IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 57

 

29 de junho de 2001

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI Nº 306 DE 20 DE JUNHO DE 2001  - Majora a remuneração dos Servidores Públicos Municipais, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado, para o salário mínimo vigente, a remuneração dos servidores públicos municipais com dedicação exclusiva quarenta horas semanais. § 1º - A remuneração dos servidores que prestam vinte horas semanais será majorada na proporcionalidade da remuneração prevista no “caput” deste artigo. § 2º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão em 1º de abril de 2001. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 307 DE 20 DE JUNHO DE 2001  - Cria os Cargos que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos, conforme simbologias indicadas no Anexo Único desta Lei: a) 01 (um) Cargo de Prefeito Distrital; b) 04 (quatro) Cargos de Encarregado de Área; c) 03 (três) Cargos de Agente Local III; d) 08 (oito) Cargos de Agente Local II; e) 60 (sessenta) Cargos de Agente Local I. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 110 de 13 de março de 1997. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal .

 

LEI Nº 308 DE 20 DE JUNHO DE 2001  - Denomina Oficialmente de Francisco Lourenço de Melo (Chico Lourenço) a Praça que indica.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Denominada Oficialmente de Francisco Lourenço de Melo (Chico Lourenço), a Praça localizada onde funcionou o Mercado Público do Conjunto Habitacional Cohab I, no Bairro Cohab I, em Sobral. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 309 DE 20 DE JUNHO DE 2001  - Regulamenta a venda de COLA DE SAPATEIRO (Cascola e similares), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentada a venda de COLA DE SAPATEIRO (Cascola e similares) em todo o Município de Sobral. Parágrafo Único: Entende-se por cola de sapateiro toda cola em cuja composição química estão contidos os solventes, hidrocarbonetos aromáticos, benzeno, tolueno e xileno. Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam a COLA DE SAPATEIRO (Cascola e similares) na Cidade de Sobral, deverão obrigatoriamente ter um cadastro no Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde do Município de Sobral. Art. 3º - A inscrição dos estabelecimentos, deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei. Art. 4º - Fica instituído o receituário comercial através do impresso padronizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde do Município de Sobral, com o objetivo de identificar o consumidor. Parágrafo Único: O receituário comercial será preenchido pelo vendedor no ato da expedição da nota fiscal e ficará como documento integrante da venda para efeito de fiscalização. Art. 5º - A venda do produto será permitida aos estabelecimentos comerciais, que possuam o cadastro previamente obtido no Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde do Município de Sobral.

