IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 70

 

28 de dezembro  de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº  338 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 -CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – C.M.T,  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVOS - Art. 1º – Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – C.M.T, órgão normativo, fiscalizador e consultivo, constituindo-se no órgão colegiado máximo quanto a responsabilidade de coordenação e promoção do sistema descentralizado e participativo do Desenvolvimento do Turismo no Município de Sobral. Art. 2º – O   CONSELHO   MUNICIPAL   DE TURISMO - C.M.T, tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política de desenvolvimento do turismo. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATUAÇÂO - Art. 3º –   O   CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO   – C. M. T, no exercício de suas funções observará os seguites princípios e diretrizes básicas: I – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza; II – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos de desenvolvimento do turismo, bem como recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. CAPÍTULO III -                        DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS - Art 4º – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e Executivo Municipal, compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – C. M. T.: I – apresentar as prioridades para a política de desenvolvimento do turismo; II – indicar as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo; III – aprovar a política municipal de desenvolvimento do turismo; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de desenvolvimento do turismo; V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orcamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUNDETUR e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, bem como a sua divulgação; VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de turismo prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas do Município; VII – definir critérios de qualidades para o funcionamento dos serviços de desenvolvimento do turismo públicos e privados no âmbito Municipal; VIII – definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de turismo no âmbito municipal; IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;  X – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de desenvolvimento do turismo; XI – convocar ordinariamente a cada 2 ( dois ) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Desenvolvimento do Turismo, que terá a atribuição de avaliar a situação do turismo e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPITULO IV - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO - SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO - Art 5º – O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – C. M. T será composto por 12 (doze) membros titulares, sendo 06 (seis) de instituições governamentais e 06 (seis) de instituições não governamentais. I – Os membros das instituições governamentais serão indicados pelos seguintes órgãos: a) 01 membro pela Secretaria do Desenvolvimento da Cultura e do Turismo; b) 01 membro pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano;  c) 01 membro pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA;  d) 01 membro pelo Banco do Nordeste;  e) 01 membro pelo IPHAN;   f) 01 membro pelos Correios.  II – Os membros das instituições não governamentais serão indicados pelos seguintes órgãos: a) 01 membro pela Diocese de Sobral;                    b) 01 membro pelo SEBRAE; c) 01 membro pelo SENAC; d) 03 membros pelo Comitê de Turismo. Parágrafo Único – Os membros do Conselho, serão nomeados pelo Prefeito Municipal; Art. 6º – O mandato dos membros do C.M.T. terá duração de 2 (dois) anos, os quais poderão ser reeleitos por mais um mandato. Parágrafo Único - O mandato do Presidente do Conselho, eleito pelos demais membros em sua primeira reunião ordinária, terá duração de 01 (um) ano, podendo ser reeleito por mais um mandato.Art. 7º – As atividades dos membros do C.M.T reger-se–ão  pelas disposições  seguintes: I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; II – os Conselheiros serão excluídos do C.M.T e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;    III – os membros do C.M.T poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho. IV -cada membro do C.M.T terá direito a um único voto na sessão plenária; V – as decisões do C.M.T serão consubstanciadas em resoluções. DO FUNCIONAMENTO - Art. 8º – O C. M. T. terá seu funcionamento por Regimento Interno próprio obedecendo as seguintes normas: I – plenária como órgão de deliberação máxima; II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.  CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Art. 9º – O Município de Sobral, através da Secretaria do Desenvolvimento da Cultura e do Turismo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do C. M. T. Art. 10 – Para melhor desempenho de suas funções o C.M.T deverá contar com assessoria de pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I -  consideram–se colaboradoras do C.M.T as instituições formadoras  de recursos humanos para o turismo e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços, sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o C.M.T em assuntos específicos; III -  poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – membros do C.M.T e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 11 – Todas as sessões do C.M.T serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do C.M.T, bem como os termos tratados em plenária de diretório e comissões, serão registradas em ATA e terão ampla e sistemática divulgação. Art. 12 – Para análise e aprovação dos projetos, o Conselho Municipal de Turismo receberá toda documentação de interesse do público e efetivação a tramitação. Art. 13 – Deverá ser consultada a entidade conveniada em casos de modificações em ações e notas constantes de projetos, sendo necessário parecer da entidade conveniada para ocorrer tais mudanças. Art. 14 – O Conselho Municipal de Turismo se instalará em prédio público cedido pela Prefeitura Municipal de Sobral, tendo horário de funcionamento integral e que permita o acesso dos beneficiários, mantendo uma estrutura suficiente para atender ao público. Art. 15 – O Conselho Municipal de Turismo elaborará seu Regimento Interno no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  17  de  dezembro de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 339 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - Cria os Cargos que indica e dá  outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam criados 02 (dois) cargos  de Provimento em Comissão de Auditores de Saúde, conforme simbologia indicada no Anexo I desta Lei. Art. 2º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  17 de  dezembro de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

