IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 64

 

28 de setembro de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 321 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001  - Denomina oficialmente de Breno Ferreira Gomes Meira a Quadra de Esportes que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficialmente denominada de Breno Ferreira Gomes Meira, a quadra de esportes, localizada na Vila de Recreio, no Distrito de Rafael Arruda. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal.

 

LEI Nº  322  DE 20  DE  SETEMBRO DE 2001 - Altera nomenclatura de cargo   e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Cargo Efetivo de Datilógrafo, para DIGITADOR/DATILÓGRAFO, pertencendo ao Grupo Ocupacional – Atividades de Nível Médio – ANM-B, conforme prevê a Resolução nº 019/1996. § 1º - Os atuais ocupantes do Cargo de Datilógrafo, ficarão enquadrados nas suas atuais referências, previstas na Resolução nº 019/96, sem nenhum prejuízo financeiro, diante da mudança de nomenclatura prevista no caput deste artigo. §  2º - A carga horária dos ocupantes do mencionado cargo, será de 04 (quatro) horas diárias, sendo destinado uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não deduzidos da sua carga horária diária. Art. 2º - Ficam criados, de provimento em comissão, 01 (um) Cargo de Coordenador de Bancos de Dados, e 02 (dois) Cargos de Assessor Legislativo. § 1º - As atribuições e a remuneração dos cargos mencionados no caput deste artigo, estão previstos no anexo I e II desta Lei. § 2º - Os ocupantes dos mencionados cargos, deverão possuir certificado do ensino médio completo (antigo 2º Grau), ou equivalente, e para o ocupante do Cargo de Coordenador de Bancos de Dados, conhecimento na área de informática. Art. 3º  - Os Cargos de Coordenador de Bancos de Dados e Assessor Legislativo, serão enquadrados na unidade administrativa Departamento Administrativo, prevista na Lei 266/2000. Art. 4º - Os Cargos comissionados criados por esta Lei, serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de setembro de 2001.          CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

COORDENADOR DE BANCOS DE DADOS: Executar e revisar  todas as informações inseridas no programa destinado ao armazenamento dos dados legislativos da Câmara; elaborar relatórios, pesquisa e estudos para o melhoramento das informações oferecidas pelo Banco de Dados; zelar pela segurança e conservação dos dados, efetuando medidas preventivas; executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.

ASSESSOR LEGISLATIVO: Prestar assistência em questões que envolvam matéria de natureza legislativa emitindo informações; proceder pesquisas no campo legislativo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos; executar outras tarefas da mesma natureza; arquivar documentos em geral; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e guarda de processos e de expedientes diversos.

 


ANEXO II - REMUNERAÇÃO DE CARGOS

 

Cargo                                                  Vencimento                         Representação                           Total                  Vagas

ASSESSOR LEGISLATIVO           R$250,00                          R$150,00                          R$400,00                 02

COORD. BANCO DE DADOS       R$250,00                          R$150,00                          R$400,00                 01

 

 

