IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 65

 

15 de outubro de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DECRETO N° 373 DE  20  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Distrito de Jaibaras; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  pertencente à Sra. Maria Aldenir de Oliveira, situado no Distrito de Jaibaras, medindo        42,98m² (quarenta e dois metros e noventa e oito centímetros quadrados),  extremando-se: ao norte, com a rua do comércio, ao sul, com um terreno baldio; ao leste, com o Colégio Leonília Gomes Parente e ao oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Otávio da Silva, perfazendo uma área total de  64,00m² (sessenta e quatro metros quadrados). Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a ampliação do Colégio Leonília Gomes Parente. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 374 DE  20  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Distrito de Jaibaras; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  pertencente ao Sr. Raimundo Otávio da Silva, situado no Distrito de Jaibaras, medindo        67,08m² (sessenta e sete metros e oito centímetros quadrados),  extremando-se: ao norte, com a rua do comércio, ao sul, com um terreno baldio; ao leste, com o Colégio Leonília Gomes Parente e ao oeste, com imóvel pertencente à  Sra. Virgínia Gonçalves Linhares, perfazendo uma área total de  155,00m² (cento e cinqüenta e cinco metros quadrados).  Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a ampliação do Colégio Leonília Gomes Parente. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 375 DE  20  DE SETEMBRO DE 2001 -  Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO a carência de instituições de ensino que absorvam a demanda de alunos do Distrito de Jaibaras; CONSIDERANDO o imperativo constitucional que recomenda ao poder público municipal proporcionar o direito à educação aos seus munícipes,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  um  imóvel  pertencente à  Sra. Virgínia Gonçalves Linhares, situado no Distrito de Jaibaras, medindo 33,96m² (trinta e três metros e noventa e seis centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a rua do comércio;  ao leste, com o Colégio Leonília Gomes Parente; ao sul e oeste, com um terreno baldio, perfazendo uma área total de 65,00m² (sessenta e cinco metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade à ampliação do Colégio Leonília Gomes Parente. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI N°  327 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 - Cria os Cargos   que indica e dá  outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam criados os seguintes cargos, conforme  Anexo Único desta Lei:  a) 03 (três) cargos de Engenheiro Agrônomo; b) 01 (um) cargo de Engenheiro de Pesca; c) 05 (cinco) cargos de Técnico Agrícola.  Art. 2º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  01 de  outubro  de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

ANEXO ÚNICO DA  LEI N°  327   DE  01  DE    OUTUBRO  DE  2001

 

   CARGO                                             QUANTIDADE                      VENCIMENTO                    GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

 

   ENGENHEIRO AGRÔNOMO                       03 (três)                                   R$ 989,60                                                   35%                            

   ENGENHEIRO DE PESCA                           01 (um)                           R$ 989,60                                                   35%                                                    

   TÉCNICO AGRÍCOLA                           05 (cinco)                                 R$  400,00                                                  35%                               

  

