IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 67

 

19 de novembro  de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DECRETO N° 371 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 -  Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º e alínea g, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea g art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de climas e fontes medicinais; CONSIDERANDO,  a função do poder público municipal de dotar o Município de um Posto de Saúde e seus serviços para a população,,   DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Bairro Parque Silvana, neste Município, com área de 726,00m² (setecentos e vinte e seis metros  quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Chucha Sabóia; ao sul, com a rua Fortaleza; ao leste, com imóvel pertencente ao Sr. Paulo de Tarso Ponte Pierre e ao oeste, com a rua Eva. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a construção de um Posto de Saúde. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 372 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º e alínea g, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea g art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de climas e fontes medicinais; CONSIDERANDO,  a função do poder público municipal de dotar o Município de um Posto de Saúde e seus serviços para a população, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Bairro Parque Silvana, neste Município, com área de 924,00m² (novecentos e vinte e quatro metros  quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Chucha Sabóia; ao sul, com a rua Fortaleza; ao leste, com a rua Princesa Isabel e ao oeste, com imóvel pertencente ao Clube Rio Negro. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a construção de um Posto de Saúde. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 377 DE  20  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  uma parte de terra de forma irregular, com uma área de 4,6 hectares, no sítio denominado Santa Tereza, no Distrito de Jordão, nesta comarca, sobre a Serra do Rosário, pertencente ao Sr. Júlio Pedro da Silva, extremando-se: ao norte, com terras de Domingos Jesuíno de Albuquerque, numa extensão de 105,20m; ao sul, com terras do Açude Jordão, pertencente a este Município, numa extensão de 146,34m; ao nascente, com terras de Francisco Galdino Bezerra, numa extensão de 290,81m e ao poente, com terras de Hozanan Arruda Linhares, numa extensão de 319,00m. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 379 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Indica  os Membros do Conselho Administrativo do Instituto para Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde da Família – IDETSF, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município,  CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto do   Instituto para Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde da Família e a necessidade de ensino, pesquisa, assistência e o desenvolvimento de tecnologias em Saúde da Família,   DECRETA:  Art. 1° - Os membros do  Conselho Administrativo do Instituto para Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde da Família - IDETSF  serão constituídos de 03 (três)  representantes do Poder Público Municipal a saber: I – LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE;                                                      II – CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES; III – ANA CÉLIA DA SILVA BATISTA. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 380 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 -  Indica  os Membros do Conselho Administrativo do INSTITUTO DO Desenvolvimento DE TECNOLOGIAS EM AGROPECUÁRIA E Recursos HÍídricos, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município,  CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto do   Instituto para Desenvolvimento de Tecnologias em Agropecuária e Recursos Hídricos e a necessidade de ensino, pesquisa  e o desenvolvimento de tecnologias na agropecuária e nos recursos hídricos, DECRETA: Art. 1° - Os membros do  Conselho Administrativo do INSTITUTO DO Desenvolvimento DE TECNOLOGIAS EM AGROPECUÁRIA E Recursos Hídricos serão constituídos de 03 (três) representantes do Poder Público Municipal a saber: I –  FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO; II – JOSÉ DEMOUTIEZ MADEIRA MORAES; III – MICHELE DA PONTE XIMENES. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº  381  DE 01 DE  OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriações os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriações, os imóveis situados na área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município, com as seguintes  características:  uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Francisca Soares Linhares, situada na Rua Raimunda Rodrigues, nº 20, medindo 38,08m² (trinta e oito metros e oito centímetros quadrados); uma casa de alvenaria pertencente ao Sr. Sérgio Nascimento Rocha, situada na Rua Mississipi, nº 66, medindo 33,00m² (trinta e três metros  quadrados);  uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Maria de Jesus Tavares, situada na Rua Mississipi, nº 84, medindo 34,20m² (trinta e quatro metros e vinte centímetros quadrados); uma casa de alvenaria pertencente à Sra. Benedita Marques Veras, situada na Travessa São José, nº 102, medindo 42,31m² (quarenta e dois metros e trinta e um centímetros quadrados); uma casa de taipa pertencente ao Sr. Francisco Rodrigues de Sousa, situada na rua Mississipi, nº 98, medindo 42,42m² (quarenta e dois metros e quarenta e dois centímetros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se à urbanização da área denominada Pantanal Sinhá Sabóia, neste Município.  Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  01  de  outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº  382  DE 01 DE  OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,   CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,   DECRETA:  Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, uma casa de taipa situada na área denominada Pantanal Alto da Brasília, neste Município, pertencente à Sra. Maria de Lourdes Carlos, medindo 21,00m² (vinte e um metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizado no Art. 1° deste Decreto, destina-se à urbanização da área denominada Pantanal Alto da Brasília.  Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  01  de  outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 383 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins  de desapropriações, os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriações, os imóveis situados no bairro Vila União, neste Município, com as seguintes características: um imóvel pertencente à  Sra.  Maria de Jesus da Silva Sousa, situado na rua 1º de maio, nº 181, Zona 03- Quadra 18 - Lote 36, medindo 46,00m² (quarenta e seis metros quadrados); um imóvel pertencente a Sra. Joana Marçal da Silva, situado na rua Natal, nº 788, Zona 04 – Quadra 23 – Lote 07, medindo 36,00m² (trinta e seis metros quadrados); um imóvel pertencente à Sra. Maria Minerva de Oliveira , situado na rua Jerusalém, s/n, Zona 06 – Quadra 46 – Lote 06, medindo 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados); um imóvel pertencente ao Sr. Brás Rodrigues da Silva, situado na rua Ulisses Guimarães, nº584, Zona 07 – Quadra 40 – Lote 09, medindo 51,94m² (cinquenta e um metros e noventa e quatro centímetros quadrados); um imóvel pertencente ao Sr. João  Rodrigues de Sousa, situado na rua das carnaúbas,  Zona 06 – Quadra 45 – Lote 14, medindo 43,66m² (quarenta e três metros e sessenta e seis  centímetros quadrados); um imóvel pertencente ao Sr. Antônio Neves Furtado, situado na rua das Flores, nº 477, Zona 05 – Quadra 31A – Lote 02, medindo 41,20m² (quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados); um imóvel pertencente à Sra. Maria José de Sousa Rufino, situado na rua das Flores, nº 277, Zona 05 – Quadra 31A – Lote 03, medindo 44,82m² (quarenta e quatro metros e oitenta e dois centímetros quadrados); um imóvel pertencente ao Sr. João Batista Cavalcante, situado na rua 24 de agosto nº 545, Zona 06 – Quadra 42 – Lote 47, medindo 26,56m² (vinte e seis metros e cinquenta e seis centímetros quadrados); um imóvel pertencente ao Sr. João Batista Cavalcante, situado na rua 13 de maio nº 479, Zona 05 – Quadra 28 – Lote 06A, medindo 16,75m² (dezesseis metros e setenta e cinco  centímetros quadrados);um imóvel pertencente ao Sr. João Batista Cavalcante, situado na rua 13 de maio nº 468, Zona 05 – Quadra 28 – Lote 06, medindo 22,93m² (vinte e dois metros e noventa e três centímetros quadrados); Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.  Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se  às obras de urbanização e melhorias habitacionais do Bairro Vila União. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 388 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Bairro da Cohab II; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  situado no Bairro da Cohab II, neste Município,  extremando-se: ao norte, com a Rua Caetano Figueiredo; ao sul, com a Av. Antônio Paulo Pessoa; ao leste, com imóveis pertencentes ao Espólio de José Maria Linhares e ao Sr. Francisco Mendes Magalhães e ao oeste, com a Rua Sem Dominação, perfazendo uma área total de  3.894,62m² (três mil, oitocentos e noventa e quatro metros e sesenta e dois centímetros quadrados).  Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 389 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Bairro da Expectativa; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA:  Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  situado na rua Pedro Mendes Carneiro, no Bairro da Expectativa, neste Município,  extremando-se: ao norte, com a Rua Pedro Mendes Carneiro; ao sul, com a Rua Tulipa; ao leste, com a rua Maria Alice Barreto Lima e ao oeste, com imóvel pertencente à Associação dos Pequenos Fabricantes de Calçados, perfazendo uma área total de  2.741,75m² (dois mil, setecentos e quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados). Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 390 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 - Institui regras específicas para o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – Fundo PRODECON, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO, a criação do Fundo PRODECON instituído pela Lei Municipal nº 328 de 03 de outubro de 2001; CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação do mencionado diploma legal. DECRETA: Art. 1º – Ficam estabelecidas as seguintes regras específicas para o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – Fundo PRODECON, criado pela Lei nº 313, de 26 de junho de 2001.  