IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 50

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DECRETO Nº 307 DE  12  DE FEVEREIRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA: Art. 1° -  Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, o imóvel pertencente a senhora Maria Auxiliadora Marques, situado na rua da Croa, no bairro D. Expedito, nesta cidade, medindo 14 metros de frente por 13 metros de fundos. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 12 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO N° 308  DE 01 DE MARÇO DE 2001 - Doa o bem imóvel que indica e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei n° 282 de 11 de dezembro de 2001, e, CONSIDERANDO,  o que expõe a Lei n°282 de 11 de dezembro de 2001, a qual desafetou um bem imóvel deste Município; CONSIDERANDO,  o disposto no art. 2o da Lei n° 282 de 11 de dezembro de 2001,  que autoriza o Município de Sobral a doar o bem imóvel desafetado, com a finalidade  exclusiva da construção de uma Instituição Penal para a Zona Norte; DECRETA: Art. 1° - Fica doado ao Estado do Ceará, o bem imóvel pertencente ao patrimônio dominial do Município de Sobral, com área de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), limitando-se: ao norte, com imóvel do Espólio de Dr. Guarany Mont' Alverne; ao sul e leste, com imóvel de Tarcísio F. Brito; a oeste, com a estrada Groairas/Sobral. Art. 2o -  O bem doado tem a finalidade exclusiva da construção de uma Instituição Penal para a Zona Norte. Parágrafo Único – O Estado do Ceará, beneficiado pela doação, obrigar-se-á ao cumprimento da finalidade exposta no “caput” deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) ano, a contar da data deste Decreto, sob a sanção de reversão do patrimônio ao Município de Sobral. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ATO Nº 1687/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei 110/97, RESOLVE: nomear, o Sr. AURELIO PONTE FILHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente, na Área de Sistemas de Informações, lotado na Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1688/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei 110/97, RESOLVE: nomear, o Sr. RICARDO ROCHA FREIRE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente Finenceiro, lotado na Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1694/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei 110/97, RESOLVE: nomear, o Sr. TARCÍSIO FERREIRA FARIAS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1695/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei 110/97, RESOLVE: nomear, o Sr. JOSÉ ARILTON VASCONCELOS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1710/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. JANICLEIDE VIDAL MAIA OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1711/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. CINTHIA COLLYER ARRUDA CAVALCANTE, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1712/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. MARIA LUCIANA CARVALHO ARRUDA BARRETO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1713/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. MARIA GORETI CATUNDA SAMPAIO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1711/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. ZENEIDE MARIA DA SILVA BRITO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1715/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. FRANCISCA CARMEM BASTOS RODRIGUES, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1716/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. FRANCISCO THADEU FERNANDES CARNEIRO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1717/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. ADRIANA AGUIAR BOTO CARNEIRO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.             

ATO Nº 1718/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. LÍLIA NUNES FERREIRA, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1719/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. CARLOS EUGÊNIO DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1720/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. FRANCISCO ARAÚJO DA SILVEIRA, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1721/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, o Sr. FRANCISCO ARAÚJO DA SILVEIRA, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1722/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, o Sr. JOÃO EUDES CARNEIRO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1723/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, o Sr. JOSÉ PALMEIRA ROCHA, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

ATO Nº 1724/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear, a Sra. IANA DÉBORA MARTINS RODRIGUES, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Instrutora de Línguas DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES – Secretário Interino de Educação.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

ATO Nº 1544/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 172 de 15 de maio de 1998, RESOLVE: nomear o Sr. ANTÔNIO EVERARDO ALBUQUERQUE SOARES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Interino, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de janeiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

ATO Nº 1545/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 172 de 15 de maio de 1998, RESOLVE: nomear o Sr. JOÃO BEZERRA RODRIGUES NETO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente Interino, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de janeiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

ATO Nº 1546/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 172 de 15 de maio de 1998, RESOLVE: nomear o Sr. DJALMA BATISTA DA SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente Interino, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de janeiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

ATO Nº 1550/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, e sob alicerce no Art. 65 da Lei Nº 038/92, c/c com o Art. 1º da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: conceder ao Sr. ANTÔNIO EVERARDO ALBUQUERQUE SOARES, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a gratificação por serviços relevantes representadas pela simbologia DAS-03. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de janeiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO Nº 1655/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: nomear o Sr. ROLAND JOSÉ CASTRO CARNEIRO, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Diretor Administrativo e Financeiro da Imprensa Oficial do Município - IOM, vinculada à Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 25 de janeiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário Interino de Administração e Finanças.