LEI Nº  328  DE 03  DE  OUTUBRO  DE 2001 - Dá nova redação aos Artigos 11, 12, 13 e      17 da Lei nº 313, de 26 de junho de 2001, que    dispõe sobre a Criação do Fundo de Apóio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral  – FUNDO PRODECON.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal n.º 313/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - Para o apoio financeiro durante a fase de implementação do projeto, o FUNDO PRODECON  assegurará às empresas industriais, comerciais, de turismo e de infra-estrutura não governamentais, consideradas prioritárias e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município, incentivos de implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização, sob a forma de empréstimos, de acordo com os critérios definidos pelo CDE/SOBRAL.” Art. 2º -  O Artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 – Os empréstimos a que se refere o Art. 11 desta Lei serão equivalentes a até 6,0 % (seis por cento) do valor dos serviços necessários à implantação do projeto, tais como de arquitetura e engenharia, construção civil, instalações e montagens industriais, conforme procedimentos a serem definidos na  Regulamentação desta Lei e nas Resoluções do CDE/Sobral. Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários relativos aos faturamentos das empresas prestadoras de serviços realizados especificamente para a instalação de empreendimentos considerados prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município, existentes à data de entrada em vigor desta Lei, vedada a restrição de importâncias a tal título recolhidas, mediante requerimento do interessado.” Art. 3º - O Inciso II, do  Artigo 13 da referida Lei, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 – Omissis: (...) II – concessão de empréstimos às empresas, cujos empreendimentos sejam considerados prioritários durante a fase de implantação do projeto; e, (...)” Art. 4 º -   O Artigo 17 da citada Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 – Para a fruição dos incentivos do FUNDO PRODECON, as empresas e seus respectivos dirigentes e sócios, detentores do controle efetivo da empresa, terão que se enquadrar nas regras determinativas fixadas pelo órgão gestor para concessão do crédito financeiro, inclusive apresentação de certidão negativa do Cadastro da Dívida Ativa do Município de Sobral.” Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  03 de outubro  de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 329 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 - Majora a remuneração   dos servidores públicos municipais, na forma que indica.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica majorada, em 10%  (dez por cento), o salário base dos servidores públicos municipais do quadro de provimento efetivo, com exceção dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, os quais perceberão os seus vencimentos com uma majoração de 15% (quinze por cento) sobre os seus respectivos salários base. Parágrafo Único -  O salário base dos servidores que foram contemplados pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 306, de 20 de junho de 2001, será majorado em observância ao percentual resultante da diferença existente entre a percentagem prevista no caput deste artigo e aquela prevista na mencionada Lei. Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de agosto de 2001. Art. 3º  - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de outubro de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 330 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 -  Reabre o prazo para a fruição  dos benefícios contemplados pela Lei Municipal nº 312 de 26 de junho de 2001.  A CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de outubro de 2001, o prazo para a concessão dos benefícios de que trata o Parágrafo Único do Art. 9º da Lei Municipal nº 312 de 26 de junho de 2001, a qual “Estabelece procedimentos para  concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica, e dá outras providências.” Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03  de outubro  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 331 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 - Considera de Utilidade Pública a entidade que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA GRAÇA, situada na Rua Dr. João do Monte, 952, Centro, Sobral-CE, inscrita no CNPJ sob o n 03.308.041/0001-38, fundada em 17 de junho de 1999, com sede e foro jurídico na cidade de Sobral, Estado do Ceará. É uma instituição civil, religiosa da Igreja Católica Apostólica Romana, sem fins lucrativos com duração ilimitada e reger-se-á pelo seu Estatuto e tem como finalidade o anúncio do Evangelho a toda a criatura, proporcionando-lhes formação espiritual, doutrinária e humana adequadas a seus ministérios de leigos frutificando nos trabalhos de ação social, mediante compromisso comunitário. Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03  de outubro  de 2001. CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 332 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 - Denomina oficialmente de Angélico Aguiar Ximenes, a Quadra de Esportes localizada no distrito de Caracará. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -  Fica denominada oficialmente de ANGÉLICO AGUIAR XIMENES, a Quadra de Esportes localizada na Sede do Distrito de Caracará. Parágrafo Único – Caso não seja construída a referida obra dentro de 01 (um) ano, esta Lei perderá sua validade. Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03  de outubro  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 333 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 - Reduz temporariamente o valor da Taxa de Iluminação Pública no Município de Sobral, através de desconto de 17% (dezessete por cento) no valor do Módulo da Tarifa de Iluminação Pública de que trata o Parágrafo Único do Art. 88 da Lei Complementar nº 002/97 (Código Tributário Municipal). A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O valor apurado do Módulo da Tarifa de Iluminação Pública de que trata o Parágrafo Único do Art. 88 do Código Tributário Municipal fica reduzido em 17% ( dezessete por cento) fundamentado pelo que determina o Inciso II do Art. 1º da Resolução nº 01, de 16 de maio de 2001, o Art. 2º da Resolução nº 08, de 25 de maio de 2001, e o Art. 3º da Resolução 16, de 21 de junho de 2001, expedidas pelas Câmaras de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE.  Art. 2º -  A redução estabelecida no Art. 1º desta Lei, vigorará até o término da vigência das medidas de racionamento que estabelecem limite de uso e meta de consumo no fornecimento de energia elétrica para Iluminação Pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03  de outubro  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 - Dá nova redação à Lei Complementar nº 008 de 01 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -  O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Complementar nº 008 de 01 de fevereiro de 2000 passa a ter a  seguinte redação:                               Parágrafo Único – A Zona Urbana da Cidade de Sobral começa no cruzamento da Avenida Senador Fernandes Távora com a BR-222, por onde segue até o ponto P01, situado na BR-222 a 271,19 m do citado cruzamento. Desse ponto P01, o limite segue por uma reta, na direção leste, que faz um ângulo de  155º06’ com a BR-222, até o limite leste da faixa de preservação do  Riacho Pedreiras,  por onde segue até encontrar a via férrea, por onde segue, no sentido oeste, até encontrar o limite leste da faixa de preservação do Sistema Hídrico Vargem Grande – Trecho 2, por onde segue até encontrar o limite leste da faixa de preservação do Riacho 24, por onde segue até encontrar o limite leste da faixa de preservação do Açude 10, por onde segue até encontrar o limite leste da faixa de preservação do Riacho 15, por onde segue até encontrar o limite leste da faixa de preservação do Rio Acaraú, por onde segue até o ponto P02, situado no cruzamento dessa faixa com uma reta, paralela à pista de pouso do aeroporto e distando dessa 772,86 m. Do ponto P02, segue por essa reta até o ponto P03, situado no seu cruzamento com o limite norte da faixa de preservação do Riacho 16, por onde segue, na direção oeste, até encontrar o limite norte da faixa de preservação da Lagoa 11, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação da Lagoa 12, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação do Riacho do Córrego, por onde segue até encontrar a linha limite leste da APA do Córrego, por onde segue até encontrar a linha limite norte da APA do Córrego, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação do Riacho 18, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação do Açude Sobral, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação do Riacho Cachoeiro, por onde segue até encontrar o cruzamento com a CE-440 ( estrada para Meruoca ). Desse cruzamento, segue por uma reta que faz um ângulo de 90º00’ com o Norte Magnético, na direção oeste, até encontrar o limite oeste da faixa de preservação do Riacho Mucambinho, por onde segue até encontrar o limite oeste da faixa de preservação do Açude Mucambinho, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação do Rio Mucambinho, por onde segue até encontrar o limite oeste da faixa de preservação da Lagoa 13, por onde segue até encontrar o limite oeste da faixa de preservação da Lagoa 14, por onde segue até encontrar o limite oeste da faixa de preservação do Açude 03, por onde segue até encontrar o limite oeste da faixa de preservação do Riacho 19, por onde segue até encontrar o limite oeste da faixa de preservação do Açude 02, por onde segue até encontrar o entroncamento da Rua Projetada 43 com a Rua Projetada 45, por onde segue até encontrar a BR-222, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação do Açude 08, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação do Riacho 13, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação do Açude 09, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação do Riacho 14, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação do Açude 05, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação do Riacho 20, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação da Lagoa 15, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação do Riacho 20, por onde segue até o limite sul da faixa de preservação do Açude 05, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação do Riacho 10, por onde segue até encontrar o limite sul da faixa de preservação da Lagoa 16, por onde segue até encontrar a Rua SDO 44, onde está o ponto P04, que dista 337,64m a sul e 12,35m a leste do cruzamento da BR-222 com a Rua SDO 44. Desse ponto P04, segue por uma reta que faz um ângulo de 114º17’ com o Norte Magnético até encontrar o ponto P05, que dista 544,16m do ponto P04. Do ponto P05, segue por uma reta, que faz um ângulo de 243º49’ com a reta anterior, até o ponto P06, que dista 343,55m do ponto P05. Do ponto P06, segue por uma reta, que faz um ângulo de 123º09’ com a reta anterior, até encontrar o ponto P07, que dista 328,05m do ponto P06 e está situado no cruzamento da via férrea com o limite sul da faixa de preservação do Rio Jaibaras, por onde segue até encontrar a BR-222, por onde segue, para leste até encontrar o limite oeste da faixa de preservação do Rio Acaraú, por onde segue, para o sul, até o ponto P 08, situado na citada faixa e distando 616,36m a sul e 75,50m a leste do cruzamento da BR-222 com a Rua SDO 69. Do ponto P 08 segue por essa reta até o início da Rua Projetada 24, por onde segue até o limite sul da faixa de preservação do Açude 01, por onde segue até encontrar o ponto P17, situado nesta faixa de preservação e distando 313,21m a sul e 299,56m a oeste do cruzamento da BR-222 com a Rua Projetada 16. Do ponto P17 o limite segue em reta paralela 405,20m à BR-222 até encontrar a CE-178, por onde segue até o cruzamento desta com a BR-222, seguindo por esta, para leste, até encontrar o ponto inicial. Art. 2º - Os incisos  I, VIII, XI e XII do art. 2º da Lei Complementar  nº 008 de 01 de fevereiro de 2000 passam a ter as seguintes redações:  I - UNIDADE DE VIZINHANÇA SINHÁ SABÓIA O limite da UV Sinhá Sabóia  começa no cruzamento da Avenida Senador Fernandes Távora com a BR-222, por onde segue até o ponto P01, situado na BR-222 a 271,19m do citado cruzamento. Do ponto P01 segue por uma reta, que faz um ângulo de 155º06’ com a BR- 222, até encontrar o limite leste da faixa de preservação do Riacho Pedreiras, por onde segue até a via férrea, por onde segue até o Riacho Vargem Grande, por onde segue até encontrar a Avenida Senador Fernandes Távora, por onde segue até o ponto inicial. VIII - UNIDADE DE VIZINHANÇA SANTA CASA - O limite da UV SANTA CASA começa no cruzamento da Rua Tupinambá com a Rua José de Alencar, por onde segue até a  Rua Getúlio Vargas por onde segue até o seu cruzamento com a Rua Professora Francisca Félix. Desse cruzamento o limite segue em reta até o cruzamento da Rua Frei Álvaro com a Travessa Bela Vista, continuando nesta última até a Rua Joaquim Lopes, por onde segue até a Rua Coronel José Inácio, por onde segue até a Rua Estanislau Frota. Desse ponto segue por uma reta, perpendicular a Rua Estanislau Frota, até o eixo do Rio Acaraú, por onde segue até a foz do Rio Jaibaras, coincidente com a foz do Riacho 21, por onde segue até o Rio Mucambinho, por onde segue até a Rua Projetada 50, por onde segue até a Rua Massapê, por onde segue até o ponto P11, situado nesta última e que dista 145,64m do cruzamento da mesma com a Avenida Senador José Ermírio de Moraes. Do ponto P11 o limite segue por uma reta cuja inclinação com a Rua Massapê é de 90º50' até o cruzamento da Rua SDO 66 com a Rua Oswaldo Rangel, seguindo por esta até a Rua Humberto Lopes, por onde segue até a Rua José de Alencar, seguindo por esta até o ponto inicial.                        XI -  UNIDADE DE VIZINHANÇA COHAB III - O limite da UV COHAB III começa no cruzamento da Avenida John Sanford com a Rua Projetada 36, por onde segue até a Rua Projetada 54, por onde segue até o ponto P13, que dista 318,79m da Avenida Cleto Ferreira da Ponte. Do ponto P13, segue por uma reta, prolongamento da Rua Projetada 54,até encontrar o limite norte da faixa de preservação do Açude Sobral, por onde segue até o limite norte da faixa de preservação do Riacho Cachoeiro, por onde  segue   até   encontrar   o cruzamento do citado riacho com a CE-440 ( estrada para Meruoca ),  por onde segue até encontrar o cruzamento da  Estrada para Cachoeiro com a Rua Menino Jesus de Praga. Desse cruzamento segue por uma reta, na direção sudeste, perpendicular à Rua Menino Jesus de Praga, até o limite norte da faixa de preservação da Lagoa 04, por onde segue até encontrar o limite norte  da faixa de preservação do Riacho 22, por onde segue até encontrar o ponto P14, situado a 400,53m a leste e 69,76m a sul do cruzamento da Rua Mimi Marinho com a Rua Menino Jesus de Praga, desse ponto segue por uma reta que faz um ângulo de 138º32’ com o Norte Magnético até o cruzamento da Rua SDO 65 com a Rua Projetada 72, seguindo por esta até a Avenida John Sanford, por onde segue até o ponto inicial. XII - UNIDADE DE VIZINHANÇA JOSÉ EUCLIDES

