IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 71

 

15 de Janeiro  de 2002

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

 

EDITAL   001/2002  de,  03 de janeiro de 2002

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL torna Público que estarão abertas, no período de 07 de janeiro a 16 de janeiro de 2002, as inscrições ao Concurso Público destinado ao provimento de cargos para lotação indicada na Tabela I deste Edital.

1. DA EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DO CONCURSO

1.1. O Concurso Público, de provas regido por este Edital, será executado pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular - CEV.

1.2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL a coordenação geral do concurso, através da Comissão Coordenadora e a Universidade Estadual  Vale do Acaraú - UVA a coordenação e execução, através da Comissão Executiva, dos procedimentos relativos às inscrições, elaboração, aplicação e correção das provas, bem como a emissão do julgamento final das provas, mediante atribuição de notas, conforme convênio celebrado entre as partes para este fim.

 

2. DOS CARGOS

 

2.1. O Concurso Público de provas regido por este Edital, destina-se a selecionar candidatos para o provimento imediato de 03 (três) cargos, com um total de 09 (nove) vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sobral constantes da TABELA I a que se refere o item 2.2.

 

2.2. Os cargos a serem providos pelo Concurso Público regulado pelo presente edital são os seguintes, com o respectivo número de vagas:

 

TABELA I

CARGO

Nº DE VAGAS

NÍVEL SUPERIOR

 

Engenheiro Agrônomo

                    03(três)

Engenheiro de Pesca

                    01(uma)

NÍVEL MÉDIO

 

Técnico Agrícola

                    05(cinco)

 

 

2.3. O candidato fará a inscrição a que se refere o item 7, deste Edital, na cidade de Sobral, na sede da Prefeitura Municipal de Sobral, com endereço na Rua Viriato de Medeiros No. 1.250, 1º Andar, bairro Centro. Indústria industria

2.4. REMUNERAÇÃO - A remuneração mensal dos cargos é a seguinte:

TABELA II

 

CARGO

 

VENCIMENTOS

 

GRAT. DE DESEMPENHO

 

NÍVEL SUPERIOR

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro de Pesca

 

 

 

 

R$ 989,60

R$ 989,60

 

 

 

 

 

35,00%

35,00%

 

 

NÍVEL MÉDIO

Técnico Agrícola

 

 

R$ 400,00

 

 

35,00%

 

 

2.5. A atribuição da Gratificação de Desempenho será feita de acordo com o disposto em Decreto regulamentar editado pelo Prefeito Municipal de Sobral.

3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS:

            3.1. Os cargos, previstos no item 2.2, serão providos na forma e nas exigências contidas na tabela -III requisitos para provimento de cargos de nível Superior e na  tabela IV requisitos para provimento dos cargos de nível médio , configurados a seguir:

 

TABELA III

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO NÍVEL SUPERIOR

QUANT. DE VAGAS

REQUISITOS

Engenheiro Agrônomo

3

Curso Superior concluído, com diploma de graduação, na área de Agronomia com inscrição no conselho de classe (CREA).

Engenheiro de Pesca

1

Curso Superior concluído, com diploma de graduação, na área de Engenharia  de Pesca com inscrição no conselho de classe.

TABELA IV

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CARGO NÍVEL MÉDIO

QUANT. DE VAGAS

REQUISITOS

Técnico Agrícola

                   

5

 

Certificado devidamente autenticado de conclusão de curso de Técnico Agrícola ou Técnico em Agro-pecuária com inscrição no conselho de classe (CREA) .

 

 

4. CARGA-HORÁRIA

 

4.1. A carga horária determinada para todos os cargos é de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de 8 (oito) horas diárias, com dedicação exclusiva.

5. REGIME JURÍDICO

 

5.1. O candidato, aprovado no Concurso Público e convocado para admissão, estará submetido ao Regime Jurídico Único de Direito Administrativo, conforme definido na Lei Municipal N.o 038, de 1992 (Regime Jurídico Único).

 

6. CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

 

6.1. São Condições de inscrição:

 

6.1.1. Ser brasileiro ou português, com igualdade de obrigações, direitos civis e políticos, este último comprovado com certidão passada pela Policia Federal onde tramitou o processo ou com Título Eleitoral;

6.1.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, para os homens;

6.2. É obrigatória a apresentação de xerox da Cédula de Identidade, devidamente autenticada, no ato da inscrição, sob pena de seu indeferimento.

