IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 66

 

30 de outubro de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI N° 326 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 -  Modifica a Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Sobral nas suas atribuições e composição (Lei nº 052/93). A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado à redação do art. 2º os seguintes incisos:  “Art. 2º - Omissis: (...) XIII - Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de Saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; XV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento; XVI - Garantir no orçamento municipal, recursos para o bom funcionamento do Conselho.” Art. 2º -  O Artigo 3º passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saúde de Sobral constituir-se-á de 24 (vinte e quatro) membros, obedecendo ao critério de paridade entre prestadores, governo e trabalhadores e usuários e respeitando a seguinte proporcionalidade: 50% de usuários, 25% trabalhadores de Saúde e 25% de prestadores de serviços e governo.” Art. 3º - O Artigo 4º passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Sobral terá composição paritária, distribuída  da seguinte forma:  I - Instituições governamentais e prestadores de serviços (25%);  II - Trabalhadores da saúde (25%) e;   III - Seguimentos da Sociedade Civil Organizada (50%). § 1º - A escolha dos representantes do governo e prestadores, será feita por indicação: I - Secretaria de Desenvolvimento Social e  da Saúde; II - Secretaria de Desenvolvimento da Educação;  III - Secretaria de Desenvolvimento Urbano; IV - 11ª.  Micro – Região de Saúde / Sobral; V - Um representante dos Prestadores de Saúde/Filantrópicos; VI - Um representante dos Prestadores Privados de Saúde. § 2º - Os representantes de Profissionais de Saúde serão escolhidos entre eles (nas suas organizações): I - Dois representantes de Profissionais na área de Saúde de nível superior; II - Dois representantes dos Profissionais na área de Saúde de nível médio; III - Dois representantes de nível elementar (Um Agente Comunitário de Saúde; Um elementar). § 3º - Os representantes dos usuários serão escolhidos dentro do seguimento da Sociedade Civil Organizada, sendo um efetivo e um suplente: I - Um representante de usuários dos Conselhos Locais de Desenvolvimento Social da Macro-Região I (Aracatiaçu, Taperuaba e Caracará);Um representante de usuários dos Conselhos Locais de Desenvolvimento Social da Macro-Região II (Sinhá Sabóia, Dom Expedito e Patriarca); II. Um representante de usuários dos Conselhos Locais de Desenvolvimento Social da Macro-Região III (Jordão, Aprazível, Jaibaras, Rafael Arruda e Torto); III. Um representante de usuários dos Conselhos Locais de Desenvolvimento Social da Macro-Região IV (Padre Palhano, Sumaré, Dom José, Bairro Santa Casa, Tamarindo e Bonfim); IV. Um representante de usuários dos Conselhos Locais de Desenvolvimento Social da Macro-Região V (Expectativa, CAIC, Alto da Brasília, Pedrinhas); V. Um representante de usuários dos Conselhos Locais de Desenvolvimento Social da Macro Região VI (Terrenos Novos, Vila União, Junco, Alto do Cristo e Coelce); VI. Um representante das Igrejas; VII. Um representante do MORHAN (Movimento de Reintegração das Pessoas atingidas pela Hanseníase); VIII. Um representante dos Portadores de Doenças Crônico Degenerativas/ Um representante de Portadores de Deficiências Físicas; IX. Um representante dos Trabalhadores Rurais/ Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; X. Um representante da Federação das Associações Comunitárias de Sobral (Efetivo e Suplente); XI. Um representante do CDL / Um representante dos Estudantes de Nível Superior da Área de Saúde (Enfermagem).” Art. 4º -  O Parágrafo 3º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - Omissis: (...) § 3º - O Conselho Municipal de Saúde, elegerá sua mesa diretora, que será composta por um Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, eleitos por maioria simples dos seus membros efetivos para o mandato de 01(um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.” Art. 5º - Ficam acrescentados ao art. 7º da Lei 052/93, os seguintes itens: “Art. 7.º a – Compete ao Conselho organizar Fóruns de Conselheiros por regiões administrativas do município. Art. 7º b – Fica instituída a Secretaria Executiva, que será constituída por uma pessoa indicada pela Conselho Municipal. Parágrafo Único – Compete a Secretaria Executiva: a) A lavratura da ata; b) Arquivar toda documentação do Conselho; c) Cuidar da correspondência do Conselho; d) Colaborar na coordenação das reuniões, encontros, simpósios; e) Zelar para o bom funcionamento das atividades do Conselho. Art. 7º c – Ficam instituídas as Comissões Técnicas, que serão formadas por  Conselheiros Efetivos e Suplentes e aprovados pela plenária, mantendo-se a paridade. § 1º – Compete as Comissões Técnicas: a) Assessorar o Conselho no acompanhamento da gestão das ações e programas de saúde; b) Acompanhar e contribuir na elaboração de estudos, planos, programas, relatórios, projetos e outras atividades que venham a ser  consideradas pelo Conselho; c) Auxiliar o Conselho na análise das prestações de contas; d) Apoiar e assessorar o desempenho dos Conselhos Locais de Saúde; e) Assessorar as atividade de grupos de trabalhos e/ou comissões especiais instituídas pelo Conselho; f) Participar na elaboração do planejamento de orçamentação integrada do Município. § 2º - As Comissões Técnicas serão o suporte técnico para as Reuniões no debate de todas as matérias, denúncias e pareceres apreciados por seus membros em Sessão Plenária. § 3º -  Cada Comissão Técnica contará com a assessoria de 01 (um) técnico da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, designado pelo Secretário Municipal conforme especificidade da Comissão. § 4º - As Comissões Técnicas terão um prazo máximo de 30 dias para encaminhar ao Plenário suas sugestões, pareceres e estudos.  § 5º - Todos os processos e denúncias deverão ser encaminhados às Comissões Técnicas no prazo de 15 (quinze) dias pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde.” Art. 6º -  O Conselho modificará seu Regimento Interno, adequando-o à nova legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  01 de outubro  de 2001.

 

 