 

O limite da UV JOSÉ EUCLIDES começa no cruzamento da Rua Projetada 72 com a Avenida John Sanford, por onde segue até a Rua Presidente Geisel, por onde segue até a Avenida Jucá Parente, por onde segue até o limite leste do Horto Florestal, por onde segue até a Rua Açucena, por onde segue até a Rua 24 de Agosto, por onde segue até o eixo do Rio Mucambinho, por onde segue até o sangradouro do Açude 03, por onde segue até o seu encontro com o Açude 03, por onde segue até seu encontro com o Riacho 23, por onde segue até o limite oeste da faixa de preservação do Açude 03, por onde segue até o limite oeste da faixa de preservação da Lagoa 14, por onde segue até o limite oeste da faixa de preservação da Lagoa 13, por onde segue até o limite sul da faixa de preservação do Rio Mucambinho, por onde segue até o limite sul da faixa de preservação do Açude Mucambinho, por onde segue até o limite  oeste da faixa de preservação do Riacho  Mucambinho, por onde segue até o ponto situado no cruzamento do limite oeste dessa faixa de preservação com uma reta, que forma um ângulo de 90º00’ com o Norte Magnético e passa no cruzamento da CE-440 ( estrada para Meruoca ) com o limite leste da faixa de preservação do Riacho Cachoeiro. Desse ponto segue por essa reta até encontrar a CE-440 ( estrada para Meruoca ), por onde segue até encontrar o cruzamento da Estrada para Cachoeiro com a Rua Menino Jesus de Praga. Desse cruzamento, o limite segue por uma reta perpendicular à Rua Menino Jesus de Praga, no sentido sudeste, até encontrar o limite norte da faixa de preservação da Lagoa 04, por onde segue até encontrar o limite norte da faixa de preservação da Riacho 22, por onde segue até o ponto P14, situado a 400,53m a leste e 69,76m a sul do cruzamento da Rua Mimi Marinho com a Rua Menino Jesus de Praga. Do ponto P14, o limite segue por uma reta cujo ângulo com o Norte Magnético é de 138º32’ até o cruzamento da Rua SDO 65 com a Rua Projetada 72, seguindo por esta até o ponto inicial. Art. 3o  - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   01 de  outubro  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 326 DE 01 DE  AGOSTO DE 2001 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Orçamentária Municipal nº 283 de 11 de dezembro de 2000, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária Municipal nº 283/00 e, CONSIDERANDO, o que expõe o art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 283 de 11 de dezembro de 2000, em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 6.387.000,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil  reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 283 de 11 de dezembro de 2000, na forma explicitada nos Anexos I ao XIII deste Decreto. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de agosto de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

