IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 72

 

31 de Janeiro  de 2002

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DECRETO N.º 427  DE 02 DE JANEIRO DE 2002 - Prorroga o prazo do  horário de expediente nos Órgãos da Administração Direta, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO, a necessidade da adequação do horário de expediente dos Órgãos da Administração Pública Municipal ao atual estágio da crise energética que assola o país; DECRETA: Art. 1º - Ficam prorrogados até o dia 28 de fevereiro de 2002, os efeitos estipulados pelo Decreto nº 317 de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre o horário de expediente para os Órgãos da Administração Direta, durante o período de crise de energia elétrica. Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de janeiro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

PORTARIA Nº 001/2002  GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 77, II, f,  da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO  as denúncias feitas pelo Vereador Ismerino Mendes contra a Administração Pública Municipal, veiculadas nos meis de comunicação locais; CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos entes da Federação obedecerá aos princípios da Legalidade, impessoa-lidade, moralidade, publicidade e eficiência. RESOLVE: Art 1º - Determinar a instauração de Comissão Especial de Sindicância para apuração das denúncias levantadas pelo Senhor Vereador Ismerino Mendes Vasconcelos contra a Administração Pública Municipal. Art. 2º - Serão convidados para compor e acompanhar a comissão investigativa um representante do Ministério Público Estadual, um representante do Tribunal de Contas dos Municípios, um representante do CREA, um representante do Conselho Regional de Contabilidade, o vereador denunciante e o Procurador Geral do Município de Sobral. Art. 3º - A comissão especial de sindicância se reunirá no próximo dia 28 de janeiro de 2002 às 9 h, na Procuradoria Municipal, 4º andar. Art. 4º - Por um período de 30(trinta) dias ou até o final da Presente sindicância, as Empresas Jethro Luis Moura Rodrigues e M.S.A. Rodrigues ficam impedidas de contratar com a Municipalidade. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 23 de janeiro de 2002. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

EDITAL Nº 002/2002 de 18 de janeiro de 2002 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL torna público que estarão prorrogadas, até o dia 25 de janeiro de 2002, as inscrições ao Concurso Público destinado ao Provimento de Cargos para lotação que indica a Tabela I do Edital Nº 001/2002, de 03 de janeiro de 2002. Sobral-CE, 18 de janeiro de 2002. CID FERREIRA GOMES  Prefeito Municipal de Sobral.

 

SECRETARIA DA CIDADANIA E SEGURANÇA

 

ATO Nº 3375/2001  GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 218 de 01 de julho de 1999, RESOLVE: Demitir, a pedido,  o Sr. JOSÉ GENTIL CARLOS NETO,  do cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe da Guarda Civil Municipal, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  MARCELO MARTINS PEREIRA  Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança -  RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO  Secretário de Desenvolvimento da Gestão.