ANEXO ÚNICO DA  LEI N°  339   DE  17  DE  DEZEMBRO  DE  2001

 

 

CARGO                                  QTD.            SIMBOLOGIA            VENCIMENTO                 GRATIFICAÇÃO

AUDITOR DE SAÚDE         02 (dois)             DAS - 9                      R$ 260,42                          R$ 1.627,63                            

 

 

LEI    340 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL  aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei:                                                  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sobral para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - CAPÍTULO I - DA ESTIMATIVA DA RECEITA - Art. 2º – Fica estimada a receita total do Município, a preço corrente, em R$ 126.365.518,00 (cento e vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e dezoito reais) desdobrada em: I – R$ 78.451.431,00 (setenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais)  do Orçamento Fiscal; II – R$ 47.914.087,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil e oitenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas, em anexo, a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS DO TESOURO

R$ 119.677.348,00

1.1 – RECEITAS CORRENTES

R$ 93.933.035,84

Receita Tributária

R$ 4.548.210,00

Receita  de Contribuição

R$ 675.000,00

Receita  Patrimonial

R$ 1.586.500,00

Receita de Serviços

R$ 378.000,00

Transferências Correntes

R$ 84.653.379,45

Outras Receitas Correntes

R$ 2.091.946,39

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

R$ 25.744.312,16

Operações de Crédito

R$ 3.779.752,00

Alienação de Bens

R$ 600.000,00

Transferências de Capital

R$ 21.354.560,16

Outras Receitas de Capital

R$ 10.000,00

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS

 

6.688.170,00

 

2.1 – Receitas Correntes

R$ 6.688.170,00

TOTAL

R$ 126.365.518,00

 

CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA - Seção I - Da Despesa Total - Art. 4º – A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 126.365.518,00 (cento e vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e dezoito reais): I – No Orçamento Fiscal, em R$ 78.451.431,00 (setenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais); II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 47.914.087,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil e oitenta e sete reais).                                                   Seção II - Da Distribuição da Despesa por Categoria Econômica - Art. 5º – A Despesa fixada à conta de recursos previstos no presente título apresenta, por categoria econômica, em anexo à esta Lei, o seguinte desdobramento:

 

1. – DESPESAS CORRENTES

 

Pessoal e Encargos

R$ 25.965.879,00

Juros e Encargos da Dívida

R$ 1.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 56.392.177,00

2. – DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos

R$ 38.820.462,00

Inversões Financeiras

R$ 2.000.000,00

Amortização da Dívida

R$ 1.662.000,00

3. – Reserva de Contingência

R$ 1.524.000,00

TOTAL

R$ 126.365.518,00

 

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO - Art. 6º – Fica o Chefe do Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo desta Lei Orçamentária, autorizado a: I – Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (item II, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu art. 167, itens III, V, VI e IX; II – Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, atualizada nos termos deste artigo, utilizando como fonte de recursos compensatórios, as disponibilidades referidas nos itens I, II, III e IV do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu Art. 167, itens III, V, VI e IX; III –  Abrir créditos suplementares com a finalidade de atualizar as dotações orçamentárias financeiras à conta de recursos provenientes de Convênios e Operações de Crédito, utilizando como fonte de recursos a ser definida no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu Art. 167, itens III, V, VI e IX. IV –  abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos. CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES   DE CRÉDITO - Art. 7º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto na Constituição Federal, e de conformidade com o disposto nos Artigos 32, 33, 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal dentro do que estabelece a Constituição Federal no Art. 167. Parágrafo Único – O Executivo, antes de realizar operações de crédito por antecipação de receita, remeterá consulta prévia ao Poder Legislativo, contendo o Parecer do Banco Central do Brasil, e demais documentação relativo aos artigos 32, 33, 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que após verificar a capacidade de endividamento do Município, dará a devida autorização. Art. 8º –  Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 17 de Dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – Obs: Os Anexes desta Lei encontram-se no átrio da Prefeitura Municipal de Sobral.