Art. 6º - Somente será vendida a “cola de sapateiro”, a maiores de 18 (dezoito) anos, desde que preenchidos os requisitos do artigo anterior. Art. 7º - Após o prazo estabelecido no “caput” do Art. 3º, todo estabelecimento não cadastrado e que estiver comercializando “COLA DE SAPATEIRO” (Cascola e similares), ficará sujeito às penas da Lei. § 1º - Fica estabelecida multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Ceará – (UFIR's/CE), ao não cumprimento da pressente Lei, a ser aplicada na forma prevista na Legislação Municipal. § 2º - O estabelecimento comercial, que for autuado nos termos do § 1º do Art. 7º desta Lei, por mais de duas vezes, ficará sujeito ao cancelamento do seu alvará de fuincionamento, mediante processo administrativo instaurado pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde do Município de Sobral.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 310 DE 20 DE JUNHO DE 2001  - Considera de Utilidade Pública a Igreja do Evangelho Quadrangular, unidade de Sobral-Ce., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Igreja do Evangelho Quadrangular, unidade de Sobral-Ce., pertencente à Região Eclesiástica nº 214, criada em 27 de junho de 1997, por autorização do Conselho Nacional de Diretores, situado à Av. General Olímpio da Silveira, nº 190 – Barra Funda – São Paulo – SP, com sede em Sobral, à Av. John Sanford, 801, CNPJ 62.955.505/9095-30, sendo uma entidade civil associativa religiosa, sem fins lucrativos, com o objetivo de promover a aplicação dos princípios da doutrina Quadrangular, da fraternidade, da ética cristã e o desenvolvimento espiritual, social e cultural de seus membros, nas Igrejas locais. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 311 DE 20 DE JUNHO DE 2001 - Assegura todo deficiente físico, comprovadamente pobre na forma da Lei, ingresso gratuito ao Concurso Público do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado todo deficiente físico, comprovadamente pobre na forma da Lei, ao ingresso gratuito a qualquer concurso público que o município venha a fazer, sem descriminação de cor, raça ou religião. Parágrafo Único – Só terá este benefício, aquele que provar uma renda familiar máxima de 01 (um) salário mínimo regional. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de junho de 2001.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 312 DE 26 DE JUNHO DE 2001 - Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao exercício  de 2.000 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão do Município, cada um em sua área, fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e à conseqüente extinção do crédito tributário. Parágrafo Único -  O termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas. Art. 2° - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo art. 1° desta Lei, poderá, ainda, o chefe do Poder Executivo autorizar à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão do Município nos casos de pagamento espontâneo de débitos, reduzir ou até mesmo dispensar a multa e os juros de mora devidos, observando os parâmetros seguintes: I - dispensa dos valores relativos ao total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista, atualizado o remanescente pela variação da UFIRCE, concedendo-se, ainda, desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do resultado. Tal valor deverá ser pago em até trinta dias depois da adesão ao programa; II - dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até doze parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 5% (cinco por cento) a título de encargos de mora. III - dispensa de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento) a título de encargos de mora;  IV - dispensa de 50% (cinqüenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 10% (dez por cento) a título de encargos de mora. Parágrafo Único – No que tange a multa autônoma, o contribuinte que optar pelo pagamento na modalidade à vista fará jus a desconto de 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da mesma.  Art. 3° - O valor de cada parcela, a que aludem os incisos I, II, III e IV do art. 2° desta Lei, não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 4° - O pedido de parcelamento administrativo será formulado à Secretaria de Desenvolvimento da Gestão do Município, com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de multa e juros, do número de parcelas pretendidas. § 1° - O contribuinte, por ocasião do pedido de parcelamento, deverá fazer confissão irretratável de débito, através do Termo de Confissão de Dívida Fiscal. § 2° -  No pedido de parcelamento, o contribuinte autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento do respectivo débito. § 3° -  O saldo devedor parcelado, a partir da segunda parcela, terá acréscimo financeiro, calculado sobre cada parcela, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que venha a substituí-la. § 4º - O parcelamento concedido na forma prevista nesta Lei, deverá ser revogado, resultando na antecipação do vencimento das parcelas vincendas, quando se verificar atraso do contribuinte no recolhimento do imposto relativo a fatos geradores ocorridos após a data de formalização do parcelamento, por um período superior a sessenta dias. Art. 5° - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação.  Parágrafo Único – O contribuinte que aderir ao REFIS dele será excluído nos casos de decretação de falência, extinção ou cisão, quando pessoa jurídica, e de concessão de medida cautelar fiscal contra este. Art.    - Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o beneficio de que trata esta Lei aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como, às vincendas a partir da data da respectiva solicitação.  Parágrafo Único - A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que já obtiveram o parcelamento de seus débitos e só saldaram a primeira parcela, permanecendo em atraso. Art. 7° - A falta de recolhimento de três parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento autorizado nos incisos I, II, III e IV do art. 2° desta Lei, determinará o imediato protesto das parcelas vencidas, em se tratando de procedimento administrativo.  Parágrafo Único - Decorridos trinta dias do protesto a que alude o caput deste artigo, e perdurando o inadimplemento, perderá o contribuinte o beneficio, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida, hipótese em que, independente de qualquer notificação do Fisco, se exigirá o imediato recolhimento do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, com incidência de encargo financeiro, com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que venha a substituí-la. Art. 8° - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo art. 1° desta Lei, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, também, à Procuradoria Geral do Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nos incisos I a IV do art. 2°  desta Lei, sobre os valores dessas verbas integrantes do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos, mediante acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por  sentença.