IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 60

 

15 de agosto de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº 314 DE 03 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS  - Art. 1° - A Lei Orçamentária para o exercício de 2002, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município, será elaborada consoante as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único – As metas e as Prioridades da Adiministração Pública Municipal serão definidas pela Lei que instituir o Plano Plurianual relativo ao período 2002 – 2005. Art. 2° - O Projeto de Lei Orçamentária para o ano 2002 será constituído de: I - Texto da Lei; II - Quadros orçamentários consolidados; III - Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública; IV - Discriminação da previsão e legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.  § 1º - Os quadros orçamentários consolidados, a que se refere o inciso II deste artigo, apresentarão: a) a evolução da receita e da despesa do Tesouro e de Outras Fontes, conforme estabelecido pelo Art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destacando as receitas e despesas da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos e das demais entidades da Administração Indireta, de que trata o Art. 33 desta Lei, com os valores de todo o período, a preços de setembro de 2001; b) consolidação da receita do Tesouro e da receita de outras fontes; c) consolidação das despesas, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e origem do recurso; d) consolidação do orçamento por Poder, Órgão e Entidade; e) consolidação do orçamento por funções, subfunções e programas e projetos/ atividades; f) consolidação do orçamento por região, com os valores a preços de setembro de 2001; g) consolidação do orçamento por natureza de despesa; h) consolidação do orçamento por fonte de recursos; i) consolidação do orçamento, por órgão e entidade e por projeto/atividade, dos recursos do Tesouro alocados para contrapartida, de convênios e empréstimos internos e externos nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município; j) consolidação, por região e por projeto/atividade, dos recursos destinados a investimentos; k) consolidação, por órgão e entidade e por projeto/atividade, da receita líquida resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência destinada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 216 e 224 da Constituição Estadual; l) consolidação por órgão e entidade e por projeto/atividade, dos recursos de que trata a alínea “l” deste artigo, destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 60, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996; m) quadro consolidado, por região, da estimativa da renúncia fiscal, nos moldes do § 6º, do Art. 165, da Constituição Federal; n) quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, dos recursos do Tesouro destinados aos gastos com pessoal e encargos sociais, discriminando dentre ativos, inativos e pensionistas, o pessoal contratado por tempo determinado e terceirizados com a indicação da representatividade percentual desses gastos em relação à receita corrente líquida, nos termos dos Arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000, conforme o disposto no Art. 169 da Constituição Federal;  o) consolidação do orçamento por meta. § 2º - Integrarão os orçamentos a que se refere o inciso III deste artigo, os seguintes demonstrativos:  a)demonstrativo do orçamento por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,  projetos/atividades, metas e regiões; b)demonstrativo da receita de outras fontes; c)demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; d) demonstrativo por esfera orçamentária e por fonte de recursos. § 3º - A discriminação da previsão e legislação da receita e da despesa a que se refere o inciso IV deste artigo, será executada da seguinte maneira:  a) O relatório de que trata a alínea “d” do § 1º deste artigo, especificará em colunas, totalizando, separadamente, o tipo de orçamento (Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município), os grupos de despesas previstos no Art. 3º desta Lei e as fontes de recursos, distingüindo os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” do  § 8º do Art. 3º desta Lei; b) Os relatórios de que tratam as alíneas “e”, “f”, “g” e “h”  do § 1º deste artigo, especificarão em colunas, totalizando separadamente, as fontes de recursos, distingüindo os recursos previstos nas alíneas “a” e  “b” do § 8º do Art. 3º desta Lei; c) O relatório de que trata a alínea “j” do § 1º deste artigo, especificará  em colunas, totalizando separadamente, as fontes de recursos: Tesouro, Opera-ções de Crédito, Convênios, Emissão de Títulos e outras fontes; d) Os relatórios de que tratam as alíneas “i”, “l”, “m”, “n” e “q”, do § 1º deste artigo, considerarão somente as fontes de recursos previstas na alínea “a” do § 8º do Art. 3º desta Lei; e) O relatório de que trata a alínea “a” do § 2º deste artigo, especificará em colunas, totalizando, separadamente, o tipo de orçamento (Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município); os grupos de despesas previstos no Art. 3º desta Lei; as fontes de recursos, distingüindo os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” do § 8º do Art. 3º desta Lei, e ainda, os recursos destinados à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal e os recursos destinados às obras não concluídas da Administração Direta e Indireta, consignados no orçamento anterior, de forma a cumprir o disposto nos incisos III e IV do Art. 17 desta Lei, e em conformidade com as regiões estabelecidas pela Lei do Plano Plurianual; f) Os relatórios de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 2º deste artigo, serão apresentados apenas com referência a Autarquias, Fundações, Fundos e demais entidades da Administração Indireta de que trata o Art. 33 desta Lei; g) O relatório de que trata a alínea “d” do § 2º deste artigo, especificará em colunas, totalizando, separadamente, o tipo de orçamento (Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município) e as fontes de recursos, distingüindo os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” do § 8º do Art. 3º desta Lei.  § 4º - A consolidação do orçamento por região a que se referem as alíneas “f” e “j” do § 1º, deste artigo, será feita em conformidade com as regiões criadas pela Lei do Plano Plurianual. Art. 3º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Município discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando para cada categoria a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos: a)pessoal e encargos sociais, compreendendo a despesa total: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência; em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;             b)juros e encargos da dívida, compreendendo as despesas com: juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, juros, deságios e descontos sobre a dívida mobiliária, outros encargos sobre a dívida mobiliária, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições; c) outras despesas correntes, compreendendo as demais despesas correntes não previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo; d) investimentos, compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente, e outros investimentos em regime de execução especial; e) inversões financeiras, compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas, aquisição de títulos de crédito, concessão de empréstimos, depósitos compulsórios, aquisição de títulos representativos de capital já integralizado, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; f) amortização da dívida, compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado, principal da dívida mobiliária resgatado, correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada, correção monetária ou cambial da dívida mobiliária resgatada, correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita, principal corrigido da dívida mobiliária refinanciado, principal corrigido da dívida contratual refinanciado, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, amortizações e restituições; g) outras despesas  de capital, compreendendo as demais despesas de capital não previstas nas alíneas “d”, “e” e “f ” deste artigo. § 1º - Os grupos de despesas, estabelecidos neste artigo, deverão ser considerados também para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral do Município. § 2º - As categorias de programação, de que trata este artigo, serão identificadas por projetos ou atividades. § 3º - A despesa, segundo sua natureza, será discriminada, na execução, pelo menos, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e elemento de despesa. § 4º -  A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais, autorizados em Lei e com a indicação dos recursos correspondentes. § 5º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações. § 6º - As fontes de recursos, de que trata este artigo, serão consolidadas, segundo: a) recursos do Tesouro, compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os provenientes de transferências constitucionais e legais; b) recursos de outras fontes, compreendendo as demais fontes não previstas na alínea anterior. § 7º - A modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a Portaria nº 5, de 20 de maio de 1999, do Ministério do Planejamento e Gestão. § 8º - As modalidades de aplicação poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Administração e Finanças, mediante solicitação da unidade orçamentária detentora da dotação, para atender às necessidades de execução. Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, como também os de abertura de créditos adicionais, sob a forma de impressos e por meios eletrônicos.  Art. 5º - O Poder Executivo divulgará a Lei do Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de forma educativa em impressos e/ou por meios eletrônicos.  Art. 6º - O Poder Executivo instalará na rede INTERNET, as Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e o Balanço Geral do Município.  Art. 7º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.  § 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades correspondentes.  § 2º - Os projetos relativos a créditos adicionais destinados às despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por meio de projetos de lei específicos para atender exclusivamente a esta finalidade. CAPÍTULO II  - DAS    DIRETRIZES     GERAIS    PARA    A  ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES. SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS - Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução  da Lei Orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de forma compatível com as receitas, despesas, resultados nominal e primário previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.   § 1º - As Metas Fiscais, constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo poderão ser alteradas, a qualquer tempo, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicam uma necessidade de revisão. § 2º - Os valores apresentados no Anexo de Metas Fiscais desta Lei estão a preços de março de 2001, podendo ser atualizados em conformidade com o disposto no Art. 10 e seus parágrafos, desta Lei. Art. 9º. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo e Executivo seguirão como parâmetro das suas despesas com: I - Pessoal e encargos sociais, o valor especificado no Anexo de Metas Fiscais, desta Lei, calculado a partir da execução provável dessa despesa, no exercício de 2001, acrescidos de 3,2%, para atender ao crescimento vegetativo desta despesa, e ao disposto no § 1º, do Art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. II - As despesas correntes destinadas ao custeio de funcionamento e de manutenção do órgão ou entidade, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2001, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, na forma do que dispõe o Art. 26 desta Lei. Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de setembro de 2001.  § 1º - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas, segundo a taxa de câmbio vigente, no primeiro dia útil do mês indicado no caput deste artigo. § 2º - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei Orçamentária poderão ser atualizados na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 2002, pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna – IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2001, incluídos os meses extremos do período. Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária, os valores atualizados na forma do artigo anterior serão ainda corrigidos por critérios que venham a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. Art. 12 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.  Art. 13 - Na programação da despesa não poderão ser: I -  Fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações; III - Previstos recursos para pagamento a servidor ou empregado da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros;  IV - Previstos recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuando-se creches e escolas para atendimento à pré-escola e alfabetização; V - Classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos ações de duração continuada; VI - Fixadas despesas que não sejam compatíveis com as dotações contidas nas Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento Anual e suas subseqüentes alterações. Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no inciso IV deste artigo, as despesas referentes ao pagamento de hora aula a docentes e ajuda de custos para deslocamento a participantes de eventos de capacitação de recursos humanos. Art. 14- Para a Classificação da Despesa, quanto à sua natureza, as instituições utilizarão o conjunto de tabelas discriminadas na Portaria SOF nº 2, de 22 de julho de 1994, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e na Portaria SOF nº 5, de 20 de maio de 1999, da Secretaria de Orçamento Federal e suas alterações. Art. 15 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a que se refere o Art. 33 desta Lei, somente poderão ser programadas para custear a despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. Parágrafo Único. Na destinação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos para atender às despesas com investimentos.  Art. 16 - Na programação de investimentos da Administração Direta e Indireta, a alocação de recursos para os projetos em execução terá preferência sobre os novos projetos.  Art. 17 - Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: I - Recursos vinculados compostos pela cota parte do salário educação, pela indenização por conta da extração de petróleo, xisto e gás, pelas operações de crédito interno e externo do Tesouro e de outras fontes e convênios; II - Recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade; III - Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal; IV - Recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, consignados no Orçamento anterior. Parágrafo Único. A anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no Projeto de Lei Orçamentária, para atender emendas, não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 10% do valor consignado na proposta orçamentária. Art. 18 - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei. Art. 19 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.  Parágrafo Único. Os precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão do orçamento da Secretaria de Administração e Finanças do Município. Art. 20 - Os débitos constantes de precatórios judiciais encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, até 1º de julho de 2001, serão incluídos na proposta orçamentária de 2002, conforme preceitua o Art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, discriminados por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme definido no Art. 36º desta Lei, especificando: a) número do processo judicial;  b) número do precatório (processo administrativo); c) data da expedição do precatório; d) o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s); e) demonstrativo dos cálculos e o valor do precatório a ser pago. Art. 21 - Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.  Art. 22 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, deverá atender aos dispositivos instituídos pela Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenção social. Art. 23 - As Transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as que forem qualificadas como Organizações Sociais, que firmarem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, terão dotações orçamentárias próprias junto à contratante, em categoria de programação, conforme definida no Art. 3º, § 2º, desta Lei, classificadas no grupo de despesas “outras despesas correntes”, incluindo-se as principais metas constantes do contrato de gestão. SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL -  SUBSEÇÃO I - DAS DIRETRIZES COMUNS - Art. 24 - Integrarão os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes Municipais, dos fundos, das autarquias, inclusive as especiais, e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as despesas correntes das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.  Parágrafo Único.  As despesas de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão fixadas no Orçamento de Investimento, de que trata o Art. 118, § 4°,  inciso III,  da Lei Orgânica do Município.  