LEI Nº 323 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - “ Dispõe sobre a isenção de taxa, tributo e imposto a todos os imóveis da Irmandade da Santa Casa de Sobral”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º - Ficam isentas de toda e qualquer taxa, tributo e imposto, todos os imóveis da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral.  Parágrafo Único -  A isenção contida no caput deste artigo fica condicionada a que os referidos imóveis sejam utilizados diretamente na atividade e finalidade essencial da referida instituição. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 324 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001  - Denomina oficialmente, de João Anastácio Dias, a praça que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado Oficialmente de João Anastácio Dias, a Praça localizada na Av. Dr.  Arimatéia Monte e Silva (Av. do Contorno) com rua Brasil Oiticica, Sobral.  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 325 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - Denomina oficialmente de Rua  VEREADOR WILSON OLIVEIRA, a artéria que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua VEREADOR WILSON OLIVEIRA, artéria que inicia na linha férrea, atravessando a Av. Dr. José Euclides Ferreira Gomes e termina na Rua sem denominação oficial, onde se indica a Rua Mauro Andrade, próximo ao Ginásio Poliesportivo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 334  DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 -  Permuta o bem imóvel que    indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei n° 302 de 30 de maio de 2001, e, CONSIDERANDO,  o que expõe a Lei n° 302 de 30 de maio de 2001, a qual desafetou um bem imóvel deste Município; CONSIDERANDO,  o disposto no art. 2o da Lei n° 302 de 30 de maio de 2001,  que permuta o imóvel desafetado pelos lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 10 do Loteamento Itaúnas, neste Município,  DECRET A: Art. 1° - Fica permutado, por força deste Decreto,  os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 10 do Loteamento Itaúnas, neste Município, pertencentes a Senhora Maria de Lourdes Tomás Vasconcelos, por um  terreno irregular medindo 24,00m (vinte e quatro metros) de frente; 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros) de fundos e 83,50m (oitenta e três metros e cinqüenta centímetros) de lateral, perfazendo uma área total de 1.194,05m² (mil, cento e noventa e quatro metros e cinco centímetros quadrados), localizado na Av. Plácido Aderaldo Castelo Branco (Av. do Contorno), vizinho à Escola do 1º Grau  José  da Mata e Silva, pertencente a este município. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 335 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente ao Sr. José Euclides Carneiro,  com área de  154,46m² (cento e cinquenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros quadrados),  situado na Travessa   Paulo Sérgio, 707 – Centro, Sobral-Ceará,  extremando-se: pela frente, com a travessa Dr. João do Monte; pelo lado direito, com a estrada de ferro Sobral/Fortaleza; pelo lado esquerdo, com casa nº 56, pertencente ao Sr. José Carlito Gomes e pelos fundos, com a casa nº 86.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 336 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:  Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente a Sra. Maria José Carneiro Rocha,  com área de  116,58m² (cento e dezesseis metros e cinquenta e oito  centímetros quadrados),  situado na Travessa   Paulo Sérgio, s/n – Centro, Sobral-Ceará,  extremando-se: pela frente, com a travessa Dr. João do Monte; pelo lado direito, com a estrada de ferro Sobral/Fortaleza; pelo lado esquerdo, com casa nº 16 e pelos fundos, com a casa nº 26. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 338 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Colégio Sobralense,, situado na Rua Ildelfonso Cavalcante, com área de 20,34m² (vinte metros e trinta e quatro centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Praça Quirino Rodrigues; ao sul, com a Rede Ferroviária – Ildefonso Cavalcante; ao leste, com o Seminário do Diocesano de Sobral e ao oeste, com a Avenida Dom José.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 DECRETO Nº 339 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Colégio Coração de Jesus, situado na Rua Ildelfonso Cavalcante nº 55, com área de 13,50m² (treze metros e cinqüenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com o Colégio Coração de Jesus; ao leste, com a Rua SDO e ao oeste, com o Colégio Coração de Jesus. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 340 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Seminário Diocesano de Sobral,situado na Rua Ildelfonso Cavalcante, com área de 19,83m² (dezenove metros e oitenta e três centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Dr. Figueredo; ao sul, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao leste, com a Rua Dr. João do Monte e ao oeste, com o Colégio Sobralense.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 341DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Gerardo Cristino, situado na Rua Ildelfonso Cavalcante, com área de  18,80m² (dezoito metros e oitenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com o Seminário Diocesano de Sobral; ao leste, com o Seminário Diocesano de Sobral e ao oeste com a Rua Dr. João do Monte.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 342 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Raimundo de Sousa Melo, situado na Rua Ildelfonso Cavalcante nº 334, com área de 25,36m² (vinte e cinco metros e trinta e seis centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a Rua Dr. Figueredo; ao leste, com o imóvel pertencente ao Sr. Raimundo de Sousa Filho e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. José Euclides Carneiro. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 343 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Raimundo de Sousa Melo, situado na Rua Ildefonso Cavalcante, 340, com área de 5,93m² (cinco metros e noventa e três centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao sul, com a Rua Dr. Figueredo; ao leste, com o imóvel pertencente à Sra. Edilene Mesquita e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Raimundo de Sousa Melo. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 344 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Gerado Cristino, com área de 21,00m² (vinte e um metros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Dr. João do Monte; ao sul, com a Rua Ildefonso Cavalcante; ao leste, com a Rua Dr. Figueredo e ao oeste, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