DECRETO N° 385 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Distrito de Aracatiaçu; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  situado na rua Cel. Aguiar, no Distrito de Aracatiaçu,  neste Município, extremando-se: ao norte, com a rua Cel. Aguiar, ao sul, com imóvel pertencente a Sra. Maria Barros; ao leste, com a rua Nossa Senhora de Fátima e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Francisco Santana, perfazendo uma área total de 1.605,75m² (mil, seiscentos e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados).  Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 386 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Distrito de Jaibaras; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  situado na Travessa Santa Terezinha, no Distrito de Jaibaras, neste Município,  extremando-se: ao norte, com a Rua do Comércio; ao sul, com imóvel pertencente ao Sr. José Jesus; ao leste, com a Travessa Santa Terezinha e ao oeste, com um terreno baldio, perfazendo uma área total de  1.266,87m² (mil, duzentos e sessenta e seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados).  Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 388 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Bairro da Cohab II; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  situado no Bairro da Cohab II, neste Município,  extremando-se: ao norte, com a Rua Caetano Figueiredo; ao sul, com a Av. Antônio Paulo Pessoa; ao leste, com imóveis pertencentes ao Espólio de José Maria Linhares e ao Sr. Francisco Mendes Magalhães e ao oeste, com a Rua Sem Dominação, perfazendo uma área total de  3.894,62m² (três mil, oitocentos e noventa e quatro metros e sesenta e dois centímetros quadrados).  Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 389 DE  01  DE OUTUBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Bairro da Expectativa; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,   DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  situado na rua Pedro Mendes Carneiro, no Bairro da Expectativa, neste Município,  extremando-se: ao norte, com a Rua Pedro Mendes Carneiro; ao sul, com a Rua Tulipa; ao leste, com a rua Maria Alice Barreto Lima e ao oeste, com imóvel pertencente à Associação dos Pequenos Fabricantes de Calçados, perfazendo uma área total de  2.741,75m² (dois mil, setecentos e quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados). Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 01 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 390 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 - Institui regras específicas para o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – Fundo PRODECON, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, a criação do Fundo PRODECON instituído pela Lei Municipal nº 328 de 03 de outubro de 2001; CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação do mencionado diploma legal. DECRETA:  Art. 1º – Ficam estabelecidas as seguintes regras específicas para o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – Fundo PRODECON, criado pela Lei nº 313, de 26 de junho de 2001.  CAPÍTULO I  - OS OBJETIVOS - Art. 2º – O Fundo PRODECON tem por objetivo contribuir e prover apoio financeiro aos programas de desenvolvimento econômico do Município, de forma a aumentar a sua produção e a ampliar a geração de emprego e renda, para valorização e elevação do nível de qualidade de vida da sua população. Os incentivos do Fundo destinam-se a: adequar, melhorar ou instalar a infra-estrutura básica necessária à implantação de Zonas e Distritos Industriais; apoiar, técnica e financeiramente, a aquisição e/ou destinação de terrenos e a instalação de infra-estrutura básica de apoio, na via de acesso, ao empreendimento, como estímulo à instalação de empresas; estimular a implantação de micro e pequenas empresas; apoiar financeiramente, de forma seletiva, durante a fase de implantação do projeto, os empreendimentos de médio e grande porte considerados prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município; e, apoiar a modernização tecnológica das empresas e dos parques industriais do Município. Art. 3º – O Fundo PRODECON concederá incentivos à implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização de empresas industriais, comerciais, de turismo de infra-estrutura não governamentais, consideradas prioritárias e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O Fundo PRODECON somente concederá incentivos para ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização nas seguintes situações: para a ampliação, nos casos de projetos previamente submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sobral – CDE/Sobral para apreciação e que objetivem um aumento mínimo de 50,0% (cinqüenta por cento) da capacidade instalada; para a relocalização, no caso de projetos previamente submetidos ao CDE/Sobral e que não objetivem transferência de conjunto industrial moderno e completo, que se encontre em condições normais de funcionamento e não apresente obsolescência tecnológica; para a diversificação, nos casos de projetos previamente submetidos ao CDE/Sobral, para análise que comprove a implementação de nova(s) linha(s) de produto(s), decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos novos. para a modernização, nos casos de projetos previamente submetidos ao CDE/Sobral, para análise e que comprovem a modernização e substituição de pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento) de máquinas e equipamentos existentes; e, CAPÍTULO II - EMPRESAS BENEFICIADAS - Art. 4º – Consideram-se, para efeito deste Decreto, como atividades produtivas prioritárias e de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município os empreendimentos estratégicos, a seguir indicados: materiais de construção civil e mineração; metalurgia; movelaria;  calçados, vestuário, têxtil e cadeias produtivas; Agroindústria e produtos alimentares; reciclagem de materiais;  serviços industriais; shopping center e empresas comerciais de grande porte;  prestadores de serviços que se instalarem no Centro Histórico de Sobral com interesse em recuperação ou manutenção de imóvel de reconhecido valor histórico; e, hotéis. Art. 5º – Considera-se, também, prioritário o projeto quando o empreendimento, na ordem indicada: absorver mão-de-obra (alto coeficiente de emprego por unidade de capital investido); visar substituir importações de outras regiões (integração do empreendimento na economia local); permitir a criação de excedentes exportáveis para outras Unidades da Federação e para o exterior (indústrias dinâmicas e modernas, incorporando processos tecnológicos atualizados e que contribuam para economizar, de forma mais eficiente, insumos e fatores escassos); defender e preservar o meio ambiente (não apresentem efeitos negativos do ponto de vista da poluição ambiental); e, for considerada de interesse público. Art. 6º – A participação de empresas nos incentivos do Fundo PRODECON far-se-á por processo seletivo no qual os projetos dos empreendimentos serão classificados em faixas de enquadramento, a serem definidas pelo CDE/Sobral. Art. 7º – Fica o CDE/Sobral autorizado a atualizar, via exclusão/inclusão, sempre que necessário, os empreendimentos estratégicos definidos no Art. 4º, deste Decreto, tendo em vista a dinâmica da economia. Art. 8º – Nenhuma empresa ou grupo beneficiário do Fundo PRODECON poderá reduzir o recolhimento de tributo anual, através do mecanismo do subfaturamento de seus estabelecimentos que não participam do Fundo. Parágrafo Único. Verificada qualquer irregularidade no projeto aprovado ou constatado a prática do ilícito fiscal por parte da empresa beneficiária ou outra do mesmo grupo econômico, os incentivos serão suspensos, com aplicação das outras sanções cabíveis. Art. 9º – Os incentivos do Fundo PRODECON não serão concedidos: quando a empresa interessada, seus sócios, acionistas ou cotistas, forem devedores da Fazenda Pública Municipal; à empresa interessada, quando seus sócios participarem de empresas de qualquer ramo de atividade cuja inscrição cadastral no Município estiver suspensa e/ou for do mesmo ramo de atividade ou similar, baixada há menos de 02 (dois) anos; e,  ao projeto indeferido pelo CDE/Sobral.Art. 10 – O Secretário de Desenvolvimento da Gestão e o Secretário de Desenvolvimento Econômico representarão o Município nas celebrações de convênios pertinentes ao Fundo PRODECON. Parágrafo Único. É obrigatório, sob pena de invalidade do ato, parecer prévio da Procuradoria Geral do Município sobre os convênios, contratos e acordos a serem pactuados com fundamento no Fundo PRODECON. CAPÍTULO III - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 11 – A empresa interessada na implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização de empreendimento industrial, comercial, de turismo e de infra-estrutura não governamental no Município de Sobral e que pretenda obter os incentivos instituídos por este Regulamento, deverá encaminhar ao CDE/Sobral, Carta-Consulta, devidamente preenchida, cujo modelo lhe será fornecido. § 1º. - O CDE/Sobral, durante a análise da Carta-Consulta e por intermédio das Secretarias Municipais, promoverá as diligências que se fizerem necessárias à aprovação e enquadramento do empreendimento, inclusive