Art. 25 -  A emissão de títulos públicos será destinada ao atendimento de despesas com investimentos, amortização ou composição da dívida pública municipal, de acordo com autorização legislativa, devendo a proposta orçamentária para o ano 2002 consignar as dotações orçamentárias para pagamento de tais despesas com fonte de recursos específica sob o título “RECURSOS PROVENIENTES DA EMISSÃO DE TÍTULOS”.  Art. 26 - As despesas de custeio administrativo e operacional à conta de recursos do Tesouro Municipal não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no exercício de 2001, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 2001 ou no decorrer de 2002.  Art. 27 - Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida corresponderão apenas às operações contratadas ou às prioridades, ou às autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.  Art. 28 - A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no Art. 212, da Constituição Federal, e Art. 216, da Constituição Estadual. Art. 29 - Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e à sua aplicação.  SUBSEÇÃO II - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA - SEGURIDADE SOCIAL -  Art. 30 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no Art. 118, § 4°, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:  I - Das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos; II - De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta Subseção; III - De outras receitas do Tesouro Municipal. IV - De Transferências da União. § 1º - A proposta orçamentária de que trata o caput  deste artigo obedecerá aos limites estabelecidos nos arts. 26 e 39 desta Lei. § 2º- No exercício de 2002 deverão ser aplicados em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 2001. SUBSEÇÃO III - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO - Art. 31 - Para efeito do disposto no Art. 37, inciso IV da Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentárias do Poder Legislativo: I - As despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto nos Arts. 9º, inciso I, e 39, desta Lei; II - As demais despesas com custeio administrativo e operacional obedecerão ao disposto nos Arts. 9,  inciso II,  e  26, desta Lei. Art. 32 - Para efeito do disposto no Art. 5º, desta Lei, as propostas orçamentárias do Poder Legislativo, serão encaminhadas à Secretaria de Administração e Finanças até 15 de agosto de 2001. Parágrafo Único -  O Executivo enviará à Câmara Municipal de Sobral, mensalmente, até o dia 20 (vinte)de cada mês 1/12 (um doze avos) do Orçamento do Poder Legislativo, não podendo seu total anual ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no Exercício de 2001. SEÇÃO III - DAS  DIRETRIZES  ESPECÍFICAS DO  ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO - Art. 33 - Constará da Lei Orçamentária Anual, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o Art. 118, § 4°, inciso III, da Lei Orgânica do Município.  Art. 34 - Não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista de que trata o artigo anterior as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.  Parágrafo Único.  Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos Arts.  109 e 110 da  Lei nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.  CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE  ALTERAÇÕES  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO - Art. 35 - Serão objeto de Projetos de Lei as adequações decorrentes de modificações que venham a ser introduzidas no sistema constitucional tributário. Art. 36 - Deverão ser objeto de Projetos de Lei as reavaliações da carga tributária do Imposto Sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.   Art. 37 - O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos relacionados com as obrigações tributárias principais e acessórias serão objeto de estudos e análises por parte do Poder Executivo. Art. 38 -  As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores serão consubstanciadas em Projetos de Lei, cujas mensagens evidenciarão as repercussões financeiras associadas a cada propositura.   Parágrafo Único.  Os Projetos de Lei mencionados no caput deste artigo levarão em conta:  CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Art. 39 - As despesas com pessoal, ativo, inativo e pensionistas, civil e militar, nos termos do Art. 3º, letra “a”, desta Lei, no exercício financeiro de 2002, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169, da Constituição Federal, e alterações posteriores.  Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de carreiras somente será admitida se: a) respeitado o limite de que trata o presente artigo; b) houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas e aos acréscimos decorrentes. Art. 40 - O pagamento de despesas não previstas na folha normal de pessoal somente poderá ser efetuado no exercício de 2002, em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária. Art. 41- O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, publicará, até 30 de setembro de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, explicitando os cargos ocupados e vagos, respectivamente. Parágrafo Único. O Poder Legislativo, observará o disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu dirigente máximo. Art. 42 - No exercício de 2002, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o Art. 43 desta Lei; II - Houver vacância dos cargos ocupados constantes da referida tabela; III - For observado o limite das despesas com pessoal previsto no Art. 39, desta Lei. Art. 43 - No exercício de 2002, a realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no Art. 39 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de saúde e segurança que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL - Art. 44- As operações de crédito interno e externo se regerão pelo que determina a Resolução nº 78, do Senado Federal, e suas alterações posteriores, e na forma do Capítulo VI, do Projeto de Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 45 - Para o cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo referido no Art. 8 desta Lei, será limitado, de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, o empenho de dotações e de movimentação financeira para correção dos desvios e redução dos riscos fiscais. § 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.  § 2º. O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação financeira e empenho. Art. 46- As entidades de direito privado beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 47- São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.    Art. 48 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2002 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão legislativa.  Art. 49 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2002 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2000, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, atualizada nos termos dos Arts. 10 e 11  desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.  § 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2002 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.   § 2º - Após promulgada a Lei Orçamentária de 2002, serão ajustados os saldos negativos  apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, com base em remanejamento de dotações e publicados os respectivos atos.  § 3º -  Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, com pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis, com pagamento do serviço da Dívida Municipal e com pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 50 - Até setenta e duas horas após o encaminhamento à sanção prefeitural dos autógrafos do Projeto de Lei Orçamentária de 2002 e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, por meio impresso ou em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:  I - Em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Câmara Municipal em razão de emendas; II - As novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no Art.  3º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas. Art. 51 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada órgão ou entidade, unidade orçamentária, classificação funcional, região, categoria de programação, grupo de despesa, especificando o elemento da despesa e fonte de recursos. Art. 52 - A prestação anual de contas do Prefeito do Município incluirá relatório de execução, na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual, constando necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na mesma. Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  03  de agosto   de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO -  Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Demonstrativo das metas anuais