§ 1° -  No acordo de parcelamento constará que o atraso superiores a sessenta dias ou de três parcelas, consecutivas ou não, ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas amortização da dívida parcelada, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida restante proporcionalmente todos os encargos legais, inclusive multa e juros. § 2° - No requerimento de parcelamento, o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito, comprometendo-se aos pagamentos judiciais. Art. 9° - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título. Parágrafo Único - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio requerimento do interessado, protocolizado na Secretaria de Desenvolvimento da Gestão do Município, na Procuradoria Geral do Município, cada um em sua área, como determinam os arts. 2° e 8°, respectivamente, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 10 – Será concedida pela Fazenda Municipal, independente de requerimento da parte interessada, remissão aos créditos tributários inferiores a cinqüenta UFIRCE, bem como a totalidade dos créditos nas seguintes situações: I - relativos ao ISS, nos casos de empresas prestadoras de serviços realizados, especificamente, para a instalação de empreendimentos considerados prioritários e de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Município; II – relativos ao IPTU, nos casos de industrias de grande porte que geram mais de mil postos de trabalho; Parágrafo Único -  A remissão concedida por esse artigo é relativa a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2.000, sendo vedada a restituição de importâncias a tal título já  recolhidas. Art. 11 – Ficam anistiados os créditos tributários relativos ao ISS que tenham fato gerador até dezembro de 1999, e que até dezembro de 2000 não tenham sido inscritos na Dívida Ativa. Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.  Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de junho de  2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 20 DE JUNHO DE 2001 - Acrescenta Seção à Lei Complementar nº 002/97 – Código Tributário do Município – criando o Regime de Substituição Tributária, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Capítulo III, Seção VI, da Lei Complementar nº 002 de 19 de dezembro de l997, passa a vigorar com acréscimo dos seguintes artigos: “Art. 63 a – Fica atribuída a responsabilidade tributária, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços: I – às companhias de aviação, transporte ferroviário e rodoviário, em relação às comissões pagas pela venda de passagens aéreas e de transportes de cargas, limpeza, conserto, reparo, conservação, apoio e vigilância de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra pagos a empresas privadas, públicas e sociedade de economia mista; II – às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis, bem como pelo serviço prestado por profissionais, empresas ou sociedade de profissionais; III – às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados; IV – às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas e aos seus agentes revendedores ou concessionárias; V – às operadoras de cartões de créditos, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no município: VI – às instituições financeiras, em relaçlão ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transportes de valores (no Território do Município) e fornecimento de mão-de-obra; VII – às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; VIII – às construtoras, em relação aos serviços subempreitados; IX – aos órgãos e as empreas da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União, bem como Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Federais e Estaduais, em relação aos serviços que lhe forem prestados, inclusive da guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis; X – às entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, em relação ao pagamento de comissões aos vendedores de bilhetes e cartelas; XI – às casas de espetáculos, shows, restaurantes e assemelhados, ou os produtores(as) de eventos, em relação ao pagamento de cachê ao(s) artista(s), grupo(s), banda(s) musical(is); XII – às boites, casas de shows, bares, restaurantes e assemelhados, em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros; XIII – às indústrias em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros; XIV – às empresas de hotelaria, aí se incluindo as pousadas, flats, e assemelhados, em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros; XV – aos buffetes, casa de chá e assemelhados, em relação aos serviços de segurança particular; XVI – às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos em geral, aí incluídas as empresas de telefonia móvel ou fixa e energia elétrica, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros; XVII – aos colégios da rede pública (estadual/municipal) ou privada, de qualquer nível de ensino, pelo pagamento dos serviços de qualquer natureza que contratem com terceiros; XVIII – às universidades e fundações de ensino superior pública e privadas, federais ou estaduais, bem como suas extensões, desmembramentos e institutos vinculados a estas, pelo pagamento dos serviços de qualquer natureza que contratem com terceiros, no âmbito deste município; § 1º - O imposto será retido de acordo com a Tabela II, constante na Lei Complementar nº 002, de 19/12/1997; § 2º - O recolhimento do ISS retido será efetuado nos prazos estabelecidos por Decreto Municipal e ocorrerão mediante preenchimento de modelo próprio, em duas vias, a ser emitido e fornecido pelo órgão fazendário municipal, aos legalmente obigados na forma desta lei. § 3º - O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá conter as informações necessárias para apuração mensal do imposto a ser retido. § 4º - O contribuinte substituído terá responsabilidade solidária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido nos casos previstos neste artigo. § 5º - O contribuinte a que se refere o parágrafo anterior, quando obrigado a escrituração fiscal, deverá registrar no “Livro de Apuração de ISS” ou no “Livro de Prestação de Serviços” os valores recebidos e o valor do imposto devido, mencionado em coluna adequada que o ISS foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora. Art. 63 b – O contribuinte substituto inadimplente fica sujeito às seguintes penalidades pelo cometimento das infrações a seguir, sem prejuízo do pagamento, quando devido: I – deixar de efetuar a retenção do ISS na fonte, na forma prevista nos artigos anteriores, multa equivalente a uma vez o valor do imposto não retido; II – efetuar a retenção do ISS na fonte e deixar de recolhê-lo ao Tesouro Municipal na forma estabelecida por decreto, multa equivalente a duas vezes o valor do imposto retido, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.137/90; Parágrafo Único – O imposto devido a que se refere este artigo será acrescido de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração mês, atualizados pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE. Art 63 c – Não será objeto de tributação na fonte, na forma de que trata o art. 63 “a” desta Lei, os serviços prestados por contribuintes submetidos ao regime de pagamento de importância fixa ou regime especial, consoante Tabela II desta Lei, ou entidades que gozem de isenção total ou imunidade tributária, comprovada legalmente. § 1º - Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a dispensa de tributação na fonte dar-se-á mediante exibição, pelo prestador do serviço ao tomador ou contratante, de documento comprobatório dessa condição, expedido pelo órgão fazendário municipal. § 2º - O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá: I – comprovar o pagamento em dia do referido imposto; II – demonstrar a comprovação legal e validade que reconheça a isenção ou imunidade. Art. 63 d – O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá estender o regime de substituição a outros serviços descritos na Lei Complementar nº 002/97, sujeitas ao ISS, bem como baixar normas complementares para a apluicação do disposto nesta seção.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

