forma do parágrafo anterior poderão ainda ser atualizados por critérios que venham a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. Art. 8o  A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 9o  Na programação da despesa ficam vetadas: I - a fixação de despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações; III - a fixação de despesas que não sejam compatíveis com as dotações contidas nas Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento Anual e suas subsequentes alterações. Art. 10  Para a Classificação da Despesa, quanto à sua natureza, serão utilizados o conjunto de tabelas discriminadas na Portaria SOF no 2, de 22 de julho de 1994, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e na Portaria SOF no 5, de 20 de maio de 1999, as Secretaria de Orçamento Federal e suas alterações. Art. 11  As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações e sociedades de economia mista, a que se refere o art. 24 desta Lei, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. Parágrafo único  Na destinação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos para atender às despesas com investimentos. Art. 12  Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: I Recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, consignadas no Orçamento anterior; II - Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal. Parágrafo Único  A anulação de dotação de Reserva de Contingência prevista no Projeto de Lei Orçamentária, para atender emendas, não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 10% do valor consignado na proposta orçamentária. Art. 13  Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei. Art. 14  A inclusão, na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, deverá atender aos dispositivos instituídos pela Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único -  É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenção social. Art. 15  As transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as que forem qualificadas como Organizações Sociais, que firmarem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, terão dotações orçamentárias próprias junto à contratante, em categoria de programação, conforme definida no art. 3o, § 2o, desta Lei. Art. 16  As transferências para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação são permitidas desde que: I - exista autorização na Lei Orçamentária Anual; II - exista convênio, ajuste ou congênere. DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - Art. 17  Integrarão os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes Municipais, dos fundos e das autarquias, inclusive as especiais, e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as despesas correntes das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 18  A emissão de títulos públicos será destinada ao atendimento de despesas com investimentos, amortização ou composição da dívida pública municipal, de acordo com autorização legislativa, devendo a proposta orçamentária para o ano de 2003 consignar as dotações orçamentárias para pagamento de tais despesas com fonte de recursos específica sob o título "Recursos Provenientes da Emissão de Títulos". Art. 19  A Lei Orçamentária Anual consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da  receita proveniente de impostos, inclusive a decorrentes de transferências, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e art. 216 da Constituição Estadual.  Art. 20  Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma da Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e à sua aplicação. Art. 21  O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no art. 118, § 4o, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - Das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos; II - De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata o caput deste artigo; III - De outras receitas do Tesouro Municipal;  IV - De transferências da União. Art. 22  As propostas orçamentárias do Poder Legislativo serão encaminhadas à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão até 15 de agosto de 2002. Art. 23  O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Sobral, mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês 1/12 (um doze avos) do Orçamento Legislativo, não podendo seu total anual ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados em 2002. Art. 24  Constará da Lei Orçamentária Anual, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o art. 118, § 4o, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Art. 25  Não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista de que trata o artigo anterior as normas gerais da Lei Federal no 4,320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado. Parágrafo Único  Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal no 4.320/64, para as finalidades a que se destinam  AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO - Art. 26  Serão objeto de Projetos de Lei as adequações do sistema tributário destinadas a expandir a base de tributação, aumentar as receitas próprias e corrigir distorções existentes. Art. 27  As medidas previstas no artigo anterior levarão em conta: I Os efeitos sócio econômicos da proposta; II - A capacidade econômica do contribuinte; III - A capacidade do Tesouro Municipal de suportar o impacto financeiro da proposta; IV - A modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos  e passivos da obrigação tributário; V - A localização; VI - A geração de emprego; VII - A distribuição de renda. Art. 28  A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária visando estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município deverá observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/00. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Art. 29  As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no exercício de 2003, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal e alterações posteriores. § 1o  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de carreiras somente será admitida se: I - respeitado o limite de que trata o presente artigo; II houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas e aos acréscimos decorrentes; III - Observar as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000. § 2o  Reajustes salariais poderão ser concedidos aos servidores públicos, desde que observadas as restrições do parágrafo anterior. Art. 30  No exercício de 2003, a realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando já tiver sido atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo anterior desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de saúde e segurança que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.  DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLLICA MUNICIPAL - Art. 31  As operações de crédito interno e externo se regerão pelo que determina a Resolução no 78 do Senado Federal, e suas alterações posteriores, e na forma do Capítulo VI da Lei Complementar no 101/00.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 32  Para o cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo referido no Art. 6 desta Lei, será limitado, de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, o empenho de dotações e de movimentação financeira para correção dos desvios e redução dos riscos fiscais.  § 1o - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.  § 2o - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação financeira e empenho.  Art. 33 - As entidades de direito privado beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.  Art. 34 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.  Art. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2003 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão legislativa. Art. 36 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2003 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2000, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, atualizada nos termos do art. 8o desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.  § 1o - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Orçamentária de 2003 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.  § 2o - Após promulgada a Lei Orçamentária de 2003, serão ajustados os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, com base em remanejamento de dotações e publicados os respectivos atos.  § 3o - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, com pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis, com pagamento da Dívida Municipal e com pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde  SUS. Art. 37  Até setenta e duas horas após o encaminhamento à sanção prefeitural dos autógrafos do Projeto de Lei Orçamentária de 2003 e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, por meio impresso ou em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:  I - Em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos por fonte, realizados pela Câmara Municipal em razão de emendas; II - As novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 3o desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas. Art. 38  Na execução dos créditos orçamentários aprovados serão observados os limites fixados para cada órgão ou entidade, unidade orçamentária, classificação funcional, região, categoria de programação, grupo de despesa, especificando ainda o elemento de despesa. Art. 39  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  28 de maio  de 2002. CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal.  RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

