IMPRESSO OFICIAL Nº 79

 

15 de Maio de 2002

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº  350 DE  08 DE MAIO DE 2002 - Majora a remuneração  dos Servidores Públicos Municipais, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica majorado, para o salário mínimo vigente, a remuneração dos servidores públicos municipais com dedicação exclusiva (quarenta horas semanais). § 1º - A remuneração dos servidores que prestem vinte horas semanais será majorada na proporcionalidade da remuneração prevista no caput deste artigo. § 2º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão em 1º de abril de 2002. Art. 2o  - Esta Lei entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  08 de maio  de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

Republicação

 

LEI Nº 092 de 16 de janeiro de 1997 - Estrutura a Guarda Civil Municipal e dá outras providências. Art. 1º - A Guarda Civil Municipal de Sobral, órgão da Administração Direta do Município, tem como finalidades precípuas a defesa e a preservação do bem público municipal, além de zelar pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos que viabilizem as condições de circulação de veículos automotores no solo desta municipalidade, no que diz respeito ao trânsito, tráfego e sinalização em vigor. Parágrafo Único – Para o cumprimento das finalidades referidas no “caput” deste artigo, os integrantes da Guarda Civil poderão fazer uso de todo o material disponível e indispensável para manter a mais completa eficiência e eficácia no desempenho de suas funções. Art. 2º - Compete a Guarda Civil de Sobral: I – Providenciar a defesa e a preservação dos bens públicos do Município; II – Executar serviços de vigilância diuturna nos logradouros públicos, proporcionando o fortalecimento da segurança urbana; III – Fiscalizar o cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse local; IV – Manter a segurança pessoal do Prefeito; V – Auxiliar os órgãos de defesa civil do Município, em estados de calamidade pública ou em situações de emergência; VI – Desenvolver, conjuntamente, com órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes. Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de Sobral, terá a seguinte estrutura básica:  Comandante; Subcomandante; Guarda de 2ª Classe; Guarda de 1ª Classe; Subinspetor de 3ª Classe; Subinspetor de 2ª Classe; Subinspetor de 1ª Classe; Inspetor de 3ª Classe; Inspetor de 2ª Classe; Inspetor de 1ª Classe; Art. 4º - O Comandante da Guarda Civil, portador de curso superior e de fundamentados conhecimentos sobre ordem e segurança pública, será nomeado em cargo de provimento  em comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único – O Comandante da Guarda Civil, gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes as de titulares das secretarias municipais, sendo substituído, em caso de impedimento, pelo Subcomandante, com a devida aquiescência do Prefeito Municipal. Art. 5º - São atribuições do Comandante da Guarda Civil: I – Elaborar, tomando providências para o seu bom desenvolvimento, o plano de trabalho da Guarda Civil; II – Tratar diretamente com o Prefeito Municipal, a respeito de assuntos inerentes ao desempenho de missões a serem executadas pela Guarda Civil; III – Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas desta lei; Art. 6º - O Subcomandante da Guarda Civil, portador de curso superior, e de fundamentados conhecimentos sobre ordem e segurança pública, será nomeado em cargo de provimento em comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - São atribuições do Subcomandante da Guarda Civil: I – Responder pelo comandante em seus afastamentos e impedimentos legais; II – Promover a elaboração das escalas de serviços, fiscalizando seu fiel cumprimento, comunicando as alterações ao comandante; III – Fiscalizar, sempre quando necessário, os postos de serviços, visando um maior controle das atividades desempenhadas; IV – Executar as atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo comandante, inclusive à aplicação de sanções disciplinares aos integrantes da Guarda Civil, de acordo com as normas contidas no regulamento disciplinar. Art. 8º - O ingresso no quadro da Guarda Civil Municipal de Sobral, para quaisquer de seus cargos de provimento efetivo, far-se-á através de concurso de provas e posterior aprovação em curso de formação profissional, a ser desenvolvido pelo seu comando. Parágrafo Único – Durante o curso de Formação Profissional, o candidato fará jus a uma bolsa auxílio a ser determinada através de  Decreto do Poder Executivo. Art. 9º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo que passam a integrar a estrutura da Guarda Civil Municipal, indicados no Anexo Único, desta Lei, consistindo: 40(quarenta) cargos de provimento efetivo de GUARDA DE 2ª CLASSE; 05(cinco) cargos de provimento efetivo de SUBINSPETOR DE 3ª CLASSE; 03(três) cargos de provimento efetivo de INSPETOR DE 3ª CLASSE; § 1º - Será concedida gratificação de risco de vida de 40%(quarenta por cento) ao integrante da Guarda Civil Municipal no exercício pleno de sua função, na forma do anexo único desta lei. § 2º - Será concedido gratificação de desempenho de 35% ao integrante da Guarda Civil Municipal  por seu desempenho, seus critérios regulamentados por Decreto do Poder Executivo, na forma do anexo único desta lei. Art. 10 – Os cargos de provimento efetivo criados pelo artigo 9º serão preenchidos através de concurso público de provas e posterior aprovação em Curso de Formação Profissional, a ser desenvolvido na forma do Art. 8º desta lei. Art. 11. As despesas decorrentes da criação dos cargos desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria e eventualmente transferidas do órgão extinto pelo Art. 12, que serão suplementadas se insuficientes.Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 034/90 e a Lei Nº 053/94-041/94. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  16 de janeiro de 1997. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 451 DE  10  DE ABRIL DE 2002 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a política ambiental do Município sintonizada com os parâmetros de um  desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO, a necessidade da construção  de um aterro sanitário para o Distrito de Taperuaba, neste Município,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, uma parte de terra de 2 hectares    pertencente ao Sr. João Valmir de Vasconcelos Lopes, no lugar denominado “Fazenda Espírito Santo” nesta Comarca, extremando-se: ao norte, com a linha de contorno do açude público Santa Maria; ao sul, com águas do sítio serrinha; ao leste, com terras de Odete Ávila Paiva e, a oeste, com terras de Tereza Ávila Pinto, conforme certidão nº 658/93 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O bem imóvel expropriado tem por finalidade a construção de um aterro sanitário, no Distrito de Taperuaba, neste Município. Art. 4o -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 10 de abril de  2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA

