IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 62

 

14 de setembro de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº 316 DE  10 DE AGOSTO DE 2001  - Cria a Semana Municipal do Livro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída anualmente a Semana Municipal do Livro.  Art. 2º -  A Semana Municipal do Livro se realizará na semana em que estiver compreendido a data comemorativa do Dia do Livro, 29 de Outubro. Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  10 de agosto de  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES - Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

LEI Nº 317 DE  10 DE AGOSTO DE 2001  - Adita o artigo 1º da Lei nº 024/94-012/94, que dispõe sobre a franquia de ingressos nas praças de esporte municipal, as alíneas “j” e “l” e modifica o parágrafo único.   A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 024/94-012/94, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Somente terão acesso gratuito  nas praças esportivas do Município: a).... b).... c) .... d)... e).... f).... g).... h).... i).....  j) Os portadores de deficiências físicas; l) os guardas civis municipais. Parágrafo Único - “ Os beneficiários dos itens b,c, g, h, i e l, deverão apresentar documentos de identidades comprobatórios das condições exigidas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  10 de agosto  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 330 DE 31 DE AGOSTO DE 2001 – Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos de provimento e providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c Art. 11, inciso II da Lei Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, e, CONSIDERANDO,  que os cargos de provimento em comissão são gerenciados de acordo com a conveniêcia da Administração , passíveis de exoneração “ad nutum”, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de facultar ao novo plano administrativo e necessária flexibilidade de gerência de pessoal, DECRETA:  Art. 1° - Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de Provimento em Comissão, de Diretor DMS-5, DMS-4 e DMS-3, lotados nas Escolas Municipais da Secretaria de Desenvolvimento da Educação, no âmbito deste Município. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR., em 31 de Agosto de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

DECRETO N° 332  DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - Doa o bem imóvel que    indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei n° 320 de 12 de setembro de 2001, e, CONSIDERANDO,  o que expõe a Lei n° 320 de 12 de setembro de 2001, a qual desafetou um bem imóvel deste Município; CONSIDERANDO,  o disposto no art. 2o da Lei n° 320 de 12 de setembro de 2001,  que autoriza o Município de Sobral a doar , mediante Processo Licitatório nº 030001/2001, o bem imóvel desafetado, com a finalidade  exclusiva de exploração de atividade comercial, DECRETA:  Art. 1° - Fica doado à empresa CASAS PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE  ALIMENTOS LTDA.  o bem imóvel, pertencente ao patrimônio dominial do Município de Sobral, consistindo em uma Área Institucional 2, do Loteamento Parque Boa Esperança II, com área de  4.181,08m² (quatro mil, cento e oitenta e um metros e oito centímetros quadrados) situado no Bairro do Junco, limitando-se: ao norte, com a  Avenida A; ao leste, com a rua Vereador Raimundo Nilo Donizete; a oeste, com a Av. John Sanford e ao sul, com dois imóveis, sendo um pertencente ao Sr. Antônio Pontes Linhares e outro pertencente a Sra. Valderez Cardoso de Almeida. Art. 2o -  O bem doado tem a finalidade  exclusiva de exploração de atividade comercial. Parágrafo Único – A empresa beneficiada pela doação, obrigar-se-á ao cumprimento da finalidade exposta no “caput” deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data deste Decreto, sob a sanção de reversão do patrimônio ao Município de Sobral. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR., em 13 de setembro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

 