ANEXO I DA LEI No  355   DE 28  DE MAIO  de 2002.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS - As principais receitas públicas municipais projetadas para os exercícios de 2003 a 2005 foram estimadas considerando-se uma estimativa de crescimento do PIB de 3,0% ao ano.  No caso das receitas tributárias considerou-se ainda um esforço de arrecadação de 7% no ano de 2003 e de 2% nos exercícios seguintes. Acreditamos que medidas como a instituição da substituição tributária do ISS, assim como campanhas de conscientização da população para a importância do IPTU e a modernização da máquina fiscal através do PNAFM tornarão realidade essa ambiciosa meta. A estimativa de crescimento considerada para as contribuições sociais foi a mesma da considerada para o aumento dos gastos com pessoal (10% ao ano). No caso das receitas patrimonial e de serviços foi considerada um incremento de 5% ao ano.  Nas transferências correntes da União e do Estado, em face de praticamente inexistir possibilidade de ingerência do município, apesar do acompanhamento atento que é realizado, considerou-se um incremento igual a estimativa de crescimento do PIB (3% ao ano). No que concerne à dívida pública, relacionamos no Anexo II desta Lei as amortizações da operações já contratadas nas despesas previstas para 2003 e ainda para os anos de 2004 e 2005. As novas operações, inclusive do PNAFM, não foram consideradas nas amortizações em face de  possuírem período de carência. O montante das dívidas do município no final de 2001 foi de R$ 12,9 milhões (14,3% da RCL), no final do exercício de 2002 o montante deve ser de R$ 25 milhões, face o reconhecimento de dívida junto à Previdência Social, em 2003 o montante deverá ser de R$ 30,3 milhões, em 2004 R$ 32,7 milhões e R$ 35,1 milhões em 2005. A alienação de bens e direitos nos últimos três exercícios foi de R$ 519 mil em 1999, R$ 11 mil em 2000 e R$ 396 mil em 2001. Esses valores foram integralmente aplicados na aquisição de novos bens e direitos para o Município. No âmbito das despesas foi observada a margem de expansão das despesas continuadas prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve ser ressaltado que   nossa   previsão  de  aumento  das  receitas  de  caráter  continuado   é a  seguinte: R$ 3,599 milhões em 2003, R$ 3,504 milhões em 2004 (em relação a 2003) e R$  3,630 milhões em 2004 (em relação a 2004), ressaltando-se que são superiores às previsões de aumento das despesas de pessoal e outras receitas correntes. O cálculo da margem de expansão das despesas de caráter continuado considerou apenas os incrementos das receitas correntes nos percentuais anteriormente descritos.  O elevado valor das despesas de capital reflete a preocupação da Administração Municipal com as obras estruturantes do Município. Ressalte-se que os valores previstos são inferiores ao aprovado no Plano Plurianual e poderão ser revistos quando da elaboração da Lei Orçamentária, desde que exista previsão de recursos suficientes para sua realização. Deve ser ressaltado que o montante das despesas de investimento e inversões financeiras são bastante superiores às receitas de capital.  No que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social, a avaliação atuarial realizada em 2001 pelo atuário Gustavo A. Carrozzino, MIBA  1.018  MTB/RJ informava que o seguinte: "O atual plano de custeio das aposentadorias e pensões dos servidores municipais prevê uma contribuição escalonada para o servidor variando de 8% a 10%, correspondendo a uma contribuição média de 8,85% de suas respectivas remunerações, e uma contribuição variando de 9% a 11% que corresponde e 9,85% por parte do empregador. O somatório destas contribuições representa cerca de R$ 2,1 milhões ao ano. Atualmente o gasto previdenciário bruto com servidores estatutários do governo municipal de Sobral corresponde a 0,85% dos gastos com servidores ativos. Considerando a evolução prevista da população de servidores inativos e de pensionistas, estima-se que a despesa previdenciária do Município deverá, a médio prazo, suplantar a despesa com servidores ativos. A população atual de servidores inativos e de pensionistas do Município corresponde a um contigente de 45 beneficiários  contra um total de 2.315 servidores ativos, correspondendo a uma relação de 51 servidores ativos por inativos e pensionistas."   Ressalta ainda que "Considerando a taxa de retorno financeiro de 6% ao ano (taxa de juros real), foi apurado um custo total para equilíbrio do plano previdenciário de 42,79%", sendo necessário portanto uma alteração na legislação de pessoal ou o aporte de recursos para o equilíbrio do Fundo. No exercício de 2003 deverão ser adotadas as medidas necessárias ao equilíbrio atuarial, devendo ser analisada inclusive o retorno ao Regime Geral de Previdência Social. Deve ser ainda esclarecido que está em estudo o retorno ao Regime Geral de Previdência Social.