aquelas relativas às empresas prestadoras de serviços contratadas para a implantação do projeto. § 2º. No ato da apresentação da Carta-Consulta, a empresa interessada recolherá ao Fundo PRODECON a importância de 60 UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), destinada a custear as despesas com a tramitação do processo. Art. 12 – O CDE/Sobral não deferirá Carta-Consulta de empresa que: esteja formalizada em desacordo com as instruções exigidas; e, contribua para a degradação parcial ou total do meio ambiente. Art. 13 – A idoneidade financeira do empreendimento beneficiado, e de seus respectivos sócios e dirigentes, detentores do controle efetivo da empresa, será avaliada pelo agente financeiro conveniado do Fundo PRODECON, em conformidade com a legislação específica. Art. 14 – O CDE/Sobral, à vista da apreciação do processo pelas Secretarias Municipais pertinentes e de posse do parecer conclusivo, decidirá: se aprovar a Carta-Consulta, deferirá os incentivos, dentro das possibilidades do Fundo PRODECON e determinará a adoção de medidas cabíveis; e, se indeferir, determinará a comunicação da decisão à empresa interessada para providenciar a readequação do projeto, se for o caso, ou arquivamento do processo. Parágrafo Único. A empresa interessada na obtenção dos incentivos do Fundo PRODECON, além de encaminhar Carta-Consulta devidamente preenchida e anexar a documentação exigida, deverá disponibilizar o projeto do empreendimento, durante a análise da Carta-Consulta e da implantação do projeto, a fim de atender solicitação do CDE/Sobral, caso este o julgue necessário. Art. 15 – No caso de aprovação, conforme descrito no inciso I do Art. 14 deste Decreto, o CDE/Sobral comunicará ao órgão gestor a aprovação do empreendimento e indicará a faixa de enquadramento do incentivo concedido assim como a relação das empresas que estarão habilitadas às concessões de empréstimos, para as providências cabíveis. Art. 16 – O projeto deverá ser executado com total observância das especificações com que foi aprovado, sendo obrigatória à prévia anuência do CDE/Sobral para efetivação de quaisquer modificações posteriores que possam alterar a classificação do projeto nos critérios definidos pelo Conselho. CAPÍTULO IV - FORMA, VALOR E PRAZO DO BENEFÍCIO - Art. 17 – As operações de empréstimos do Fundo PRODECON, nos casos previstos neste Regulamento, obedecerão ao que segue: o valor do empréstimo será eqüivalente a até 6,0% (seis por cento) dos faturamentos das empresas prestadoras de serviços necessários à implantação do projeto de implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização do empreendimento; a forma de liberação do valor contratado, obedecido o limite estabelecido no inciso I deste Artigo, obedecerá a parcelas definidas pelo CDE/Sobral; o prazo do empréstimo concedido corresponderá ao prazo previsto para a implantação do projeto, condicionando-se a um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses; as parcelas efetivamente liberadas apresentarão prazos variáveis, também de acordo com o cronograma de faturamento das empresas prestadoras de serviços, cujos vencimentos não poderão ultrapassar 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto ou do prazo máximo estabelecido no inciso III deste Artigo; e, o CDE/Sobral, com base em solicitação da empresa responsável pelo empreendimento em implantação e devidamente justificado, poderá autorizar a prorrogação desses prazos, devendo, então, comunicar a decisão ao órgão gestor que tomará as providências cabíveis. CAPÍTULO V - DESEMBOLSO, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E GARANTIAS - Art. 18 – Os desembolsos das parcelas mencionadas no inciso II do Art. 17, deste Decreto, obedecerão ao convênio a ser firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento da Gestão e à Instituição Financeira Oficial, o qual estabelecerá a seguinte sistemática; a Secretaria de Desenvolvimento da Gestão transferirá o valor do incentivo à conta do Fundo PRODECON, constituindo, desta forma, recursos disponíveis para a concessão automática do empréstimo; a Instituição Financeira Oficial providenciará a transferência dos recursos da conta do Fundo PRODECON para a conta do empréstimo em nome da empresa beneficiada, mediante autorização do Secretário Executivo do CDE/Sobral, ou na sua ausência um membro indicado pelo Presidente do referido Conselho; e, por ocasião, e sobre o valor do desembolso, a empresa beneficiada sofrerá um desconto de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à taxa de administração do órgão gestor, além dos impostos ou taxas previstos na legislação e, quando for o caso, de despesas decorrentes do contrato. Art. 19 – Cada parcela do empréstimo será liquidada de uma só vez, conforme os prazos definidos nos incisos III, IV e V do Art. 17, deste Decreto. § 1º. Os valores das parcelas do empréstimo concedido à empresa beneficiária, para pagamento no prazo estabelecido por este Decreto, não serão atualizados, cabendo à Prefeitura Municipal de Sobral responsabilizar-se por até 95,0% (noventa e cinco por cento) do valor da parcela, conforme os critérios de enquadramento definidos pelo CDE/Sobral. § 2º. Qualquer parcela do empréstimo liquidada após a data do vencimento será atualizada desde a data do desembolso até a data da efetiva liquidação, com base na variação integral acumulada no período do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro índice que venha substituí-lo por decisão da autoridade monetária, além de juros moratórios de 6,00% (seis por cento) ao ano acrescida da TJLP, aplicados “pro rata die” sobre o saldo devedor atualizado. Art. 20 – O órgão gestor definirá, quando da contratação do crédito, as garantias para a consecução do correspondente resgate Fundo PRODECON. CAPÍTULO VI – ADMINISTRAÇÃO - Art. 21 – O Fundo PRODECON será operado pela Instituição Financeira Oficial, segundo critérios propostos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e aprovados pelo CDE/Sobral. Art. 22 – O CDE/Sobral é órgão colegiado de deliberação superior e de definição normativa da política de incentivos, sendo presidido pelo Prefeito do Município de Sobral e integrado pelos Secretários de Desenvolvimento Econômico, da Gestão, Rural, Urbano, da Cultura e do Turismo, pelo Presidente da Associação Comercial e Industrial de Sobral – ACIS e pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Calçados de Sobral, tendo como Secretário-Executivo o titular da Pasta do Desenvolvimento Econômico. Art. 23 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Desenvolvimento da Gestão e a Instituição Financeira Oficial são as entidades responsáveis pela implementação de ações e procedimentos decorrentes das diretrizes e políticas expressas através de normas legais e regulamentares. Art. 24 – Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico propor ao CDE/Sobral o programa anual de aplicações do Fundo PRODECON, compreendendo o estabelecimento de prioridades para a aplicação de recursos no exercício, a criação de programas específicos e a definição de rotinas administrativas. Art. 25 – Compete à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão controlar o fluxo de recursos do e para o Fundo PRODECON, inclusive analisando os planos financeiros mensais elaborados pela Instituição Financeira Oficial. Art. 26 – Compete à Instituição Financeira Oficial: manter o controle financeiro dos aportes e aplicações dos recursos; elaborar e remeter à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, os planos financeiros mensais, relativos aos desembolsos das operações realizadas; receber para depósito em conta específica os recursos destinados ao Fundo; cobrar as taxas de administração previstas na Lei nº 313, de 26 de junho de 2001; (Lei Prodecon) Art. 27 – Compete ao CDE/Sobral: receber e analisar propostas financeiras de operações para fins de enquadramento do Fundo; elaborar os roteiros de informações à habilitação das empresas; e, fiscalizar, periodicamente, as empresas assistidas pelo Fundo. Art. 28 – Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico celebrar contratos, devidamente aprovados pelo CDE/Sobral, relativos às operações do Fundo; Art. 29 – O CDE/Sobral envidará todos os esforços com vistas a assegurar o retorno dos recursos emprestados, para que, quando necessário, adotar as medidas judiciais cabíveis. Todavia, na hipótese de ocorrência de não-pagamento, os prejuízos decorrentes serão compensados à conta do Fundo PRODECON, inclusive os gastos incorridos na demanda judicial. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art 30– As empresas beneficiadas com operações do Fundo PRODECON são obrigadas a manter rigorosamente em dia as suas obrigações para com o órgão gestor e o Fisco Municipal, sob pena de ser automaticamente suspensa qualquer liberação de recursos do Fundo. Art. 31 – A transferência de empresa beneficiada para outro Município implica na rescisão automática do contrato, devendo o órgão gestor promover as medidas legais cabíveis para a restituição do crédito concedido, com os devidos acréscimos. Art. 32 – Os casos omissos neste Decreto serão decididos pelo CDE/Sobral. Art. 33 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 23 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES

 

ATO Nº 2040/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 245  de 19 de Janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear,  a vista de Hablitação em Concurso Público a Sra. MARIA DO CARMO RODRIGUES ARRUDA COELHO, classificada em 122º lugar, para ocupar o Cargo Efetivo de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Especial de Esportes, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de junho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão – CARLOS AUGUSTO DE SOUSA COSTA – Secretário Especial de Esportes.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

ATO Nº 2045/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 245  de 19 de Janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear,  a vista de Hablitação em Concurso Público a Sra. FRANCISCA MENDES COELHO ARAGÃO, classificada em 23º lugar, para ocupar o Cargo Efetivo de Merendeira, com lotação na Secretaria Especial da Gestão, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de julho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ATO Nº 2055 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 307  de 20 de Junho de 2001, RESOLVE: Nomear,   o Sr. ANTÔNIO IVANILDO DE OLIVEIRA GURGEL, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de encarregado de Área DNM-3,  com lotação no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de julho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – LUÍS EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIEMNTO SOCIAL E DA SAÚDE

 

ATO Nº 2096/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 245  de 19 de Janeiro de 2000, RESOLVE: Demitir,  a pedido, a Sra. KARLA FERREIRA LOPES, do cargo de Provimento Efetivo de Agente Admnistrativo, lotada no Centro de Assistência Psicossocial, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de julho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão – LUIS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento da Social e da Saúde.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA

 

ATO Nº 3128/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 218  de 01 de Julho de 1999, RESOLVE: Exonerar,  a pedido, o Sr. JOSEMAR LIMA FERRO, do cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe da Guarda Civil Municipal, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de julho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – MARCELO MARTINS PEREIRA – Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança.

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

ATO Nº 3219/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  o Sr. JOSUÉ BATISTA DE LIMA,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico SMS-1, com lotação na Escola Francisco Aguiar – Aracatiaçu, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3220/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  a Sra. MARIANA JÚLIA COELHO FROTA,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS-1, com lotação na Escola Pery Frota – Patriarca, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3221/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  a Sra. ANA ISA MORAIS MELO,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS-1, com lotação na Escola Ayres de Sousa – Setor I, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3222/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  a Sra. CRISTINA FERREIRA,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS-1, com lotação na Escola Massilon Sabóia – Olho D'Água do Pajé, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3223/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  a Sra. MARIA DE LOURDES AURELIANO,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS-1, com lotação na Escola Odete Barroso – Caracará, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3224/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  a Sra. JOREOLANA DA SILVA MELO,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS-1, com lotação na Escola Jacyra Mendes – São Francisco, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3225/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  o Sr. HÉLIO RICARDO MOURA DE SOUSA,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico SMS-1, com lotação na Escola Deliza Lopes – Patos, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3226/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal Nº 298  de 18 de Abril de 2001, RESOLVE: Nomear,  a Sra. MARIA DO SOCORRO MARTINS MORAIS,  para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS-1, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3227/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Demitir, a pedido, a Sra. ANA CÉLIA ALBUQUERQUE MELO, do Cargo de Provimento Efetivo de Professora, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3229/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar a Sra. MARIA LÚCIA CAVALCANTE VIANA, do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora Pedagógica SMS-1, lotada na Escola Antenor Naspolini, da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3234/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o Sr. JOSÉ PALMEIRA ROCHA, do Cargo de Provimento Instrutor de Línguas, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal –  Secretário de Desenvolvimento da Gestão – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 037/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 5º, item IV, letra G  da Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001 e , CONSIDERANDO  a necessidade de disciplinar o acesso de pessoas, no sentido de oferecer um serviço mais ágil e seguro dos setores: Tesouraria e Contabilidade. RESOLVE: 1º - Proibir terminantemente o acesso de pessoas/servidores nos referidos setores, ficando restrito apenas aos servidores da própria Secretaria. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 20 de setembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 039/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 4.581/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 40 – Parágrafo 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARGARIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Zeladora, matrícula Nº 1546, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 01 de outubro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 040/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 3.262/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 40 – Parágrafo 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. SUSANA LIMA AGUIAR SOUSA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Professora, matrícula Nº 1918, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 02 de outubro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 041/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 5.315/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82,  c/c Art. 40 –, Parágafo 1º, Inciso III, letras “b” da Constituição Federal, autorizar o afastamento da servidora Sra. MAIZA PORTELA DE AGUIAR, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino, matrícula Nº 1966, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 02 de outubro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 042/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no processo Nº 4.706/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53 –, Inciso III, letras “c” e “d” da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. OZANILDA FURTADO RODRIGUES, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino, matrícula Nº 1778, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.  Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 02 de outubro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 044/2001-SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA ASSUNÇÃO LINO ANSELMO,  matrícula 2847, Regente Auxiliar de Ensino II, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, de 20 horas para 40 horas semanais de trabalho. 2º - Esta Portaria tem vigência até 31 de dezembro de 2001. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 18 de outubro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 045/2001-SDG – DECLARA PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2001. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Art. 5º item IV, letra K da Lei Municipal Nº 296 de 2001 1, CONSIDERANDO a necessidade de desciplinar o funcionamento dos órgãos e entiaddes da Administração Pública Municipal, no dia 02 de novembro de 2001. CONSIDERANDO  a necessidade de um grande número de pessoas se deslocarem para outras cidades do estado a fim de participar das solenidades alusivas à memória de seus familiares já falecidos, bem como a dificuldade de retorno aos seus domicílios no mesmo dia. RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado facultativo  ponto dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 02 de novembro de 2001. Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispodições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 01 de novembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULO BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO  - CIA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Comissão de Inquérito  Administrativo – CIA, nomeada pela Portaria Nº 11/2001, no uso de suas atribuições legais, convoca os servidores NEIVA MARIA CARVALHO ALVES, Matrícula Nº 3840 e FRANCISCA EURISMAR DE ANDRADE AGUIAR, Matrícula Nº 2698, para prestar esclarecimentos de seu interesse funcional, perante a esta comissão no 4º Andar do Paço Municipal Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, no prazo de 10(dez) dias após esta publicação. Sobral, 09 de outubro de 2001. Regina Celi M. Paula – Presidente. José Aloísio dias – Secretário e Maria Máxima M. Alves – Membro.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – NOME DA EMPRESA – SIGLA: Prefeitura Municipal de Sobral. Torna pública que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença (Prévia ou de Instalação ou de Operação) Prévia para (Atividade/Empreendimento) atividade situado na (cidade) Sobral na (rua, av.) sob a Ponte Othon de Alencar. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOATA DE LICITAÇÃO DO CONCURSO DE NATAL DE SOBRAL – Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e um, às oito horas, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Sobral situada à Praça Osvaldo Rangel, S/N, ocorreu a reunião de abertura dos envelopes, contendo projetos de idéias para a decoração natalina de dois mil e um da cidade de Sobral. Dr. Herbert de Vasconcelos Rocha, Secretário de Desenvolvimento Econômico, deu início aos trabalhos, apresentando a mesa julgadora composta pelos seguintes membros: Fabrício Ponte Gomes (Coordenador Geral da AJE – Associação de Jovens Empresários), Sr. Antônio Joaquim de Almeida Neto (ACIS – Associação Cormercial e Industrial de Sobral) Sr. Aurélio Cavalcante da Ponte (Presidente da Câmara dos Direigentes Lojistas de Sobral – CDL). Inscrevera-se para o referico concurso os seguintes concorrentes: Avelar José Viana Coelho, concorfrendo com três propostas e Adonias Ribeiro de Sousa Filho com uma proposta. Após a bertura dos envelopes e análise dos projetos por parte da Mesa Julgadora, foram abordadas as seguintes observações: O Sr. Aurélio Cavalcante da Ponte Pediu pediu que constasse em ata que os participantes fugiram ao espírito natalino, o que foi aceito por todos, nenhum participante contemplou a praça na Meruoca, entretanto, o edital não o exige. As propostas tiveram as seguintes premiações: Primeiro Lugar: Proposta de Número dois. Segundo Lugar: Proposta de Número quatro. Terceito Lugar: Proposta de número três. Cada item do edital foi votado individualemnte conforme planilha anexa. Ao final do julgamento, os jurados sugeriram que fosse feita uma mistura das propostas nos seguintes itens: Paço Municipal: exluir arco iluminado e incluir presentes na marquise conforme proposta de número quatro; Arco Nossa Senhora de Fátima: Altura Mínima do Véu a três metros do chão; Mercado Pública: Conforme proposta de número três; Decorar as praças do São João e Meruoca conforme proposta de número três, Encerrados os trabalhos, o Dr. Herbert de Vasconcelos Rocha deu por enecrrada a reunião e solicitou a lavratura da Presente Ata  que vai por todos assianda. HERBERT DE VASCONCELOS ROCHA – Secretário de Desenvolvimento Econômico de Sobral – ANTÔNIO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO – Diretor Administrativo da ACIS – FABRÍCIO PONTE GOMES – Coordenador Geral da AJE – AURÉLIO CAVALCANTE DA PONTE – Presidente da CDL / Sobral (CE).