 

LEI    341 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, o Conselho Municipal de Antidrogas – COMAD  de Sobral que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos  de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 2 setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes-CONEN/CE: Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Sobral: I -  Formular, propor, orientar e coordenar políticas públicas que visem a prevenção às drogas, atendimento aos dependentes e suas famílias e a repressão ao tráfico de drogas; II - Desenvolver fóruns e debates relativos à situação do consumo de drogas em nosso município. III - Promover campanhas educativas junto às instituições  públicas  e privadas no combate ao consumo de drogas, valorizando a vida. IV - Coordenar, desenvolver  e estimular programas de apoio às famílias dos dependentes químicos; V - Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; VI - Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;  VII -  Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VIII -  Propor ao Poder Executivo Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; IX - Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais. Art. 3º - O Conselho Antidrogas de Sobral é um órgão de deliberação coletiva, constituído por 14 conselheiros, sendo  07 conselheiros da Sociedade Civil e 07 conselheiros do Poder Público,   que serão indicados pelas suas respectivas Instituições e/ou organizações abaixo relacionadas:  I – Da Sociedade Civil: a) Um representante da Federação das Associações de Moradores de Sobral; b) Um representante da Diocese de Sobral; c) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes; d) Um representante do S.O.S. Criança de Sobral; e) Um representante do Projeto Curumim; f) Um representante da Associação dos  Pastores Evangélicos; g) Um representante do CDL. II - Do Poder Público:  a) Um representante da Secretaria do Desenvolvimento da  Educação; b) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde;  c) Um representante da  Secretaria do Desenvolvimento da Cultura e Turismo; d)  Um representante da Câmara de Vereadores; e) Um representante da Polícia Militar – 3º Batalhão de Sobral; f)  Um representante do Poder Judiciário; g) Um representante da UVA. Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 5º - A ausência não justificada do representante a três sessões consecutivas ou a (05) cinco alternadas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente. Art. 6º - O Conselho será presidido por um dos seus representantes, eleito por maioria de votos, presentes dois terços de seus membros, para um mandado de dois anos. Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público. Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação de no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída na convocação. Art. 10  - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou s ervidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão. Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendida pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.Art. 12 -  O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgão de direção. Parágrafo Único – A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho. Art. 13 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho deverão ser consignadas na Unidade orçamentária – Gabinete do Prefeito. Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber verbas destinadas à prevenção, tratamento e repressão às drogas se o COMAD estiver em pleno funcionamento e sujeito a supervisão. Art. 15  - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  17   de  dezembro de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº  014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - Modifica a Lei Complementar N.º 002 de 19 de dezembro de 1997, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei COMPLEMENTAR: Art. 1º – Fica acrescentado ao Título I, Capítulo Único da Lei Complementar nº 002/97 o Art. 2º a), com a seguinte redação: “Art. 2º -  a) - No ato da inscrição municipal será necessária a apresentação da seguinte documentação: I – CNPJ ou CGC e CPF; II – Certidão Negativa de Débitos Estaduais em favor do(s) Sócio(s)-Gerente (Pessoa Física) da empresa; III – Contrato Social ou Declaração de Firma Individual; IV – Comprovantes de quitação de IPTU do imóvel a ser utilizado, bem como dos sócios; e V – Habite-se. Parágrafo Único – Dependendo do tipo de atividade a ser exercida pelo estabelecimento e da situação de posse do imóvel, o órgão fazendário municipal poderá requerer outros documentos que se façam necessários, tais como: a) Taxa de Registro e Inspeção Sanitária; contrato de locação; documento comprobatório da opção pelo regime fiscal SIMPLES; apresentação dos documentos de arrecadação federal respectivos (DARF); e demais documentos inerentes e/ou essenciais ao exercício da atividade a ser executada.” Art. 2º - O Parágrafo Único do Artigo 21 da Lei Complementar nº 002/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - ......... Parágrafo Único – O Contencioso Tributário Municipal será regulamentado através de ato do Chefe do Poder Executivo, até 02 de março de 2002 e até esta data, julgará os processos administrativos em 1ª Instância, uma comissão composta pelo titular da pasta de gestão e o responsável pelo órgão fazendário municipal; e em 2ª Instância, uma comissão formada pelo titular da pasta de gestão, um representante do Ministério Público e um representante dos contribuintes, indicado pelo colegiado das entidades representativas empresariais, formado pela Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, Associação Comercial e Industrial de Sobral – ACIS, Associação dos Jovens Empresários – AJE (Regional de Sobral) e representante da Federação das Associações Comunitárias de Sobral.” Art. 3º - Fica acrescentado um Parágrafo Único no artigo 45 da Lei Complementar nº 002/97, com a seguinte redação: “Art. 45 - ......... Parágrafo Único - Os fatos geradores do imposto de que trata este artigo, quando ocorridos dentro do território deste município, serão tributados pelo mesmo, sendo irrelevantes para caracterização do fato gerador: a  localização do município-sede da prestadora; a natureza do serviço prestado.” Art. 4º -  Fica revogado o item n.º 100 do artigo 45 da Lei Complementar nº 002/97. Art. 5º – Fica revogado o art. 46 da Lei Complementar nº 002/97.  Art. 6º - O artigo 53 da Lei Complementar nº 002/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 53 – Na prestação do serviço constante nos itens: 31,32 e 33 da lista do art. 45,o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação, até o limite de 70% (setenta por cento). II – ao valor das subempreitadas já atingidas pelo imposto. Parágrafo Único – A autoridade fiscal poderá requerer toda documentação que se faça necessária a fim de comprovar que as deduções previstas neste artigo são legítimas.” Art. 7º - Ao Capítulo III, do Título II, Seção VI, fica criado o artigo 63 e), que trata sobre a responsabilidade tributária dos responsáveis pelos clubes, casa de shows, espetáculos, bares e restaurantes pela retenção do ISS devidos, com a seguinte redação: “ Art. 63 e) – Aos presidentes, diretores, proprietários, responsáveis em geral que cedam ou arrendem os clubes, casa de shows, espetáculos, bares e restaurantes, a título oneroso ou não, será atribuída a  responsabilidade pela retenção do ISS devido na venda dos ingresso, bilhetes e similares, atribuindo em caso da não retenção, as penalidade constantes do art. 63 b) desta Lei”. Art. 8º - Ao Capítulo III, do Título II da Lei Complementar nº 002/97 é acrescentado o Seção VII que tratará do Regime Especial de Recolhimento do ISS, ficando, dessa forma, criados os artigos 63 f), 63 g), 63 h) e  63 i), com as seguintes redações: “Art. 63 f) – Constitui Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de que trata esta Seção: I – a estimativa; e  II – o arbitramento. Art. 63 - g) – Será aplicada a tributação do Imposto Sobre Serviços por Regime de Estimativa, quando o contribuinte optar por não chancelar antecipadamente os bilhetes, ingressos ou similares e o volume ou modalidade da prestação de serviços requerer tratamento fiscal mais adequado, tais como: I – Diversões Públicas, assim entendidas as festas, os shows, eventos onde a entrada se dê através do pagamento de bilhetes de ingressos ou similar; a)  O imposto incidente sobre os serviços prestados neste item, se aplicará conforme a Tabela abaixo, levando em  consideração a capacidade máxima de público presente no clube ou similar:

 

CAPACIDADE APROXIMADA

IMPORTÂNCIA FIXA P/EVENTO

Até 350 pessoas

 ISENTA

De 351 a 1.000 pessoas

 200 UFIRCE's

De 1.001 a 3.000 pessoas

 

400 UFIRCE's

De 3.001 a 4.000 pessoas

800 UFIRCE's

De 4.001 a 10.000 pessoas

1.500 UFIRCE's

Acima de 10.000 pessoas

2.500 UFIRCE's

 

b) Para fins de avaliação da capacidade do clube, o responsável pela pasta de Finanças poderá designar equipe de servidores com conhecimento acerca da matéria, para fins de enquadramento na Tabela acima, levando-se em consideração, dentre outros, os seguintes fatores: Áreas destinadas a dança, tais como: salões, quadras desportivas, logradouros públicos, terraços, palhoças, sendo cobertas ou não; Áreas de passeio; Áreas destinadas a colocação de mesas, cadeiras, arquibancadas, etc.; Áreas destinadas a aquisição de comidas, bebidas, etc.. c) Na hipótese em que o responsável pelo evento conceda a título de cortesia quantidade superior a 15% (quinze por cento) dos ingressos ou convites postos à venda, acarretará no imediato enquadramento no regime de que trata este artigo. II – Estacionamentos horários, mensais, etc., onde haja cobrança pela permanência de veículos, de acordo com a Tabela abaixo:

 