Portaria Nº 036/2001SDG - O Secretário de Desenvolvimento da Gestão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 5º, item IV, letra K da Lei Municipal Nº 296 de 30 de março de 2001 e CONSIDERANDO  o que determina a Lei Municipal Nº 038/92. RESOLVE: 1º - Constituir a Comissão Especial de Inquérito Administrativo com o intuito de apurar os fatos relatados na denúncia contra o servidor JOSÉ RIBAMAR FONTENELE FILHO. 2º  - Referida Comissão será composta pelos servidores: ANTÔNIO DE PÁDUA MARINHO MONTE – Matrícula Nº 8690 – Presidente. MARIA MEIRIANE MEDEIROS VIANA – Matrícula Nº 3243 – Membro; MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES – Matrícula Nº 3243 – Membro. 3º - A Comissão Especial de Inquérito Administrativo vigorará durante o período de apuração  dos fatos, após o que se dissolverá.Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR., em 08 de agosto de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO. Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL – EDITAL DE CONCURSO Nº 145001/2001 – Aviso de Licitação – Comissão Especial de Licitação do Concurso Natal Sobral/2001 Período de Inscrição: 20/09/2001 à 19/10/2001 Data de Entrega das Propostas: 26/10/2001, às 9h OBJETO: Apresentação de Projetos de Decoração Natalina em Áreas Urbanas e Obras isoladas focados na utilização mínima de Energia Elétrica nos Termos do Edital Valor do Edital: Grátis INFORMAÇÕES: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, situada à Praça Osvaldo Rangel (Museu do Eclipse), s/n, Sobral-Ce., ou através do site: sobral.ce.gov.br, Link – LICITAÇÕES, e-mail – sedec@sobral.ce.gov.br Fone: (0xx88) 611-5557, Sobral 12/09/2001 A COMISSÃO.

 

Relatório de Adjudicação - Sobral-Ce, 12 de setembro de 2001 - DA: Comissão Permanente de Licitação - ÀS: Empresas Licitantes na Concorrência Pública nº 100004/2001 (Urbanização Vila União 2ª Etapa) - ATT.: Srs. Representantes - REF.: Relatório de Adjudicação  - Comunicamos aos licitantes no Processo Licitatório supra mencionado o resultado final do certame, no qual a Comissão Habilitou e Classificou as Propostas dos licitantes na seguinte ordem de classificação: 1 – TECNOCON – Tecnologia em Const. Ltda.; 2 – VAP Construções Ltda.; 3 – CGA – Const. Gomes de Araújo Ltda.; 4 – PROJECON – Projetos e Const. Ltda.; 5 – COBOL – Const. Barreira Oliveira Ltda.; 6 – Const. Medeiros Pinto Ltda.; 7 – FANI Engenharia Ltda.; 8 – PB Const. Ltda.; e 9 – PALMA Engenharia Ltda. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente, Luís Cláudio Coutinho Rodrigues - Membro da Comissão Permanente de Licitação.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

 

Portaria Nº 130/2001 - O Secretário de Desenvolvimento Social e Saúde,no uso de suas atribuições legais, e  considerando a necessidade de reorientação e aprimoramento dos instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Saúde do Município de Sobral; considerando as diretrizes propostas pela  Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde,  para o Plano Plurianual 2002/2005, adaptadas aos eixos das Agendas Nacional e Estadual (SUS), ambas aprovadas nos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde; RESOLVE: Artigo 1º - Estabelecer as cinco áreas prioritariamente de atuação para Agenda Municipal de Saúde 2001-2004, com diretrizes, programas, objetivos e indicadores definidos no Anexo I, a saber: 1- Redução da mortalidade infantil e materna; 2- Controle de Doenças e Agravos Prioritários; 3) Melhoria da Gestão, do Acesso e da Qualidade das Ações, Serviços e Informações de Saúde; 4) Desenvolvimento de Recursos Humanos no Setor Saúde; 5) Fortalecer o Controle Social; Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sobral 30 de agosto de 2001 - Luiz Odorico Monteiro de Andrade - Secretário de Desenvolvimento Social e Saúde.