 

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

 

Convênio nº 118/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Paulo Marques, nº 378 – Centro – São Benedito – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.778.129/0001-74 e CGF n° 06.920.170-6, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal VICENTE GONÇALVES DE PAULA FILHO, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA     OBJETO  - Este convênio tem por objetivo a pavimentação das vias públicas do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - –  Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais.  I I – DO CONVENENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), correspondente ao fornecimento de 3.000 (três mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, em 04 (quatro) parcelas, a seguir discriminadas: 1ª (primeira) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de setembro de 2001, 2ª (segunda) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de outubro de 2001, 3ª parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de novembro de 2001 e a 4ª (quarta) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de dezembro de 2001. – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de São Benedito. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de São Benedito e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2001, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias.  O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA    DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO  - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 27 de agosto de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - VICENTE GONÇALVES DE PAULA FILHO  - Prefeito Municipal de São Benedito.

 

CONVÊNIO Nº 133/2001 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO PRODECON, QUE ENTRE SI  CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SOBRAL E O BANCO DO BRASIL S.A., NA FORMA QUE INDICA. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250 – Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e o BANCO DO BRASIL S/A., por sua Agência SOBRAL, inscrita no CNPJ–MF, sob nº 00000000/0085-08, com sede na Rua Cel. José Sabóia, 333 – Centro – Sobral – Ceará, doravante denominado BANCO, representado neste ato por seu Superintendente Regional do Ceará - Oeste , Sr. PAULO MARCONI ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, Bancário, inscrito no CPF sob o nº 133.249.504-49 e RG de nº 374094 SSP-PB e por seu Gerente de Agência Sr. CARLOS AUGUSTO FEITOZA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 057.236.473-34 e RG de nº 598.833 SPSP-CE, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, observadas as disposições contidas na Lei n º 8.666/93, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei n º 8.883/94, e as condições constantes das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio define as bases de um programa de ações integradas, entre o MUNICÍPIO e o BANCO, com vistas ao gerenciamento e operacionalização financeira do Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral - Fundo PRODECON que tem por objetivo contribuir e prover apoio financeiro aos programas de desenvolvimento econômico  do MUNICÍPIO, de forma a aumentar a sua produção e a ampliar a geração de emprego e renda, para valorização e elevação do nível de qualidade de vida de sua população, conforme Lei Municipal n º 313, de 26 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 390 de 23 de Outubro de 2001. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE APLICAÇÃO - A aplicação dos recursos do Fundo PRODECON obedecerá às políticas, diretrizes e normas expedidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sobral – CDE/Sobral que poderá destinar seus recursos para investimentos e outras aplicações, principalmente de infra-estrutura, e para concessão de empréstimos a pessoas jurídicas cujos empreendimentos sejam considerados prioritários e de fundamental interesse do MUNICÍPIO. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS BENEFICIÁRIOS - Serão beneficiários deste Convênio empresas industriais, comerciais, de turismo, de infra-estrutura não governamentais, consideradas prioritárias e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do MUNICÍPIO, já existentes ou em fase de implantação. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS - Para realização dos financiamentos, o Banco utilizará recursos alocados no Fundo PRODECON, pela Secretaria de Desenvolvimento da Gestão, conforme a seguinte constituição: dotações orçamentárias com destinação específica ao apoio para implantação de Zonas e Distritos Industriais; dotações orçamentárias, até o montante de 10,0% (dez por cento), da receita do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; rendimentos provenientes da execução do Fundo PRODECON, compreendendo emolumentos, comissões, correções monetárias, reembolso de capital e de aplicações no mercado financeiro; empréstimos ou recursos a fundo perdido oriundos da União, estado, Município e outras entidades; contribuições, doações, legados e outras fontes de receita que lhe forem atribuídas; e, outras fontes disponíveis. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS - Os financiamentos serão efetuados sob as seguintes condições:  Valor: até 6% (seis por centro) dos faturamentos das empresas beneficiadas, a ser informado pelo CDE/Sobral; Prazo: o previsto para a implantação do projeto, condicionando-se a um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sendo determinado pelo CDE/Sobral; Liberação: de uma só vez ou em parcelas, de acordo com cronograma físico-financeiro do projeto informado pelo CDE/Sobral; Forma de Pagamento: cada parcela será liquidada de uma só vez, conforme os prazos definidos no cronograma de cobrança, sendo que o Fundo PRODECON arcará em até 95% do valor da parcela, conforme os critérios de enquadramento definidos pelo CDE/Sobral; Encargos financeiros: normais: as parcelas pagas no prazo no cronograma estabelecido pelo CDE/Sobral, não serão atualizadas; inadimplemento: a parcela inadimplida será atualizada desde a data  do desembolso até a data da efetiva liquidação, com base na variação integral acumulada no período do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo por decisão da autoridade monetária, além de juros moratórios de 12 % (doze por cento) ao ano, aplicados “pró rata die” sobre o saldo devedor