 

ATO Nº 3890/2002 – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 172 de 15 de maio de 1998, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. MURILO CARNEIRO PEREIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Engenharia de Tráfego, lotado na Coordenação de Trânsito e Trnsporte Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de abril de 2002. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – MARCELO MARTINS PEREIRA - Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

PORTARIA Nº 005/2002-SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do  Art. 1º, da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 8.184/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção Única do capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 53, parágrafo 1º, inciso III, alínea “c” e “d”, da Constituição Federal autorizar o afastamento da Servidora Sra. MARIA NEVES ALBUQUERQUE VERAS, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino I – matrícula Nº 1398, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação deste Município, até posterior deliberação do tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOL-VIMENTO DA GESTÃO, em 14 de março de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 013/2002-SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do  Art. 1º, da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 11.209/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c a seção Única do capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 40, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal autorizar o afastamento do Servidor Sr. GERARDO DOS SANTOS, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Bombeiro Hidráulico – matrícula Nº 3878, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Urbano deste Município, até posterior deliberação do tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOL-VIMENTO DA GESTÃO, em 06 de maio de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO EM 16 DE MARÇO DE 2001 ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRAL E A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Pelo presente termo de aditivo, o Município de Sobral, através de sua Prefeitura, situada à Rua Viriato de Medeiros, 1.250, Sobral - CE, com C.N.P.J. nº 07.598.634/0001-37, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelos seus Secretários de Desenvolvimento da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO, e de Desenvolvimento Urbano, o Sr. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO, residentes e domiciliados nesta cidade de Sobral, Estado do Ceará, e a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, à rua General Canabarro, nº 500, 12º ao 16º andares, bairro Maracanã, inscrita no C.N.P.J. sob o no 34.274.233/0001-02, representada pelo seu Gerente, o Sr. JOSÉ LUIZ MILANI, inscrita no C.P.F. sob o nº 185.551.011-15, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo, tendo em vista a Dispensa de Licitação nº 025007/2001, tudo de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e com as alterações da Lei Federal nº 8.883/94, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas, que reciprocamente outorgam e aceitam:CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Fundamenta-se o presente aditivo na Dispensa de Licitação nº 025007/2001, e no Parágrafo 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DO PRAZO - O presente aditivo ao contrato supra mencionado, tem por objetivo acrescer o fornecimento de produtos derivados de Petróleo inicialmente contratados, pelo período de 01 (um) ano.  CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, QUANTIDADES E FORMA DE PAGAMENTO - Os preços dos materiais, bem como suas respectivas quantidades, serão faturados de acordo com os preços vigentes da tabela da Contratada à época do faturamento, e os fretes de acordo com os reajustes estipulados pela Tabela da ATCL (Associação dos Transportadores de Carga Líquida) a partir de sues terminais em Fortaleza-CE (TEFOR), já computados os custos com impostos e frete para entrega em Sobral e serão os seguintes valores, inicialmente: 2.500 Toneladas de Asfalto CAP 50/60 – R$ 578,98 / Ton; 200 Toneladas de CM30 – R$ 782,29 / Ton; 500 Toneladas de Emulsão RR1C – R$ 477,63 / Ton; e 400 Toneladas de BPF (OC1A) – R$ 489,50 / Ton. O pagamento será feito através da emissão de ordem de compra, sendo pago no prazo de 30 (trinta) dias após a sua emissão, com exceção do Óleo BPF (OC1A) que será pago após 07 (sete) dias após o faturamento. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - As demais cláusulas e condições que ora não foram por este termo alterada permanecem como no contrato original, constituindo-se num só todo para todos os fins e efeitos de direito. E, por estarem assim justos e combinados, assinam o presente Termo de Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e na presença de 2 (duas)  testemunhas. Sobral - CE, em 15 de março de 2002. RAMIRO CÉSAR DE P. BARROSO – Contratante -  JOSÉ LEÔNIDAS DE M. CRISTINO – Contratante - JOSÉ LUIZ MILANI – Contratada.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO QUE ENTRE SI FAZEM  A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUMARÉ E O MUNICÍPIO DE SOBRAL, na  forma que indica. A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUMARÉ,  inscrita sob o CNPJ  nº 11767647/0001-60, situada na Rua Maria Benvinda, 265 – Sobral-Ceará, representada neste ato por seu  presidente, o Sr. José da Silva Sousa, solteiro, Técnico de Enfermagem, inscrito no RG nº 97002230940 e CPF nº 545473503-53, residente na Rua Valéria, nº 03, bairro Sumaré, nesta cidade, doravante denominada CEDENTE e o MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CGC 07.598.634/0001-37 com sede administrativa sito à Rua Viriato de Medeiros, 1250, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CID FERREIRA GOMES, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar este termo de cessão regendo-se pelas normas e leis pertinentes, mediante as Cláusulas e condições a seguir:  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO  - Constitui objeto deste termo a cessão provisória de uso, ao Município de Sobral, de 01 (um) galpão da Associação Comunitária do Sumaré, localizado na Rua Comendador José Modesto, nº 250. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO - O galpão cedido será utilizado para o funcionamento de almoxarifado que armazenará materiais de construção destinados à execução de 655 unidades sanitárias no bairro Sumaré, sendo expressamente proibida a sua utilização para quaisquer outros fins,  vedado,  transferir ou ceder este Termo de Cessão, bem como emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o galpão, ficando automaticamente rescindindo o presente Termo, em caso de inobservância desta cláusula. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO  - O presente Termo terá vigência por 01 (um) ano, a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período ou extinguir-se mediante manifestação expressa pelo desinteresse da continuidade do mesmo  pelas partes. interessadas  CLÁUSULA QUARTA – DA VISTORIA  - O MUNICÍPIO DE SOBRAL autoriza a  CEDENTE a vistoriar, a qualquer dia e hora, o galpão. CLÁUSULA QUINTA – DOS CONSERTOS E BENFEITORIAS - Todos os reparos, consertos e substituições que se façam necessários ao galpão correrão por conta do Município. É proibida a realização de qualquer obra de acréscimo ou modificação no galpão sem a prévia autorização da CEDENTE. PARÁGRAFO ÚNICO –  Quaisquer benfeitorias porventura realizadas, ainda que autorizadas, aderirão ao galpão, desistindo a Associação, neste ato, expressamente, de indenização, pagamento ou compensação, bem como do direito de retenção a elas referentes. CLÁUSULA SEXTA  – DO FORO  - Fica eleito o Foro da Comarca de Sobral – Ce, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. E em estarem assim acordados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que surta efeitos legais e jurídicos. Sobral(CE), 05 de março de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  -  José da Silva Sousa – Presidente da Associação Comunitária Sumaré.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