 

ANEXO I-PORTARIA 130/01

AGENDA MUNICIPAL DE SAÚDE 2001-2004

 

São CINCO os eixos prioritários de ATUAÇÃO 2001-2004

1.Redução da Mortalidade Infantil e Materna

 

DIRETRIZES:

 

1

Implementação de ações básicas de saneamento e educação

2

Implantação de projetos para a melhoria de qualidade da assistência ao pré-natal,

parto e puerpério;

3

Promoção da  vigilância nutricional da gestante e da criança;

4

Intensificação das ações de imunização;

5

Assistência às doenças prevalentes na infância;

6

Prevenção do câncer de colo e de mama;

7

Planejamento Familiar;

8

Fortalecer as parcerias intersetoriaIs;

 

PROGRAMAS

 

Programa

Implantação do projeto trevo

Objetivo

Redução da mortalidade materna e a mortalidade infantil, principalmente o componente perinatal

Índicador

Coeficiente da mortalidade materna e infantil

Ação

Monitoramento da Gestante de Alto Risco

Programa

Nascer em sobral criança

Objetivo

Melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal, parto e puerpério

Índicador

Taxa de Cobertura do Pré-natal – Número de Consultas de Pré-natal

Ação

Implementar a Caderneta da Mãe e da Criança

Programa

Programa de carências nutricionais

Objetivo

Reduzir a desnutrição infantil e da gestante

Índicador

Número de crianças e gestantes/nutrizes atendidas

Ação

Distribuição sistemática de gêneros alimentícios

Programa

Centro de excelência em saúde reprodutivA

Objetivo

Melhorar a assistência à saúde da mulher

Indicador

Taxa de cobertura do exame Papanicolau de mulheres na faixa de 25 a 59 anos

Número de mulheres em idade fértil acompanhada pelo planejamento familiar

Ação

Realizar exames de prevenção do câncer ginecológico e de mama; e orientar

sobre Planejamento Familiar, oferecendo Métodos e insumos anticoncepcionais

 

2-   Controle de Doenças e Agravos Prioritários

 

DIRETRIZES

 

1

Reduzir/controlar as doenças transmissíveis – Tuberculose, Hanseníase,

AIDS, DSTs,

2

Reduzir/Controlar as doenças transmissíveis por vetores – Dengue, Cala-

zar, Doença de Chagas

3

Controlar as doenças crônicas e degenerativas

4

Controle de agravos por causas externas

5

Controle de populações animais e pragas nas áreas urbana e rural

6

Controle e redução das doenças diarréicas e respiratórias agudas

 

PROGRAMAS

 

Programa

prevenção e controle de doenças sexualmente

transmissíveis e aids

Objetivo

Reduzir e prevenir as doenças sexualmente transmissíveis e AIDS

Índicador

Coeficiente de Incidência e Prevalência

Ação

Implementar as ações de prevenção e controle das Doenças Sexualmente

Transmissíveis e AIDS

Programa

CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES

Objetivo

Reduzir a incidência de Dengue, Doença de Chagas, Leishmaniose Vis -

Ceral e Tegumentar

Índicador

Coeficiente de Incidência dos Agravos 

Índice de Infestação do Vetor

Ação

Prevenção, Controle e Tratamento dos Agravos

Programa

centro de controle de zoonoses e vigilância ambiental

Objetivo

Promover Controle das Populações Animais e Vigilância Ambiental

Índicador

Número de animais cadastrados, vacinados, submetidos a exames

E submetidos a eutanásia

Ação

Controle de zoonoses e fatores biológicos de risco

 

3 –   Melhoria da Gestão, do Acesso e da Qualidade das Ações, Serviços e Informações de Saúde

 

DIRETRIZES

 

1

 Implementação do Método Gerencial (“Método da Roda”)

2

Descentralização Gerencial das Unidades

3

Controle e Regulação de Leitos Hospitalares

4

Ampliação e Melhoria Física da Rede Pública de Saúde

5

Aperfeiçoamento  do Programa Saúde da Família

6

Aprimoramento do Sistema de Informação e Comunicação

7

Consolidação do Sistema de Apuração de Custos

8

Desenvolvimento da Política de Saúde Bucal

9

Ampliação da Assistência Farmacêutica

10

Melhoria de Serviços de Apoio Diagnóstico

11

Manutenção dos serviços do sistema municipal de saúde conveniados e

contratados

 

PROGRAMAS

 