 

As principais receitas públicas municipais projetadas para 2002 – 2004, foram calculadas a partir das estimativas de crescimento médio anual do PIB cearense e nacional, fixadas em 4,0%,  e com base no comportamento das receitas diretamente arrecadadas pelo Tesouro Municipal , e das receitas de transferências da União e do Estado, realizadas nos anos anteriores ao período mencionado. Para a estimativa das receitas tributárias (ISS, IPTU, ICMS, IPVA e outras) considerou-se no cálculo das projeções, além do crescimento esperado do PIB cearense, um esforço para aumento de arrecadação da ordem de 1,0%. As Receitas de Transferências da União (FPM, e outras Transferências Correntes e de Capital) seguem a trajetória de crescimento do PIB nacional, com um incremento de mais 1,0%, por conta da expectativa de resultados favoráveis na economia do país, refletindo uma melhoria no recolhimento do IR e IPI, no período considerado. Destaca-se, nas Receitas de Transferências, a redução do ICMS – Exportação (Lei Kandir), com a sua completa extinção em 2003, conforme observa-se no item “Outras Transferências Correntes”, do quadro de Metas Fiscais, anexo (Quadro I) . As Operações de Crédito englobam os valores previstos nos contratos já celebrados com os agentes financiadores e os que estão em fase de negociação.   No âmbito das Despesas, o principal item refere-se aos gastos com pessoal e encargos. As previsões levaram em consideração a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, que impõe novos limites por Poder e estabelece regras para manter os gastos com esta rubrica, de tal forma que esta despesa não comprometa as contas públicas e assegure a oferta de serviços essenciais à sociedade. Dentro deste contexto foram realizados estudos relativos à execução provável desta despesa para o ano 2001 e, a partir desta base, definiu-se o crescimento da folha de pagamento para os anos subseqüentes. O Quadro II, anexo, demonstra a previsão dos gastos com pessoal, por Poder, e os respectivos limites e a sua relação com a Receita Corrente Líquida. Com relação à dívida, os valores dos encargos e das amortizações relacionados  no Quadro I, anexo, reflete a base contratual do Município para  empreendimentos em pleno andamento, mais as estimativas dos novos contratos que passarão a ter efetividade a partir de 2002. Nas Despesas de Capital, o elevado volume de investimentos para o ano 2002 resulta na concomitância da conclusão dos principais Programas atualmente em andamento. Este esforço de investimento é o vetor preponderante na explicação do resultado primário negativo no ano 2002. O resultado primário previsto, corroborado pelo comportamento favorável das receitas e demais despesas, apresenta-se positivo a partir de 2003.