6.3. Os candidatos deverão ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 anos;

            6.4. Fica assegurado a pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribulações sejam compatíveis com a deficiência que é portadora, reservado o percentual de 5% das vagas em face de classificação obtida;

            6.5. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

6.5.1. Deficiência física – alteração completa ou parcial de uma ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sobre a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;

6.5.2. Deficiência Auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis(db) surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderado;

c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;

d) de 71 a 90db – surdez severa;

e) acima de 91 db – surdez profunda; e

f) anacusia;

                        6.5.3. Deficiência Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20.o (tabela de Snellen), ou ocorrência  simultânea de ambas as situações;

                        6.5.4. Deficiência Mental – funcionamento intelectual significativamente inferior a média com a manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

                                    a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

6.5.5. Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

7. DAS INSCRIÇÕES

 

7.1. Para efetivação do processo de inscrição serão observados os seguintes procedimentos:

 

7.1.1. PERÍODO: 07 de janeiro a 16 de janeiro de 2002.

 

7.1.2. HORÁRIO: das 08:00h as 14:00h, de segunda a sexta feira;

 

7.1.3. LOCAL: Prefeitura Municipal de Sobral (Rua Viriato de Medeiros N.o 1.250, 1º Andar, Centro, em Sobral/CE).

 

7.2. As taxas de inscrição serão as seguintes:

 

7.2.1. Para os cargos de Nível Superior, o valor é de R$ 20,00(vinte reais);

 

7.2.2. Para os cargos de Nível Médio, o valor é de R$ 10,00 (dez reais);

 

7.2.3. O valor da taxa de inscrição será pago em favor da Prefeitura Municipal de Sobral em qualquer Agência do Banco do Brasil, na conta Nº.200047-4 código da agência 0085-X tanto na Capital/ Fortaleza, como no interior, em recibo do próprio Banco. No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada nula a inscrição, se o cheque for devolvido por qualquer motivo;

 

7.3. O processo de inscrição segue o seguinte fluxo:

 

7.3.1. Preenchimento e assinatura de formulário próprio para inscrição, fornecido no local;

 

7.3.2. Entrega de cópia autenticada, da cédula de identidade ou documento equivalente, com validade em todo território nacional, cujo original deverá ser apresentado nos dias e locais de realização das provas;

 

7.3.3. Entrega de 2 (dois) retratos 3 x 4 iguais coloridos e recentes;

 

7.3.4. A inscrição do candidato importará o conhecimento das presentes instruções e o compromisso tácito de aceitar as condições do concurso, tais como se acham estabelecidas;

 

7.3.5. Comprovação de pagamento da taxa de inscrição que, uma vez recolhida, não será devolvida em nenhuma hipótese;

 

7.3.6. No ato da inscrição, serão entregues ao candidato, de acordo com o cargo, o formulário de inscrição e o programa contendo as matérias do concurso;

 

7.3.7. Cumpridas as exigências do subitem 7.3.5., o candidato receberá, o comprovante de inscrição e as instruções específicas relativas ao Concurso Público, contidas no "MANUAL DO CANDIDATO".

             7.3.8. Será permitida a inscrição por procuração, com firma devidamente reconhecida, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação de identidade do procurador.

                        7.3.9. Não haverá inscrição condicional nem por via postal.

 

             7.3.10. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada e o ato publicado no informativo Oficial do Município.

 

                        7.3.11. Findo o prazo para inscrição, a Comissão Coordenadora fará publicar relação nominal dos candidatos que obtiveram deferimento, convocando-os, desde logo, para a participação na prova objetiva (1º fase) do Concurso e determinando local, dia e horário de realização.

8. DA SELEÇÃO

8.1.  O concurso constará dos seguintes exames de caráter eliminatório e classificatório na seguinte ordem:

a) Exame Intelectual;

b) Exame Oral;

c) Exame Médico.