 

LEI Nº 347 DE 02 DE MAIO DE 2002 - Modifica o Art. 1º, Adita um Parágrafo 3º à Lei nº 111/97.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados Centros Comunitários de Educação Infantil - CCET's, Centros Comunitários de Atenção Integral à Saúde - CCAIS - e Centros Comunitários ao Portador da Síndrome de Dawn. Parágrafo Único - Os Centros Comunitários ao Portador da Síndrome de Dawn, tem como finalidade exclusiva, a recuperação integral à saúde gratuita, e todos os direitos na forma da Lei.  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 02 de Maio de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

LEI Nº 348 DE 02 DE MAIO DE 2002 - Considera de Utilidade Pública a Associação Pe. Cícero dos Moradores do Bairro da Santa Casa.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a entidade Associação Padre Cícero dos Moradores do Bairro da Santa Casa, criada no dia 28 de outubro de 2000, situada na Rua da Castanhola, nº 114 - Bairro da Santa Casa, nesta cidade de Sobral, Estado do Ceará, sem fins lucrativos com duração ilimitada e tem como finalidade organizar os moradores da localidade com vista a defesa de seus interesses e reivindicar junto aos poderes públicos a execução das medidas que lhes assegurem a satisfação de suas necessidades fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida, etc. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 02 de Maio de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

LEI Nº 349 DE 02 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre licença de localização para instalação de Farmácias e Drogarias no Município de Sobral-Ce., e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu promulgo  a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Zoneamento de Farmácias e Drogarias de Sobral-Ceará. Art. 2º - A licença de localização para qualquer nova farmácia ou drogaria neste município, somente será concedida quando o prédio em que se pretenda instalar ficar fora de um círculo de 300 (trezentos) metros de raio das farmácias e drogarias já existentes. Art. 3º - Fica assegurado o direito de obter licença de localização e funcionamento de farmácias e drogarias a todos aqueles estabelecimentos no ramo farmacológico desta cidade, até a data da promulgação desta lei, obedecendo-se a uma distância de 100 (cem) metros de raio de farmácia e drogarias.  Parágrafo Único: Não haverá mudança das farmácias e drogarias já existentes, devendo obedecer ao “caput” deste artigo quando da mudança de domicílio comercial das farmácias e drogarias já existentes.  Art. 4º - A distância de 300 (trezentos) metros que se refere o Art. 2º, será considerada com o raio de um círculo cujo centro se situa no ponto médio de acesso principal do edifício que abrigue a farmácia ou drogaria, independentemente das características do local ou expansão das vias de acesso.  Art. 5º - O pedido de alvará para abertura de farmácias e drogarias deverá ser instruindo com certidão que comprove a preservação da distância exigida pelo Art. 2º desta lei, e de parecer favorável da Secretaria de Vigilância Sanitária.  Art. 6º - Em caso de concomitância de pedidos de alvará de licença de localização e funcionamento para farmácias e drogarias serão respeitadas as precedências cronológicas dos pedidos. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.  PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 02 de maio de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/02, de 05 de março de 2002 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Dr. PEDRO PECY BARBOSA DE ARAÚJO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Dr. PEDRO PECY BARBOSA DE ARAÚJO, nascido em Maranguape-Ce., filho de Sebastião Pereira de Araújo e de Maria Barbosa de Araújo; casado com a Sra. Claúdia Mirian Rossas de Araújo, pelos relevantes serviços prestados e a prestar a Cidade de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 05 de março de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 093/02, de 23 de abril de 2002 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Dr. José Ricardo Kohler Ziegler.  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense ao Dr. José Ricardo Kohler Ziegler, natural de Porto Alegre, filho de José Ziegler e Líres Kohler Ziegler, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições contrárias.  PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de abril de  2002.  FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/02, de 23 de abril de 2002 - Outorga o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior ao sobralense Superitendente do SEBRAE / Ceará - Dr. Francisco Régis Cavalcante Dias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.  Art. 1º - Outorga o Diploma Prefeito Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior ao sobralense Superintendente do SEBRAE / Ceará - Dr. Francisco Régis Cavalcante Dias, nascido em 11 de março de 1965, filho do Sr. Maurício Passos Dias e, Sra. Adalgisa Maria Cavalcante Dias; graduado em Administração de Empresas (UNIFOR) e Planejamento, Projeto e Mercado Turístico (UNIP - Universidade Paulista); pós-graduado c/ Formação de Consultores (USP - Universidade de São Paulo, 1996), pelos relevantes serviços prestados e a prestar à Cidade de Sobral.  Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação.  Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.  PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de abril de  2002. RANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 095/02, de 23 de abril de 2002 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Gerardo Fernandes Souza. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.  Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Gerardo Fernandes Souza, brasileiro, natural de Crateús - Ceará, nascido no dia 1º de março de 1922, filho de Manuel Fernandes de Souza e Manuela Fernandes de Quadro, pelos seus serviços artísticos e culturais, prestados ao desenvolvimento de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de abril de  2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/02, de 23 de abril de 2002 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Sra. Alice Áurea de Resende Melo Neves. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense a Sra.  Alice Áurea de Resende Melo  Neves,  natural de Piripiri-Piauí, filha de Osíris Neves Melo e Maria Alice Resende de Melo, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de abril de  2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº  097/02, de 06 de maio de 2002.  - APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO SR. CID FERREIRA GOMES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Sobral, Exercício Financeiro de 1998, de responsabilidade  do Sr. Cid Ferreira Gomes, de conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, respeitando os trâmites legais. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 06 de maio de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