 

QUADRO I - ANEXO DE  METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PROJEÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.    PERÍODO: 2002 a 2004

 

 

 

 

 

 

R$ MILHÕES

 

ESPECIFICAÇÃO

2002 - LDO

2003 - LDO

 

2004 - LDO

 

 

 

VALOR

%

VALOR

%

1. RECEITA TOTAL

135,16

141,05

4,36

147,20

4,36

1.1. Receitas Correntes

100,56

104,72

4,14

109,05

4,14

1.1.1. Receita Tributária

4,34

4,56

5,00

4,78

5,00

1.1.2. Receita Patrimonial

1,80

1,89

5,00

1,98

5,00

1.1.3. Contribuição Social do Servidor

2,25

2,32

3,20

2,40

3,20

1.1.4. Receita Industrial

7,04

7,39

5,00

7,76

5,00

1.1.5. Receita de Serviços

0,38

0,40

5,00

0,42

5,00

1.1.6. Transferências Correntes

82,87

86,18

4,00

89,63

4,00

1.1.7. Outras Receitas Correntes

1,88

1,97

5,00

2,07

5,00

1.2. Receita de Capital

34,60

36,33

5,00

38,15

5,00

1.2.1. Alienação de Bens

1,16

1,22

5,00

1,28

5,00

1.2.2. Operações de Crédito

15,13

15,89

5,00

16,68

5,00

1.2.3. Transferências de Capital

18,30

19,22

5,00

20,18

5,00

1.2.4. Outras Receitas de Capital

0,01

0,01

5,00

0,01

5,00

 

 

 

 

 

 

2. DESPESA TOTAL

133,01

137,38

3,28

141,91

3,30

2.1. Despesas Correntes

84,01

85,93

2,28

87,89

2,28

2.1.1. Pessoal e Encargos

24,54

25,33

3,20

26,14

3,20

2.1.2. Demais Despesas Correntes

59,46

60,59

1,90

61,74

1,90

2.1.3. Encargos da Dívida

0,01

0,01

5,00

0,01

5,00

2.2. Despesas de Capital

49

51,45

5,00

54,02

5,00

2.2.1. Investimento e Outras Despesas de Capital

47,88

50,27

5,00

52,79

5,00

2.2.2. Amortização da Dívida

1,12

1,18

5,00

1,23

5,00

 

 

 

 

 

 

RESULTADO NOMINAL

2,15

3,67

 

5,29

 

RESULTADO PRIMÁRIO

(14,81)

(14,13)

 

(13,41)

 

 

QUADRO II - ANEXO DE  METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PROJEÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.   PERÍODO: 2002 a 2004

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ MILHÕES

PODERES

2002

 

2003

 

2004

 

LIMITE % LCR

 

PESSOAL

% RCL

PESSOAL

% RCL

PESSOAL

% RCL

 

Legislativo

3,03

3,43

3,13

3,40

3,23

3,36

6

Executivo

23,13

26,21

23,87

25,92

24,63

25,63

54

TOTAL

26,16

29,64

27,00

29,32

27,86

28,99

60

RCL

88,25

 

92,09

 

96,11

 

 

 

 

DECRETO N° 319 DE 01 DE JUNHO DE 2001 - Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Orçamentária Municipal nº 283 de 11 de dezembro de 2000, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária Municipal nº 283/00 e, CONSIDERANDO, o que expõe o art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 283 de 11 de dezembro de 2000, em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.095.000,00 (hum milhão e noventa e cinco mil  reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 283 de 11 de dezembro de 2000, na forma explicitada nos Anexos I ao V deste Decreto. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

ANEXO I DO DECRETO N° 319 DE 01 DE JUNHO DE 2001

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

06001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

10.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3132 – Outros Serviços e Encargos.............................................................................................................................R$600.000,00

Total da Unidade Orçamentária ..................................................................................................................................R$600.000,00

Total da Entidade .......................................................................................................................................................R$600.000,00

 

07001 –  SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

11.62.020.1016 – Fortalecimento das Atividades Industrial, Comercial e Turística.

3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................................................................................................R$60.000,00

Total da Unidade Orçamentária ....................................................................................................................................R$60.000,00

Total da Entidade .........................................................................................................................................................R$60.000,00

 

09001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.81.487.1101 – Proares – Implementação das Ações do Programa.

3120 – Material de Consumo........................................................................................................................................R$40.000,00

Total da Unidade Orçamentária ....................................................................................................................................R$40.000,00

Total da Entidade .........................................................................................................................................................R$40.000,00

 

ANEXO II DO DECRETO N° 319 DE 01 DE JUNHO DE 2001

 

10000 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10201 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

13.75.428.2007 – Funcionamento dos Centros Comunitários de Atenção Integral à Saúde

3132 – Outros Serviços e Encargos.............................................................................................................................R$100.000,00

13.45.217.1136 – Implantação e Funcionamento da Escola de Formação em Saúde da Família

4120 – Equipamento e Material Permanente.................................................................................................................R$40.000,00

Total da Unidade Orçamentária ..................................................................................................................................R$140.000,00

 

10202 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

15.81.483.2029 – Implantação FND Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................................................................................................R$15.000,00

Total da Unidade Orçamentária ....................................................................................................................................R$15.000,00

Total da Entidade .......................................................................................................................................................R$155.000,00

                                   

ANEXO III DO DECRETO N° 319 DE 01 DE JUNHO DE 2001

 

12001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

04.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.            