ATO Nº 1700/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: nomear a Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA DO NASCIMENTO LOPES, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Interina, lotada na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário Interino de Administração e Finanças.

ATO Nº 1701/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 116 de 10 de junho de 1997, RESOLVE: nomear a Sra. ANGELIZA BELCHIOR AGUIAR, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Secretária do Diretor DAS-4 Interina da Imprensa Oficial do Município - IOM, com lotação na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário Interino de Administração e Finanças.

ATO Nº 1702/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA JEANE MENESCAL ALBUQUERQUE, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Interina, lotada na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário Interino de Administração e Finanças.

ATO Nº 1705/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: nomear o Sr. EDSON LUIS LOPES DE ANDRADE, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Interino, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário Interino de Administração e Finanças.

ATO Nº 1709/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: nomear o Sr. JOSÉ MAURÍCIO DE AGUIAR, para ocupar o cargo  de Provimento em Comissão de Gerente Interino, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 19 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO – Secretário Interino de Administração e Finanças.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 001-A/00 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 7.594/99, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso I, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o afastamento da servidora Sra. MARGARIDA MARIA ALVES, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Agente Administrativo, matrícula Nº 3503, lotada na Secretaria  de Administração e Finanças, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 10 de janeiro de 2000. LUIS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 026/00 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 5093/99, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso I, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o afastamento do servidor Sr. FRANCISCO NEVES CIPRIANO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Vigia, matrícula Nº 4656, lotado na Secretaria  de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 02 de junho de 2000. LUIS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 076/00 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 7.957/2000, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra “d” da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, o afastamento do servidora Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NASCIMENTO, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino I, matrícula Nº 7564, lotada na Secretaria  de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 01 de novembro de 2000. LUIS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATO Nº 1543/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: nomear o Sr. PAULO ROBERTO PINHEIRO RODRIGUES, para o cargo de provimento em Comissão de Sub-Comandante Interino da Guarda Civil Municipal, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de janeiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARCELO MARTINS PEREIRA – Comandante da Guarda Civil Municipal.

ATO Nº 1661/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 218 de 01 de julho de 1999, RESOLVE: exonerar, a pedido, o Sr. MARCOS ANTÔNIO ALVES DA SILVA, do cargo de provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe da Guarda Civil, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARCELO MARTINS PEREIRA – Comandante da Guarda Civil Municipal.

ATO Nº 1662/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 218 de 01 de julho de 1999, RESOLVE: exonerar, a pedido, o Sr. MARCIO MAGALHÃES PONTE, do cargo de provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe da Guarda Civil, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. MARCELO MARTINS PEREIRA – Comandante da Guarda Civil Municipal.

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

ATO Nº 1679/2001 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: nomear a Sra. ÉRIKA DE AGUIAR FEIJÃO, para o cargo de provimento em Comissão de Secretária do Titular Interina, lotada na Secretaria de Obras e Transportes, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. CARLOS AUGUSTO DE SOUSA COSTA – Secretário de Obras e Transportes.

