SOBRAL, 29 de dezembro  de 2000 - Ano II - Nº 45

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 289 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000- Considera de Utilidade Pública a entidade que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o “Instituto de Estudos e Pesquisa do Vale do Acaraú – IVA”, com sede e foro na cidade de Sobral. Art. 2º - O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAÚ – IVA, criado em 31 de maio de 1996, é uma sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado e rege-se pelo seu estatuto. Tem sede e foro na cidade de Sobral, podendo instalar dependências, escritórios e representações em outras cidades do Brasil e, bem assim, no exterior, a critério de seu Conselho Diretor. Tem por objetivo promover a prestação de serviços de assessoria, consultoria, pesquisa e execução de trabalhos junto às prefeituras municipais, escolas, universidades, empresas e órgãos públicos e privados, nos campos de reciclagem de conhecimento, arquitetura organizacional, cursos regulares ou extencionais, cursos de especialização de aperfeiçoamento, projetos de desenvolvimento, planejamento, treinamento de recursos e qualificação profissional. Art.  3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de  dezembro  de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 290 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000  - Denomina Oficialmente de CARLOS SOARES a Praça do Distrito de Caioca, neste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Denomina oficialmente de CARLOS SOARES a Praça do Distrito de Caioca, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  20 de Dezembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

DECRETO Nº 301 DE 14  DE   DEZEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre Estágio a Estudantes de cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL,  no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, art. 6º da  Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a possibilidade do Município de Sobral propiciar estágios a estudantes de níveis médio e superior, em razão das atividades desempenhadas permitindo a complementação necessária à formação e ao exercício da prática profissional; CONSIDERANDO o manifesto interesse deste Município no desenvolvimento dos Programas para estagiários nas suas diversas áreas de atuação; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma norma que discipline todo o processo de desenvolvimento de estágios nesta Administração, DECRETA: Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de estágios, no âmbito desta Administração: CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES  - Art. 2° - O estágio destina-se a estudantes que estejam freqüentando cursos de níveis superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior, regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de ensino (art. 4º da Lei nº 6.494/77, na redação dada pela Medida Provisória nº 1952-25/2000). § 1° - Será firmado convênio entre o Município de Sobral e  a Instituições de Ensino oficiais ou reconhecidas que manifestarem interesse no programa. § 2° - Somente poderão receber estagiários as unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática aos estudantes, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos, cuja estrutura programática guarde estrita correlação com as respectivas linhas de formação profissional (art. 1°, § 1°, da Lei n° 6.494/77). § 3° - O estagiário firmará Termo de Compromisso, através do qual se obrigará a cumprir as normas disciplinares estabelecidas para o estagiário (art. 3° da Lei n° 6494/77). § 4° - O Município de Sobral, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, condição essencial para a celebração do convênio (art. 4° da Lei n° 6.494/77).  CAPÍTULO  II - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO - Art. 3º- A seleção será realizada pela Secretaria onde o estágio for se desenvolver, constituindo-se do exame curricular, com a análise do histórico escolar do candidato, finalizando-se com uma entrevista pessoal. Parágrafo Único - Será exigido, nos casos de estágio para estudantes que freqüentem cursos de nível superior, a conclusão de, no mínimo, 50 (cinqüenta) créditos, sob pena de ser o candidato excluído do processo de seleção. CAPÍTULO  III - DA BOLSA DE ESTÁGIO - Art. 4°- O estagiário de nível superior ou de nível médio perceberá, a titulo de bolsa, a importância mensal equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) e R$ 90,00 (noventa reais), respectivamente. Parágrafo Único - Será considerada, para efeitos de cálculos da bolsa, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas e a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência.  CAPÍTULO  IV  - DA DURAÇÃO E DA JORNADA  - Art. 5° - O estágio terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único - Para que o estagiário possa fazer jus à bolsa de que trata o artigo 3°, deverá ser observada a jornada de 20 (vinte) horas semanais de atividades, distribuída nos horários de funcionamento das Secretarias e compatível com o horário escolar. CAPÍTULO  V  - DO ACOMPANHAMENTO - Art. 6º - A Secretaria onde o estágio estiver sendo desenvolvido, encaminhará a freqüência mensal do estagiário até o décimo dia útil de cada mês, juntamente com a Avaliação de Desempenho de Estagiário, trimestralmente, à Coordenadoria de Recursos Humanos. § 1° - Uma vez atendidas todas as condições específicas, a Coordenadoria de Recursos Humanos encaminhará à Instituição de Ensino o Certificado de Estágio, juntamente com os relatórios trimestrais e final, apresentados pelo estagiário e avaliados pela Unidade onde foi realizado o estágio. § 2° - Não será expedido certificado quando o estudante tiver conceito insatisfatório.  CAPÍTULO  VI  - DO DESLIGAMENTO  - Art. 7° - Ocorrerá o desligamento do estagiário curricular: a) Automaticamente, ao término do estágio; b) A  qualquer tempo, no interesse da Administração; c) A pedido do estagiário; d) Pelo descumprimento de qualquer compromisso assumido por ocasião da assinatura do termo de compromisso de Estágio; e) Falta sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos ou não, no decorrer de 01 (hum) mês, ou por 30 (trinta) dias, durante todo o período de estágio; f) Pela interrupção do curso na Instituição de Ensino que indicou o estagiário; g) Quando comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na Instituição de Ensino, após decorrido 1/3 (um terço) da duração prevista para o estágio. CAPITULO  VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  - Art. 8° - Deverá ser exigido dos estudantes de nível médio e de nível superior o respectivo comprovante de matrícula ou declaração de que continua matriculado na respectiva instituição de ensino a cada início de semestre. Art. 9º - Até o décimo quinto dia do mês de janeiro de cada exercício, as Secretarias enviarão, quando necessário, à Coordenadoria de Recursos Humanos, demonstrativo apontando sua demanda de estagiários. Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES   JÚNIOR, em 14  de Dezembro de 2000. CID FERREIRA GOMES -  Prefeito Municipal - LUIS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