ANEXO I DO DECRETO N° 326 DE 01 DE AGOSTO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

 

01.01.001.2017 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal.

3120 – Material de Consumo...........................................................................................................R$50.000,00

Total da Unidade Orçamentária .......................................................................................................R$50.000,00

Total da Entidade ............................................................................................................................R$50.000,00

 

02001  - GABINETE DO PREFEITO

 

03.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais...................................................................................................R$50.000,00

Total da Unidade Orçamentária ...................................................................................................................R$50.000,00

Total da Entidade ........................................................................................................................................R$50.000,00

  

ANEXO II DO DECRETO N° 326 DE 01 DE AGOSTO DE 2001 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

03001 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

02.04.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3131 – Outros Serviços e Encargos................................................................................................................R$20.000,00

Total da Unidade Orçamentária......................................................................................................................R$20.000,00

Total da Entidade...........................................................................................................................................R$20.000,00

 

04001 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

06.30.174.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

4120 – Equipamento e Material Permanente..................................................................................................R$187.000,00

Total da Unidade Orçamentária......................................................................................................................R$187.000,00

Total da Entidade...........................................................................................................................................R$187.000,00

 

ANEXO III DO DECRETO N° 326 DE 01 DE AGOSTO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

05001 -   SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................................................................................R$200.000,00

Total da Unidade Orçamentária.....................................................................................................................R$200.000,00    

Total da Entidade ..........................................................................................................................................R$200.000,00                                                            

 

06001 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

 

10.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3120 – Material de Consumo..........................................................................................................................R$150.000,00

10.57.316.1113 – Implantação de Melhorias Habitacionais.

4110 – Obras e Instalações..............................................................................................................................R$200.000,00

 

ANEXO IV DO DECRETO N° 326 DE 01 DE AGOSTO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

10.60.325.2023 – Melhoria dos Serviços de Limpeza Urbana.

4120  - Equipamento e Material Permanente.................................................................................................R$100.000,00

Total da Unidade Orçamentária.....................................................................................................................R$450.000,00    

Total da Entidade ..........................................................................................................................................R$450.000,00

 

07001 – SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

                                                

11.62.020.1015 – Programa de Atração de Investimentos.

3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................................................................................R$10.000,00

11.62.020.1016 – Fortalecimento das Atividades Industriais, Comerciais e Turísticas.

3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................................................................................R$30.000,00

 Total da Unidade Orçamentária ..................................................................................................................... R$40.000,00

Total da Entidade .............................................................................................................................................R$40.000,00

 

ANEXO V DO DECRETO N° 326 DE 01 DE AGOSTO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR    

                            

08001 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

 

16.58.025.1025 – Implantação, Manutenção e Recuperação de Prédios e Obras Públicas .                                              

4110 – Obras e Instalações...........................................................................................................................R$400.000,00

Total da Unidade Orçamentária....................................................................................................................R$400.000,00

Total da Entidade.........................................................................................................................................R$400.000,00

 

08201 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E RECAP. ASFÁLTICO

 

16.88.537.1027 – Manutenção, Pav. Poliedrica e Rec. Asfáltico das Vias Públicas

3120 – Material de Consumo..........................................................................................................................R$400.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................................R$400.000,00

Total da Entidade.............................................................................................................................................R$800.000,00

                       

                                                  ANEXO VI  DO DECRETO Nº 326  DE 01 DE AGOSTO DE 2001

                                   CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

09001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.42.188.1134 – Projeto de Manutenção das Escolas.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais....................................................................................................R$50.000,00

08.42.188.2024 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

3111 – Pessoal Civil......................................................................................................................................R$600.000,00

3111 – Pessoal Civil...................................................................................................................................R$1.600.000,00

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais....................................................................................................R$100.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos................................................................................................................R$400.000,00

 

08.81.487.1101 – PROARES – Implantação das Ações do Programa.

3120 – Material de Consumo............................................................................................................................R$70.000,00

Total da Unidade Orçamentária....................................................................................................................R$2.820.000,00

Total da Entidade..........................................................................................................................................R$2.820.000,00

 

ANEXO VII  DO DECRETO Nº 326  DE 01 DE AGOSTO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

10.0001 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.201 – FUNCO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13.75.428.2006 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde. 

4110 – Obras e Instalações................................................................................................................................R$600.000,00

 Total da Unidade Orçamentária .......................................................................................................................R$600.000,00

Total da Entidade...............................................................................................................................................R$600.000,00

 

10.202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15.41.185.1102 – Sobral Criança.

3132 – Outros Serviços e Encargos..............................................................................................................R$100.000,00

4110 – Obras e Instalações...........................................................................................................................R$200.000,00

Total da Unidade Orçamentária....................................................................................................................R$300.000,00

Total da Entidade..........................................................................................................................................R$900.000,00

 

ANEXO VIII DO DECRETO Nº 326  DE 01 DE AGOSTO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

11001 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

 

08.48.025.1053 – Implantação, Ampliação e Reforma de Edificações Artísticas, Culturais e Esportivas.             

3132 – Outros Serviços e Encargos................................................................................................................R$50.000,00

4110 – Obras e Instalações.............................................................................................................................R$50.000,00

 

08.48.247.1049 – Programa da Ap. E Inc. A Cultura, Arte e Artesanato.