DECRETO Nº 345 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente ao Sr. Sérgio Ferreira Gomes, com área de 10,62m² (dez metros e sessenta e dois centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Paulo Aragão; ao sul, Rua Ildefonso Cavalcante; ao leste, com o imóvel pertencente ao Sr. José Euclides Carneiro; e ao oeste, com o imóvel pertencente ao Sr. Francisco de Assis Nildes. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 346 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente a Sra. Maria de Jesus Mendes Lima, situado na Rua Dr. Figueredo, 88, com área de 27,60m² (vinte e sete metros e sessenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Dr. Figueredo; ao sul, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao leste, com a Rua Ildefonso Cavalcante e ao oeste com o imóvel pertencente à Sra. Francisca Lúcia Lima de Paula. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 347 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente a Sra. Francisca Lúcia Lima de Paula, situado na Rua Figueredo, 78/78-A, com área de 62,64m² (sessenta e dois metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Dr. Figueredo; ao sul, com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante; ao leste, com o imóvel pertencente à Sra. Maria de Jesus Mendes Lima e ao oeste, com o imóvel pertencente à Sra. Maria de Lourdes Rodrigues Gaspar. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 348 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação,  um imóvel pertencente à Sra. Maria de Lourdes Rodrigues Gaspar, situado na Rua Dr. Figueiredo, FNS – 167, com área de 14,78m² (quatorze metros e setenta e oito centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Larisman Torquato; ao sul com o imóvel pertencente à Sra. Francisca Lúcia Lima de Paula, ao leste com a Rua Dr. Figueiredo; ao oeste com o imóvel pertencente à Sra. Rita Lopes de Sousa.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

DECRETO Nº 349 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA:  Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Sra. Rita Lopes de Sousa, situado na rua Larisman Torquato, 157, com área de 33,60m² (trinta e três metros e sessenta centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Larisman Torquato; ao sul com o imóvel pertencente à Sra. Maria de Lourdes Rodrigues Gaspar, ao leste com o imóvel pertencente à Sra. Maria de Lourdes Rodrigues Gaspar; ao oeste com o imóvel pertencente ao Sr. Joaquim Pompilho Gomes.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO Nº 350 DE  13  DE SETEMBRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. Joaquim Pompilho Gomes, situado na rua Larisman Torquato, 159/159-A, com área de 123,81m² (cento e vinte e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), extremando-se: ao norte, com a Rua Larisman Torquato; ao sul com o imóvel pertencente à Sra. Rita Lopes de Sousa, ao leste com o imóvel pertencente à Sra. Rita Lopes de Sousa; ao oeste com a Rede Ferroviária – Rua Ildefonso Cavalcante. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

 

DECRETO N° 262 DE  13  DE ABRIL DE 2000 - Enquadram no Plano de Carreira e Remuneração (PCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG), os servidores que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no art. 7º e 8º da Lei nº 256 de 30 de março de 2000,  que organiza e define a organização do Grupo Ocupacional do Magistério e as linhas de transposições,  e,  CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o artigo 29, 32 e 33  da Lei nº 256 de 30 de março de 2000,  DECRETA: Art. 1° -  Ficam enquadrados no  Plano de Carreira e Remuneração (PCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) , os servidores elencados na forma delineada nos Anexos I, II, III e IV, integrantes deste Decreto.  Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  13 de abril  de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - ADA  PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Secretária de Educação.

 

DECRETO Nº 295  DE  13   DE NOVEMBRO  DE 2000 - Cria a Escola de Música do Município de Sobral,  e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, a necessidade de desenvolver uma política social integrada e abrangente que contribua para a  emancipação da comunidade, visando o resgate dos Direitos da Cidadania da Criança e do Adolescente, no Município de Sobral e; CONSIDERANDO, a possibilidade de desenvolver uma ação educativa crítico-criativa, visando a formação, qualificação, requalificação e profissionalização de músicos instrumentistas eruditos e populares, bem como a formação de grupos musicais como: camerata, quarteto e quinteto de cordas, grupo de flauta doce, banda de MPB, orquestra e música de câmara em geral; CONSIDERANDO, a necessidade de cursos técnicos destinados a proporcionar habilitação profissional; CONSIDERANDO, finalmente, ser necessário oferecer condições para o desenvolvimento da capacidade expressiva e sensibilidade artística, com vistas ao desenvolvimento da criatividade e a ampliação da oferta de centros musicais para cumprirem estas funções;  DECRETA: Art. 1º - Fica criada, na estrutura do Sistema Organizacional deste Município, a Escola de Música do Município  de  Sobral,  com a denominação de Escola de Música Maestro Donizete Gondim, sob a gerência da Secretaria de Cultura, Desporto e Mobilização Social. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   13   de   novembro de 2000. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO  - Prefeito Municipal em Exercício. JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO - Secretário de Cultura, Desporto e Mobilização Social.

