IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 68

 

30 de novembro  de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº 334 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001  - Denomina oficialmente de Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Barreto Lima, a Escola Ayres de Sousa, localizada no Setor I – Distrito de Jaibaras. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Denominada Oficialmente de Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Barreto Lima a escola municipal anteriormente cognominada de Escola Ayres de Sousa, localizada no Setor I – Distrito de Jaibaras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  08 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI N°  335 DE 14 DE NOVEMBRO DE  2001 -  Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Sobral, para o período de 2002 a 2005.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Sobral-CE, para o quadriênio de 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei. Art. 2o - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes opções estratégicas para ação do Governo Municipal: I – aperfeiçoar a gestão pública; II – avançar no crescimento econômico; III – capacitar a população para o desenvolvimento; IV – melhorar a qualidade de vida da população. Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: I – alteração de indicadores de programas; II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Art. 4o - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Parágrafo Único - O relatório conterá, no mínimo: I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados; II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada; III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto; IV – avaliação por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 5o – Os valores previstos nesta Lei estão orçados segundo preços vigentes em outubro de 2001, podendo ser atualizados nos procedimentos orçamentários anuais.Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  14  de novembro  de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. OBS.: OS ANEXOS DESTA LEI ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO ÁTRIO DO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.

 

LEI Nº  336 DE  14 DE NOVEMBRO DE 2001 - Institui o Programa de Bolsas de Estudos para os Alunos do Curso de Residência Médica em Saúde da Família, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Bolsas de Estudos para os Alunos do Curso de Residência Médica em Saúde da Família realizado pelo Instituto de Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde da Família e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Saúde. Parágrafo Único - A Bolsa de que trata esta Lei, deverá ser concedida aos aprovados no exame de seleção ao Curso de Residência Médica em Saúde da Família, sendo seu valor definido com base em critérios a serem definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo local. Art. 2º - O pagamento da Bolsa de Estudos a que se refere o artigo anterior, será feito com recursos provenientes do Ministério da Saúde. Art.  3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14  de  novembro de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 333 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c Art. 11, incido II da Lei 038 de 15 de novembro de 1992, e, CONSIDERANDO, que os cargos de provimento em comissão gerenciados de acordo com a conveniência da Administração, passíveis de exoneração “ad nutum”, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de facultar ao novo plano administrativo a necessária flexibilidade de gerência de pessoal,  DECRETA:  Art. 1° -   Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de Provimento em Comissão, de Diretor  DMS-1, lotados nas Escolas Municipais da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, no âmbito deste Município. Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  13 de setembro  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 395 DE 13  DE NOVEMBRO DE 2001 - Indica  os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, o comando inserto no art. 4º, inciso IV, da Lei 9424 de 24 de dezembro de 1996, na qual está contida a forma de acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação do FUNDEF; CONSIDERANDO, a prescrição normativa contida no art. 2º da Lei Municipal nº 154 de 19 de dezembro de 1997, que define a composição do Conselho do FUNDEF; DECRETA: Art. 1° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CADEF) é composto, da seguinte forma: a) Representante da Secretaria de Educação do Município, Caetana Juscilane Bezerra Arruda; b) Representante dos Professores e dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental, Maria do Rosário Madeira do Nascimento; c) Representante dos Pais dos Alunos, Manoel Gomes da Silva; d) Representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental, Vanderly Martins dos Santos; e) Representante do Conselho Municipal de Educação, Manoel Rodrigues da Silva. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  13  de novembro  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 396 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Indica  os Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa contida no § 3º, art. 2° da Lei nº 277 de 05 de setembro de 2000, que define o mandato dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, DECRETA:  Art. 1° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, será constituído de  (07) Membros a saber: I – 01 (hum) Representante do Poder Executivo;    Titular: Milena Rodrigues Coelhoo; Suplente: Maria da Conceição Viana Rodrigues. II – 01 (hum) Representante do Poder Legislativo; Titular: Francisco Hermenegildo Sousa Neto. Suplente: José Crisóstomo Barroso Ibiapina. III – 02 (dois) Representantes dos Professores; Titular: Maria do Rosário Madeira do Nascimento. Suplente: Antônio Barbosa de Oliveira. Titular: Francisca Francimar Alves de Sousa. Suplente: Maria do Socorro Martins. IV – 02 (dois) Representantes dos Pais de Alunos; Titular: Raimundo Ferreira da Silva. Suplente: Rita Maria  Lira da Silva. Titular: Manuel Gomes da Silva. Suplente: Maria das Graças Carneiro de Sousa. V – 01 (hum) Representante de outro Segmento da Sociedade Local; Titular: Marcília Maria Alves de Aguiar. Suplente: Tereza Cristina Rodrigues da Silva. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 398 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 -Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º e alínea n, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,e, CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea n do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Bairro do Sumaré, neste Município,  com área de 667,91m² (seiscentos e sessenta e sete metros e noventa e um centímetros quadrados) extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Antônio de Sousa; ao sul, com imóvel pertencente à Sra. Maria Rodrigues da Silva; ao leste, com a rua Arco Verde e ao oeste, com imóvel pertencenete ao Sr. Paulo Alcântara.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a construção de um Centro de Educação Infantil. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 399 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º e alínea n, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,e,  CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea n do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Bairro do Sumaré, neste Município,  com área de 729,65m² (setecentos e vinte e nove metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente à Sra. Maria Rodrigues da Silva; ao sul, com imóvel pertencente ao  Sr. José Antônio; ao leste, com a rua Arco Verde e ao oeste, com imóvel pertencenete ao Sr. Paulo Alcântara. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade a construção de um Centro de Educação Infantil. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 400 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Raimunda Costa, situado na Rua Vitória,62/Av. Pedro Grendene,  com área de 42,54m² (quarenta e dois metros e cinquenta e quatro  centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. José Nilton; ao leste, ­com a Rua Vitória e ao oeste, com o imóvel pertencente à  Sra. Maria Anatércia do Nacimento.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 401 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Maria Anatércia do Nascimento, situado na  Av. Pedro Grendene, 547, com área de 14,06m² (quatorze metros e seis  centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. José Nilton; ao leste, ­com imóvel pertencente à Sra. Raimunda Costa e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Airton do Nascimento.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 402 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Airton do Nascimento, situado na Av. Pedro Grendene, 555, com área de 37,15m² (trinta e sete metros e quinze  centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. José Nilton; ao leste, ­com imóvel pertencente à Sra. Maria Anatércia do Nascimento e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Benedito Ximenes Torres.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 403 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Benedito Ximenes Torres, situado na  Av. Pedro Grendene, 622, com área de 122,25m² (cento e vinte e dois metros e vinte e cinco  centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. José Nilton; ao leste, ­com imóvel pertencente ao Sr. Airton do Nascimento e ao oeste, com a Rua Rio de Janeiro.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 404 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Eliane Maria de Sousa Lima, situado na  Rua Rio de Janeiro,510/Av. Pedro Grendene,  com área de 11,20m² (onze metros e vinte centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente à Sra. Vera Lúcia; ao leste, ­com a Rua Rio de Janeiro e ao oeste, com imóvel pertencente à Sra. Francisca de Sousa.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 405 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Antônia de Sousa, situado na  Av. Pedro Grendene, 555, com área de 9,80m² (nove metros e oitenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente à Sra. Raimunda Rodrigues Sousa; ao leste, ­com imóvel pertencente à Sra. Maria Auxiliadora Rosa Sousa e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Porfírio de Sousa.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 406 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 -Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Francisco Porfírio de Sousa, situado na  Av. Pedro Grendene, 599, com área de 11,55m² (onze metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente à Sra. Lúcia Marcelina Sousa; ao leste, ­com imóvel pertencente ao Sr. Antonio de Sousa e ao oeste, com imóvel pertencente à Sra. Maria Concebida Barbosa Nascimento.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 407 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Maria Concebida Barbosa Nascimento, situado na  Av. Pedro Grendene, 609, com área de 7,22m² (sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Av. Pericentral; ao sul, com imóvel pertencente à Sra. Erislândia Santos Ferreira; ao leste, ­com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Porfírio de Sousa e ao oeste, com imóvel pertencente à Sra. Raimunda Balbino Gomes. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 408 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 -Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Francisco Nazion Dutra, situado na  Av. Pedro Grendene, 606, com área de 3,45m² (três metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente a este Município; ao sul, com a Av. Pericentral; ao leste, ­com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Macal e ao oeste, com imóvel pertencente a este Município. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 409 DE 20  DE NOVEMBRO DE 2001 -Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um terreno pertencente ao Sr. José Arteiro Soares, com área de  225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na rua Paulo Aragão, neste Município,  estremando-se: ao norte, leste e oeste com imóvel pertencente ao Sr. José Arteiro Soares e ao sul, com a rua Paulo Aragão.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a implantação do Sistema de Esgoto Sanitário nas bacias 04,13, 15 e 16, na rua Paulo Aragão. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ATO Nº 3348/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. GERARDO DAINESE DE SOUSA, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 12 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. LUIS EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

ATO Nº 2041/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 245 de 19 de Janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear, a vista de Habilitação em Concurso Público a Sra. MARIA VERÔNICA PAULA FERREIRA, classificada em 119º lugar, para ocupar o cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PORTARIAS

 

 

PORTARIA Nº 047/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 7.889/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c seção única do capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92 c/c Art. 40 – Parágrafo 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA DE JESUS VICTOR DE SÁ, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 1293, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 14 de novembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 048/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 6.384/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c seção única do capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92 c/c Art. 40 – Parágrafo 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA DIONÍSIA DA PONTE PRADO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino – Nível I, matrícula Nº 1578, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 14 de novembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 049/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 7.038/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c seção única do capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92 c/c Art. 40 – Parágrafo 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino, matrícula Nº 1599, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 14 de novembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 047/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 7.801/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c seção única do capítulo II da Lei Municipal Nº 038/92 c/c Art. 40 – Parágrafo 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento do servidor Sr. BENEDITO RODRIGUES ALBUQUERQUE, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 1680, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 14 de novembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.