3120 – Material de Consumo......................................................................................................................................R$100.000,00

04.17.447.1072 – Estudo, Construção e Recuperação de Açudes e Sistema de Abastecimento de Água

3120 – Material de Consumo........................................................................................................................................R$30.000,00

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais...................................................................................................................R$40.000,00

 

04.18.112.1071 – Prom. e Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária

3132 – Outros Serviços e Encargos..............................................................................................................................R$ 70.000,00

Total da Unidade Orçamentária .................................................................................................................................R$ 240.000,00

Total da Entidade ......................................................................................................................................................R$ 240.000,00

Total Geral................................................................................................................................................................R$1.095.000,00

 

ANULAÇÃO - ANEXO IV DO DECRETO N° 319 DE 01 DE JUNHO DE 2001

 

07001 – SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

11.62.020.1016 – Fortalecimento das Atividades Industriais, Comerciais e Turísticas

4110 – Obras e Instalações ...........................................................................................................................................R$60.000,00

Total da Unidade Orçamentária ....................................................................................................................................R$60.000,00

Total da Entidade .........................................................................................................................................................R$60.000,00

 

09001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.81.487.1101 – Proares – Implementação das Ações do Programa

3131 – Remuneração de serviços Pessoais....................................................................................................................R$40.000,00

Total da Unidade Orçamentária ....................................................................................................................................R$40.000,00

Total da Entidade .........................................................................................................................................................R$40.000,00

 

10000 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10201 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.75.428.2006 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde

3132 – Outros Serviços e Encargos.............................................................................................................................R$100.000,00 

 

ANEXO V DO DECRETO N° 319 DE 01 DE JUNHO DE 2001

 

13.45.217.1136 – Implantação e Funcionamento da Escola de Formação em Saúde da Família

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais...................................................................................................................R$40.000,00

Total  da Unidade Orçamentária .................................................................................................................................R$140.000,00

 

10202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

15.81.483.2029 – Implantação FND Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3120 – Material de Consumo........................................................................................................................................R$15.000,00

Total da Unidade Orçamentária ....................................................................................................................................R$15.000,00

Total da Entidade .......................................................................................................................................................R$155.000,00

 

12001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

04.17.447.1072 – Estudo, Construção e Recuperação de Açudes e Sistema de Abastecimento de Água

4110 – Obras e Instalações............................................................................................................................................R$70.000,00

4120 – Equipamento e Material Permanente.................................................................................................................R$70.000,00

04.54.077.1111 – Programa Implementação Barragens e Transp. Recursos Hídricos

4110 – Obras e Instalações..........................................................................................................................................R$700.000,00

Total da Unidade Orçamentária ..................................................................................................................................R$840.000,00

Total da Entidade .......................................................................................................................................................R$840.000,00

Total Geral................................................................................................................................................................R$1.095.000,00 

 

DECRETO Nº 325 DE  25  DE JULHO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriação, duas faixas de terras situadas no Sítio Contendas – Distrito de Jordão, neste Município, pertencente ao Sr. Antônio Ferreira de Araújo, sendo uma  faixa,  medindo 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), extremando-se: ao norte com imóvel de José Gerardo Silva; ao leste, com imóvel de Derico Rodrigo do Nascimento e ao oeste e sul, com imóveis de Wilson Vasconcelos; e a outra faixa, medindo 168,00m² (cento e sessenta e oito metros quadrados), extremando-se: ao Norte, com a Rodovia Raimundo do Carmo; ao sul, com imóvel de Wilson asconcelos; ao Leste, com a Estrada São José; e ao oeste, com Antônio Ferreira de Araújo, perfazendo um total de 2.668,00m² (dois mil, seiscentos e sessenta e oito metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 25 de julho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

 

ATO N.º 2049/001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 180 de 27 de Março de 1998,0  RESOLVE: Nomear, a Servidora  FABRINA VIANA RODRIGUES, Agente Administrativo, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de Secretária de Estabelecimento  de Ensino da Escola Paulo Aragão- Nível -A, Simbologia DMS-3, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de Junho  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES - Secretário de Desenvolvimento  da Educação.

 

ATO N.º 2050/001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 180 de 27 de Março de 1998,0  RESOLVE: Nomear, a Servidora  BENEDITA PRADO LINHARES, Agente Administrativo, para execer o cargo de Provimento em Comissão de Secretária de Estabelecimento  de Ensino da Escola Renato Parente - Nível C, Simbologia DMS-1, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de Junho  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES - Secretário de Desenvolvimento  da Educação.

 

ATO N.º 2092/2001 – GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c o Art.  2º da  Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000,  c/c a Lei 296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: Nomear a Sra. MILENA RODRIGUES COELHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente, com lotação na Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 13 de julho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES - Secretário de Desenvolvimento da Educação.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA

CULTURA E DO TURISMO

 

ATO N.º 2051/001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 110/97,  RESOLVE: Nomear, o Sr. LUCIANO GUTEMBERGUE BONFIM CHAVES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Cultura, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de Junho  de 2001. CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal - JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO - Secretário de Desenvolvimento  da Cultura e do Turismo.

 

ATO N.º 2052/001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 110/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ OSMAR FONTELES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador  na Área de Turismo, com  lotação na Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de Junho  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOSÉ   CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO - Secretário de Desenvolvimento  da Cultura e do Turismo.

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

ATO N.º 2033/001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, e sob o alicerce no Art. 65 da Lei Nº 038/92, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: conceder, ao Sr. RAIMUNDO ABDIAS LINHARES, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a gratificação por serviços releventes representada pela simbologia DAS-02. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 08 de Junho  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal -  JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO - Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO N.º 2069/2001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei 269 de 30 de março de 2001, RESOLVE: nomear o  Sr. FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO, para ocupar o cargo de Provimento de Coordenador, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Julho  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO - Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

ATO N.º 2074/2001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, e sob o alicerce no Art. 65 da Lei Nº 038/92, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: conceder, ao Sr. FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a gratificação por serviços releventes representada pela simbologia DAS-03. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de Julho  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO - Secretário de Desenvolvimento Urbano.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

ATO N.º 3130/2001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 307 de 20 de junho de 2001 c/c aLei  296 de 30 de março de 2001, RESOLVE: nomear, o Sr. JOSÉ WELLINGTON AMARO ANDRADE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente, com lotação  na Secretaria de Desenvolvimento Rural, desde Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 25 de Julho  de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal – FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Desenvolvimento Rural.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PORTARIAS

 

Portaria N.º 015/2001 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 9.434/01, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra “b”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA GOMES ARAGÃO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Professora, matrícula Nº 2982, lotada na Secretaria de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Municípios - TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 30 de março de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário Interino de Administração e Finanças.