3120 – Material de Consumo...........................................................................................................................R$50.000,00

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................................................................................R$70.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................................................................................R$300.000,00

 

08.48.483.1101 – PROARES – Implantação das Ações do Programa.

4110 – Obras e Instalações...............................................................................................................................R$100.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................................R$620.000,00

Total da Entidade.............................................................................................................................................R$620.000,00

 

12001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

04.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3120 – Material de Consumo............................................................................................................................R$50.000,00

 

ANEXO IX DO DECRETO Nº 326  DE 01 DE AGOSTO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................................................................................R$50.000,00

04.18.112.1071 – Prom. E Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária.

3132 – Outros Serviços e Encargos................................................................................................................R$150.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................................R$250.000,00

Total da Entidade............................................................................................................................................R$250.000,00

 Total Geral..................................................................................................................................................R$6.387.000,00

                                           

                                                 ANEXO X DO DECRETO Nº 326  DE 01 DE AGOSTO DE 2001

                                                                             ANULAÇÃO DE CRÉDITO

 

01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

 

01.01.001.2017 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais....................................................................................................R$25.000,00

3253  – Salário Família.....................................................................................................................................R$5.000,00

4110 – Obras e Instalações..............................................................................................................................R$10.000,00

4351 – Amortização da Dívida Contratada......................................................................................................R$10.000,00

Total da Unidade Orçamentária........................................................................................................................R$50.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................................R$50.000,00

 

08001 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

 

16.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3120 – Material de Consumo..........................................................................................................................R$100.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................................................................................R$100.000,00

16.76.449.1032 – Melhoria e Ampliação do Sistema de Drenagem.

3120 – Material de Consumo..........................................................................................................................R$150.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................................R$350.000,00

Total da Entidade.............................................................................................................................................R$350.000,00

 

ANEXO XI DO DECRETO Nº 326  DE 01 DE AGOSTO DE 2001

           ANULAÇÃO DE CRÉDITO

 

08201 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PAV. E RECAP. ASFÁLTICO

 

16.88.537.1027 – Manutenção Pav. Poliedrica e Rec. Asfáltico das Vias Públicas.

3120 – Material de Consumo..................................................................................................R$200.000,00

Total da Unidade Orçamentária........................................................................................................R$200.000,00

Total da Entidade.............................................................................................................................R$550.000,00

 

09001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.41.185.1033 – Programa de Apoio à Educação Infantil.

3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................................................................................R$300.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................................................................................R$250.000,00

4110 – Obras e instalações............................................................................................................................R$200.000,00

4120 – Equipamento e Material Permanente....................................................................................................R$50.000,00

 

08.42.188.1133 – Implantação e Manutenção de Conselhos Escolares.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais.................................................................................................R$100.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos..............................................................................................................R$150.000,00

                                          

 ANEXO XII DO DECRETO Nº 326 DE 01 DE AGOSTO DE 2001

          ANULAÇÃO DE CRÉDITO

 

08.42.188.2013 – Reativação, Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

4120 – Equipamento e Material Permanente................................................................................................R$100.000,00

 

08.42.188.2024 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

3111 – Pessoal Civil.....................................................................................................................................R$600.000,00

 

08.42.188.2027 – Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos.

3120 – Material de Consumo........................................................................................................................R$250.000,00

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais.................................................................................................R$150.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos..............................................................................................................R$150.000,00

 

08.81.020.2015 – Desenvolvimento do Regime de Colaboração com Instituições.

3132 – Outros Serviços e Encargos..............................................................................................................R$300.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos..............................................................................................................R$220.000,00

Total da Unidade Orçamentária..................................................................................................................R$2.820.000,00

Total da Entidade........................................................................................................................................R$2.820.000,00 

                         

ANEXO XIII DO DECRETO Nº 326 DE 01 DE AGOSTO DE 2001

          ANULAÇÃO DE CRÉDITO

 

12001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

04.54.077.1111 – Programa Impl. Barragens e Transp. Rec. Hídricos

4110 – Obras e Instalações...........................................................................................................................R$250.000,00

Total da Unidade Orçamentária....................................................................................................................R$250.000,00

Total da Entidade..........................................................................................................................................R$250.000,00

 

130001 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRUTURANTES

 

10.57.316.1126 – Construção de Conjuntos Habitacionais.

4110 – Obras e Instalações.........................................................................................................................R$2.017.000,00

 

10.76.449.1125 – Implantação e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário.

4110 – Obras e Instalações.............................................................................................................................R$700.000,00

Total da Unidade Orçamentária...................................................................................................................R$2.717.000,00

Total da Entidade.........................................................................................................................................R$2.717.000,00

Total Geral....................................................................................................................................................R$6.387.000,00 

                                                  