9. DAS PROVAS

 

9.1. O concurso constará das seguintes etapas:

 

     a) Para os Cargos de Nível Superior: Prova de Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Específicos (Técnicos) -Será realizada conforme disposto no item 10;

 

                        b) Para os Cargos de Nível Médio: Prova de  Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Específicos (Técnicos) -Será realizada conforme disposto no item 10;

 

9.2. As provas serão aplicadas conforme a seguir definido:

 

a) Para os Cargos de Nível Superior:

 

Prova de Conhecimentos Específicos (Técnicos) -Prova composta de questões de múltipla escolha, com quatro (4) alternativas, sendo somente uma (1) a resposta correta;

 

b) Para os Cargos de Nível Médio:

 

Prova de Conhecimentos Específicos (Técnicos) -Prova composta de questões de múltipla escolha, com quatro (4) alternativas, sendo somente uma (1) a resposta correta;

 

9.3 Na prova de múltipla escolha será atribuída nota zero (0) a questão que contiver mais de 1 (uma) resposta, emenda ou rasura, bem como aquela que não foi transferida do caderno de prova para a folha de resposta.

9.4. Apurado o resultado da prova de múltipla escolha, a Comissão Coordenadora fará publicar relação nominal dos candidatos aprovados.

10. DO EXAME INTELECTUAL

10.1. Para os cargos de Engenheiros Agrônomo, Engenheiro de Pesca e Técnico Agrícola será aplicada uma prova objetiva, reunindo as disciplinas de português, matemática e conhecimento específicos conforme descrito no Anexo “A” e será realizado no dia 01 de fevereiro de 2002 na Universidade Estadual Vale do Acaraú, das 08:00 as 12:00h.

 

            10.2. As questões serão divididas e pontuadas da seguinte forma:

10.2.1. 10 (dez) questões objetivas de Língua portuguesa, valendo 0,20(zero virgula vinte);

10.2.2. 10(dez) questões objetivas de matemática, valendo 0,20(zero virgula vinte);

                        10.2.3. 30(trinta) questões objetivas de conhecimentos específicos, valendo 0,20 (zero virgula vinte);

10.2.4. Perfazendo, assim, o total de 10 (dez) pontos.

10.3. Será considerado (a) aprovado (a) no exame intelectual o candidato (a) que obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

11. DA REALIZAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL

 

11.1. As provas intelectuais serão realizadas no dia 01 de fevereiro de 2002, no horário de 08:00 as 12:00, na sede da Universidade Vale do Acaraú (Campus da Betânia).

 

            11.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica tinta azul e original da cédula de identidade apresentada por ocasião da inscrição, sem os quais não poderá prestar provas.

 

            11.3. Durante a realização das provas, nenhum candidato poderá ausentar-se do recinto, a não ser acompanhado pelo fiscal designado pela Comissão Executiva, vedada a comunicação com qualquer pessoa. Não será, também, admitida qual quer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, utilização de códigos, material de pesquisa ou calculadoras.

 

            11.4. Será excluído do Concurso o candidato que:

 

a) Tornar-se descortês ou incorreto para qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

 

b) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outra pessoa, bem como utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos.

 

            11.5. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada ou repetição das provas e nem realização das mesmas fora do horário e do local designados para todos os candidatos, importando a ausência ou retardamento do candidato na sua exclusão automática do Concurso, seja qual for o motivo alegado.

            11.6. Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outra pessoa, mesmo a pretexto de deficiência ou limitação física.

12. DO EXAME ORAL

12.1. Os Exames Orais serão realizadas no dia 08 de fevereiro de 2002, no horário de 08:00 as 12:00, na sede da Universidade Vale do Acaraú (Campus da Betânia).

12.2. Nesta etapa comparecerão todos os candidatos aprovados para os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Pesca e Técnico Agrícola, devendo apresentar-se frente aos avaliadores, oportunidade esta em que serão questionados (as) oralmente sobre assuntos constantes neste edital e de relevante interesse para a função que será desempenhada;

12.3. O Exame Oral constará de 5 (cinco) questões, cada uma valendo 2,0 pontos, perfazendo o total de 10,00 pontos; 

12.4. Considera-se aprovado no Exame Oral o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco).

            12.5. Os Exames Orais serão acompanhados pelos técnicos da comissão executora do concurso (CEV), bem como por membros da Prefeitura Municipal de Sobral.

13. DO EXAME MÉDICO

13. 1. Nesta fase os candidatos aprovados no Exame Intelectual e no Exame Oral serão examinados por uma junta médica dos quadros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Saúde, sendo, ao final do exame, atribuído o grau ”apto ou inapto”.