 

Portaria N.º 031/2001 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 3.340/01, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 40, Parágrafo 1º, Alínea “b” da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. TEREZINHA MENEZES ARRUDA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino, matrícula Nº 1667, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Municípios - TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 01 de julho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário Desenvolvimento da Gestão.

 

Portaria N.º 032/2001 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 5.062/01, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 40, Parágrafo 1º, Alínea “b” da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, autorizar o afastamento do servidor Sr. AntÔNIO BARROSO LIMA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Aux. de Serviços Gerais, matrícula Nº 1826, lotado na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Municípios - TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 01 de julho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário Desenvolvimento da Gestão.

 

Portaria N.º 033/2001 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 4.630/01, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 40, Parágrafo 1º, Alínea “b” da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, autorizar o afastamento do servidor Sr. JOSÉ MENDES CAVALCANTE, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Operário, matrícula Nº 3316, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Municípios - TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 01 de julho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário Desenvolvimento da Gestão.

 

Portaria N.º 034/2001 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora  Sra. DORILENE PAULINO DE MESQUITA ALCÂNTARA, Professora, matrícula Nº 1844, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o retorno às suas funções laborais a partir de 01 de agosto de 2001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria Nº 050/SAFIN de 14 de agosto de 2000. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 31 de julho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário Desenvolvimento da Gestão.

 

Portaria N.º 035/2001 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora  Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES PORTELA, Professora, matrícula Nº 4708, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 101 da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o retorno às suas funções laborais a partir de 01 de agosto de 2001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria Nº 005/SAFIN de 14 de março de 2000. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, em 31 de julho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário Desenvolvimento da Gestão.

 

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CIA

 

COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO – CIA – RELÁTÓRIO CONCLUSIVO – A Comissão de Inquérito Administrativo – CIA, nomeada pela Portaria N.º 011/2001, no uso de suas atribuições legais, após publicação do Edital de Convocação julgou o Processo Adiministrativo abaixo indicado, cujos pareceres da CIA e Procuradoria Geral do Município, foram favoráveis à sua demissão por abandono de Cargo. Interessada: MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS. Matrícula: 8706. Processo Adminstrativo – Parecer Nº 253/2001 – PGM. Sobral, 10 de julho de 2001. Regina Celi M. Paula – Presidente. José  Aloísio Dias – Secretário – Maria Máxima Mendes Alves – Membro.

 

 

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

 

Convênio nº 94/01 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOBRALENSE, na forma indicada.  O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII, c/c art. 8º, inciso V da Lei Orgânica Municipal,  e por outro lado, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOBRALENSE,  situada  na Rua Viriato de Medeiros, 1310 – Sobral-Ceará,  inscrita no CNPJ sob o nº 04.448.442/0001-56, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por sua Presidente,  CRISTIANE NOGUEIRA ARAÚJO, portadora do RG nº 1677852-88 e CPF nº 410069763-53, celebram o presente Convênio explicitado nas Cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA  – DO OBJETO  - Este Convênio tem por  objetivo dar  apoio logístico à entidade convenente, para  viabilização de eventos culturais, potencializando o caráter associativo da comunidade. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art.  8º, inciso V da Lei Orgânica do Município de Sobral, em que  decorre sobre a competência comum do Município em  proporcionar os meios  de acesso à cultura, à educação e à ciência. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar  ao órgão convenente,  de forma única e inflexível, o valor de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais),  para a finalidade de desenvolver atividades expostas na Cláusula Primeira deste convênio.   II-  DO CONVENENTE - Compete à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOBRALENSE, enviar ao Município de Sobral, prestações de conta dos recursos repassados, consubstanciadas, através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas.  CLÁUSULA QUARTA  - DA VIGÊNCIA - Este instrumento pactuante terá vigência a partir da assinatura deste termo.  CLÁUSULA QUINTA  - DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou por inadimplemento de quaisquer uma das suas cláusulas ou condições. CLÁUSULA SEXTA  - DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpelação deste convênio é o da Comarca de Sobral-ce., podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelos convenentes. Portanto ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelo órgãos convenentes, os quais elegem o foro de Sobral, Estado do Ceará, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, subscritas pelas testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 11 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - CRISTIANE NOGUEIRA ARAÚJO - Presidente da Associação Cultural Sobralense.