atualizado. Na hipótese de ocorrência de não-pagamento, os prejuízos decorrentes serão compensados à conta do Fundo PRODECON, inclusive os gastos incorridos na demanda judicial. ocorrendo  a transferência de domicílio do beneficiário para outro    município, a operação deverá ser considerada vencida, incidindo sobre as parcelas, vencidas e vincendas, os encargos financeiros descritos no item anterior; Taxa de Administração: O BANCO está autorizado a deduzir 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) por ocasião e sobre o valor de cada liberação autorizada pelo CDE/Sobral. I. Nas Faixas de Enquadramento de Incentivos a partir de 90% (noventa por cento), caberá 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para a Instituição Financeira, a título de Taxa de Administração e o remanescente de 1% (um por cento) para o Fundo PRODECON; II. Nas Faixas de Enquadramento de Incentivos inferiores a 90% (noventa por cento), caberá a Instituição Financeira, a título de Taxa de Administração o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). Garantias: O BANCO definirá, quando da contratação do crédito, as garantias para a consecução do correspondente resgate Fundo PRODECON. CLÁUSULA SEXTA – DAS COMPETÊNCIAS - I – Competirá ao MUNICÍPIO: Realizar, através da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão, aportes  financeiros, necessários para o devido cumprimento da Cláusula Quinta; Indicar os representantes do CDE/Sobral autorizados assinar em seu nome os ofícios que autorizarão a contratação de operações no âmbito do Fundo PRODECON; Selecionar os prováveis beneficiários; Emitir guia da taxa destinada a custear as despesas com a tramitação do processo; Analisar Carta Consulta dos beneficiários, em conjunto com suas Secretarias Municipais, para fins de enquadramento no Programa; Deferir os incentivos a que os beneficiários farão juz dentro do Fundo PRODECON; Comunicar a empresa, no caso de indeferimento, a readequação do projeto ou o arquivamento do processo; Comunicar ao BANCO a aprovação dos empreendimentos, através de carta, contendo todas as condições operacionais constantes da Cláusula Quinta; Comunicar ao BANCO, através de carta, qualquer alteração nas condições operacionais de que fala a Cláusula Quinta, em tempo hábil para providências cabíveis; Manter na conta do Fundo PRODECON recursos suficientes para a cobertura dos débitos referentes às partes das parcelas de sua responsabilidade, conforme item d da Cláusula Quinta; Envidar todos os esforços com vistas a assegurar o retorno dos recursos emprestados, para que, quando necessário, adotar as medidas judiciais cabíveis. Ressarcir ao BANCO o custo necessário para análise sobre a idoneidade financeira das empresas beneficiadas e seus respectivos sócios, em sede da consulta, não podendo exceder o limite de 60 (sessenta) UFIRCE. Divulgar e promover o Programa. II – Competirá ao BANCO: Abrir a conta que abrigará os recursos do Fundo PRODECON; Receber taxa destinada a custear as despesas com a tramitação do processo, das empresas beneficiadas, destinando-as ao Fundo PRODECON; Promover análise sobre a idoneidade financeira das empresas e respectivos sócios; Informar a situação cadastral das empresas e dos respectivos e dar parecer sobre a viabilidade dos créditos, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o recebimento, da comunicação da aprovação dos empreendimentos fornecida pelo MUNICÍPIO, e da documentação completa do interessado; Contratar, com os beneficiários aprovados, financiamentos nos termos  e condições estipuladas pelo MUNICÍPIO; Abrir conta-corrente em nome das empresas beneficiadas, se for o caso; Liberar em conta-corrente em nome da empresa beneficiada os recursos aprovados pelo MUNICÍPIO; Deduzir, por ocasião das liberações, e sobre o valor das mesmas a Taxa de Administração, conforme item  f da Cláusula Quinta; Efetuar os recebimentos das parcelas, através de débito em conta-corrente, nas condições estipuladas pelo MUNICÍPIO; Promover as alterações nas condições operacionais dos financiamentos quando determinadas pelo MUNICÍPIO; Apresentar ao MUNICÍPIO relatórios mensais pormenorizados acerca de toda a movimentação da conta do Fundo PRODECON; Estabelecer fluxo permanente de informações com o MUNICÍPIO em relação as liberações, os projetos desenvolvidos; Auxiliar o MUNICÍPIO na cobrança a partir do primeiro dia útil imediatamente após o vencimento, todos os beneficiários que estiverem inadimplentes. Nessa hipótese, o saldo devedor das operações serão reajustados conforme prescrito no item e, sub-item II da Cláusula Quinta; Indicar, nomes de funcionários autorizados pelo BANCO para tratar de assuntos referentes à operacionalização do Convênio; Tomar todas as medidas de sua responsabilidade para execução deste Convênio; CLÁUSULA SÉTIMA – DO COMITÊ COORDENADOR - Com o objetivo de acompanhar a execução do presente Convênio e consensualmente dirimir dúvidas ou questões administrativas, será formada um Comitê de  Coordenação composto pelo Gerente da Agência executora do BANCO e 2 (dois) representantes do MUNICÍPIO. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá  doze (12) meses de vigência, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, com manifestação prévia e por escrito da parte interessada, até trinta (30) dias antes de seu término. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo assegurado pelos conveniados, o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, em relação aos financiamentos concedidos durante a vigência deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO - As partes, de comum acordo, elegem o foro da cidade de Sobral (CE), para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios da execução ou inexecução deste Convênio, que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo com os termos deste Convênio, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, para que produza os seus efeitos legais. Sobral - CE, 08 de outubro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - PAULO MARCONI ALVES DA SILVA  - Superintendente Regional do Ceará - Oeste do Banco do Brasil S/A.  CARLOS AUGUSTO FEITOZA GUIMARÃES - Gerente de Agência de Sobral do Banco do Brasil.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – ERRATA – PUBLICAMOS NO IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 65 O PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 457/2001 INDEVIDAMENTE.