RESOLUÇÃO Nº 068/02, de 23 de abril de 2002 - Altera o § 1º do Art. 123, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, Francisco Adaldécio Linhares, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: “Art. 1º - O § 1º do Art. 123 passará a vigorar com a seguinte redação:  § 1º - Os Requerimentos a que se refere este artigo devem, ser apresentados no protocolo da Secretaria até 10:00 horas de cada sexta-feira, sendo obrigatório constar no livro de protocolo o dia, mês, ano e horário da entrada da propositura, com carimbos do registro na primeira via do Requerimento e na via do Vereador constando dia, mês, ano e horário, para serem incluídos no expediente das sessões de segunda e terça-feiras subsequentes, e encaminhados à ordem do dia da mesma sessão que foi lido”.  Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor após a sua publicação revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de abril de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

RESOLUÇÃO Nº 069/02, de 23 de abril de 2002  - Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral, e dá outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, Francisco Adaldécio Linhares, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:  Art. 1º - Os artigos 48, 110, 112, 114 e 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral passam a vigorar com as seguintes redações:  “Art. 48 - ...  § 1º - Na hora prevista para o início da reunião, o 1º Secretário ou Diretor do Departamento Legislativo, encaminhará ao Presidente da Comissão os relatórios protocolados no setor. Caso não hajam relatórios protocolados, a matéria não poderá ser deliberada na comissão, salvo se tiver com o prazo findo, onde o presidente da comissão nomeará outro relator.  § 2º - Salvo as matérias com prazo estabelecido neste regimento, as matérias só poderão ir ao plenário após a 3ª (terceira) Sessão Ordinária de sua leitura. § 3º - Após a leitura, a matéria passará 04 (quatro) dias na secretaria aguardando emendas.           § 4º - No 5º (quinto) dia será encaminhada ao presidente da comissão, que encaminhará ao relator.  § 5º - A partir do 16º (décimo sexto) dia a Secretaria poderá colocar em votação a matéria sem parecer, se solicitada pelo autor. § 6º - Não contam prazos matérias sujeitas a pareceres jurídicos, informações ou documentações solicitadas por algum vereador, acatada pela Mesa Diretora”.  “Art. 110 - Todos os Projetos de Leis obedecerão os prazos previstos no Art. 48 deste regimento para tramitação, salvo os que tem prazos previstos neste regimento”.  “Art. 112 - Lido o projeto pelo secretário na hora do expediente, passará 04 (quatro) dias aguardando emendas, e posteriormente encaminhado às comissões pela Secretaria ou Departamento  Legislativo, que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto”.  “Art. 114 - Findando-se o prazo da comissão no recesso, o presidente poderá convocar extraordinariamente a Câmara para Limpeza de Pauta”.  “Art. 134 - Decorrido o prazo instituído neste Regimento, sem a comissão ter dado o seu parecer, o Presidente da Câmara Municipal, nomeará outro relator para se manifestar imediatamente ou colocar em votação sem parecer”.  Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor após a sua publicação revogadas as disposições contrárias.  PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 23 de abril de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