DECRETO Nº 351 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel duplex situado na rua Larisman Torquato, 166/166-A, Sobral-Ce., com área de 75,30m² (setenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados), pertencente à Sra. Bernadete Ferreira da Silva Alves e à Sra. Maria de Lourdes Vieira,  extremando-se: ao norte, com a Rua Larisman Torquato; ao sul com o imóvel pertencente ao Sr. Antônio Rodrigues Gadelha, ao leste com o imóvel pertencente à Sra. Maria de Lourdes Vieira; ao oeste com a Rua Dr. Figueiredo. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 352 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente ao Sr. Antônio Rodrigues Gadelha, situado na rua Ildefonso Cavalcante, 688, Sobral-Ce., com área de 15,36m² (quinze metros e trinta e seis centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul com a rua Dr. Figueiredo, ao leste com o imóvel pertencente ao Sr. Antônio Rodrigues Gadelha Filho; ao oeste com o imóvel pertencente à Sra. Maria de Lourdes Vieira. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 353 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente ao Sr. Antônio Rodrigues Gadelha Filho, situado na rua Ildefonso Cavalcante, 528 – Sobral-Ce., com área de 16,74m² (dezesseis metros e setenta e quatro centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Dr. Figueiredo, ao leste, com o imóvel pertencente ao Sr. José Sarto Cisne; ao oeste com o imóvel pertencente ao Sr. Antônio Rodrigues Gadelha. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 354 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. José Sarto Cisne, situado na rua que fica nos fundos da rua Ildefonso Cavalcante, com área de 24,74m² (vinte e quatro metros e setenta e quatro centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a rua Dr. Figueiredo; ao sul,com a Rede Ferroviária Ildefonso Cavalcante, ao leste, com a rua Antônio Rodrigues Gadelha Filho e ao oeste com o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Rodrigues de Vasconcelos. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 355 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel duplex  pertencente ao Sr. Francisco Rodrigues de Vasconcelos e ao Sr. Francisco Moacir Feijão, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, nº 542/542-A, com área de 11,13m² (onze metros e treze centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul com a Rua Dr. Figueiredo, ao leste com o imóvel pertencente à Sra. Olga Dias Teixeira Aragão; ao oeste com o imóvel pertencente ao Sr. José Sarto Cisne. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 356 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente à Sra. Olga Dias  Teixeira Aragão, situado na rua Ildefonso Cavalcante, 546, Sobral-Ce., com a área de 8,63m² (oito metros e sessenta e três centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Dr. Figueiredo; ao leste com o imóvel pertencente à Sra.Maria de Lourdes Sousa Silva; ao oeste com o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Rodrigues de Vasconcelos. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 357 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Maria de Lourdes Sousa Silva, situado na rua Ildefonso Cavalcante, 550, Sobral-Ce., com a área de 11,38m² (onze metros e trinta e oito centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Dr. Figueiredo; ao leste, com o imóvel pertencente a Sra. Maria Rufino Alexandre e ao oeste, com o imóvel pertencente a Sra. Olga Dias Teixeira Aragão. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 358 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Maria Rufino Alexandre, situado na rua  Ildefonso Cavalcante, 554, Sobral-Ce., com área de 11,75m² (onze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Dr. Figueiredo; ao leste, com o imóvel pertencente à Sra. Francisca Franciné Rodrigues e ao oeste, com o imóvel pertencente a Sra. Maria de Lourdes Sousa Silva. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 359 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel duplex pertencente ao Sr. José Valter Moraes, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, nº 564/564 – A, com área de 50,51m² (cinqüenta metros e cinqüenta e um centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a Rua Dr. Figueiredo; ao leste, com a Rua Cel. Diogo Gomes e ao oeste, com o imóvel pertencente a Sra. Francisca Franciné Rodrigues. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 360 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel duplex pertencente ao Sr. Mairton Araújo, situado na rua Ildefonso Cavalcante, 533/533-A, com área de 3,60m² (três metros e sessenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, a rua Paulo Aragão; ao leste, e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. José Antônio Vasconcelos.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 361 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 -  Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Francisca Franciné Rodrigues, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, nº 558, com área de 8,46m² (oito metros e quarenta e seis centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Dr. Figueiredo; ao leste, com o imóvel pertencente ao Sr. José Valter Moraes e ao oeste, com o imóvel pertencente a Sra. Maria Rufino Alexandre. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 362 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. José Antônio Vasconcelos, situado na rua Ildefonso Cavalcante, 539, Sobral-Ce., com área de 6,45m² (seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul,com a rua Paulo Aragão; ao leste, ­com o imóvel pertencente ao Sr. Mairton Araújo e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Tomás Bezerra de Araújo. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 363 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel duplex pertencente ao Sr. Francisco Tomas Bezerra de Araújo, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, 543/543-A, com área de 13,56m² (treze metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Paulo Aragão; ao leste, ­com o imóvel pertencente ao Sr. José Antônio Vasconcelos e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Carlos Sérgio Vasconcelos. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 364 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Carlos Sérgio Vasconcelos, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, 547, com área de 7,15m² (sete metros e quinze centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Paulo Aragão; ao leste, ­com o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Tomás Bezerra Araújo e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Ramos de Pinho. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 365 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Francisco Ramos de Pinho, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, 551, com área de 7,99m² (sete metros e quarenta e nove centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a Rua Paulo Aragão; ao leste, ­com o imóvel pertencente ao Sr. Carlos Sérgio Vasconcelos e ao oeste. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 366 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel  duplex pertencente ao Sr. Mairton Araújo, situado na rua Ildefonso Cavalcante, 559/559-A, Sobral-Ce., com área de 11,73m² (onze metros e setenta e três centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Paulo Aragão; ao leste,  e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Carlos de Sousa. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 367 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel duplex pertencente ao Sr. Carlos de Sousa, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, 565/565-A, com área de 12,04m² (doze metros e quatro centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a rua Paulo Aragão; ao leste, ­com imóvel pertencente ao Sr. Mairton Araújo e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Farias Monte. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 368 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Farias Monte, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, S/N, com área de 32,00m² (trinta e dois metros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a Rua Paulo Aragão; ao leste, ­com o imóvel pertencente ao Sr. Carlos de Sousa e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Farias Monte. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 369 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Farias Monte, situado na Rua Cel. Diogo Gomes, S/N, com área de 17,76m² (dezessete metros e setenta e seis centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Cel. Diogo Gomes; ao sul, com a Rua Raimundo Farias Monte; ao leste, ­com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante e ao oeste, com a Rua Paulo Aragão. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 370 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel situado nos fundos da rua Ildefonso Cavalcante, com área de 10,50m² (dez metros e cinqüenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Paulo Aragão; ao sul, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao leste, ­com o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Ramos Pinho e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Mairton Araújo. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 376 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação  de Bens Expropriáveis pelo Município de Sobral e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO, o que disciplina a Constituição Federal em seu § 3o do Art. 182, quando sustenta que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro; CONSIDERANDO, a necessidade de se promover desapropriações com laudos técnicos abalizados e com a participação de órgãos identificados com o tema e com a sociedade; DECRETA: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Expropriáveis - CPAB, com o fito de avaliar bens móveis e imóveis suscetíveis a desapropriação por parte do poder público municipal. Art. 2º -  A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Expropriáveis - CPAB, será integrada pelos seguintes membros: I – FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO, Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Presidente; II – RICARDO CRUZ PARENTE, Coordenador de Serviços Públicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretário; III – TELMA COUCEIRO SARAIVA DE MELO PINHEIRO, Fiscal Superior de Urbanismo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Membro. Art. 3º -  São atribuições da CPAB: I -  Avaliar, após a necessária declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ainda, interesse social do bem expropriável, II - Confeccionar cróquis, quando se tratarem de bens imóveis, definindo limites e confrontações, dimensões de áreas e ângulos, identificando sempre, registro e matrícula notarial, bem como os proprietários e/ou posseiros das áreas expropriáveis e limitantes; III - Expedir laudos avaliatórios conclusivos, indicando o montante   pecuniário a ser desembolsado pelo Município de Sobral, na eventual execução da expropriação do bem a ser desapropriado. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 249 de 25 de fevereiro de 2000. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 377 DE  20  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de  desapropriação,  uma parte de terra de forma irregular, com uma área de 4,6 hectares, no sítio denominado Santa Tereza, no Distrito de Jordão, nesta comarca, sobre a Serra do Rosário, pertencente ao Sr. Júlio Pedro da Silva, extremando-se: ao norte, com terras de Domingos Jesuíno de Albuquerque, numa extensão de 105,20m; ao sul, com terras do Açude Jordão, pertencente a este Município, numa extensão de 146,34m; ao nascente, com terras de Francisco Galdino Bezerra, numa extensão de 290,81m e ao poente, com terras de Hozanan Arruda Linhares, numa extensão de 319,00m. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