CAPÍTULO I - OS OBJETIVOS - Art. 2º – O Fundo PRODECON tem por objetivo contribuir e prover apoio financeiro aos programas de desenvolvimento econômico do Município, de forma a aumentar a sua produção e a ampliar a geração de emprego e renda, para valorização e elevação do nível de qualidade de vida da sua população. Os incentivos do Fundo destinam-se a: adequar, melhorar ou instalar a infra-estrutura básica necessária à implantação de Zonas e Distritos Industriais; apoiar, técnica e financeiramente, a aquisição e/ou destinação de terrenos e a instalação de infra-estrutura básica de apoio, na via de acesso, ao empreendimento, como estímulo à instalação de empresas; estimular a implantação de micro e pequenas empresas; apoiar financeiramente, de forma seletiva, durante a fase de implantação do projeto, os empreendimentos de médio e grande porte considerados prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município; e, apoiar a modernização tecnológica das empresas e dos parques industriais do Município. Art. 3º – O Fundo PRODECON concederá incentivos à implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização de empresas industriais, comerciais, de turismo de infra-estrutura não governamentais, consideradas prioritárias e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O Fundo PRODECON somente concederá incentivos para ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização nas seguintes situações: para a ampliação, nos casos de projetos previamente submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sobral – CDE/Sobral para apreciação e que objetivem um aumento mínimo de 50,0% (cinqüenta por cento) da capacidade instalada; para a relocalização, no caso de projetos previamente submetidos ao CDE/Sobral e que não objetivem transferência de conjunto industrial moderno e completo, que se encontre em condições normais de funcionamento e não apresente obsolescência tecnológica; para a diversificação, nos casos de projetos previamente submetidos ao CDE/Sobral, para análise que comprove a implementação de nova(s) linha(s) de produto(s), decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos novos. para a modernização, nos casos de projetos previamente submetidos ao CDE/Sobral, para análise e que comprovem a modernização e substituição de pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento) de máquinas e equipamentos existentes; e, CAPÍTULO II - EMPRESAS BENEFICIADAS - Art. 4º – Consideram-se, para efeito deste Decreto, como atividades produtivas prioritárias e de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município os empreendimentos estratégicos, a seguir indicados: materiais de construção civil e mineração; metalurgia; movelaria; calçados, vestuário, têxtil e cadeias produtivas; Agroindústria e produtos alimentares; reciclagem de materiais; serviços industriais;  shopping center e empresas comerciais de grande porte; prestadores de serviços que se instalarem no Centro Histórico de Sobral com interesse em recuperação ou manutenção de imóvel de reconhecido valor histórico; e,  hotéis. Art. 5º – Considera-se, também, prioritário o projeto quando o empreendimento, na ordem indicada: absorver mão-de-obra (alto coeficiente de emprego por unidade de capital investido); visar substituir importações de outras regiões (integração do empreendimento na economia local); permitir a criação de excedentes exportáveis para outras Unidades da Federação e para o exterior (indústrias dinâmicas e modernas, incorporando processos tecnológicos atualizados e que contribuam para economizar, de forma mais eficiente, insumos e fatores escassos); defender e preservar o meio ambiente (não apresentem efeitos negativos do ponto de vista da poluição ambiental); e, for considerada de interesse público. Art. 6º – A participação de empresas nos incentivos do Fundo PRODECON far-se-á por processo seletivo no qual os projetos dos empreendimentos serão classificados em faixas de enquadramento, a serem definidas pelo CDE/Sobral. Art. 7º – Fica o CDE/Sobral autorizado a atualizar, via exclusão/inclusão, sempre que necessário, os empreendimentos estratégicos definidos no Art. 4º, deste Decreto, tendo em vista a dinâmica da economia. Art. 8º – Nenhuma empresa ou grupo beneficiário do Fundo PRODECON poderá reduzir o recolhimento de tributo anual, através do mecanismo do subfaturamento de seus estabelecimentos que não participam do Fundo. Parágrafo Único. Verificada qualquer irregularidade no projeto aprovado ou constatado a prática do ilícito fiscal por parte da empresa beneficiária ou outra do mesmo grupo econômico, os incentivos serão suspensos, com aplicação das outras sanções cabíveis. Art. 9º – Os incentivos do Fundo PRODECON não serão concedidos: quando a empresa interessada, seus sócios, acionistas ou cotistas, forem devedores da Fazenda Pública Municipal; à empresa interessada, quando seus sócios participarem de empresas de qualquer ramo de atividade cuja inscrição cadastral no Município estiver suspensa e/ou for do mesmo ramo de atividade ou similar, baixada há menos de 02 (dois) anos; e, ao projeto indeferido pelo CDE/Sobral. Art. 10 – O Secretário de Desenvolvimento da Gestão e o Secretário de Desenvolvimento Econômico representarão o Município nas celebrações de convênios pertinentes ao Fundo PRODECON. Parágrafo Único. É obrigatório, sob pena de invalidade do ato, parecer prévio da Procuradoria Geral do Município sobre os convênios, contratos e acordos a serem pactuados com fundamento no Fundo PRODECON. CAPÍTULO III - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO - Art. 11 – A empresa interessada na implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização de empreendimento industrial, comercial, de turismo e de infra-estrutura não governamental no Município de Sobral e que pretenda obter os incentivos instituídos por este Regulamento, deverá encaminhar ao CDE/Sobral, Carta-Consulta, devidamente preenchida, cujo modelo lhe será fornecido. § 