CAPACIDADE DO ESTACIONAMENTO

IMPORTÂNCIA FIXA P/MÊS

Até 10 veículos

 100 UFIRCE's

De 11 a 20 veículos

 200 UFIRCE's

De 21 a 30 veículos

 300 UFIRCE's

Acima de 30 veículos

 400 UFIRCE's

Art. 63 h) - A Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços será arbitrada nos seguintes casos: I – Quando o contribuinte não enviar ao Fisco os elementos necessários para calculá-la, após decorrido o prazo estipulado através de notificação ou documento equivalente que os solicite; II – Nos casos em que o contribuinte embarace os procedimentos formais ou informais a serem tomados pela fiscalização, omita informação, haja com dolo, fraude ou simulação; e III – Nos casos em que o estabelecimento é considerado clandestino, nos termos do artigo 74 desta Lei, e portanto não detém inscrição no Cadastro Econômico do Município. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui as penalidades aplicáveis em cada caso, de natureza tributária ou não.  Art. 63 i) - No cômputo do Arbitramento de que trata esta Lei, os valores tidos como devidos serão levantados, observando-se os seguintes critérios: I – Quantidade de empregados; II – Despesas (luz, água, telefone, aluguel, propaganda, etc...); III – Receitas em geral; IV - Área, capacidade de prestação de serviços; V – Demais fatores que influenciem na receita tributável pelo ISS.” Art. 9º - Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 67 da Lei Complementar nº 002/97. Art. 10 - Ficam inseridos ao artigo 67 da Lei Complementar nº 002/97 os seguintes incisos: “ Art. 67 - ........ - .................... II - ................... III - de autorização para confecção e autenticação de notas fiscais de serviços; IV - ................. V - .................. VI - .................. VII - ................. VIII - ................  IX – de inscrição no Cadastro Econômico do Município;  X – de averbação. Art. 11 - Fica o ‘caput’ do art. 72 da Lei Complementar nº 002/97  a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72 – O lançamento da taxa será efetuado com base na área do imóvel destinado ao estabelecimento, compreendendo toda aquela utilizada pelo mesmo para o exercício de suas atividades, tendo em vista os elementos declarados pelo contribuinte ou apurados pela Fazenda Municipal.” Art. 12 - O parágrafo segundo do art. 75 da Lei Complementar nº 002/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - É obrigatória a fixação do alvará em local visível no estabelecimento de modo que possa a fiscalização verificar o que nele contêm, sob pena da aplicação de multa no valor de 50 UFIRCE’s.”  Art. 13 - O Art. 82 da Lei Complementar nº 002/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82 – Será cobrada a taxa de expediente e serviços diversos como contraprestação aos atos emanados e serviços prestados pelo Poder Público Municipal aos contribuintes, conforme elenco e valores constantes na ‘TABELA IV’ da Lei Complementar nº 002/97”. Art. 14 - O ‘caput’ do Art. 100 da Lei Complementar nº 002/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100 – A taxa será calculada com base na UFIRCE, adotando-se o valor de 80 (oitenta) UFIRCE’s por ano para cada Ônibus, 60 (sessenta) UFIRCE's por ano para cada Microônibus,  40 (quarenta) UFIRCE's por ano para cada  Van’s e Afins, e 15 (quinze) UFIRCE's por ano para cada Moto do Sistema de Mototáxi, integrantes da frota de cada permissionário ou concessionário.” Art. 14 a) – Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 100 da Lei Complementar nº 002/97. Art. 15 - Ao Título III da Lei Complementar nº 002/97 é acrescentado o Capítulo VIII que tratará da Taxa de Autorização para Confecção e Autenticação de Notas Fiscais de Serviço, ficando, dessa forma, criado o art. 102 a), com a seguinte redação: “Art. 102 a) – A Taxa de Autorização para Confecção e Autenticação de Notas Fiscais de Serviços tem como fato gerador a atividade do poder público municipal de fiscalizar e inspecionar a emissão de Notas Fiscais de Serviço. § 1º - O prazo de validade das Notas Fiscais de Serviço autenticadas será de três anos contados da data da respectiva autorização, constando sua validade no corpo da nota. § 2º - A autorização de que trata este artigo será limitado a dez blocos de nota por pedido formulado pelo prestador de serviço. § 3º - O não cumprimento ao disposto neste artigo ensejará ao infrator multa de 100 (cem) UFIRCE’s por bloco de notas vencidas ou não autorizadas, sem prejuízo às sanções criminais cabíveis.” Art. 16- Ao Título III da Lei Complementar nº 002/97 é acrescentado o Capítulo IX que tratará da Taxa de Inscrição no Cadastro Econômico do Município, ficando, dessa forma, criado o art. 102 b), com a seguinte redação: “Art. 102 b) – A Taxa de Inscrição no Cadastro Econômico do Município tem como fato gerador a inscrição de pessoas físicas e  jurídicas no âmbito da Fazenda Pública Municipal. Parágrafo Único - O estabelecimento que efetuar mudança de endereço ou qualquer outra modificação em sua atividade deverá comunicar imediatamente ao fisco municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para que seja feita a devida alteração no Cadastro Econômico do Município.” Art. 17 - Ao Título III da Lei Complementar nº 002/97 é acrescentado o Capítulo X que tratará da Taxa de Averbação, ficando, dessa forma, criado o art. 102 c), com a seguinte redação: “Art. 102 c) – A Taxa de Averbação tem como fato gerador a ascensão de terrenos nus à condição de imóveis edificados, cuja base de cálculo é aplicada alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da edificação realizada, conforme a planta de genérica de valores imobiliários vigente. Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo considerar-se-á imóvel edificado aquele cuja obra realizada lhe conceda finalidades de caráter residencial, comercial ou de prestação de serviços, industrial ou de lazer.”  Art. 18 – Fica alterado para 200 (duzentas) UFIRCE’s a multa estabelecida no inciso II do artigo 114 da Lei Complementar nº 002/97. Art. 19 – O inciso V do artigo 114 da Lei Complementar nº 002/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “V – de 150 (cento e cinqüenta) UFIRCE’s, que será aplicada em dobro a cada caso de reincidência, até o limite de 900 (novecentos) UFIRCE’s, inclusive se tratando do mesmo objeto, ao contribuinte que recusar a exibição de livros ou documentos fiscais, sonegar documento para apuração de prestação de serviços ou, ainda, de qualquer forma embaraçar a ação fiscal.” Art. 20 – O artigo 135 da Lei Complementar nº 002/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135 – Os avisos de lançamento são expedidos sob forma de Notificação ou documento similar, e de acordo com o que estabelecer o Regulamento desta Lei. § 1.º -  O contribuinte que se recusar a receber documento fiscal lavrado e/ou se recusar a assinar a ciência do mesmo, será notificado ou autuado, via postal, devendo o fisco ficar de posse do aviso de recebimento comprobatório. § 2.º - Estando o contribuinte em lugar incerto ou não sabido, o mesmo será convocado a comparecer perante à Fazenda Municipal, respeitado o sigilo fiscal que requer a matéria, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação na IOM e nos jornais de maior circulação local.”  Art. 21 - A Tabela IV da Lei Complementar nº 002/97 passa a ter a seguinte redação:  TABELA IV -  TAXAS DIVERSAS.