 

 

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ARARAÚ - UVA

 

EDITAL Nº 13/2001 - 1. INSCRIÇÕES - 1.1. Estarão abertas no período de 15 de outubro a 16 de novembro de 2001 as inscrições para o CONCURSO VESTIBULAR 2002.1, objetivando classificar candidatos a cursos de graduação desta Universidade. 1.2. O CONCURSO VESTIBULAR estará aberto a candidatos que hajam concluído ou que venham a concluir o ensino médio, ou estudos equivalentes, comprovadamente, até a data da matrícula, sob pena de perderem o direito de vaga, se aprovados. 1.3. As inscrições serão recebidas nos dias indicados no item 1.1 deste edital, nos seguintes locais: COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR DA UVA  - Rua Cel. Frederico Gomes, 657 Centro -  Sobral-CE  - FONE: (0xx88) 613-2261 - ESCRITÓRIO DA UVA EM FORTALEZA - Rua Vicente Leite, 743 Aldeota – Fortaleza-CE - FONE: (0xx85) 261-6593 - CAMPUS DA UVA EM CAMOCIM - Rua Dr. João Tomé, s/n (Instituto São José) – Camocim-CE  - FONE: (0xx88) 621-0766 - 1.4. O candidato deverá preencher ficha-requerimento, adquirida no local de inscrição, anexando: a) Fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento de identificação reconhecido por lei; b) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição; c) Três fotografias 3 x 4 recentes; d) Comprovante de término do ensino médio ou declaração, apresentada no ato da inscrição, de que concluirá o ensino médio até a data da matrícula. 1.5. Serão aceitas inscrições por procuração em que constem as opções de curso, turno e língua estrangeira do candidato. 1.6. A taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais), paga nas agências do Banco do Estado do Ceará a crédito da Ag. 018 C/C nº.730.040-0. 1.6.1. Em nenhuma hipótese será devolvida a taxa de inscrição. 1.7. Na ficha-requerimento o  candidato indicará o curso para o qual pleiteia a sua classificação dentre os mencionados no item 2.1 deste edital. 1.7.1. Indicará também o turno do curso e a língua estrangeira de sua preferência.  1.7.2. O candidato que não indicar claramente a língua estrangeira escolhida será automaticamente incluído na opção “espanhol”. 1.8. O candidato é o único responsável pelo correto preenchimento da ficha-requerimento de inscrição. Após a entrega desta, não será permitida a troca de curso, turno ou língua estrangeira. 2. VAGAS - 2.1. O CONCURSO VESTIBULAR para preenchimento de 615 vagas, distribuídas conforme quadro abaixo, terá validade, unicamente, para matrículas no 1º (primeiro) período de 2002. 3. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO - 3.1. Os cartões de identificação dos inscritos serão entregues na Comissão Executiva do Vestibular da UVA, à rua Cel. Frederico Gomes, 657  Centro, em Sobral-CE, somente nos dias 07, 08, 09 e 10 de janeiro de 2002, nos horários de 08 às 11 horas, 14 às 17 horas e 19 às 22 horas. 3.2. O cartão de identificação será entregue ao candidato mediante apresentação do comprovante de inscrição. 3.3. O candidato que efetuou sua inscrição através de procuração receberá seu cartão de identificação, pessoalmente, na Comissão Executiva do Vestibular, à rua Cel. Frederico Gomes, 657 Centro, no dia 11 de janeiro de 2002, nos horários de 08 às 11 horas, 14 às 17 horas e 19 às 22 horas. 3.4. Não haverá entrega de cartões fora dos dias acima estipulados.  4. PROVAS  - 4.1. O CONCURSO VESTIBULAR constará das 5 (cinco) seguintes provas, valendo cada prova 1000 (mil) pontos: REDAÇÃO- LÍNGUAS PORTUGUESA E ESTRANGEIRA -  MATEMÁTICA E HISTÓRIA - QUÍMICA E BIOLOGIA - FÍSICA E GEOGRAFIA - 4.2. As provas II, III, IV e V constarão de 40 (quarenta questões), valendo cada questão 25 (vinte e cinco) pontos. 4.3. As provas serão aplicadas nos seguintes dias e horários: Dia 13.01.2002 - Domingo - De 08:00 às 12:00 h - LÍNGUAS PORTUGUESA E ESTRANGEIRA E REDAÇÃO - Dia 13.01.2002 - Domingo - De 14:00 às 17:00 h - MATEMÁTICA E HISTÓRIA - Dia 14.01.2002 - 2ª Feira - De 08:00 às 11:00 h - QUÍMICA E BIOLOGIA - Dia 14.01.2002 - 2ª Feira - De 14:00 às 17:00 h - FÍSICA E GEOGRAFIA - 4.4. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas  1 (uma) hora antes do seu início. Não será permitida, sob hipótese alguma, a entrada de retardatários. 4.5. A prova de REDAÇÃO será uma composição em prosa de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas, realizada em torno de tema a ser indicado pela COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR e avaliada com relação aos aspectos de conteúdo, ortografia, pontuação e estruturação correta das frases. 4.6. Na prova de REDAÇÃO serão considerados os aspectos: a) Relacionamento com o tema; b) Ordenação lógica do pensamento; c) Correção e linguagem. 5. CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS - 5.1. O Concurso Vestibular far-se-á pelos processos eliminatório e classificatório em ordem decrescente dos pontos obtidos, com aproveitamento dos candidatos até o limite das vagas fixado neste edital. 5.2. Será adotado na apuração das provas o critério da soma dos escores brutos alcançados pelos candidatos. 5.3. Serão eliminados do concurso os candidatos que não atingirem o perfil mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de aproveitamento em cada uma das provas do certame. 5.4. Será atribuída a nota ZERO à prova de REDAÇÃO enquadrada em qualquer das situações abaixo: Fora do tema; Escrita a lápis; Escrita em versos; Escrita de forma ilegível; Com identificação do candidato fora do local especificado; Com menos de 15 (quinze) linhas. 5.5. Concluída a apuração das provas relacionadas no item 4.1, far-se-á a relação por curso na ordem decrescente das somas dos pontos obtidos pelos candidatos. 5.6. Todos os casos de empate serão resolvidos com a aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) Maior escore na prova de LÍNGUAS PORTUGUESA E ESTRANGEIRA; b) Maior escore na prova de REDAÇÃO; c) Maior escore na prova de MATEMÁTICA E HISTÓRIA. 5.7. Não haverá revisão de provas nem recontagem de pontos. 5.8. Será eliminado do concurso o candidato que, comprovadamente, usar fraude ou que para ela tenha concorrido, atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para coordenar, orientar ou auxiliar na realização das provas. 5.9. Os resultados do concurso serão divulgados no dia 04 de fevereiro de 2002, às 19:00 horas, na Universidade Estadual Vale do Acaraú  - Campus da Betânia, à Av. da Universidade, 850  Bairro Betânia. 6. MATRÍCULA - 6.1. A matrícula dos classificados será no dia 06 de fevereiro de 2002, no DEPARTAMENTO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO da UVA, de 08:00 h às 18:00 h. 6.2. A chamada dos classificáveis, se restarem vagas, será no dia 07 de fevereiro de 2002, no D EPARTAMENTO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO da UVA, às 08:00 horas. 6.2.1. Perderão o direito à vaga os candidatos que chegarem fora do horário acima previsto. 6.3. Para a matrícula serão exigidos os seguintes documentos; Uma fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento; Duas fotocópias autenticadas do Histórico Escolar do ensino médio; Uma fotocópia autenticada do comprovante da Obrigação Eleitoral; Uma fotocópia autenticada do Certificado Militar (para homens); Cartão de Inscrição no Concurso Vestibular; Comprovante de pagamento da taxa de matrícula. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS - 7.1. A CEV - UVA somente tomará conhecimento de recursos ou reclamações por escrito que versem diretamente sobre a violação ou infringência das normas do Concurso Vestibular no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término da última prova. 7.2. Os candidatos que necessitarem de atendimento especial por motivo de deficiência física, doença infecto-contagiosa ou qualquer enfermidade deverão apresentar requerimento e atestado médico à CEV com antecedência mínima de 24 horas da realização das provas. 7.3. As provas do Concurso Vestibular serão destruídas 90 (noventa) dias após a sua realização. 7.4. A CEV poderá, a seu critério, e em atendimento aos interesses da Universidade, prorrogar os prazos estabelecidos para a inscrição de candidatos ao seu concurso vestibular. 7.5 O CONCURSO VESTIBULAR reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e pelas instruções gerais baixadas pela COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR da UVA. 7.6 Os casos omissos serão resolvidos pela CEV, respeitando-se a legislação em vigor. Sobral-Ceará, 14 de setembro de 2001.  José Teodoro Soares – REITOR - José Ferreira Portella Netto - PRESIDENTE DA CEV.