1º. - O CDE/Sobral, durante a análise da Carta-Consulta e por intermédio das Secretarias Municipais, promoverá as diligências que se fizerem necessárias à aprovação e enquadramento do empreendimento, inclusive aquelas relativas às empresas prestadoras de serviços contratadas para a implantação do projeto. § 2º. No ato da apresentação da Carta-Consulta, a empresa interessada recolherá ao Fundo PRODECON a importância de 60 UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), destinada a custear as despesas com a tramitação do processo. Art. 12 – O CDE/Sobral não deferirá Carta-Consulta de empresa que: esteja formalizada em desacordo com as instruções exigidas; e, contribua para a degradação parcial ou total do meio ambiente. Art. 13 – A idoneidade financeira do empreendimento beneficiado, e de seus respectivos sócios e dirigentes, detentores do controle efetivo da empresa, será avaliada pelo agente financeiro conveniado do Fundo PRODECON, em conformidade com a legislação específica. Art. 14 – O CDE/Sobral, à vista da apreciação do processo pelas Secretarias Municipais pertinentes e de posse do parecer conclusivo, decidirá: se aprovar a Carta-Consulta, deferirá os incentivos, dentro das possibilidades do Fundo PRODECON e determinará a adoção de medidas cabíveis; e, se indeferir, determinará a comunicação da decisão à empresa interessada para providenciar a readequação do projeto, se for o caso, ou arquivamento do processo. Parágrafo Único. A empresa interessada na obtenção dos incentivos do Fundo PRODECON, além de encaminhar Carta-Consulta devidamente preenchida e anexar a documentação exigida, deverá disponibilizar o projeto do empreendimento, durante a análise da Carta-Consulta e da implantação do projeto, a fim de atender solicitação do CDE/Sobral, caso este o julgue necessário. Art. 15 – No caso de aprovação, conforme descrito no inciso I do Art. 14 deste Decreto, o CDE/Sobral comunicará ao órgão gestor a aprovação do empreendimento e indicará a faixa de enquadramento do incentivo concedido assim como a relação das empresas que estarão habilitadas às concessões de empréstimos, para as providências cabíveis. Art. 16 – O projeto deverá ser executado com total observância das especificações com que foi aprovado, sendo obrigatória à prévia anuência do CDE/Sobral para efetivação de quaisquer modificações posteriores que possam alterar a classificação do projeto nos critérios definidos pelo Conselho. CAPÍTULO IV - FORMA, VALOR E PRAZO DO BENEFÍCIO - Art. 17 – As operações de empréstimos do Fundo PRODECON, nos casos previstos neste Regulamento, obedecerão ao que segue: o valor do empréstimo será eqüivalente a até 6,0% (seis por cento) dos faturamentos das empresas prestadoras de serviços necessários à implantação do projeto de implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização do empreendimento; a forma de liberação do valor contratado, obedecido o limite estabelecido no inciso I deste Artigo, obedecerá a parcelas definidas pelo CDE/Sobral; o prazo do empréstimo concedido corresponderá ao prazo previsto para a implantação do projeto, condicionando-se a um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses; as parcelas efetivamente liberadas apresentarão prazos variáveis, também de acordo com o cronograma de faturamento das empresas prestadoras de serviços, cujos vencimentos não poderão ultrapassar 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto ou do prazo máximo estabelecido no inciso III deste Artigo; e, o CDE/Sobral, com base em solicitação da empresa responsável pelo empreendimento em implantação e devidamente justificado, poderá autorizar a prorrogação desses prazos, devendo, então, comunicar a decisão ao órgão gestor que tomará as providências cabíveis. CAPÍTULO V - DESEMBOLSO, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E GARANTIAS - Art. 18 – Os desembolsos das parcelas mencionadas no inciso II do Art. 17, deste Decreto, obedecerão ao convênio a ser firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento da Gestão e à Instituição Financeira Oficial, o qual estabelecerá a seguinte sistemática; a Secretaria de Desenvolvimento da Gestão transferirá o valor do incentivo à conta do Fundo PRODECON, constituindo, desta forma, recursos disponíveis para a concessão automática do empréstimo; a Instituição Financeira Oficial providenciará a transferência dos recursos da conta do Fundo PRODECON para a conta do empréstimo em nome da empresa beneficiada, mediante autorização do Secretário Executivo do CDE/Sobral, ou na sua ausência um membro indicado pelo Presidente do referido Conselho; e, por ocasião, e sobre o valor do desembolso, a empresa beneficiada sofrerá um desconto de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à taxa de administração do órgão gestor, além dos impostos ou taxas previstos na legislação e, quando for o caso, de despesas decorrentes do contrato. Art. 19 – Cada parcela do empréstimo será liquidada de uma só vez, conforme os prazos definidos nos incisos III, IV e V do Art. 17, deste Decreto. § 1º. Os valores das parcelas do empréstimo concedido à empresa beneficiária, para pagamento no prazo estabelecido por este Decreto, não serão atualizados, cabendo à Prefeitura Municipal de Sobral responsabilizar-se por até 95,0% (noventa e cinco por cento) do valor da parcela, conforme os critérios de enquadramento definidos pelo CDE/Sobral. § 2º. Qualquer parcela do empréstimo liquidada após a data do vencimento será atualizada desde a data do desembolso até a data da efetiva liquidação, com base na variação integral acumulada no