 

ITEM

NATUREZA

UFIRCE’s

 

1

Taxa de Autorização para Confecção e Autenticação de Notas Fiscais de Serviço, por bloco de 50 (cinqüenta) unidades ou fração.

 

05

 

2

Taxa de Inscrição no Cadastro Econômico do Município

10

 

3

Taxa de Vistoria e Controle Operacional dos Transportes Individuais e Coletivos Urbanos – Ônibus (anual).

 

80

4

Taxa de Vistoria e Controle Operacional dos Transportes Individuais e Coletivos Urbanos – Microônibus (anual).

60

5

Taxa de Vistoria e Controle Operacional dos Transportes Individuais e Coletivos Urbanos – Van’s e Afins (anual).

 

 

40

6

Taxa de Vistoria e Controle Operacional dos Transportes Individuais e Coletivos Urbanos – Motos (anual).

     

 

      15

7

Cópia, fotocópia de livros e documentos por qualquer processo.

 

02

8

Busca de Documento por Folha.

05

9

Vistoria de imóveis com área acima de 70m² (setenta metros quadrados)  para avaliação e habite-se.

0,25

10

Registro de terrenos, por lote, na zona urbana.

12

11

Apreensão de animais de pequeno porte.

02

12

Apreensão de animais de grande porte.

05

13

Abate de gado bovino ou assemelhado, por cabeça.

12

14

Abate de suíno, caprino ou ovino, por cabeça.

05

15

Ambulantes e feirantes – Pessoa Física (anual).

25

16

Ambulantes e feirantes por mês – Pessoa Física (eventual).