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

ATO Nº 3.137 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Nº 298 de 18 de abril de 2001. RESOLVE: Exonerar,  a Sra. MARIA DO SOCORRO MESQUITA, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária de Estabelecimento de Ensino – DMS-2,  lotada na Escola Padre Palhano, Nível B, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de Agosto de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3.138/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 180 de 18 de abril de 2001, c/c a Lei Nº296 de 30 de março de 2001. RESOLVE: Nomear, a Sra. RITA MARIA CAVALCANTE GOMES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária de Estabelecimento de Ensino – DMS-2,  da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, com lotação na Escola Padre Palhano, Nível B, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Agosto de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3.167 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município,  RESOLVE: Exonerar,  a pedido, o Sr. MURILO SÉRGIO DA SILVA JULIÃO, do cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências,  lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de Setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

ATO Nº 3.168 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município,  RESOLVE: Exonerar,  a pedido, o Sr. JOSÉ HAROLDO PONTE LINHARES, do cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências,  lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de Setembro de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – IVO FERREIRA GOMES – Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ATO Nº 2024 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 307 de 20 de Junho de 2001, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001,  RESOLVE: Nomear,  o Sr. EDIMILSON CRUZ DE SOUZA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local I – Salgados dos Machados,  com lotação  no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de Junho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 2025 - B/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 307 de 20 de Junho de 2001, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  o Sr. ANASTÁCIO BERNADINO DE AGUIAR, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local I – Pedrinhas – Rafael Arruda,  com lotação  no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de Junho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 2026 - A/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 307 de 20 de Junho de 2001, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  o Sr. IDÍZIO CELESTINO DA SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local I – Beira do Rio – Torto,  com lotação  no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de Junho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 2027 - B/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 307 de 20 de Junho de 2001, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  o Sr. AJOSÉ GERARDO PORTELA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local I – Pau D' Arco – Pedra de Fogo,  com lotação  no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de Junho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 2028 - B/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 307 de 20 de Junho de 2001, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  o Sr. VENCESLAU ALVES COSTA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local I – Varjota – Bonfim,  com lotação  no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de Junho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

ATO Nº 2029 - C/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 307 de 20 de Junho de 2001, c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear,  o Sr. ELIZO AMELIANO DE AGUIAR, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Agente Local I – Recreio – Rafael Arruda,  com lotação  no Gabinete do Prefeito, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de Junho de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIZ EDÉSIO SOLON – Chefe do Gabinete do Prefeito.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

ATO Nº 3143/2001-GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, sob o alicerce no Art. 65 da Lei 038/92, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 116 de 10 de Junho de 1997, RESOLVE: Conceder ao Sr. MARCELO FLÁVIO CARVALHO PORTO, Auxiliar de Operação 1 – ANM-2, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Rural, a gratificação por serviços relevantes representada pela Simbologia DAS-02. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 23 de Agosto de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO – Secretário de Desenvolvimento Rural.


SECRETARIA DE DESENVOLVIEMNTO DA GESTÃO

 

PORTARIA Nº 038/2000 - SDG – O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de Janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 6.632/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento do servidor Sr. FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Operário, matrícula Nº 3871, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 25 de setembro de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A Comissão de Inquérito Adminstrativo – CIA, nomeada pela Portaria Nº 011/2001, no uso de suas atribuições legais, convoca os servidores MARIA ANITA SOUSA, Matrícula Nº  2838 e JOSÉ FRANCISCO DIAS CARNEIR, Matrícula 9164, para prestar esclarecimentos de seu interesse funcional, perante a esta Comissão no 4º andar do Paço Municipal Dr. José Euclides ferreira Gomes Júnior, no prazo de 10(dez) dias após esta publicação. Sobral, 14 de setembro de 2001. Regine Celi M. Paula – Presidente – José Aloísio Dias – Secretário e Maria Máxima Mendes Alves – Membro.

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATOS DE CONTRATOS

 

EXTRATOS DE CONTRATOS – CONTRATANTE: Município de Sobral, representado pelos seus Secretário: Ramiro César de Paula Barroso(De Desenvolvimento da Gestão) e José Leônidas  de Menezes Cristino(De Desenvolvimento Urbano). CONTRATADA: Citeluz Ltda, representada pelo Gerente Luís Carlos Alves Lima. OBJETO: Cadastramento do Parque de Instalaçõa Elétrica do Município. VALOR DO SERVIÇO: R$ 14.575,95 (Quatorze mil quinhentos e setenta  e cinco reais e noventa e cinco centavos). PRAZO: 30 dias. DATA DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2001.