período do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro índice que venha substituí-lo por decisão da autoridade monetária, além de juros moratórios de 6,00% (seis por cento) ao ano acrescida da TJLP, aplicados “pro rata die” sobre o saldo devedor atualizado. Art. 20 – O órgão gestor definirá, quando da contratação do crédito, as garantias para a consecução do correspondente resgate Fundo PRODECON. CAPÍTULO VI – ADMINISTRAÇÃO - Art. 21 – O Fundo PRODECON será operado pela Instituição Financeira Oficial, segundo critérios propostos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e aprovados pelo CDE/Sobral. Art. 22 – O CDE/Sobral é órgão colegiado de deliberação superior e de definição normativa da política de incentivos, sendo presidido pelo Prefeito do Município de Sobral e integrado pelos Secretários de Desenvolvimento Econômico, da Gestão, Rural, Urbano, da Cultura e do Turismo, pelo Presidente da Associação Comercial e Industrial de Sobral – ACIS e pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Calçados de Sobral, tendo como Secretário-Executivo o titular da Pasta do Desenvolvimento Econômico. Art. 23 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Desenvolvimento da Gestão e a Instituição Financeira Oficial são as entidades responsáveis pela implementação de ações e procedimentos decorrentes das diretrizes e políticas expressas através de normas legais e regulamentares. Art. 24 – Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico propor ao CDE/Sobral o programa anual de aplicações do Fundo PRODECON, compreendendo o estabelecimento de prioridades para a aplicação de recursos no exercício, a criação de programas específicos e a definição de rotinas administrativas. Art. 25 – Compete à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão controlar o fluxo de recursos do e para o Fundo PRODECON, inclusive analisando os planos financeiros mensais elaborados pela Instituição Financeira Oficial. Art. 26 – Compete à Instituição Financeira Oficial: manter o controle financeiro dos aportes e aplicações dos recursos; elaborar e remeter à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, os planos financeiros mensais, relativos aos desembolsos das operações realizadas; receber para depósito em conta específica os recursos destinados ao Fundo; cobrar as taxas de administração previstas na Lei nº 313, de 26 de junho de 2001; (Lei Prodecon). Art. 27 – Compete ao CDE/Sobral: receber e analisar propostas financeiras de operações para fins de enquadramento do Fundo; elaborar os roteiros de informações à habilitação das empresas; e, fiscalizar, periodicamente, as empresas assistidas pelo Fundo. Art. 28 – Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico celebrar contratos, devidamente aprovados pelo CDE/Sobral, relativos às operações do Fundo; Art. 29 – O CDE/Sobral envidará todos os esforços com vistas a assegurar o retorno dos recursos emprestados, para que, quando necessário, adotar as medidas judiciais cabíveis. Todavia, na hipótese de ocorrência de não-pagamento, os prejuízos decorrentes serão compensados à conta do Fundo PRODECON, inclusive os gastos incorridos na demanda judicial. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 30 – As empresas beneficiadas com operações do Fundo PRODECON são obrigadas a manter rigorosamente em dia as suas obrigações para com o órgão gestor e o Fisco Municipal, sob pena de ser automaticamente suspensa qualquer liberação de recursos do Fundo. Art. 31 – A transferência de empresa beneficiada para outro Município implica na rescisão automática do contrato, devendo o órgão gestor promover as medidas legais cabíveis para a restituição do crédito concedido, com os devidos acréscimos. Art. 32 – Os casos omissos neste Decreto serão decididos pelo CDE/Sobral. Art. 33 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 23 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 391 DE  25 DE OUTUBRO DE 2001 - Altera a redação do Decreto 184,  de 16 de setembro de 1998. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66 inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de modernização da Administração Fiscal do Município; CONSIDERANDO atender às condições da Resolução no 78/98 do Senado Federal, inerentes ao Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os municípios brasileiros, que destina-se à modernização e ao fortalecimento das administrações municipais, financiado, em parte, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a equipe que compõe a Unidade de Execução Municipal instituída pelo Decreto no 184, de 16 de setembro de 1998; DECRETA: Art. 1º -  O artigo 3o do Decreto 184/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3O - A unidade criada por este Decreto, será integrada pelos servidores: Ramiro César de Paula Barroso, matrícula no 9076; Tomaz Martins Júnior, matrícula no 8515; Ricardo Santos Teixeira, matrícula no 9205, para exercerem, respectivamente, as funções de Coordenador, Subcoordenador Técnico e Subcoordenador Financeiro da UEM; Bem como, os servidores constantes do Anexo Único deste Decreto, especialistas nas diversas áreas, objeto do programa, quais sejam: Tecnologia da Informação, Finanças, Recursos Humanos, Arrecadação/Fiscalização, Organização e Gestão, Atendimento ao Cidadão, para constituírem a referida Unidade de Execução Municipal – UEM.”   Art. 2º _ O Anexo Único do Decreto No 184/98 passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.  Art. 3º _ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 391 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