Programa

centros comunitários de atenção a saúde

Objetivo

Descentralizar a gestão e serviços de saúde com a co-gestão comunitária

Índicador

Número de unidades gerenciadas pelos CCAISs

Ação

Funcionamento dos Centros Comunitários de Atenção Integrada à Saúde

Programa

Gestão plena do sistema municipal de saúde

Objetivo

Garantir a assistência nos três níveis de atenção à saúde

Índicador

Metas da Programação Pactuada Integrada (entre municípios que referenciam serviços de saúde)

Ação

Manutenção e funcionamento dos serviços municipais de saúde

Programa

Ampliação e melhoria da rede física

Objetivo

Construir, reformar e equipar novas unidades de saúde

Índicador

Número de Unidades construídas e equipadas/número de famílias atendidas

Ação

Construção de 4 Unidades de Saúde, Reforma de 7 Unidades de Saúde e Aquisição  de Equipamentos para as Unidades de Saúde

Programa

Suporte institucional do programa saúde da família

Objetivo

Ampliar a capacidade institucional do Município para formação de profissionais de saúde

Indicador

Número de Unidades de Formação Profissional Mantidas

Ação

Funcionamento, Ampliação Física e Aquisição de Equipamentos para a Escola de Formação em Saúde da Família e  conclusão, das obras da Faculdade de Medicina

Programa

SAÚDE BUCAL

Objetivo

Prevenir e Controlar as Doenças Bucais

Indicador

Índice de cárie e doenças periodontais na população sobralense

Ação

Implementação da Saúde Bucal no Programa Saúde da Família

Programa

IMES (iNDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS DE SOBRAL)

Objetivo

Construir, equipar e manter a Indústria de Medicamentos de Sobral

Indicador

Capacidade de Produção de Medicamentos Básicos

Ação

Implantação do Laboratório Público de Medicamentos de Sobral

Programa

caf (central de assistência Farmaceutica)

Objetivo

Garantir o abastecimento de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde

Indicador

Número de Itens  de medicamentos da  Farmácia Básica por unidade

Ação

Manutenção e Funcionamento da Central de Assistência Farmacêutica

 

4–   Desenvolvimento de Recursos Humanos do Setor Saúde

 

DIRETRIZES:

 

1

Formação e Educação Continuada de Profissionais de Saúde

 

 

PROGRAMAS

 

Programa

RESIDÊNCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA

Objetivo

Formar Profissionais Especializados em Saúde da Família

Índicador

Número de Profissionais Capacitados Para o Programa Saúde da Família

Ação

Qualificar Profissionais da Área de Saúde

 

 5 –   Fortalecer o Controle Social

 

DIRETRIZES:

 

1

Qualificação dos Membros dos Conselhos de Saúde

2

Estimular a Participação Comunitária

3

Publicizar a utilização dos recursos

 

PROGRAMAS

Programa

GESTÃO SOCIAL E CIDADANIA

Objetivo

Estimular a participação comunitária na Gestão Pública de Saúde

Índicador

Número de Conselhos Funcionando e Conselheiros Capacitados

Ação

Assegurar o processo mobilização e capacitação continuada dos conselheiros municipais de saúde

 

 

PORTARIA  Nº131 /2001-SDSS -  O Secretário de Desenvolvimento Social e Saúde do Município de sobral, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o contido na Portaria Nº 95 de 26 de janeiro de 2001, que a aprova a NOAS-SUS 01/2001 e, Considerando, ainda,  a Instrução Normativa-MS de Nº 01 de 06 de Abril de 2001,  RESOLVE: Artigo 1º - Criar a Comissão Municipal de Controle e Avaliação responsável pela supervisão e auditoria da rede de Unidades, dos profissionais e dos serviços realizados. Artigo 2º -Nomear os seguintes profissionais para compor a Comissão mencionada no Artigo 1º desta Portaria: José Claudio Aguiar- Médico - CRM 1083 - Deuzélia Rodrigues da SILVA- Enfermeira – COREN 76.-812 Francisco Ivan rodrigues Mendes Junior –Dentista- CRO 3272 - Coriolano Coutinho –Administrador  - Francisco Roger Aguiar Cavalcante – Veterinário –CRV - Maria Socorro Carneiro Linhares – Enfermeira-COREN 37814 - Ana Lysia Dias Mont’Alverne- Assistente Social- CRESS 1676 - Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sobral, 27 de agosto de 2001. Luiz Odorico Monteiro de Andrade - Secretário de Desenvolvimento Social e Saúde.

