IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 58

 

15 de julho de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI N°  313 DE 26 DE JUNHO DE 2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – FUNDO PRODECON, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica criado o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Sobral – Fundo PRODECON, que tem por objetivo contribuir e prover apoio financeiro aos programas de desenvolvimento econômico do Município, por intermédio de Instituição Financeira Oficial, em consonância com os respectivos planos locais de desenvolvimento e observada a legislação pertinente. Art. 2º - O apoio do Fundo PRODECON  poderá efetivar-se, entre outras formas, pela destinação de recursos financeiros a investimentos e outras aplicações, principalmente de infra-estrutura, e pela concessão de empréstimos à pessoas jurídicas cujos empreendimentos sejam considerados prioritários e de fundamental interesse do Município, durante a fase de implantação do projeto, obedecidos os critérios de enquadramento de projetos e/ou empresas a serem beneficiadas. Art. 3º - Consideram-se, para efeito desta Lei, como empreendimento prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município aqueles definidos no Regulamento desta Lei. Art. 4º - A aplicação dos recursos do Fundo PRODECON  obedecerá à políticas, diretrizes e norma expedidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sobral – CDE/Sobral, constituído pelo Prefeito Municipal de Sobral, como Presidente, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, com a função de Secretário Executivo do Conselho, por Secretários de Desenvolvimento do Município e de outros setores públicos e privados ligados ao desenvolvimento econômico, conforme se dispuser em Decreto Executivo. Art. 5º - Compete ao CDE/Sobral aprovar o programa anual de aplicação dos recursos e homologar as operações de Fundo PRODECON. Art. 6º - Constituem recursos do Fundo PRODECON: I – dotações orçamentárias com destinação específica ao apoio para implantação de Zonas e Distritos Industriais; II – dotações orçamentárias, até o montante de 10,0 % (dez por cento), da receita do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; III – valor do Imposto Sobre Serviços – ISS, de qualquer Natureza, efetivamente recolhido dentro do prazo legal, incidente sobre os faturamentos das empresas prestadoras de serviços realizados especificamente para a instalação do empreendimento beneficiado, durante a fase de implantação do projeto;  IV – rendimentos provenientes da execução do Fundo PRODECON,  compreendendo emolumentos, comissões, correções monetárias, reembolso de capital e de aplicações no mercado financeiro; V – empréstimos ou recursos a fundo perdido oriundos da União, Estado, Município  e outras entidades; VI – contribuições, doações, legados e outras  fontes de receita que lhe forem atribuídas; e, VII – outras fontes disponíveis. Art. 7º - O  Fundo PRODECON  concederá  incentivos à implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização de empresas industriais, comerciais, de turismo e de infra-estrutura, não governamentais e estimulará o fluxo de investimentos para o Município de Sobral, de forma a aumentar a sua produção e a ampliar a geração de emprego e renda, para valorização e elevação do nível de qualidade de vida da população. Art. 8º - Os incentivos do Fundo PRODECON destinam-se a: I – adequar, melhorar ou instalar a infra-estrutura básica necessária à implantação de Zonas e Distritos Industriais; II – apoiar, técnica e financeiramente, a aquisição e/ou destinação de terrenos e a instalação de infra-estrutura básica de apoio, na via de acesso, ao empreendimento, como estímulo à instalação de empresas; III – estimular a implantação de micro e pequenas empresas; IV – apoiar financeiramente, de forma seletiva, durante a fase de implantação do projeto, os empreendimentos de grande porte considerados prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município; e, V – apoiar a modernização tecnológica das empresas e dos parques industriais do Município. Art. 9º - O Fundo PRODECON, dentro de suas possibilidades, poderá destinar área já pertencente ao Patrimônio Municipal, ou que venha a adquirir, para atender as necessidades decorrentes da instalação de empreendimentos considerados prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico e social do Município. Art. 10 – O Fundo PRODECON  poderá, ainda, dentro de suas possibilidades, viabilizar ações para a implantação de infra-estrutura básica na via de acesso até o local da instalação do empreendimento, objetivando atender as necessidades de : I – abastecimento de água e rede de esgoto; II – pavimentação; III – comunicação telefônica; IV- energia elétrica; e, V – outras providências necessárias. Art. 11 – Para o apoio financeiro durante a fase de implementação do projeto, o Fundo PRODECON  assegurará às empresas industriais, comerciais, de turismo e de infra-estrutura não governamentais, consideradas prioritárias e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município, incentivos de implantação, ampliação, relocalização, diversificação e/ou modernização, sob a forma de empréstimos às empresas prestadoras de serviços de acordo com os critérios definidos pelo CDE/Sobral. Art. 12 – Os empréstimos a que se refere o Art. 11 deste Lei serão equivalentes a até 6,0 % (seis por cento) do faturamento das empresas prestadoras dos serviços necessários à implantação do projeto, tais como de arquitetura e engenharia, construção civil, instalações e montagens industriais, conforme procedimentos a serem definidos na  Regulamentação desta Lei e nas Resoluções do CDE/Sobral. § 1º - A concessão do empréstimo de que trata o “caput” deste Artigo somente ocorrerá para as empresas de prestação de serviços com  sede, foro e domicílio fiscal no Município de Sobral. § 2º - Quando não houver no Município empresa capaz de executar determinados serviços, o empréstimo de que trata o “caput” deste Artigo poderá ser estendido à empresa prestadora de serviço de outra região. § 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários relativos aos faturamentos das empresas prestadoras de serviços realizados especificamente para a instalação de empreendimentos considerados prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município, existentes à data de entrada em vigor desta Lei, vedada a restrição de importâncias a tal título recolhidas, mediante requerimento do interessado. Art. 13 -  Constituem operações do Fundo PRODECON:  I – aquisição e destinação de terrenos e apoio financeiro à adequação, melhoramentos e instalação da infra-estrutura básica na via de acesso ao empreendimento e na implantação de Zonas e Distritos Industriais; II – concessão de empréstimos às empresas prestadoras de serviços durante a fase de implantação do projeto, de empreendimentos de médio e grande porte; e, III - apoio financeiro às ações aprovadas pelo CDE/Sobral. Art. 14 – O Fundo PRODECON  será operado por Instituição Financeira Oficial, segundo critérios propostos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e aprovadas pelo CDE/Sobral. Art. 15 – A Secretaria de Desenvolvimento da Gestão creditará, em conta vinculada na Instituição Financeira Oficial, as dotações previstas nos itens I, II e III do Art. 6º desta Lei. Art. 16 – O órgão gestor do Fundo PRODECON  somente procederá às operações de que trata o Art. 13 desta Lei mediante prévia autorização, por  escrito, do CDE/Sobral,  cuja competência encontra-se fixada nos Art. 4º e 5º desta Lei. § 1º - As condições de prazos e encargos financeiros das operações do Fundo PRODECON serão definidos no Regulamento desta  Lei. § 2º -  O  órgão gestor do fundo poderá cobrar, sobre o valor de cada operação, uma taxa administrativa de até 2,5 % (dois vírgula cinco por cento). Art. 17 – Para a fruição dos incentivos do Fundo PRODECON, as empresas e seus respectivos dirigentes e sócios, detentores do controle efetivo da empresa, terão que se enquadrar nas regras determinativas fixadas pelo órgão gestor para concessão do crédito financeiro, inclusive apresentação de certidão negativa do Cadastro de Inadimplentes do Município de Sobral. Art. 18 – Para obtenção dos incentivos da presente Lei, a empresa, por seu representante legal, deverá apresentar, na forma a ser fixada em regulamento, requerimento ao Presidente do CDE/Sobral solicitando enquadramento nos critérios estabelecidos por este Conselho, instruído  com a necessária documentação, da qual conste a comprovação do atendimento das condições expressamente enumeradas. Art. 19 - A não implantação do projeto no prazo previsto obriga a empresa a apresentar justificativa detalhada das razões que a impediram de cumprir a programação, a qual deverá ser anexada à solicitação de prorrogação de prazo e encaminhada ao CDE/Sobral. Art. 20 – A não implantação do projeto sem as providências estabelecidas no Art. 19 desta Lei resultará na revogação imediata dos incentivos, ficando a empresa obrigada a restituição dos mesmos imediatamente após o prazo estabelecido pelo CDE/Sobral. Art. 21 – No caso de execução parcial do projeto, a empresa beneficiária terá seus incentivos reavaliados, segundo as normas a serem estabelecidas pelo CDE/Sobral.  Art. 22 -  Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 019, de 06 de julho de 1993, e n.º 006, de 28 de março de 1995 e demais disposições em contrário.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  26 de junho   de  2001. CID FERREIRA GOMES -      Prefeito Municipal.