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superientendente da Receita Federal da 3ª Região Fiscal, e o Município de Sobral, representado pelo seu Prefeito, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na fiscalização dos tributos que administram – A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravente denominada SFR, representada pelo Superintendente da Receita Federal da 3ª Região Fiscal, conforme competência que lhe é conferida pelo Art. 1º, inciso I da Portaria SRF Nº 775, de 18 de junho de 1997, e o Art. 4º, parágrafo 2º da Instrução Normativa SRF Nº 20 de 17 de fevereiro de 1998, e tendo em vista a necessidade de estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planelgamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais. PARÁGRAFO ÚNICO – Para operacionalizar as atividades objeto deste Convênio, poderão ser constituídos grupos de trabalho integrados por representantes das partes. CLÁUSULA SEGUNDA – O programa de coorperação de que trata a cláusula anterior abrangerá, em especial: I – Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais; II – Uniformização e atualização de dados cadastrais dos contribuintes; III – apaerfeiçoamento da coleta e organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança, inclusive coorperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária; IV – permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho fiscal; V – realização de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança dos tributos adminstrados pelos convenentes, com utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos;VI – Intercâmbio de informações decorrentes de lançamentos de ofício realizados pelas partes. CLÁUSULA TERCEIRA – O Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais será realizado entre a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistema de Informação – COTEC, da Secretaria da Receita Federal, por suas projeções regional e local, e a Secretaria de Administração e Fnanças, com obediência às normas do sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional e na legislação pertinente. CLÁUSULA QUARTA – Os convenentes se dispõem a fornecer, reciprocamente, as seguintes informações de interesse fiscal, quando solicitadas: I – Secretaria da Receita Federal: a) Dados cadastrais e econômico-fiscai de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Município; b) Informações decorrentes de lançamentos de ofício referntes à omissão de recitas ou rendimentos de serviços prestados por pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Município; c) Outras informações econômico-fiscias de interesse do fisco Municipal, inclusive, as receitas de prestação de serviços declarados em cada ano-calendário. II – Secretaria de Administração e Finanças: a) Dados cadastrais e econômico-ficais de contribuintes inscritos no cadastro mercantil e imobiliário; b) Dados cadastrais e econômicos-ficais referentes a pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços; c) Dados cadastrais e econômico-fiscais referentes à transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso; d) Informações sobre laudos elaborados para efeito de recolhimento de imposto de transmissão “inter vivos”; e) Informações relativas a imóveis do patrimônio do Município, inclusive os enfitêuticos; f) Informações sobre as concessões de licença para coonstrução e reforma de edificações, bem como de habite-se; g) Informações sobre plantas de loteamentos aprovados; h) Informações decorrentes de lançamentos de ofício referentes à omissão de receitas ou rendimentos de serviços prestados por pessoas  jurídicas ou físicas; i) Informações sobre os pagamentos efetuados pelo Município a fornecedores de bens e prestadores de serviços; j) Outras informações econômico-fiscais de interesse do FISCO FEDERAL, inclusive, as receitas de prestação de serviços declaradas em cada ana-calendário pelos contribuintes cadastrados do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – As informações a serem fornecidas estão restritas àquelas indispensáveis à ação fiscalizadora ou arrecadadora dos órgãos convenentes, condicionada a sua remessa à fundamentação da necessidade dos dados solicitados, não podendo, após recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito ou de qualquer forma divulgadas. CLÁUSULA QUINTA – O atendimento a solicitações de fornecimento de dados cadastrais e econômico-ficais da SRF, efetuadas pela Secretaria de Administração e Fiananças será executado pela Coordenação – Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação – COTEC, por intermédio de suas projeções regional e local. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O fornecimento de dados referido nesta clásula será realizado medinate apuração especial ou acesso on-line às bases de dados. PARÁGRAFO SEGUNDO – A apuração especial poderá ser autorizada pelo COTEC ou pela divisão de tecnologia e de sistemas de Informação – DITEC, da Superientendência Regional da Receita Federal – SRF03, da 3ª Região Fiscal. PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a apuração especial seja executada nas bases de dados localizadas no Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, os custos correspondentes serão de responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças. PARÁGRAFO QUARTO – N ahipótese do parágrafo anterior a Secretaria de Administração e Finanças firmará contrato com o SERPRO com interveniência da COTEC, observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 7º da Instrução Normativa – SRF Nº 20 de 1998. PARÁGRAFO QUINTO – No fornecimento mediante acesso on-line às bases de dados da SRF será observado o seguinte: a) somente poderá ser realizado por intermédio da DITEC-SRF03, tratando-se de fornecimento eventual; b) No caso de fornecimento continuado, o acesso será efetuado mediante credenciamento de usuários indicados pela Secretaria de Adminstração e Finanças no Sistema de Entrada e Habilitação – SENHA da SRF, observado para esse fim o disposto na Portaria SRF Nº 782 de 20 de junho de 1997. CLÁUSULA SEXTA – A Secretaria de Adminstração e Finanças se compromete e parmitir acesso on-line às suas bases de dados fiscais, por servidores da SRF previamente credenciados. CLAÚSULA SÉTIMA- Cada parte convenente responsabilizar-se-á pela remuneração devida aos respectivos servidores designados para as atividades previstas neste convênio, com despesas à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando claro que este convênio não envolverá aplicação de recursos específicos obedecidas, ainda, as seguintes condições: I – As atividades para consecução dos objetivos estabelecidos neste convênio, serão executadas de forma coordenada, porém, com independência adminstrativa, financeira e técnica; II – a coordenação dos serviços e atividades, bem como a prática de atos, relativas aos intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais, ficarão a cargo da Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação da Superientendência Regional da Receita Federal – 3ª Região Fiscal, de sua projeção local e da Secretaria de Administração e Finanças representadas pelos respectivos titulares ou servidores por eles designados; III – A coordenação dos serviços e atividades, bem como a prática de atos, relativas à atuação conjunta das respestivas fiscalizações e ao intercâmbio de informações decorrentes de lançamento de ofício, ficarão a cargo da Delegacia da Receita Federal em Sobral-CE e da Secretaria de Administração e Finanças, representadas pelos respectivos titulares ou servidores por eles designados. CLÁUSULA OITAVA – O presente Convênio vigerá por prazo indeterminado e poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes. CLÁUSULA NONA – Deverá este convênio ser publicado nm prazo de 30 dias, no veículo de divulgação oficial das partes convenentes. E, por estarem de acordo as partes, foi lavrado o presente Convênio, em duas, de igual teor e forma, destinada uma para cada convenente, todas assinadas pelos representantes das respectivas fazendas públicas, além de rubricadas as demais folhas. Fortaleza, 06 de março de 2001. CID FERREIRA GOPMES – Prefeito Municipal – PAULO DE TARSO MIRANDA DE LACERDA – Superintentente da Receita Federal da 3ª Região.