RESOLUÇÃO 070/2002, de 24  de abril de 2002 - Modifica os artigos 40, 41 e 47 do  Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral, criando a Comissão de Defesa do Consumidor e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, Francisco Adaldécio Linhares, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 40: “ Parágrafo Único - Com exceção do Presidente da Câmara, os demais membros da Mesa poderão integrar as Comissões.” Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 41: “ IV - Comissão de Defesa do Consumidor.” Art. 3º - O artigo 47 passa a ter a seguinte redação: “ Art. 47 - Compete a Comissão de Defesa do Consumidor: I - Procurar educar e informar os fornecedores  e consumidores quanto aos seus direitos e deveres de conformidade com o código do consumidor - Lei 8.078 de 11/09/90; II - Receber denúncias, queixas e reclamações dos consumidores, apurá-las “in loco” e por todos os meios possíveis e comprovando a sua precedência, tomar todas as medidas cabíveis e legais junto as autoridades constituídas; III - Dar ampla divulgação de suas atividades, mantendo o consumidor informado de sua ação e local de funcionamento; IV - Fazer pesquisa de mercado de forma a manter arquivo permanente com informações precisas acerca de fontes de consumo e  e recursos dos preços praticados no mercado, margem de lucro, juros cobrado e qualidade do produto; V - Manter um sistema permanente de informações ao consumidor, funcionando nos dias de sexta-feira nas dependências da Sala das Comissões da Câmara Municipal e mantendo diariamente um sistema de atendimento ao consumidor através de servidores da própria Câmara; VI - Orientar ao consumidor quanto aos procedimentos a tornar no tocante ao desrespeito ao Código do Consumidor. § 1º - A Comissão de Defesa do Consumidor será constituída na primeira Sessão Ordinária, após a aprovação da presente Resolução, na forma estabelecida no artigo 41, para um mandato coincidente com as demais comissões permanentes neste período legislativo e nas demais legislaturas. A sua constituição será feita em obediência aos mesmos critérios, exigidos para as demais comissões permanentes. § 2º - A Comissão de Defesa do Consumidor terá estruturas e atribuições internas e próprias e suas decisões serão tomadas por maioria absoluta de seus membros no âmbito de sua competência interna, quanto as suas decisões de efeitos externos junto às autoridades constituídas, quer da esfera administrativa ou jurídica, serão tomadas também por maioria absoluta. § 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar, dentro ou fora da Câmara, as diligências que se fizerem necessárias, ouvir acusados ou indiciados, inquirir testemunhas, pedir informação e requisitar documentos de qualquer natureza, bem como visitar qualquer estabelecimento, solicitando, prévia autorização aos proprietários ou responsáveis, para apurar “in loco” os fatos e garantir a preservação de direitos.”  Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 24 de abril de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.

 

RESOLUÇÃO 071/2002, de 07  de maio de 2002 - Modifica os artigos 70, parágrafo 2º e inciso II, e art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, Francisco Adaldécio Linhares, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 70, parágrafo 2º, inciso II passará a ter a seguinte redação: “ Art. 70, § 2º, II - O requerimento só entrará na pauta para votação após apresentação do laudo médico, necessitando de maioria absoluta para aprovação.” Art. 2º - O art. 71 passará a ter a seguinte redação: “ Art. 71 -  No caso da vaga, licença nos casos do inciso I por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, III e IV do anterior, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.”Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 07 de maio de 2002. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES – Presidente.