RESOLUÇÃO Nº 04/2001 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral – CMDCA, em uso de suas  atribuições que lhe confere o Art. 3º da Lei Municipal 041/90, em Reunião Extraordinária realizada em 27 de setembro de 2001 de acordo com as suas competências estabelecidas na Lei 8069 de 13 de lulho de 1990 do Estatudo da Criança e do Adolescente – ECA, e de acordo com a resolução Nº 361/2000 do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre a Educação Infantil no Âmbito  do Sistema de Ensino do Ceará. RESOLVE: Art. 1º - Toda entidade que requerer parecer da CMDCA para fins de atestado de condições favoráveis da instituição para a Educação Infantil, deverá apresentar os seguintes documentos: a) Ofício ao Presidente do CMDCA, solicitando parecer;  b) Ficha de cadastro preenchida e assinada; c) Estatudo da entidade; d) Ata de eleição da atual diretoria; e) Ata de fundação; f) CNPJ da entidade; g) Certidão de registro da pessoal jurídica da entidade; h) Carteira de Identidade de CPF do presidente da instituição; i ) Relatório das Atividades; j) Balancete Financeiro. Art. 2º - Se a entidade já for cadastrada na CMDCA, e estiver com sua documentação em dia, deverá apresentar somente os documentos, das alíneas a; i; j. Art. 3º - A docvumentação deverá ser entregue na sede do CMDCA, no período de 01 a 11 de outubro de 2001; Art. 4º - O CMDCA procederá a análise da documentação entre 15 a 19 de ourubro de 2001. Art. 5º - A entrega dos pareceres às instituições ocorrerá no período de 10 a 14 de dezembro de 2001. Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sobral, 27 de setembro de 2001. Benedita Freire de Sousa – Presidenta da CMDCA.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE

 

RESOLUÇÃO Nº 062001 – O Conselho Municipal de Assistência Social de Sobral – CMASS, no uso de suas competências atribuições conferidas pela Lei Municipal 062/96, em Reunião Ordinária de 13 de setembro de 2001, RESOLVE: 01 – Definir períodos para solicitação ou renovação de cadastro e para expedição de Certificados em períodos alternados e contínuos, sendo: * Três meses para a solictação ou renovação de cadastro, inicialmente entre os meses de outubro, novembro e dezembro, e * Janeiro, fevereiro e março para a expedição de Certificados. 02. Instituir que as SETAS só assine ou renove convênios com Entiaddes do Município de Sobral mediante parecer do CMASS de Sobral. 03. Instituir que a Comissão Temática Permanente de Política Social Básica realize uma Auditoria nos Programas de Atenção ao Idoso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Saúde de Sobral. 04. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sobral, 13 de setembro de 2001. Renato de Sousa – Presidente da CMASS.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

 

ATO Nº 3.134-A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001 c/c  a Lei nº 177 de 25 de maio de 2001, RESOLVE: Nomear,  a Sra. BÁRBARA SCHYNNEIDER V. TEIXEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Área Descentralizada de Saúde V – Sobral Montante, da Secretaria de Desenvolviemnto Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 16 de Agosto de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3.135-A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 1º da Lei Municipal Nº 245 de 19 e Janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear,  à vista de habiltação em concurso público, a Sra. VERA LÚCIA DA SILVA LINHARES, classificada em 113º lugar, para ocupar o cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo, com lotação no PSF – Santa Casa, da Secretaria de Desenvolviemnto Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de Agosto de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3.165-A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Designar,  o  Sr. CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES, Sub-Secretário, para responder interinamente pela Secretaria de Desenvolviemnto Social e da Saúde, durante o período de 01 de setembro à 11 de setembro de 2001. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 25 de Agosto de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3207/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o  Sr. WALBERTO NUNES SOARES MOUZINHO, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, Sobral Sede, lotado na Secretaria de Desenvolviemnto Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de Setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 3208/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 247 de 19 ed janeiro de 2000, RESOLVE: Nomear, a  Sra. MARIA SALETE MOURÃO MELO MESQUITA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Área Descentralizada de Saúde, PSF – Sede III, lotada na Secretaria de Desenvolviemnto Social e da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de Setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ATO Nº 3168/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Demitir, a pedido, a  Sra. JOELMA FERREIRA COLARES ALVES, do cargo de Provimento Efetivo de Digitador, lotada no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de Setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 3228/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, o  Sr. GERARDO DAINESE DE SOUSA, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de Setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

 

 

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO  - CIA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

A Comissão de Inquérito  Administrativo – CIA, nomeada pela Portaria Nº 11/2001, no uso de suas atribuições legais, convoca a servidora RITA JANE ALVES E SILVA, Matrícula 9187, para prestar esclarecimentos de seu interesse funcional, perante a esta comissão no 4º Andar do Paço Municipal Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, no prazo de 10(dez) dias após esta publicação. Sobral, 09 de outubro de 2001. Regina Celi M. Paula – Presidente. José Aloísio dias – Secretário e Maria Máxima M. Alves – Membro.