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS: Os principais riscos fiscais dizem respeito a ações judiciais no montante aproximado de R$ 1.000.000, 00, mas que ainda não tiveram decisão definitiva por parte do Poder Judiciário. A redução das despesas correntes e dos investimentos deverá compensar os desembolsos adicionais gerados por essas decisões.

DECRETO Nº 456 DE  31  DE MAIO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins  de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  l  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea l art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, uma casa de tijolos e telhas situada na Praça Osvaldo Rangel, prolongamento da Rua Conselheiro José Júlio, nº 312, nesta cidade, encravada em um terreno foreiro ao Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário, medindo 18,00m de frente, por 56,50m de fundos, equivalentes a uma área de 1.017,00m², extremando-se: pela frente, com a Praça Osvaldo Rangel; pelo lado direito, com a casa de nº 324 da Praça Osvaldo Rangel, pertencente ao Sr. Jerônimo Medeiros Prado; pelo lado esquerdo, com a casa  de nº 286 da Praça Osvaldo Rangel, pertencente a Antonino Melo e, pelos fundos, com a casa da Praça Samuel Ponte, pertencente ao Espólio de Francisco Olímpio da Frota Filho, conforme matrícula nº 6.871 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca . Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se ao funcionamento do Instituto dos Cegos de Sobral. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 31 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

 