 

ESPECIALISTAS EM: Tecnologia da Informação: Francisco Carlos S. Moraes – Matrícula No 08023; Finanças: Maria de Fátima Sousa Vasconcelos – Matrícula No 06472; Recursos Humanos: Maria Anália Barreto de Paula – Matrícula No 07962; Arrecadação / Fiscalização: Kelson Lelly de Melo Silva – Matrícula No 08170; Organização e Gestão: Adriana Islaia Carneiro Leal – Matrícula No 08158; e  Atendimento ao Cidadão: Vanderlene Campos de Oliveira – Matrícula No 08457.

 

DECRETO N° 392 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º e alínea g, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea g art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de climas e fontes medicinais; CONSIDERANDO, a função do poder público municipal de dotar o Município de um Posto de Saúde e seus serviços para a população,  DECRETA:  Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Bairro do Sumaré, neste Município, com área de 6.000,00m² (seis mil metros  quadrados), extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente ao Sr. Luis Gonzaga Frota Carneiro; ao sul, leste e oeste, com imóveis pertencentes ao Curtume Machado S.A – CURTIMASA. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a construção de um Posto de Saúde. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 393 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 - Indica  os Membros do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente de Sobral, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO as prescrições normativas contidas na Lei nº 239 de 06 de dezembro de 1999, que   Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente deste Município e dá outras providências; CONSIDERANDO a Ata resultante do 8º Fórum do Conselho Municipal dos Direito da criança e do adolescente, DECRETA:  Art. 1° -  O Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente do Município de Sobral é composto por entidades governamentais e não governamentais, na seguinte forma: I – Entidades Governamentais: a) Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde : Luiz Odorico Monteiro de Andrade ( efetivo) e Tomaz Martins Junior ( suplente); b) Representante da Fundação de Ação Social: Luizyland Pereira Lima (titular) e  Carmem Soares de Sousa Rodrigues  ( suplente); c)  Representante da Secretaria de Desenvolvimento da Educação: Ana Rosa de Andrade Parente  (titular) e  Maria Rosiana dos Santos (suplente); d)   Representante da Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo: Andréa Araújo Rocha ( titular) e José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (suplente); e) Representante da Procuradoria  Geral do Município: Maria de Fátima Lemos Moreira (titular) e Francisco Anastácio Aragão Prado (suplente). II – Entidades Não Governamentais: a)Representantes do Centro Social  Rosa Gatorno : Terezinha de Jesus Araújo ( titular) e Alexandre Sales Ferreira (suplente); b) Representantes da ONG Curumim: Ana Adília Rodrigues (titular) e  Luis Carlos Costa Mesquita ( suplente); c)  Representantes do Instituto Materno Infantil Doralúcia Ponte: Raimunda Doralúcia Azevedo Ponte ( titular) e Francisca Célia Teixeira Paiva (suplente); d)  Representantes da Sociedade Pró - Infância - SOPRI: Necy Miranda Lourenço (titular) e Gisela dos Santos Fernandes ( suplente); e) Representante da Associação Comunitária das Agentes de Saúde de Sobral: Benedita Ferreira de Sousa ( titular) e  José Anacleto de Vasconcelos   (suplente). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE -  Secretário de Desenvolvimento Social e Saúde.

 

DECRETO N° 394 DE  10  DE NOVEMBRO DE 2001 -   Declara luto oficial por 03  (três ) dias, no Município de Sobral. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,  CONSIDERANDO o pesar que se abateu sobre o Município de Sobral, com o desaparecimento, ocorrido ontem, do Excelentíssimo e Reverendíssimo  Senhor Bispo Emérito, D. Walfrido Teixeira Vieira ; CONSIDERANDO  o pesar que se abateu sobre a família católica com a morte de seu ex-pastor diocesano, por mais de 03 (três) décadas; CONSIDERANDO as excelsas virtudes que ornamentaram o espírito do ilustre prelado,  razão da estima e do respeito que  lhe dispensavam  todo o povo de Sobral, DECRETA: Art. 1° - Fica decretado luto oficial por 03  (três)dias, apartir desta data, no Município de Sobral. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 10 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

ATO Nº 3165 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 296  de 30 de Março de 2001, RESOLVE: Designar,  o Sr. CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES,  Sub_Secretário, para responder interinamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, durante o período de 01 de setembro a 16 de setembro de 2001. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 25 de agosto de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

ATO Nº 3224 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, o Sr. WASHINGTON LUIS AMARO ANDRADE,  do cargo de Provimento em Comissão de Gerente, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3248/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, o Sr. ABÍLIO ALBUQUERQUE XIMENES,  do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3248/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JOSÉ MANOELITO GOMES FILHO,  do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3250/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JOSÉ PRADO PARENTE,  do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3253/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ TUPINAMBÁ MORAES DE AQUINO, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços na Área de Comunicação, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3254/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços na Área de Comunicação, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3255/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a Servidora SÔNIA MARIA SILVA FORTE – Assistente Social, Matrícula Nº 8443, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços na Área de Assistência Social, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3256/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. ABÍLIO ALBUQUERQUE XIMENES, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Coordenador na Área de Energia, Comunicação e Transportes, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3256/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. WASHINGTON LUIS AMARO DE ANDRADE, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3258/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ PRADO PARENTE, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Gerente na Área de Fiscalização, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3260/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOÃO FAUSTINO SALES SOBRINHO, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Gerente na Área de Limpeza Urbana, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3261/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES LINHARES, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Gerente, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3263/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 206 de 02 de março de 1999, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOÃO PASSOS DIAS, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3267/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO LIRA CAROLINO, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3268/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Servidor Sr. FRANCISCO LOPES SILVINO, Calceteiro, matrícula 8028, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3269/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 206 de 02 de março de 1999, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO TORRES PIMENTA, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Operador ANM-4, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3270/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 116 de 10 de junho de 1997, c/c a Lei Municipal  296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO CARLOS XAVIER DA SILVA, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Operador ANM-4, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3271/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 116 de 10 de junho de 1997, c/c a Lei Municipal  296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOÃO BATISTA RODRIGUES, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Auxiliar de Operação ANM-1, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3272/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 116 de 10 de junho de 1997, c/c a Lei Municipal  296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. MARCO ANTÔNIO DE BRITO, para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Operação ANM-2, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3277/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Municipal  296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, a servidora Sra. TELMA COUCEIRO SARAIVA MELO PINHEIRO, Fiscal Superior de Urbanismo, Matrícula 8450, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO Nº 3278/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Municipal  296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ MANOELITO GOMES FILHO, Fiscal Superior de Urbanismo, Matrícula 8450, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

ATO Nº 3251/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a Sra. MARCIA MARIA FROTA CAVALCANTE, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Rural, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 08 de outubro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO – Secretário de Desenvolvimento Rural. 