 

 

REPUBLICAÇÃO

 

 

Portaria N.º 115/98 - SSAS – Dispõe da Normatização da prescrição de enfermagem  dos medicamentos  estabelecidos nos programas de saúde pública da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde do Município de Sobral pelos enfermeiros em exercício neste mesmo Município. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SÁUDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, Gestor do Sistema Local de Saúde, no uso  de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO  a necessidade de normatização das atribuições dos profissionais de enfermagem, de nível superior, membros das equipes de saúde do Sistema Local de Saúde de Sobral; CONSIDERANDO a Lei 7.498 de 25 de junho de 1986 e regulamentada através do Decreto de Nº 94.406 de 08 de junho DF de 1987, Artigo 8º, item II, letra C, sobre o Exercício Profissional de Enfermagem, que incumbe ao Enfermeiro, como integrante da Equipe de Saúde, a prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de Saúde e ne letra “i” a participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;  CONSIDERANDO que o grupo de crianças menores de cinco anos de idade é de alto risco no Município de Sobral tendo em vista as elevadas taxas de mortalidade infantil e pré-escolar; CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município de Sobral adotou a estratégia de Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância – AIDIPI, proposta pela Organização Pan-Americana de Saúde e Ministério da Saúde, como protocolo de rotina para atenção primária das crianças menores de cinco anos das Unidades de Saúde do Município. CONSIDERANDO que o Enfermeiro do Sistema Municipa de Saúde de Sobral atua em todas as ações dos Programas de Saúde Pública;  RESOLVE: Art. 1º - Normatizar prescrição pelos enfermeiros do Sistema de Saúde do Município de Sobral, os medicamentos estabelecidos nos Programas de Saúde Pública desenvolvidos. Art. 2º - Estabelecer os medicamentos dos Programas de Saúde Pública que serão prescritos pelos enfermeiros do Sistema Municipal de Saúde, conmforme a Lei 7.498, regulamentada pelo Decreto Nº 94.406 de 08 de junho de 1987, Art. 8º, item II, letra “c” e “i”, do exercício da enfermagem: I – PROGRAMA DE TUBERCULOSE: a) Rifampicina + Isoniazida 100+150. b) Rifampicina + Isoniazida 100+150. c) Piranzinamida comprimido. d) Rifampicina comprimido. e) Etambutol comprimido. f) Etionamida comprimido. g) Rifampicina 30 mg(Bloqueio furunculoso) h) Estreptomicina injetável. i) Isoniazida Comprimido. II – PROGRAMA DE HANSENÍASE: a) Clofazimina comprmido. b) talidomida. c) M.B. Multibacilar. d) P.B. Multibacilar. e) Prednisona 20 Mg. f) Prednisona 5 mg. III – PROGRAMA DE DIABETES: a) Clorpropamida comprimido(cliente em acompanhamento) c) Glibenclamida comprimido(cleinte em acompanhamento) c) Insulina NPH (cliente em acompanhamento). IV – PROGRAMA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL: a) Metildopa Comprimido (cliente em acompanhamento). b) Nifedipina comprimido (cliente em acompanhamento). c) Hidroclotiazida comprimido (cliente em acompanhamento). d) Furosemida comprimido (cliente em acompanhamento) e) Propranalol (cliente em acompanhamento). V – PROGRAMA DE SAÚDE MULHER E CRIANÇA: a) Mebendazol comprimido e suspensão. b) Metronidazil comprimido, suspensão e creme. c) Sulfato ferroso, gotas e comprimidos. d) Paracetamol gotas e comprimido. e) Penicilina de G. Benzatina 600.000 UI Injetável. f) Penicilina de G. Benzatina 1.200.000 UI Injetável.g) Salbutamol suspensão. h) Sulfametaxazol+trimetropina suspensão e comprimidos. I) Neomicina + Bacitracina creme. j) Ácido Acetil Salicílico 100 mg. k) Amoxicilina Suspensão. l) Metoclopramida goats e comprimido. m) Ácido Fólico Comprimido. n) Ampicilina comprimido e suspensão. o) Eritromicina comprimido e suspensão. p) Dexametasona creme. q) Nistatina suspensão e creme. r) Penicilina G Procaína 400 injetável s) Vitamina A solução e gotas. t) Dipirtona gotas e comprimido. u) Solução fisiológica nasal. v) Vitamina C comprmidos e gotas. w) Vitamina A+D gotas. x) Complexo B gotas, comprimidos e xarope. y) Albendazol Comprimido. z) Tiabendazol comprimido e gotas. aa) Onavulatórios orais e  injetáveis(clientes em acompanhamento). VI – PROGRAMA DE DOENÇAS SEXIALMENTE TRANSMISSÍVEIS. a) Eritromicina comprimido. b) Sulfametaxazol+Trimetropina comprimidos. c) Sulfadiazina comprimidos. d) Pedofilina 25% solução oleosa. e) Tetraciclina comprimido. f) Ampicilina comprimido. g) Probonecide comprimido. h) Penicilina G. Procaína 400 injetável. i) tiafenicol comprimido. j) Penicilina G. Benzatina 1.200.000 UI injetável. k) Dixiciclina comprimido. SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 1º de julho de 1998. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde. 