13.2. O candidato que obtiver o conceito inapto será automaticamente desclassificado do certame.

14. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

 

            14.1. Serão considerados classificados os candidatos aprovados, em ordem decrescente dos pontos obtidos na média das notas do exame intelectual e oral, até o limite de vagas fixado neste edital, considerando-se o cargo para o qual foi inscrito, desde que estes tenham sido considerados “aptos” no Exame Médico realizado.

 

14.2. Não haverá divulgação das eliminações, dos indeferimentos de inscrições e nem dos resultados abaixo das notas mínimas exigidas nas provas escritas;

 

            14.3. Todos os documentos referentes ao Concurso serão confiados, até o seu término, a guarda da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL e da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, sendo recolhido, depois, ao arquivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL;

 

            14.4. A classificação dos candidatos, por cargo e local de lotação, obedecerá á ordem decrescente do grau final e será publicado no Informativo Oficial do Município, para conhecimento dos interessados.

 

            14.5. Em caso de empate na classificação final resolver-se-á, pela ordem, em favor do candidato:

 

a) Com maior experiência no segmento de trabalho, considerando a contagem de tempo em anos, meses e dias;

 

             b) Que tiver maior número de dependentes econômicos, não considerados no caso, os filhos maiores e capazes ou que exerçam atividades remuneradas;

 

                        c) Mais velho;

 

d) Sorteio.

15. DOS RECURSOS

            15.1. Do resultado do julgamento, das provas poderá o interessado reclamar, perante a Comissão Executora  do Concurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da publicação, desde que fundamentada a reclamação unicamente em possível erro de contagem de pontos e/ou de identificação de provas. Qualquer recurso com objeto estranho ao previsto neste item será liminarmente rejeitado.

 

            15.2. O candidato que desejar interpor recurso deverá dirigi-lo á Comissão   executora do concurso por intermédio da comissão executiva do vestibular-CEV   da Universidade Vale do Acaraù  UVA.

 

15.3. O recurso interposto fora do prazo previsto não será conhecido.

16. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO

 

16.1. São condições para admissão pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL:

 

a) Ter obtido prévia aprovação no concurso público de que trata o presente Edital.

 

b) Ter registro no Conselho ou órgão fiscalizador da profissão, correspondente a sua graduação, quando for o caso.

 

c) Possuir diploma de conclusão de Curso de Nível Superior, na data de inscrição, em grau de Bacharelado, para os cargos de Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Pesca.  

 

d) Possuir diploma de conclusão de Curso de Técnico Agrícola ou/ Agro-pecuária com certificado devidamente autenticado inscrito no conselho de classe (CREA) .

 

             e) Não estar suspenso do exercício profissional e nem cumprindo outras penalidades disciplinares, comprovado através de declaração do órgão de classe a que pertence.

 

                        f) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, esta última para os candidatos do sexo masculino;

17. DO PROVIMENTO, LOTAÇÃO E EXERCÍCIO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO

 

17.1. A partir da data de homologação do resultado final do Concurso Público, o candidato aprovado será convocado, por escrito, através de carta, fax ou telex. A convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e o candidato deverá apresentar-se á PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL em até 3 (três) dias úteis, a contar da data da convocação, observadas as seguintes condições:

 

a) Apresentar-se á PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL munido de toda a documentação exigida neste Edital. A não comprovação de qualquer um dos requisitos eliminará o Candidato do Concurso.

 

b) Não será permitido ao candidato convocado para contratação, o adiamento da admissão no cargo, mediante posicionamento no final da classificação, sendo eliminado do Concurso.

 

             c) Os candidatos admitidos não farão jus a modificação de cargo ou local de trabalho, pelo período mínimo de 5 (cinco ) anos de efetivo exercício.

 

d) A contratação fica condicionada a aptidão física e mental atestada nos exames médicos pré-admissionais, requeridos para o desempenho das atividades do cargo.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

            18.1. O resultado do Concurso, após a homologação pelo Prefeito Municipal de Sobral, será publicado no Impresso Oficial do Município.

 

18.2. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, mas apenas a expectativa de direito à admissão, seguindo rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso Público.

 

            18.3. O Concurso terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável por ato específico do Prefeito Municipal de Sobral, por igual período, observando-se os dispositivos legais e normas vigentes na época própria.

 

18.4. Será excluído do concurso, por ato da Prefeitura Municipal de Sobral, em qualquer etapa, o candidato que:

 

a) Prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

 

b) Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atenda a todos os requisitos previstos no presente Edital.