 

 

DECRETO N° 321 DE 26 DE JUNHO DE 2001 - Declara estado de calamidade pública no Município de Sobral, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO,  o estado ambiental de estiagem no Município, decorrendo num estágio de precariedade socio-econômico de inúmeras famílias, nos Distritos de Caioca, Caracará,  Aracatiaçu e Taperuaba; CONSIDERANDO,  a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de vida  para a população; DECRETA: Art. 1° - Fica declarado estado de calamidade pública nos Distritos de Caioca, Caracará,  Aracatiaçu, Taperuaba do Município de Sobral, em face do estágio intenso de estiagem que compromete o seu equilíbrio sócio-ambiental.  Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 26 de junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal -  FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Desenvolvimento Rural.

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

ATO Nº 2027/2001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Nº 296/2001, RESOLVE: nomear, a Sra. ALESSANDRA LINHARES DIAS ANDRADE, para ocupar o cargo de Provimeno em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Procuradoria Geral, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   01 de Junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOÃO DE AGUIAR PUPO  - Procurador Geral do Município.

 

ATO Nº 2028/2001-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, c/c a Lei Nº 296/2001, RESOLVE: nomear, a Sra. ANA VALDÉRIA PINTO VASCONCELOS, para ocupar o cargo de Provimeno em Comissão de Assistente Técnico, com lotação na Procuradoria Geral, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   01 de Junho de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOÃO DE AGUIAR PUPO  - Procurador Geral do Município.

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO

 

PORTARIA Nº 022/2001 - SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 1.362/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra “b”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA JOSÉ LOURINHO COÊLHO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 3700, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Municípios - TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 03 de junho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 026/2001 - SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a carga horária da servidora ANA LOURDES CAVALCANTE MENEZES, matrícula 2597, que exerce e função de Orientadora Educacional, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, para suprir carência no CREDE 06, no Município de Sobral-Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigência de Tempo Indetermiando, revogada as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 07 de junho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 027/2001 - SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a carga horária da servidora TEREZINHA DE JESUS PIMENTEL FERREIRA, matrícula 8738, que exerce e função de Orientadora Educacional, Ed. Básica II, Classe B, Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, para suprir carência no CREDE 06, no Município de Sobral-Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigência de Tempo Indetermiando, revogada as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 07 de junho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 028/2001 - SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 3.604/2001, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra “b”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA FERREIRA DO MONTE, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Agente Administrativo, matrícula Nº 1758, lotada na Secretaria de Desenvolvimento da Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Municípios - TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 11 de junho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

PORTARIA Nº 030/2001 - SDG - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 4.972/2000, RESOLVE: Conceder à servidora Sra. ROSIVONE SILVA AGUIAR, Agente Administrativo, matrícula Nº 3129, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 101, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o retorno as suas funções laborais a partir de 1º de junho de 2001. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 01 de junho de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

 

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA

 

6º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis e obras de reforma e adaptação, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 11 de maio de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

Anexo I do 6º Termo de doação

 

ESPECIFICAÇÃO

ÁREA

Juizado Especial Civel e Criminal(Reforma e Adaptação

390 m2

Escritório Modelo do Curso de Direito

Total

390 m2

 

 

7º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis(livros), conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 11 de maio de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

Anexo I do 7º Termo de doação

 

Código Civil – Ed. Saraiva (02) Vol. - Código do Processo Civil Comentado V1. (03) Vol.  -  Código do Processo Civil Comentado V2. (03) Vol -  Código do Processo Penal  Comentado  2V. (02) Vol – Estatuto  da Criança e do Adolescente Comentado (02) vol. Constituição Federal (02) vol. Constituição Estadual  (02) vol.  Código Comercial (02) Vol. Código do Processo Bras. Anotado (10v) (01) vol.  Advocat – CICBRAS (02) Vol. Universo Jurídico – REVIC (02) Vol.

 

8º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis(Computadores e Acessórios), conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 11 de maio de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

Anexo I do 8º Termo de doação

 

1.Impressora Hewlett Packard – HP Deskjet 840, Série Nº B23SG01100007. 02. Microcomputador ITAUTEC, Infoway Business, Série A42800415432. 03. Monitor, ITAUTEC, Mod. A4288004 Studioworks, Ser. A4280015432. 04. No-Break, Microsol, modelo Satay6001, Série 2232400049.

 

9º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis(Móveis e utensílios domésticos), conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 11 de maio de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

Anexo I do 9º Termo de doação

 

1.Cadeiras ... 10 – 2. Birôs ... 02 – 3. Fogão...01.

 

10º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis(Impressoras e No-Break), conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 11 de maio de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

 

Anexo I do 10º Termo de doação

 

Impressora Jato de Tinta HP 840 C (ud 08) – 02. No Break Stay-600 Net BI / 110C/1 (ud 15).