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE

 

ATO Nº 1960/2001-GP  - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 245 de 19 de Janeiro de 2000,  RESOLVE: Nomear, à vista de Habilitação em Concurso Público a Sra. SABRYNA ALCÂNTARA DE ALMEIDA,Classificado em 15º lugar, para ocupar o cargo de Provimento efetivo de  Agente Administrativo, com lotação  no Centro de Especialidades Médicas, da Secretaria de Desenvolvimento Social e  da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   21 de Maio de 2001.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento  da Gestão - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE -   Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 1961/2001-GP  - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 245 de 19 de Janeiro de 2000,  RESOLVE: Nomear, à vista de Habilitação em Concurso Público a Sra. ANA PAULA LIMA DO VALE,Classificado em 44º lugar, para ocupar o cargo de Provimento efetivo de  Agente Administrativo, com lotação  na Fundação de Ação Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e  da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   21 de Maio de 2001.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR  DE PAULA BARROSO -  Secretário de Desenvolvimento da Gestão. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE - Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 1962/2001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 1º da Lei Municipal nº 245 de 19 de Janeiro de 2000,  RESOLVE: Nomear, à vista de Habilitação em Concurso Público a Sra. ROBERTA MARIA DA PONTE, Classificado em 2º lugar, para ocupar o cargo de Provimento efetivo de  Agente Administrativo, com lotação  na Unidade Mista Dr. Tomaz C. Aragão, da Secretaria de Desenvolvimento Social e  da Saúde, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   21 de Maio de 2001.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE  PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento  da Gestão - LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE - Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde.

 

ATO Nº 1963/2001-GP