DECRETO Nº 457 DE 31  DE MAIO DE 2002 - Indica os Membros do Conselho Municipal Antidrogas de Sobral  COMAD e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66 inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a Lei nº 341 de 17 de abril de 2001, que "Institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências." DECRETA: Art. 1º - O Conselho Municipal Antidrogas  do Município de Sobral  COMAD, é composto por entidades governamentais e não governamentais, na seguinte forma: I - Entidades Governamentais: a)  Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde/Fundação de Ação Social do Município - FAM : - Helian Nunes de Oliveira ( titular);  -  Luizyland Pereira Lima ( suplente);  b) Representantes da Câmara de Vereadores:  - Manoel Rodrigues da Silva (titular); - José Ivan Frota Rodrigues (suplente); c) Representantes da Secretaria de Desenvolvimento da Educação/CREDE 06 :  - Cristiane Coelho Ferreira Gomes( titular);  - Jana Cristina Paiva Fernandes            ( suplente); d) Representantes da Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo/ Secretaria Especial de Esportes: - Luciano Gutembergue Bonfim Chaves (titular); - Pergentina Parente Jardim         ( suplente); e) Representantes da Polícia Militar  3º Batalhão de Sobral: -  Francisco Cláudio Bastos Mendonça ( titular);  - José Nilson Oliveira do Nascimento ( suplente);  f)  Representantes do Poder Judiciário: - Márcia Cristina Lima do Vale ( titular);  - Elzi Mary Menescal de Albuquerque (suplente);  g)  Representantes da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA : -  José Osmar Vasconcelos Filho ( titular);  -  Maria do Socorro de Araújo Dias(suplente); II - Entidades Não Governamentais: a) Representantes da Federação das Associações de Moradores de Sobral : - João Humberto Silva ( titular); -  Maria de Fátima Vieira de Sousa (suplente);  b) Representantes da Diocese de Sobral: - Elismagna Viana (titular); - Wilson Barbalho ( suplente); c) Representantes da Associação dos Pastores Evangélicos :  - Francisco Ady Sousa Oliveira ( titular); - Evandro da Silva Soares (suplente); d) Representantes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua: - Luiz Carlos Costa Mesquita (titular); - Francisco de Assis Alves da Ponte ( suplente);  e) Representantes  da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sobral  CDL:  -  Aurélio Cavalcante da Ponte (titular); - Daniela Fonseca da Costa            ( suplente); f) Representantes  do SOS Criança de Sobral / NAR- ANON: - Francisca Isabel de Sousa Nascimento ( titular); - Raimunda Celestino da Silva ( suplente); g) Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Sobral  CMDCA:  - Benedita Ferreira de Sousa (titular); - Francisca Célia Teixeira Paiva( suplente) ; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 31 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 460 DE  13  DE JUNHO DE 2002 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação um ponto comercial/residencial em alvenaria de taipa, pertencente ao Sr. Carlos Alberto Moreira, com 49,30m² (quarenta e nove metros e trinta centímetros quadrados) de área construída em taipa; 142,71m² (cento e quarenta e dois metros e setenta e um centímetros quadrados) de área coberta com telha de amianto e 16,30m² (dezesseis metros e trinta centímetros quadrados) de terreno livre, perfazendo uma área total de 208,31m² (duzentos e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), extremando-se: pela frente, com o Rio Acaraú; pelo lado direito, com a Ponte Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Jr.; pelo lado esquerdo, com a Rua Randal Pompeu e, pelos fundos, com uma ex-fábrica de beneficiamento de caroço de algodão e óleo "Irmãos Araújo", nesta cidade.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, as desapropriações previstas neste Decreto. Art. 3º - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se às obras de urbanização da margem esquerda  do Rio Acaraú. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

 

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

ATO Nº 3913/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar a Sra. ADRIANA ISLAIA CARNEIRO LEAL, do cargo de Provimento em Comissão de Presidente da Comissão de Compras  DAS-06, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 31 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO  Secretário de  Desenvolvimento da Gestão.

 

ATO Nº 3913 - A/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Exonerar a Sra. ANA VALDÉLIA PINTO VASCONCELOS FARIAS, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 31 de maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO  Secretário de  Desenvolvimento da Gestão.

ATO Nº 3930/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245/2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. ADRIANA ISLAIA CARNEIRO LEAL, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Recursos Humanos, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO  Secretário de  Desenvolvimento da Gestão.

 

ATO Nº 3931/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. ANA VALDÉLIA PINTO VASCONCELOS FARIAS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Presidente da Comissão de Compras  DAS-06, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  RAMIRO CÉSAR DE

PAULA BARROSO  Secretário de  Desenvolvimento da Gestão.

 

 

ATO Nº 3932/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. CRISTIANE SABÓIA BARROS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO  Secretário de  Desenvolvimento da Gestão.

 

ATO Nº 3933/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, sob alicerce no Art. 65 da Lei 038/92 c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: Conceder ao Sr. JOSÉ MAURÍCIO DE AGUIAR, Gerente de Área de Manutenção da Frota, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, a gratificação por serviços relevantes representada pela simbologia DAS-03. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO  Secretário de  Desenvolvimento da Gestão.