12

17

Exposição semanal de produtos, bens, serviços e similares, independente de finalidade comercial, em praças públicas, bosques e similares, por semana ou fração – Pessoa Jurídica.

50

18

Exposição de Faixas por quinzena ou fração (unidade).

20

19

Exposição de “Outdoors” por mês ou fração (unidade).

30

20

Exposição de Letreiros ou Placas c/ iluminação interna ou externa em “Nigh and day”, acrílico ou similar excetuando-se o local de funcionamento do estabelecimento, por mês ou fração.

60

21

Interdição de vias públicas (por dia).

20

22

Circos e parques de diversões por semana ou fração.

25

 

Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor a partir do 1º dia do exercício fiscal de 2002. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  17  de  dezembro de  2001. CID FERREIRA GOMES -     Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº  337  DE 13 DE  SETEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, uma casa de taipa situada na área denominada Pantanal Alto da Brasília, neste Município, pertencente à Sra. Maria Gricélia Modesto da Silva, com área de 16,00m² (dezesseis  metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Alto da Brasília. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  01  de  outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES  - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº  384  DE 01 DE  OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, uma casa de taipa situada na área denominada Pantanal Alto da Brasília, neste Município, pertencente à Sra. Maria Gricélia Modesto da Silva, com área de 16,00m² (dezesseis metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Alto da Brasília. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  01 de  outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 414 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 -Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º e alínea g, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea g art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de climas e fontes medicinais; DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma parte de terra no lugar denominado Pedra de Cal, antigo Torto, neste município, com área de 20.000,00m² pertencente ao Sr. Raimundo Ecmar Ribeiro Cavalcante. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a construção de um Serpentário. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 415  DE 13 DE  DEZEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, uma casa de taipa situada na área denominada Pantanal Alto da Brasília, neste Município, pertencente à Sra. Maria Patrícia da Silva Arcanjo, com área de 16,00m² (dezesseis metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Alto da Brasília. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de  dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº  416  DE 13 DE  DEZEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,   DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, uma casa de taipa situada na área denominada Pantanal Alto da Brasília, neste Município, pertencente ao Sr. Francisco Luciano do Nascimento, com área de 31,50m² (trinta e um metros e cinquenta centímetros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Alto da Brasília. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de  dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº  417  DE 13 DE  DEZEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um muro em terreno (5m x 16m),  situado na área denominada Pantanal Alto da Brasília, neste Município, pertencente à Sra. Francisca Sônia da Silva. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Alto da Brasília. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de  dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 421 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um ponto comercial pertencente ao Sr. Marcos Antônio Aragão Lopes, situado na  rua Princesa Isabel, s/n, bairro Alto da Brasília, neste Município, medindo 2,30m de frente por 5,30m de fundos, equivalentes a uma área de 12,19m² (doze metros e dezenove centímetros quadrados), extremando-se: pela frente, com a rua Princesa Isabel; pelo lado direito, com um ponto comercial pertencente à Sra. que atende pela alcunha de Queca; pelo lado esquerdo, com uma casa pertencente ao Sr. José Maria Liberato, e, pelos fundos, com os fundos de uma casa também pertencente ao Sr. José Maria Liberato, conforme escritura declaratória particular de 28 de agosto de 1995.

Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 17 de dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 422 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Francisco Concílio Cândido, situado na  Av. Pimentel Gomes,s/n, neste Município, com área de 9,52m² (nove metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. Antônio Justo; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Cândido da Silva; ao leste, com a Av. Pimentel Gomes; e ao oeste, com a Rua da Paz.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 17 de dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 423 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Francisco  Cândido da Silva, situado na  Av. Pimentel Gomes, s/n, neste Município, com área de 5,60m² (cinco metros e sessenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Concílio Cândido; ao sul, com imóvel pertencente à Sra. Nazaré Silva; ao leste, com a Av. Pimentel Gomes; e ao oeste, com a Rua da Paz.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 17 de dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

 