 

 

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

 

 

Convênio nº 118/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Paulo Marques, nº 378 – Centro – São Benedito – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.778.129/0001-74 e CGF n° 06.920.170-6, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal VICENTE GONÇALVES DE PAULA FILHO, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA     OBJETO  - Este convênio tem por objetivo a pavimentação das vias públicas do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - –  Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais.  I I – DO CONVENENTE - – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), correspondente ao fornecimento de 3.000 (três mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, em 04 (quatro) parcelas, a seguir discriminadas: 1ª (primeira) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de setembro de 2001, 2ª (segunda) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de outubro de 2001, 3ª parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de novembro de 2001 e a 4ª (quarta) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de dezembro de 2001. – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de São Benedito. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de São Benedito e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2001, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias.  O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA    DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO  - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 27 de agosto de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral - VICENTE GONÇALVES DE PAULA FILHO  - Prefeito Municipal de São Benedito.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

 

 

PROJETO DE LEI N.º 457/2001 - REDAÇÃO FINAL - Dispõe  sobre  o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá  outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por centos) os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, do quadro de Pensionistas e Inativos da Câmara Municipal de Sobral. Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão seguintes: Assessor Técnico Contábil – 01 vaga; Assessor Técnico Administrativo I – 01 vaga; Assessor Técnico Administrativo II – 01 vaga; Diretor do Departamento Pessoal – 01 vaga; Diretor de Patrimônio e Almoxarifado – 01 vaga; Assistente de Som – 01 vaga; Mestre de Cerimônia – 01 vaga; Coordenador de Vigilância – 02 vagas; Coordenador do Gabinete – 01 vaga; Assistente Político – 01 vaga; Motorista da Presidência – 01 vaga; Motorista do Legislativo – 01 vaga; Assessor de Comunicação – 04 vagas; Coordenador de Mensagens – 03 vagas; Assistente de Gabinete – Presidência – 01 vaga; e Assistente de Gabinete – 1ª Secretaria – 01 vaga, Diretor de Biblioteca – 01 vaga, com vencimentos previstos  no anexo único desta Lei.  Art. 3º - Ficam extintos os cargos de Diretor do Departamento Contábil, Diretor Legislativo, Presidente da Comissão de Compras e Licitação,  Controlista de Som,  Diretor Administrativo e Almoxarifado, Chefe de Pessoal e Patrimônio, Motorista do Presidente, Motorista, Mensageiro, Assessor de Imprensa, Assessor de Portaria, Secretario(a) da Presidência, Secretario da 1ª Secretaria, Assessor Político, Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor de Eventos.  Art. 4º - A organização e composição das unidades administrativa da Câmara Municipal, passará a ser definida da seguinte forma: Gabinete da Presidência: I – Coordenador do Gabinete; II – Assistente de Gabinete – Presidência; III – Assessor Técnico Administrativo  I; IV – Assessor Técnico Administrativo  II; V – Assessor de Comunicação; VI – Assistente Político; VII – Motorista da Presidência.  Departamento Jurídico: I – Diretor Jurídico.  Departamento Contábil: I – Assessor Técnico Contábil; II – Chefe de Divisão Contábil.  Departamento Legislativo:  I – Chefe de Divisão de Plenário e Comissões; II – Atendente de Protocolo; III – Ouvidor Legislativo.  Departamento Administrativo: I – Diretor do Departamento Pessoal; II – Diretor de Patrimônio e Almoxarifado; III –  Chefe de Divisão de Informática.;  IV – Assistente de Gabinete – 1ª Secretaria; V – Assessor  Parlamentar; VI – Assessor de Coordenação Política; VII – Secretário(a) da Liderança; VIII – Assistente de Som; IX – Atendente de Plenário; X – Motorista do Legislativo; XI –  Mestre de Cerimônia; XII – Coordenador de Mensagens; XIII –  Assessor de Eventos;

XIV – Coordenador de Vigilância; XV – Diretor de Biblioteca. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 16 de outubro de 2001.

 


 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N.º 457/2001

 

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL-R$

VAGAS

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

185,00

195,00

380,00

04

ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL

820,00

980,00

1.800,00

01

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO I

400,00

980,00

1.380,00

01

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO  II

720,00

980,00

1.700,00

01

ASSISTENTE DE GABINETE – 1ª SECRETARIA

185,00

315,00

500,00

01

ASSISTENTE DE GABINETE – PRESIDÊNCIA

185,00

315,00

500,00

01

ASSISTENTE DE SOM

185,00

50,00

235,00

01

ASSISTENTE POLÍTICO

200,00

300,00

500,00

01

COORDENADOR DE MENSAGENS

200,00

200,00

400,00

03

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA

250,00

300,00

550,00

02

COORDENADOR DO GABINETE

350,00

850,00

1.200,00

01

DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

400,00

450,00

850,00

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL

300,00

550,00

850,00

01

MESTRE DE CERIMÔNIA

185,00

50,00

235,00

01

MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA

250,00

350,00

600,00

01

MOTORISTA DO LEGISLATIVO

200,00

300,00

500,00

01

DIRETOR DE BIBLIOTECA

185,00

315,00

500,00

01

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO N.º 065/01, de 13 de agosto de 2001.  CONCEDE AO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, 107 (CENTO E SETE) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, Francisco Adaldécio Linhares, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedido ao Vereador Francisco Luciano Feijão, 107 (cento e sete) dias de licença para tratamento de saúde, conforme Atestado Médico fornecido pelos Drs.José Klauber Roger Carneiro - CRM 5151 e Francisco Adailton Alencar Braga - CRM 6558, indicados pela Mesa Diretora deste Poder Legislativo. Art. 2º - Esta Resolução tem seus efeitos retroativos para o dia 06 de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Sobral, em 13 de agosto de 2001.