Convênio nº 045/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLAR OSMAR DE SÁ PONTE, para o fim que nele declara. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro - Sobral - CE, com CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Sr. CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 4º, inciso IX, art. 15 e art. 32, inciso I da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, e por outro lado, o ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLAR OSMAR DE SÁ PONTE, localizada na Rua Pintor Lemos, s/n – Centro, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 03.312.507/0001-79, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pela Sra. MARIA IÊDA DE FARIAS, portadora da C.I. nº 20460-80 SSP-CE e CPF nº 189.981.783-20, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA –  DO OBJETO - Constitui objeto deste Convênio, o repasse de recursos para a aquisição de Livros constantes do PROJETO CANTO DE LER, destinado a Associação Comunitária Escolar Osmar de Sá Ponte, neste Município de Sobral. CLÁUSULA SEGUNDA –  DA  VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência para a execução das despesas de 01.03.2001 até 31.12.2001 para a prestação de contas. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 4º, inciso IX, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, que decorre que é o dever do Estado incentivar a Educação Escolar pública mediante a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino; art. 15, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, que decorre que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica e art. 32, inciso I da mesma, que estabelece que é objetivo do ensino fundamental o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. CLÁUSULA QUARTA –  DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO - O  valor do presente instrumento será de R$ 2.000,00 (dois mil  reais), sendo repassado em uma única parcela, até o dia 30 de junho de 2001. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES - Comprometendo-se os convenentes à conjugação de recursos físicos, humanos, técnicos e financeiros, visando à consecução do objeto deste instrumento, cabendo-lhes especialmente: I –   DO CONCEDENTE - a) Assegurar o porte de recursos financeiros, visando a operacionalização deste convênio, procedendo adequado e oportuno repasse dos  valores correspondentes; b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste termo, colaborando no que couber, para a perfeita execução do seu objeto. II – DO CONVENENTE - a) Adquirir e entregar os materiais em perfeito estado de uso, dentro dos moldes estabelecidos pelo Concedente; b) Responsabilizar-se pelos impostos e demais encargos, taxas e outros, especialmente quanto aos trabalhistas e previdenciários existentes em seu favor, durante a execução deste instrumento; c) Prestar contas dos valores repassados para a execução do objeto.CLÁUSULA SEXTA –  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - A prestação de contas será apresentada até o dia 31 de dezembro de 2001 e deverá incluir relatórios de receitas e despesas, bem como toda a documentação referente a Notas Fiscais/Fatura e Recibos. CLÁUSULA SÉTIMA –   DOS RECURSOS - Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes deste termo, serão oriundos do orçamento da Secretaria de Educação do Município de Sobral, na seguinte rubrica 09001.084.2188.2024.3132. CLÁUSULA  OITAVA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou da interpretação deste Convênio, é o da Comarca de Sobral - CE, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelos convenentes. E, por estarem assim justos e combinados, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e na presença de 2 (duas)  testemunhas. Sobral –  CE, 01 de março de 2001.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - MARIA IÊDA DE FARIAS - Presidente da Associação Comunitária Escolar Osmar de Sá Ponte.