DECRETO N° 424 DE  17  DE DEZEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a criação de Escolas da Rede Municipal que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO ser atribuição do poder Público Municipal a organização do Sistema Municipal de Ensino, mediante a garantia de Escolas para atender a demanda educacional; CONSIDERANDO a Lei Estadual de nº. 12461, de 26 de junho de 1995 que dá nova redação ao inciso II do Art. 7º da Lei nº 11014, de 09 de abril de 1995; CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil no que concerne à Educação Básica nos níveis Educação Infantil e Ensino Fundamental, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; CONSIDERANDO, finalmente, a consecução plena do PROJETO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL; DECRETA: Art. 1º – Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento da Educação do Município, as Escolas da Rede Pública Municipal, constantes no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º – As despesas com implantação e custeio das Escolas ora criadas, correrão à conta dos recursos ordinários do Tesouro Municipal e de Convênios e Transferências. Art. 3º – A Secretaria de Desenvolvimento da Educação do Município, adotará as providências necessárias para o cumprimento, junto ao Conselho de Educação do Ceará, das exigências para o credenciamento,  e reconhecimento das Escolas, nos termos da legislação vigente. Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 17 de dezembro de 2001. CID FERREIRA GOMES  - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES - Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 424  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

 CRIAÇÃO DE ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE  SOBRAL

 

 

 

 

 

LOCALIDADE

 

 

DENOMINAÇÃO/ ESTABELECIMENTO DE ENSINO

 

1

 

 

Rua Caubi Vasconcelos, s/n – Sede

 

 

Escola Mariano Rocha de Ensino Fundamental e Educação Infantil

 

02

 

Sítio São Francisco - Jordão

 

Escola Jacira Mendes Oliveira de Ensino Fundamental e Educação Infantil

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

ATO Nº 3279/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear, a Sra. GEOVANY AMORIN GOMES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção de instrutor de ciências DNT-1, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3336/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2000, RESOLVE: Nomear, a Sra. JUCIVÂNIA MARIA PAULA RODRIGUES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção de instrutora de ciências DNT-1, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3339/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear, a Sra. RITA CÉLIA BRITO OLARIA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção de instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3341/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear, a Sr. JOSÉ AMORIN DE SOUSA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção de instrutora de ciências DNT-1, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3345/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 298 de 18 de abril de 2001, RESOLVE: Nomear, a Sra. EDNA LÚCIA DE CARVALHO LIMA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico SMS-1, com lotação na Escola Antenor Naspoline de Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3367/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Conceder, a servidora Sra. DIONISIA FERRAPO CAVALCANTE, Regente Auxiliar de Ensino I – Matrícula 1331, a gratificação de Professora Responsável, com lotação na Escola José Arimatéia Alves de Ensino Fundamental e Educação Infantil(Edifício José Rodrigues de Sousa),  da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 12 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3368/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 319 de 12 de setembro de 2001, RESOLVE: Conceder, a servidora Sra. MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DO MONTE, a gratificação de Professora Responsável, com lotação na Escola Jacyra Mendes de Oliveira de Ensino Fundamental e Educação Infantil(Edifício Raimundo do Carmo Arruda),  da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 12 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3371/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, Nomear o Sr. LUIS ANDRÉ MONT'ALVERNE DE BARROS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

SECRETARIA DE DESENVILVIMENTO DA GESTÃO

 

PORTARIA Nº 053/2001 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO,  no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “D”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 7.838/2001. RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Seção Única do Capítulo II, da Lei Municipal Nº 038/92, c/c Art. 40, parágrafo 1º Inciso III, Alínea B, da Constituição Federal, Autorizar o afastamento da Servidora Sra. ANGÉLICA LOURENÇO CARNEIRO, para efeito de aposentadoria do Exercício de sua função de Professora, matrícula 2607, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, atér posterior deliberação do Tribunal de Contas do Município – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO,  em 11 de dezembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenovolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 054/2001 – SSG – Dispõe sobre o expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2001.  O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 5º, item IV, letra K da Lei Nº 296 de 30 de março de 2001. CONSIDERANDO O Decreto Nº 26.471 de 20 de dezembro de 2001 do Governo do Estado do Ceará, CONSIDERANDO ainda, as ações transitórias do racionamento de energia elétrica anunciada pelo Governo Federal, RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2001. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO,  em 22 de dezembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenovolvimento da Gestão.

 

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

RELATÓRIO CONCLUSIVO – A Comissão de Inquérito Adminstrativo – CIA, nomeada pela portaria Nº 011/2001, no uso de suas atribuições legais julgou o Proecsso Administrativo abaixo indicado, cujos pareceres da CIA e Procuradoria Geral do Município, foram favoráveis a sua demissão por abandono de cargo. Interessada: Rita Jane Alves  e Silva. Matrícula Nº 9187. Proc. Administrativo Nº - 7.507/001. Sobral 26 de dezembro de 2001. Regina Celi M. Paula – Presidente. José Aloísio Dias – Secretário. Maria Máxima Mendes Alves – Membro.