 

            18.5. Os casos omissos, no que concerne a elaboração, aplicação e correção das provas do concurso, serão resolvidos pela Comissão Coordenadora, junto com a Executora do Concurso.

 

18.6. Os candidatos aprovados no Concurso se obrigam a manter atualizados os dados referentes a endereço residencial e telefone/telefax, com vistas a viabilizar o processo de convocação na época oportuna.

Sobral (CE),

CID FERREIRA GOMES  -

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL

 

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, através de sua prefeitura, representada pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO; CONTRATADA: TECNOCON  TECNOLOGIA EM CONTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR; OBJETO: Execução de obras constantes da Construção de 03 (três) Bibliotecas, nas Escolas Carlos Jereissati, Antenor Naspolini e Raul Monte, localizadas na Sede; MODALIDADE: Tomada de Preços nº 003/2001 - PROARES; VALOR: R$ 71.609,59 (Setenta e um mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta e nove centavos); PRAZO: 60 (Sessenta) dias após a assinatura do contrato DATA: 22 de novembro de 2001.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, através de sua prefeitura, representada pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO; CONTRATADA: CGM SERVIÇOS LTDA., representada pelo Sr. DANIEL ARRUDA; OBJETO: Execução de obras constantes da Reforma e Ampliação para Construção de 03 (três) Bibliotecas, nas Escolas Cel. Francisco Aguiar (Aracatiaçú), Leonília Gomes Parente (Jaibaras) e Escola Netinha Castelo (Sede) MODALIDADE: Tomada de Preços nº 003/2001 - PROARES VALOR: R$ 226.615,03 (Duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e quinze reais e três centavos) PRAZO: 60 (Sessenta) dias após a assinatura do contrato DATA: 22 de novembro de 2001.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, através de sua prefeitura, representada pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO; CONTRATADA: TAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., representada pelo Sr. ANÍBAL XIMENES PONTE; OBJETO: Execução de obras constantes da Construção 01 (uma) Quadra Coberta na Escola Trajano de Medeiros; MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2001 - PROARES; VALOR: R$ 112.983,96 (Cento e doze mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) PRAZO: 60 (Sessenta) dias após a assinatura do contrato DATA: 11 de outubro de 2001.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, através de sua prefeitura, representada pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO; CONTRATADA: SOL CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo Sr. MAURÍCIO MORAIS VASCONCELOS; OBJETO: Execução de obras constantes da Construção 01 (uma) Quadra Coberta na Escola Paulo Aragão; MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2001 - PROARES; VALOR: R$ 114.190,80 (Cento e quatorze mil, cento e noventa reais e oitenta centavos) PRAZO: 60 (Sessenta) dias após a assinatura do contrato DATA: 11 de outubro de 2001.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, através de sua prefeitura, representada pelo Secretário de Desenvolvimento da Gestão, o Sr. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO; CONTRATADA: CGM SERVIÇOS LTDA., representada pelo Sr. DANIEL ARRUDA; OBJETO: Execução de obras constantes da Construção 01 (uma) Quadra Coberta no Polo de Atendimento Mimi Marinho  ABC do Bairro Dom Expedito; MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2001 - PROARES; VALOR: R$ 113.678,31 (Cento e treze mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos); PRAZO: 60 (Sessenta) dias após a assinatura do contrato; DATA: 21 de novembro de 2001.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, através de sua prefeitura, representada pelo pelo Prefeito CID FERREIRA GOMES - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, representada pelo Gerente de Vendas SR. FERNANDO ANTÔNIO COELHO LIMA. OBJETO: Serviço de Pagamento de valores vinculados a Bolsa de Trabalho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil  PETI. - VALOR: A contratante pagará à contratada o valor de R$ 1,20 (Um real e 20 centavos) por cupom de pagamento pago( Valor estimado em R$ 6.954,45(Mensal) PRAZO: 1(hum) Ano. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2001.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