 

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ

 

11º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis e obras de reforma e adaptação, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 22 de agosto de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

12º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens do Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 10 de setembro de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

Anexo I referente ao 12º termo de doação

* Área de circulação(Pintura e Reparo do Reboco) * Elevação e regularização do piso. * Reforma de três salas de aula (pintura, troca do piso, alargamento e colocação de janelas e portas novas) * Forro em PVC * Rampa de acesso com corrimão * Cortinado * 180 carteiras escolares * 03 birôs c/ cadeiras * Lyceum – Sistema Gerencial Acadêmico – UVA (Soft).

13º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A DIOCESE DE SOBRAL. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Diocese de Sobral, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.821.309/0001-91, com sede administrativa na Praça Quirino Rodrigues, 76/4, Bairro Centro, Sobral-CE, neste ato representada por seu Bispo Dom Aldo di Cillo Pagotto, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação das obras de reforma e recuperação do Antigo Prédio Seminário São José o qual originou o Centro Social Universitário CESU e o PENSIONATO PADRE IBIAPINO. Conforme do Anexo I deste Termo, por parte do IVA à DIOCESE DE SOBRAL nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a DIOCESE das obras de reformas e recuperação constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição DIOCESE a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 25 de setembro de 2001. JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA. DOM ALDO CI CILLO PAGOTTO – Bispo Diocesano.

 

ANEXO I DE QUE TRATA O 130 TERMO DE DOAÇÃO IVA/DIOCESE

MEMORIAL DESCRITIVO - REFORMA DO SEMINÁRIO SÃO JOSÉ

 

Memorial descritivo da reforma no seminário SÃO JOSÉ a qual originou o CENTRO SOCIAL UNIVERSITÁRIO e o PENSIONATO PADRE IBIAPINA.

 

CONTRATO INICIAL:  Serviços Preliminares - Paredes e Painéis – Revestimento – Pavimentação – Esquadrias – Forro – Instalações – Pintura – Diversos.

PRIMEIRO ADITIVO – l  Pintura Forros/Esmalte esquadrias -   Prateleiras  Dorm./despensa/ Recepção) Espelhos - Boxes em alumínio  - Corrimão (Refeitório) – Despensa - Recepção  - telef./comp./ventilador) - Esquadrias/grades/fórmica - Reforma wc superior - Pontos de tomadas(computador/telefone) - Lavanderia completa - Copa completa - Limpeza geral

SEGUNDO ADITIVO - Demolição da coberta varanda inferior - Troca de madeiramento/telhamento parte coberta - Pintura do madeiramento/telhamento da coberta - Raspagem e polimento do piso de madeira - Forro de pvc - Colocação de luminárias 40w

Troca de luminárias/colocação de ventiladores - Acessórios em todos os banheiros - Beribica

Colocação de varal

TERCEIRO ADITIVO - Colocação de porta de acesso ao wc - Colocar Box no banheiro

Pintar e colocar fechadura do armário - Porta de alumínio com vidro - Colocar prateleira abaixo do espelho (refeitório) - Colocar Box no wc coletivo e em mais 2 wc`s - Pintar coberta da área superior e colocar 02 tomadas - Colocar ducha,chuveiro elétrico e louças dorm. Superior - Divisória dormitório superior - Colocar cerâmica na área externa da recepção - Soleiras de granito

Trocar fechaduras antigas por FAMA - Trocar lavatório da gráfica - Pintar combogós  - Colocar travas no salão grande - Trocar duas luminárias do wc coletivo - Forro de PVC e luminárias na escada do pensionato - Iluminação externa - Colocação de 2 ventiladores e 2 calhas(sala estudo) - Prateleiras dormitório superior - Espelho dormitório - Revisão geral dos vidros - Limpeza total.

 

14º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação das obras de reforma e adaptação do Laboratório de Instalações Elétricas Pedrias e o Laboratório de Concetro do Curso de Tecnologia da Construção Civil da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Equipamento e Feramentas conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 03 de outubro de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

15º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis, euipamentos e obras de reformas e adptações de salas e ambientes para laboratórios do curso de Biologia, do Curso de Zootecnia e sede do Diretório Central dos Estudantes – DCE no valor Total de R$ 98.464,61 (Noventa e Oito Mil, Quatrocentos e Sessetanta e Quatro Reais e Sessenta e um centavos, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 11 de outubro de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

16º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis e obras de reformas e adptações das  instalações para os Laboratórios Memórias e Práticas Quotidianas, Pedologia e Processos Erosivos do Centro de Ciências Humanas – Campus do Junco, sendo R$ 10.069,00 (Dez mil e sessenta e nove reais) das obras e R$ 21.151,76 ( Vinte e um mil, cento de cinquenta e um reias e setenta e seis centavos) dos bens móveis, totalizando R$ 31.220,76 (Trinta e um mil, duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos) conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 18 de outubro de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

17º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis e obras de reformas e adptações das  instalações para os Laboratórios Memórias de Bioquímica, Fisiologia, Histologia e Embriologia, campua do Derby, Centro de Ciências da Saúde – CCS, sendo R$ 78.000 (Setenta e oito mil reais) das obras e R$ 81.373,71 (Oitenta e um mil, trezentos e setente e três reais e setenta e um centavos) dos bens móveis, totalizando R$ 159.373,71 (Cento e cinqeunta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e setante e um centavos) ,  conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 25 de outubro de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.