 

 

PORTARIA Nº 16/2002  O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Nº 439 de 05 de março de 2002, c/c Parágrafo Único do Art. 21, da Lei Complementar Nº 002/97. RESOLVE: Art. 1º - Fica Desiginado o Sr. LUÍS CLÁUDIO COUTINHO RODRIGUES, cargo efetivo de Fiscal Superior de Tributos, matrícula 8447, para desempenhar a função de Julgador de Primeira Instância do Contencioso Tributário Municipal. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, em 14 de junho sw 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO  Secretário de  Desenvolvimento da Gestão.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL  EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 107010/2002  Aviso de Licitação  Comissão Permanente de Licitação Data de Abertura: 01/07/2002, às 10h OBJETO: Locação de veículos por KM/Diária Valor do Edital: Gratuito INFORMAÇÕES: Site: sobral.ce.gov.br (Link: Licitações) ou Rua Viriato de Medeiros, 1.250, Sobral-CE. Fone: (0xx88) 677-1157, Sobral 14/06/2002 A COMISSÃO.

 

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

ATO Nº 3914/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. FRANCISCA VANDA DA SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS  1, com lotação na Escola Ivonir Aguiar Dias de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 3915/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de Setembro de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. ADRIANA MARIA VASCONCELOS BARROS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento  Diretor  DMS - 5, com lotação na Escola Raul Monte de Ensino Fundamental e Educação Infantil, Nível A,  da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 3916/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. MARIA ONETE RIBEIRO CALDERARO DA SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS - 1, com lotação na Escola Maria Regina Justa Feijão de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 3917/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear o Sr. AURIMAR ALMEIDA DE SOUSA LIMA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS - 1, com lotação na Escola Cel. Francisco Aguiar de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 3918/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. IDINA MARIA PEREIRA ALVES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS - 1, com lotação na Escola Mocinha Rodrigues de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 3919/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear o Sr. ANTÔNIO PEDRO ROMÃO DE ABREU, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS - 1, com lotação na Escola Moça Prado de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

 

ATO Nº 3920/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. ZELDIR QUEIROZ, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS - 1, com lotação na Escola Carlos Jereissati de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

 

ATO Nº 3921/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Exonerar a Sra. HELDEANA ROMÃO DE CARVALHO, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS - 1, com lotação na Escola Maria Regina  Justa Feijão de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

ATO Nº 3922/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. HELDEANA ROMÃO DE CARVALHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico  SMS - 1, com lotação na Escola Raimundo Pimentel Gomes  CAIC -  de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO  Secretária de  Desenvolvimento da Educação em Exercício.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA

 

ATO Nº 3923/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 295 de 26 de Março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de Março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido,  o Sr. WALDECH CÉSAR ROCHA JÚNIOR, do cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe, com lotação na Secretária de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARCELO MARTINS PEREIRA  Secretária de  Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

 

ATO Nº 3927/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 295 de 26 de Março de 2001, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de Março de 2001, RESOLVE: Exonerar, a pedido,  o Sr. CARLOS ALBERTO TORRES CAMELO, do cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe, com lotação na Secretária de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 31 de Maio de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARCELO MARTINS PEREIRA  Secretária de  Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

 

 

ATO Nº 3935/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 172 de 15 de Maio de 1998, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de Março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO ROSAS MARQUES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente na Área de Dados e Estatísticas, com lotação na Secretária de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de Junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  MARCELO MARTINS PEREIRA  Secretária de  Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ATO Nº 3934/2002  GP  O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 265/2000, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de Março de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. LIDIANE MEIRY SILVEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, Lotada no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de Junho de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal  LUÍS EDÉSIO SOLÓN  Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

 

AVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA  A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, comunica aos interessados que estará recebendo até às 09:00 horas do dia 18 de julho de 2002, na sala da Comissão Central de Licitação, sito à Rua: Profª Ernestina Catunda, 50  Bairro: Piracicaba  Santa Quitéria  CE, a documentação de Habilitação e Propostas de preços para a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2002  SEDUC  TRANSPORTE ESCOLAR. O edital poderá ser obtido junto à Comissão, no endereço supracitado, das 08:00 às 12:00 horas. Santa Quitéria, 14 de Junho de 2002. CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ  Presidente da Comissão Central de Licitação.

 

 

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS  A Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, comunica aos interessados que estará recebendo até às 10:00 horas do dia 01 de julho de 2002, na sala da Comissão Central de Licitação, sito à Rua: Profª Ernestina Catunda, 50  Bairro: Piracicaba  Santa Quitéria  CE, a documentação de Habilitação e Propostas de preços para a TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2002  SOURB  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO. O edital poderá ser obtido junto à Comissão, no endereço supracitado, das 08:00 às 12:00 horas. Santa Quitéria, 14 de Junho de 2002. CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ  Presidente da Comissão Central de Licitação.