PORTARIA Nº 001/2002 - SDG: Constitui a Comissão Coordenadora do Concurso Público e dá outras providências.  O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 68, II, da  Lei orgânica do Município, c/c o Art. 5º, Item IV, letra “q” da Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída  a Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas, destinado ao provimento efetivo de cargos do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, conforme Edital Nº 001/2002, de 03 de Janeiro de 2002. Art. 2º - A Comissão referida no Art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes membros: Presidente: Regina Celi Magalhães Paula. Membro: José Aloísio Dias. Membro: Rosivone Silva de Aguiar. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 03 de janeiro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 002/2002 - SDG: O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 68, II, da  Lei orgânica do Município, c/c o Art. 5º, Item IV, letra “k” da Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação, desta Prefeitura Municipal, composta  pelos seguintes membros: CARLOS ANTÔNIO MARTINS BEZERRA - Presidente. LUIS CLÁUDIO COUTINHO RODRIGUES - Membro. VERÔNICA MONT’ALVERNE GUIMARÃES - Membro. RICARDO SANTOS TEIXEIRA - Membro. MARIA DO SOCORRO CUNHA - Membro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria  Nº 002/2201 - SDG. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 03 de janeiro de 2002. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

EDITAL DE 2ª  CONVOCAÇÃO: A Comissão de Inquérito Administrativo - CIA, nomeada pela Portaria Nº 011/2001, no uso de suas atribuições legais, convoca a Servidora FRANCISCA EURISMAR DE ANDRADE AGUIAR, matrícula Nº 2698, para prestar esclarecimentos de seu interesse funcional perante a esta Comissão no 4º andar do Paço Municipal Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, no prazo de 03(três) dias após esta publicação. O não atendimento a esta convocação, implicará no julgamento deste processo que correrá à revelia. Sobral, 18 de dezembro de 2001. Regina Celi M. Paula - Presidente. José Aloísio  Dias - Secretário e Maria Máxima M. Alves - Membro.

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ERRATA

 

FORA  PUBLICADO DE FORMA ERRÔNEA A TABELA CONTIDA NO INCISO II, DO ART. 63, G) INTRODUZIDO PELO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, DESTA FORMA, PUBLICAMOS ABAIXO A TABELA COM A REDAÇÃO CORRETA:

 

  Capacidade do Estacionamento           Importância Fixa p/ Ano

        Até  10 Veículos                                   100 UFIRCE’S

       De 11 a 20  Veículos                              200 UFIRCE’S

       De 21 a 30  Veículos                              300 UFIRCE’S

      Acima de  30  Veículos                           400 UFIRCE’S

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

PORTARIA N° 54/01 - O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO N° 1429/2001- GP, DE 09.01.2001, CONSIDERANDO o inciso IV do Art. 133 da Lei n° 038 de 15.12.92; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria n° 50/01-GDP desta Autarquia e a necessidade de indicar parte do colegiado que comporá a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  CIPA, em atendimento o que prescreve o art. 2° da referida portaria; RESOLVE: DESIGNAR os servidores: Membros efetivos: Simão Aluquerque de Paiva (ETA  Sumaré); João Carlos Rodrigues (Administração); Antônio Valdir de Oliveira (Manutenção); Luciano Melo (Som). Suplentes: Etevaldo Rodrigues Alves (Esgoto); José Haroldo Rodrigues Alves (ETA  D. Expedito); Francisco Carlos Marques (Ampliação); como representantes da Diretoria da Autarquia junto a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  CIPA para exercer um mandato de 01 ( um) ano em atendimento aos objetivos previstos na Portaria n° 50/01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM 21.12.2001. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL.

 

EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO - Nos termos do Art. 17, inciso I, alínea "b" e Inciso II Alínea "a" da Lei n° 8.666, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  SAAE/SOBRAL-CE, Autarquia Municipal com sede administrativa a Praça Duque de Caxias, 517, Centro  Sobral  CE, inscrita no CNPJ n° 07.817.778/0001-37, resolve doar os bens inservíveis (sucatas), com valor abaixo de R$ 40,00 ( Quarenta Reais), em razão da utilidade pública à instituição Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores de Sobral Ltda  Projeto Cabra Nossa, inscrito no CGC MF sob o n° 03.698.621/0001-89, estatutos arquivados no 3° R.P.I de Sobral-CE, registo livro n° A2  Folha 108 em 24/02/00 a partir desta data. Sobral(CE)., 31 de dezembro de 2001. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - DIRETOR PRESIDENTE SAAE  SOBRAL - ANTÔNIO ALVES CAVALCANTE - PRESIDENTE ASS. PEQ. PRODUTORES  SOBRAL.