 

ATO Nº 3344/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. PEDRO DE ALCÂNTARA PITOMBEIRA MAIA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, na Área de Agricultura, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Rural, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO – Secretário de Desenvolvimento Rural. 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, DESPORTO E TURISMO

 

ATO Nº 3262/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, c/c a Lei Nº 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear, o Sr. SAULO MACHADO FILHO, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 10 de outubro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO – Secretário de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo. 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A SAÚDE

 

ATO Nº 3276/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAIVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, de Área Descentralizada de Saúde, Sobral Sede III, da Secretaria de Desenvolvimento da Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de outubro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. LUIS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Sáude. 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA

 

 

ATO Nº 3343/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 165 da Lei Municipal Nº 038/92, c/c o Parárgafo 1º do Art. 23 do Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal,  RESOLVE: Demitir, o Sr. JOSÉ RIBAMAR FONTENELE FILHO, matrícula 8111, do cargo de provimento efetivo de Inspetor de 3ª Classe da Guarda Civil Municipal. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de novembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. MARCELO MARTINS PAREIRA – Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança. 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PORTARIAS

 

 

PORTARIA  Nº 042-A/2001 – SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a Carga Horária da Servidora ADINÉLIA DE FÁTIMA SILVA CATANHEIDE, matrícula 8209, que exerce a função de Professor de Educação Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta portaria tem vigência até 31 de dezembro de 2001. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO,  em 02 de outubro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA  Nº 043/2001 – SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 5º, item IV, letra K, da Lei Municipal Nº 296 de 26 de março de 2001 e, CONSIDERANDO  o que determina o  Art. 181, parágrafo 1º e 2º da Lei Municipal Nº 038/92, CONSIDERANDO, ainda, o que determina a Portaria Nº 036/2001-SDG. RESOLVE: Designar o servidor LUIS CLÁUDIO COUTINHO RODRIGUES, Fiscal Superior de Tributos, matrícula 8447 para atuar como Defensor Dativo do servidor JOSÉ RIBAMAR FONTENELE FILHO – Guarda Civil Municipal – Inspetor Matrícula 8111 junto a Comissão Especial de Inquérito Administrativo. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO,  em 15 de outubro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

PORTARIAS

 

 

PORTARIA  184 de 05 de novembro de 2001. O Secretário de Desenvolvimento Social e Saúde no uso de suas atribuições legais, como Gestor da Política de Assistência Social em nosso Município, CONSIDERANDO: A irregularidade do funcionamento das Unidades da rede de creche;  descumprimento de meta pactuada; A destinação dos recursos para outras ações de atendimento, não pactuadas através de convênio. RESOLVE: Submeter as entidades envolvidas nas situações acima mencionadas a condição de redução de recursos repassados  mensalmente, relativo ao período da constatação da irregularidade; Em caso de persistência do descumprimento da meta, e mediante análise de fatos apresentados, propor ao CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social, o remanejamento da meta subutilizada; Em caso de reincidência e descaso por parte da Entidade conveniada, propor o descredenciamento desta junto ao CMAS. Luiz Odorico Monteiro de Andrade - Secretário de Desenvolvimento Social e Saúde.

 

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

 

 

Convênio nº 173/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE UBAJARA, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE UBAJARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Juvêncio Pereira, nº 514 – Centro – Ubajara – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.735.541/0001-07 e CGF n° 06.920.165-0, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal JOAQUIM LOBO DE MACEDO, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA     OBJETO  - Este convênio tem por objetivo a pavimentação das vias públicas do MUNICÍPIO DE UBAJARA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS -                              I – DO CONCEDENTE - –  Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais.  I I – DO CONVENENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE UBAJARA, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente ao fornecimento de 1.000 (uma mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. – Compete ao MUNICÍPIO DE UBAJARA repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, em 02 (duas) parcelas, a seguir discriminadas: 1ª (primeira) parcela de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 26 de novembro de 2001 e a 2ª (segunda) parcela de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no dia 26 de dezembro de 2001. – Compete ao MUNICÍPIO DE UBAJARA a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de Ubajara. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de Ubajara e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2001, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias.  O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA    DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO  - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 19 de novembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral. JOAQUIM LOBO DE MACEDO  - Prefeito Municipal de Ubajara.

 

Convênio Nº 174/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e  a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SOBRAL – CDL, na forma adiante  indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.598.634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SOBRAL – CDL, entidade classista sem fins lucrativos, localizada  na Rua Dr. João do Monte, 826, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 066.026.261/0001-02,  doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Presidente, Sr. AURÉLIO CALVACANTE DA PONTE, brasileiro, casado, Comerciente, residente e domiciliado à Rua Ernesto Deocleciano, 411, Sobral/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.427.383-00 e RG nº 96031126167, celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA  - Este convênio tem por objetivo  estimular o comércio, no período natalino, com a decoração na área de maior intensidade comercial do Município, conforme escopo de projeto definido no edital de concurso nº 145001/2001, incentivando as vendas e, assim,  incrementando a renda do comércio local. CLÁUSULA SEGUNDA – Compete ao Município de Sobral repassar à CDL  a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando a efetivação de todos os atos promocionais da campanha de fomento ao comércio, no período natalino, expostos na Cláusula Primeira deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO – O repasse dos recursos será feito em 02 (duas) parcelas mensais , iguais e sucessivas, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, sendo a liberação da primeira parcela no mês da assinatura deste Convênio e a liberação da segunda parcela em até 30 (trinta) dias do pagamento da primeira parcela. CLÁUSULA TERCEIRA – Compete à CDL  se responsabilizar por toda a ornamentação natalina das praças, ruas, prédios e logradouros, na área de maior intensidade comercial, promover concursos, atribuir prêmios promocionais,, letreiros e demais atividades inerentes ao amplo incentivo do comércio local. CLÁUSULA QUARTA – A CDL se compromete a prestar contas da aplicação dos recursos repassados pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação, assim  como comprovar o aporte de recursos referentes a sua contrapartida, se houver. CLÁUSULA QUINTA – Todo e qualquer material que venha a ser adquirido com recursos destinados a este Convênio deverá ser doado ao Município. CLÁUSULA SEXTA -   Este instrumento pactuante terá vigência de 180 dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA - Qualquer dos órgãos convenentes poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo as obrigações concernentes aos serviços em execução. CLÁUSULA OITAVA  - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral/CE, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo, pelos convenentes. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral-Ce., 19 de  outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral. AURÉLIO CALVACANTE DA PONTE   - Presidente da CDL.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