Convênio nº 047/2001 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o CONSELHO DE PAIS DO CENTRO EDUC. BÁSICA 1º GRAU IVONIR AGUIAR DIAS, para o fim que nele declara. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro - Sobral - CE, com CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Sr. CID FERREIRA GOMES, sob base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 4º, inciso IX, art. 15 e art. 32, inciso I da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, e por outro lado, o  CONSELHO DE PAIS DO CENTRO EDUC. BÁSICA 1º GRAU IVONIR AGUIAR DIAS, localizado na Av. Dom José, s/n - Centro, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 01.901.359/0001-00, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pela Sra. MARIA DO SOCORRO SOUSA FROTA, portadora do RG nº 675.191 SSP-CE e CPF nº 061.414.393-49, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA –  DO OBJETO - Constitui objeto deste Convênio, o repasse de recursos para a aquisição de Livros constantes do PROJETO CANTO DE LER, destinado ao Conselho de Pais do Centro Educ. Básica 1º Grau Ivonir Aguiar Dias, neste Município de Sobral. CLÁUSULA SEGUNDA –  DA  VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência para a execução das despesas de 01.03.2001 até 31.12.2001 para a prestação de contas. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 4º, inciso IX, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, que decorre que é o dever do Estado incentivar a Educação Escolar pública mediante a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino; art. 15, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, que decorre que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica e art. 32, inciso I da mesma, que estabelece que é objetivo do ensino fundamental o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. CLÁUSULA QUARTA –  DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO - O  valor do presente instrumento será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo repassado em uma única parcela, até o dia 30 de junho de 2001 e depositado na conta de nº 15040-1 do Banco do Brasil. CLÁUSULA QUINTA –  DAS OBRIGAÇÕES - Comprometendo-se os convenentes à conjugação de recursos físicos, humanos, técnicos e financeiros, visando à consecução do objeto deste instrumento, cabendo-lhes especialmente: I –   DO CONCEDENTE - a) Assegurar o porte de recursos financeiros, visando a operacionalização deste convênio, procedendo adequado e oportuno repasse dos  valores correspondentes; b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste termo, colaborando no que couber, para a perfeita execução do seu objeto. II – DO CONVENENTE- a) Adquirir e entregar os materiais em perfeito estado de uso, dentro dos moldes estabelecidos pelo Concedente; b) Responsabilizar-se pelos impostos e demais encargos, taxas e outros, especialmente quanto aos trabalhistas e previdenciários existentes em seu favor, durante a execução deste instrumento; c) Prestar contas dos valores repassados para a execução do objeto. CLÁUSULA SEXTA –  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - A prestação de contas será apresentada até o dia 31 de dezembro de 2001 e deverá incluir relatórios de receitas e despesas, bem como toda a documentação referente a Notas Fiscais/Fatura e Recibos. CLÁUSULA SÉTIMA –   DOS RECURSOS - Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes deste termo, serão oriundos do orçamento da Secretaria de Educação do Município de Sobral, na seguinte rubrica 09001.084.2188.2024.3132. CLÁUSULA  OITAVA – DO FORO - O foro para dirimir as questões oriundas da execução ou da interpretação deste Convênio, é o da Comarca de Sobral - CE, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelos convenentes. E, por estarem assim justos e combinados, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e na presença de 2 (duas)  testemunhas. Sobral –  CE, 01 de março de 2001.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - MARIA SOCORRO SOUSA FROTA - Presidente do Cons. de Pais do Centro Educ. Básica 1º Grau Ivonir Aguiar Dias.