 

CONVÊNIO Nº 095/01 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SOBRAL E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, COM A  INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ – IDECC. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,  com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob o nº 07..598.634/0001-37, doravante denominado  MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Dr. CID FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 209.120.133-20, RG: 130.704-80 SSP-CE, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Boulevard João Barbosa, 518 – Centro CEP: 62010-190 e a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, registrada no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20 localizada na Av. da Universidade 850, doravante denominada simplesmente de UVA, representada neste ato pelo Vice-Reitor Evaristo Linhares Lima, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado em Sobral, na rua Antônio Mendes Carneiro, 576, inscrito no CPF sob o nº 001.223.433-87 e RG nº 90002283080 – SSP-CE., com a interveniência do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ - IDECC, registrado no CNPJ sob o nº 04031723/0001-09, localizado na Rua Dr. Guarany, nº 981 - Centro, em Sobral, Ceará, doravante denominado simplesmente de IDECC, representado neste ato por seu Diretor Geral, Professor VICENTE DE PAULA MAIA SANTOS LIMA, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, inscrito no CPF/MF 004.419.374-20, RG: 189.660- SSP-CE residente em Fortaleza na Rua Tibúrcio Cavalcante, 1660 Aldeota, resolvem firmar o presente CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente CONVÊNIO tem por objetivo a capacitação profissional de 11 (onze) servidores do Município de Sobral em cursos seqüenciais, sendo 08 (oito) alunos do Curso de Gestão de Recursos Humanos e 03 (três) do Curso de Webdesigner e Webmaster, conforme relação anexa, que passa a fazer parte deste Instrumento, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada curso corresponde ao total de 1.620 (hum mil, seiscentos e vinte) horas aula, que acontecerá no período de dois anos, em atendimento ao que determina a  Lei  de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu artigo 44.  PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cursos serão ministrados pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA,  de acordo com convênio firmado com aquela Instituição de Ensino Superior e o Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará – IDECC. CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO - O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie e, ainda pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas desde já se entendem como integrantes do presente Convênio, especialmente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.  CLÁUSULA TERCEIRA -  DAS OBRIGAÇÕES . I -  DO MUNICÍPIO DE SOBRAL: - Pagar ao IDECC o valor de R$ 38.350,00 (trinta e oito mil, trezentos e cinqüenta reais), em uma única parcela, no ato da assinatura deste Instrumento, mediante crédito em conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL, em Fortaleza, Ceará, Agência nº 2793-6, conta corrente nº 012.817-1, em nome do IDECC. II – DO INSTITUTO (IDECC): - Remunerar os professores e coordenadores dos referidos cursos seqüenciais, ministrados nas cidades aonde ocorrerem, de que trata a Cláusula Segunda deste Convênio, bem como assegurar a qualidade do Curso, através de um sistema de acompanhamento e  avaliações sistemáticas. III- DA UVA: - Selecionar o corpo docente.

- Aprovar a ementa das disciplinas e o sistema de avaliação dos cursos.  Estabelecer normas de natureza administrativas e didático-pedagógicas, voltadas para a estruturação e funcionamento dos cursos. – Conferir os respectivos diplomas dos Cursos seqüenciais de formação específica aos alunos que concluírem o curso, através da devida integralização curricular. Planejar, coordenar e supervisionar a execução pedagógica. CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA:   O presente CONVÊNIO terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período mediante expressa aquiescência  das partes convenentes. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO - Este CONVÊNIO poderá ser rescindido, caso ocorra situação ou motivo superveniente que impeça o cumprimento de quaisquer de suas cláusulas, ou ainda, por desinteresse de uma das partes, formalizado, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.  CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões oriundas da presente avença. E por assim haverem ajustado e acordado, assinam o presente CONVÊNIO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.   Sobra-CE., 12 de junho de 2.001. Cid Ferreira Gomes - Prefeito Municipal de Sobral - Evaristo Linhares Lima - Vice- Reitor da UVA -  Vicente de Paula Maia Santos Lima - Diretordo IDECC.

 

Convênio nº 096/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Viriato de Medeiros n.º 1250, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07.598.634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Sr. CID FERREIRA GOMES, alicerçado no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e por outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. John Sanford n.º 3035, Junco, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o no  07.995.640/0001-28, entidade de utilidade pública através da Lei n° 448/75, doravante denominada CONVENENTE, aqui representada por seu Presidente, o Sr. FRANCISCO REGINALDO ROCHA FILHO, brasileiro, solteiro, Comerciante, inscrito no CPF sob o nº 357.194.863-72 e GR nº 1019500-86, residente e domiciliado à Av. Dr. Guarany, 734, Centro, Sobral – Ce., celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Este Convênio tem por objetivo o repasse de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a construção de Picadeiro para Exposição de caprinos, ovinos e suínos no Parque de Exposição Francisco de Almeida Monte, melhor adequando o espaço para apresentação das espécies. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no  Art. 8º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Sobral, que decorre sobre a competência  do Município em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e no Art. 14 da mesma Lei que decorre sobre a competência comum do Município em incentivar as festas populares, folclóricas e religiosas, além das atividades artísticas, festivas e feiras de artesanato. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar em uma única parcela o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao órgão CONVENENTE, para a finalidade de desenvolver a atividade exposta na Cláusula Primeira deste Convênio. II – DA CONVENENTE - Compete à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ, enviar ao Município CONCEDENTE, prestação de contas dos recursos repassados, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas. CLÁUSULA QUARTA  - DA VIGÊNCIA -  Este  instrumento pactuante terá vigência no ato da assinatura deste convênio, podendo ser renovado após manifestação explícita de ambas as partes convenentes. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral – Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo, pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais elegem o foro de Sobral, Estado do Ceará, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 26 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal de Sobral - FRANCISCO REGINALDO ROCHA FILHO - Presidente da Associação dos Criadores da Zona Norte do Estado do Ceará.