 

LEI Nº 333 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001 - Dispõe  sobre  o reajuste dos vencimentos  dos servidores da Câmara Municipal e dá  outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por centos) os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, do quadro de Pensionistas e Inativos da Câmara Municipal de Sobral. Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão seguintes: Assessor Técnico Contábil – 01 vaga; Assessor Técnico Administrativo I – 01 vaga; Assessor Técnico Administrativo II – 01 vaga; Diretor do Departamento Pessoal – 01 vaga; Diretor de Patrimônio e Almoxarifado – 01 vaga; Assistente de Som – 01 vaga; Mestre de Cerimônia – 01 vaga; Coordenador de Vigilância – 02 vagas; Coordenador do Gabinete – 01 vaga; Assistente Político – 01 vaga; Motorista da Presidência – 01 vaga; Motorista do Legislativo – 01 vaga; Assessor de Comunicação – 04 vagas; Coordenador de Mensagens – 03 vagas; Assistente de Gabinete – Presidência – 01 vaga; e Assistente de Gabinete – 1ª Secretaria – 01 vaga, Diretor de Biblioteca – 01 vaga, com vencimentos previstos  no anexo único desta Lei. Art. 3º - Ficam extintos os cargos de Diretor do Departamento Contábil, Diretor Legislativo, Presidente da Comissão de Compras e Licitação,  Controlista de Som,  Diretor Administrativo e Almoxarifado, Chefe de Pessoal e Patrimônio, Motorista do Presidente, Motorista, Mensageiro, Assessor de Imprensa, Assessor de Portaria, Secretario(a) da Presidência, Secretario da 1ª Secretaria, Assessor Político, Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor de Eventos.  Art. 4º - A organização e composição das unidades administrativa da Câmara Municipal, passará a ser definida da seguinte forma: Gabinete da Presidência: I – Coordenador do Gabinete; II – Assistente de Gabinete – Presidência; III – Assessor Técnico Administrativo  I; IV – Assessor Técnico Administrativo  II; V – Assessor de Comunicação; VI – Assistente Político; VII – Motorista da Presidência. Departamento Jurídico: I – Diretor Jurídico.  Departamento Contábil: I – Assessor Técnico Contábil; II – Chefe de Divisão Contábil.  Departamento Legislativo: I – Chefe de Divisão de Plenário e Comissões; II – Atendente de Protocolo; III – Ouvidor Legislativo.  Departamento Administrativo: I – Diretor do Departamento Pessoal; II – Diretor de Patrimônio e Almoxarifado; III –  Chefe de Divisão de Informática.; IV – Assistente de Gabinete – 1ª Secretaria; V – Assessor  Parlamentar; VI – Assessor de Coordenação Política; VII – Secretário(a) da Liderança; VIII – Assistente de Som; IX – Atendente de Plenário; X – Motorista do Legislativo; XI –  Mestre de Cerimônia; XII – Coordenador de Mensagens; XIII –  Coordenador de Banco de Dados; XIV – Coordenador de Vigilância; XV – Diretor de Biblioteca; XVI - Assessor Legislativo. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 08 de novembro de 2001. Francisco Adaldécio Linhares – Presidente.

 

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 333 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001

 

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL-R$

VAGAS

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

185,00

195,00

380,00

04

ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL

820,00

980,00

1.800,00

01

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO I

400,00

980,00

1.380,00

01

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO  II

720,00

980,00

1.700,00

01

ASSISTENTE DE GABINETE – 1ª SECRETARIA

185,00

315,00

500,00

01

ASSISTENTE DE GABINETE – PRESIDÊNCIA

185,00

315,00

500,00

01

ASSISTENTE DE SOM

185,00

50,00

235,00

01

ASSISTENTE POLÍTICO

200,00

300,00

500,00

01

COORDENADOR DE MENSAGENS

200,00

200,00

400,00

03

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA

250,00

300,00

550,00

02

COORDENADOR DO GABINETE

350,00

850,00

1.200,00

01

DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

400,00

450,00

850,00

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL

300,00

550,00

850,00

01

MESTRE DE CERIMÔNIA

185,00

50,00

235,00

01

MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA

250,00

350,00

600,00

01

MOTORISTA DO LEGISLATIVO

200,00

300,00

500,00

01

DIRETOR DE BIBLIOTECA

185,00

315,00

500,00

01