 

EXTRATOS DE CONTRATOS – CONTRATANTE: Município de Sobral, representado pelos seus Secretário: Ramiro César de Paula Barroso(De Desenvolvimento da Gestão) e José Leônidas  de Menezes Cristino(De Desenvolvimento Urbano). CONTRATADA: Quality Engemnharia e Consultoria LTDA, representada pelo Sócio-Gerente Eduardo Lemos Amaral. OBJETO: Elaboração do Projeto Conceitual Luminotécnico da Avenbida Pericentral. VALOR DO SERVIÇO: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). PRAZO: 40 dias. DATA DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2001.

 

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

 

Convênio nº 118/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Paulo Marques, nº 378 – Centro – São Benedito – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.778.129/0001-74 e CGF n° 06.920.170-6, doravante denominado CONVENENTE, aqui representado pelo gestor municipal VICENTE GONÇALVES DE PAULA FILHO, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA     OBJETO  - Este convênio tem por objetivo a pavimentação das vias públicas do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - –  Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, a responsabilidade da entrega da quantidade de massa asfáltica descrita na Cláusula Segunda deste pacto, para a efetivação dos serviços, nas condições técnicas e ideais. I I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), correspondente ao fornecimento de 3.000 (três mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor acima identificado, em 04 (quatro) parcelas, a seguir discriminadas: 1ª (primeira) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de setembro de 2001, 2ª (segunda) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de outubro de 2001, 3ª parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de novembro de 2001 e a 4ª (quarta) parcela de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil e duzentos e cinqüenta reais) no dia 10 de dezembro de 2001. – Compete ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO a arcar com as despesas de: 1. Transporte da massa asfáltica usinada, no trajeto Usina de Asfalto de Sobral para a cidade de São Benedito. 2. Transporte das máquinas e equipamentos da cidade de Sobral à cidade de São Benedito e vice-versa. 3. Fornecimento de combustíveis e lubrificantes consumidos pelas máquinas assim como pequenos reparos de manutenção. 4. Transporte e hospedagem completa de servidores. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2001, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes CONVENIADAS. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Qualquer dos órgãos CONVENIADOS, poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias.  O MUNICÍPIO DE SOBRAL decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA    DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO  - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 27 de agosto de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal Sobral. VICENTE GONÇALVES DE PAULA FILHO  - Prefeito Municipal de São Benedito.

 

Termo Aditivo nº 001/2001 ao Convênio nº 107/2001, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, para o fim que abaixo se declara. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o número  07.598.634/0001-37, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado  pelo Prefeito Municipal, DR. CID FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado em Sobral, à Rua Boulevard João Barbosa, 518, inscrito no CPF sob o nº 209.120.133-20  e, por outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Inocêncio Braga, 301 – Centro – Itapipoca – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.623.077/0001-67, CGF n° 06.920.278-8, doravante denominado, aqui representado pelo gestor municipal VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES FILHO, acordam em celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 001/2001 ao Convênio nº 17/2001, de acordo com as normas vigentes, mediante as condições estipuladas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA –  DO  OBJETO - O presente Termo Aditivo tem por objetivo promover a cooperação mútua entre os MUNICÍPIOS CONVENIADOS, com o fito de efetivar a pavimentação das vias públicas do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. CLÁUSULA SEGUNDA –  DO VALOR - Compete ao MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, repassar ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que serão pagos em 02 (duas) parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo a 1ª (primeira) paga em 20 de novembro de 2001 e a 2ª (segunda) em 20 de dezembro de 2001. O valor repassado corresponde ao fornecimento de 2.000 (duas mil) toneladas de massa asfáltica produzida na Usina de Asfalto de Sobral, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio. CLÁUSULA  TERCEIRA –  DA VIGÊNCIA - Permanecem em plena vigência as demais cláusulas do Convênio original nº 107/2001, no que concerne às cláusulas que não são conflitantes com as aqui elencadas.  CLÁUSULA QUARTA – DAS  DISPOSIÇÕES FINAIS - O presente aditivo poderá ser denunciado por qualquer das partes, quando ocorrer o descumprimento de uma de suas Cláusulas, ficando eleito o foro de Sobral para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes. E por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em (02) duas vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo signatárias. Sobral-Ce, 10 de agosto de 2001.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal de Sobral.