 

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

CONVÊNIO N° 001/2001 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E, DE OUTRO LADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE SE DECLARA. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, AUTARQUIA MUNICIPAL, inscrita no  CGC/MF sob o N° 07.817.778/0001-37, estabelecida na Praça Duque de Caxias, 517, Centro, Sobral – CE, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Dr. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO, doravante denominada SAAE e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CGC/MF sob o n° 09.444.530/0001-01, com sede no Palácio da Justiça, Cambeba, Fortaleza (CE), por seu presidente, Desembargador  FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, doravante denominado TRIBUNAL, resolvem pactuar o presente Convênio de Cooperação Mútua, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente convênio tem por objetivo estabelecer a cooperação dos participes, buscando implementar condições para a plenitude da ressocialização dos presidiários da Comarca de Sobral, nos termos do estatuto na Lei de Execução Penal ( Lei n° 7.210/84). CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, comprometem-se os participes às seguintes obrigações: Da parte do SAAE - Receber os presidiários que se encontram em condições de executar tarefas fora da unidade penitenciária, após decisão judicial a este respeito, qualificando-o tecnicamente para o exercício de atividades inerentes ao campo de atuação do SAAE; Promover a preparação profissional dos presidiários, através da realização de cursos técnicos, a fim de que tenham condições de executar as tarefas que lhe s serão atribuídas pela autoridade administrativa do SAAE; Repassar ao TRIBUNAL, o custo  operacional a ser despendido pelas atividades desempenhadas para a execução do exposto na cláusula primeira, proporcionalmente, na medida da execução de virtuais serviços, a serem definidos em termos aditivos particularizados. Disponibilizar, inicialmente, no mínimo, 30 ( trinta) vagas a serem preenchidas gradativamente, mediante termo aditivo, para possibilitar o pleno cumprimento do presente convênio; Promover a fiscalização de cada presidiário, elaborando relatório circunstanciado e remetendo mensalmente, à Vara de Execuções Criminais de Sobral, no qual seja registrada, a conduta de cada  presidiário, especialmente quanto ao aspecto da disciplina, assiduidade, cumprimento às ordens da chefia imediata e demais circunstâncias que digam respeito a tais fatores de conduta, bem como, o grau de aproveitamento e nos treinamentos dispendidos. Da parte do TRIBUNAL através do Juízo das Execuções Criminais de Sobral; Realizar o processo de escolha dos presidiários que executarão as tarefas no SAAE; Auxiliar o SAAE no que diz respeito à fiscalização da conduta dos presidiários quando da realização de atividade laborativa; Aplicar sanções disciplinares aos presidiários que descumprirem as regras emanadas pela Direção do SAAE; Buscar parcerias com entidades públicas e/ou privadas possibilitando à qualificação da mão-de-obra dos presidiários que se encontrarem à disposição do SAAE; Implementar quaisquer outras tarefas que visem o aperfeiçoamento e melhoramento da mão-de-obra carcerária disponibilizada ao SAAE; Promover a remição da pena privativa de liberdade, nos termos da lei de Execução Penal; CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA REVOGAÇÃO - O presente convênio terá vigência por prazo indeterminado, tendo validade a partir de sua assinatura, sendo vedada, em qualquer hipótese, a modificação de seu objeto. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - O presente convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou denunciado por qualquer das partes desde que se faça a comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, respeitados os compromissos assumidos até a data da rescisão, pelo descumprimento das obrigações ou condições pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexeqüível. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO - O presente convênio será publicado, sob forma de extrato, após a sua assinatura, no Diário Oficial do Município, pelo SAAE e no Diário da Justiça, pelo Tribunal de Justiça do estado do Ceará. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - As partes elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Fortaleza (CE), para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, decorram deste convênio. E, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente convênio, lavrado em 04 ( quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito, conjuntamente com as testemunhas abaixo, a tudo presenciais. Sobral(CE)., 13 de março de 2001. Des. FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Dr. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

FÓRUM DA COMARCA DE SOBRAL

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, Juiz de Direito de Direito da 4ª Vara da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, por nomeação Legal etc. FAZ SABER a todos que por este Juízo e Secretaria da 4ª Vara, tramita uma ação de Usucapião Extraordinário, proc. Nº 1959/01, movido pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL, de um prédio de tijolos e telhas, onde funciona uma Creche, situado no Sítio Contendas, Distrito de Jordão Sobral(CE), encravado em um terreno de 30 metros de frente por 15 metros de fundo, equivalente a uma área total de 450 metros quadrados, extremando-se: pela frente, com uma estrada municipal; pelo lado direito, esquerdo e fundos, com as terras pertencentes a Augusto Barreto. Mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, com prazo de vinte dias, a fim de citar os eventuais interessados e os réus certos que se encontrarem em lugar incerto para contestar a ação, no prazo de 15 dias, querendo, sob pena de revelia e de se presumirem aceitos por ele(a), como verdadeiros, os fatos alegados na inicial. Dado e passado nesta ciadde de Sobral, aos 9(nove) de abril de 2001. Eu, Antônio Carneiro Roberto, Atendente Judiciário, digitei. E eu, Vandisa Maria Frota Azevedo Moura. Diretora de Secretária, subscrevo.  Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. JUIZ DE DIREITO.

 

MANDATO DE INTIMAÇÃO. Ação: Usucapião. Processo: 1959/01 Autor(es): Município de Sobral. Advogado do Autor: Dr. Procurador do Município de Sobral. Reús:  Despacho: “R. H. Promova-se a publicação do édito nos jornais locais. Exp. Nec. Em, 21/08/2001. (a) Francisco Eduardo Torquato Scosafava, juiz de direito.” O Dr. Francisco Eduardo Torquato Scosafava, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Sobral, Estado do Ceará, na foma da Lei, etc. MANDA ao senhor Oficial de Justiça deste foro, a quem for este apresentado que, em seu cumprimento O PROCURADOR DO MUNICÍPIO do despacho supra. O que se cumpra, observadas as formalidades legais. Em 28 de agosto de 2001. Eu, Antônio Carneiro Roberto, Atendente Judiciário, digitei. E eu, Vandisa Maria Frota Azevedo Moura. Diretora de Secretária, assino em ordem do MM Juiz. Vandisa Maria Frota Azevedo Moura. DIRETORA DE SECRETARIA.