Secretaria de Administração e Finanças

Portarias

PORTARIA Nº 093/2000 - SAFIN. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d”, do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e  CONSIDERANDO o período Letivo Escolar, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a data do afastamento para efeito de aposentadoria da servidora SANDRA MARIA PARENTE CAVALCANTE, matrícula 3137, professora lotada na Escola Ivonir Aguiar Dias para o dia 23 de janeiro de 2001. Art. 2º - Revogada a Portaria Nº 077/2000-SAFIN. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 18 de dezembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 094/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d”, do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e  CONSIDERANDO o que determina o Regime Jurídico Único do Município; CONSIDERANDO as faltas cometidas ao trabalho por mais de 60 dias e sem nenhuma justificativa, conforme determina o processo nº 11385/00. CONSIDERANDO ainda que o servidor infrator, por iniciativa própria, resolveu assumir suas funções laborais, após mais de 60 faltas cometidas no trabalho; CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 164 da Lei Nº 038/92. RESOLVE: Art. 1º - Afastar o servidor FRANCISCO RÉGIS RIBEIRO FÉLIX, matrícula Nº 8449, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDUMA, do seu cargo de Fiscal Superior de Urbanismo pelo período de 20 dias, para apuração circunstanciada ao fato.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 20 de dezembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 095/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora JOSEUDA MOITA CARDOSO, matrícula 8271, que exerce a função de Professora Alfabetizadora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Donorá Tomaz Ramos, no Município de Sobral-CE., de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência de 05/12/2000 à 16/01/2001, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL– ESTADO DO CEARÁ, em 05 de dezembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

Comissão Permanente de Licitação

Extratos de Contratos

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário de Administração e Finanças, o Sr. LUÍS EDÉSIO SOLON CONTRATADA: CITÉLUZ LTDA., representada pelo Sr. LUIZ CARLOS ALVES LIMA OBJETO: Execução de Obras de Iluminação Artística, no Município de Sobral MODALIDADE: Inexigibilidade nº 143024/2000 VALOR: 105.800,00 (Cento e Cinco Mil Reais) em 05 (cinco) parcelas PRAZO: 100 (cem) dias após a assinatura da Ordem de Serviço DATA: 01 de novembro de 2000.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário de Administração e Finanças, o Sr. LUÍS EDÉSIO SOLON CONTRATADA: HIDROTERRA S.A. ENGENHARIA E COMÉRCIO, representada pelo Sr. EPITÁCIO LIMA FILHO OBJETO: Execução de Serviços na elaboração de Projeto Final de Engenharia para as seguintes obras: Duplicação da Av. John Sanford e Pavimentação do trecho BR-222  Vila Várzea Redonda, no Município de Sobral MODALIDADE: Convite nº 134085/2000 VALOR: 52.000,00 (Cinqüenta e Dois Mil Reais) PRAZO: 60 (sessenta) dias após a assinatura da Ordem de Serviço DATA: 01 de novembro de 2000.

Gabinete do Prefeito - Convênios

Convênio nº 144/00 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e o INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ  IVA, na forma que indica. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07598634/0001-37, sob o arrimo no inciso XII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e do  Termo Justificativo de Dispensa de Licitação nº 176015/00, com sede administrativa sito na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, neste ato representado pelo  Prefeito Municipal,  CID FERREIRA GOMES e o INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ  IVA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 01.418.195/0001-57, com sede na Av. da Universidade, 862, Betânia, nesta cidade,   neste ato representado por seu Diretor Geral, JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF nº 002.048.623-53,  resolvem celebrar o presente Convênio, tendo como justo e pactuado o contido nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA    Constitui objeto do presente convênio, a contratação por parte do Município de Sobral, dos serviços de assessoria, consultoria e planejamento ao projeto de introdução de clones de castas de videiras cultivadas em Portugal. CLÁUSULA SEGUNDA  Compete ao Município de Sobral, repassar de forma única e inflexível, o montante pecuniário de R$ 14.284,81 (quatorze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos),  em favor da instituição convenente, para a finalidade de desenvolver as atividades expostas na Cláusula Primeira deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO   Compete ao INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ  IVA, enviar  ao Município convenente, prestação de contas dos recursos repassados, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória. CLÁUSULA TERCEIRA  O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 8º, inciso V e VIII da Lei Orgânica Municipal, em que o primeiro inciso decorre sobre a competência do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, e o segundo inciso decorre sobre a competência comum do Município em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. CLÁUSULA QUARTA  Qualquer dos órgãos convenentes poderá rescindir este instrumento de pacto, desde que envie comunicação expressa, escrita e prévia respeitando o prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo as obrigações concernentes aos serviços em execução. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais elegem o foro de Sobral, Estado do Ceará, firmando o presente em duas vias de igual teor forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 26 de dezembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETO - Diretor Geral do IVA.

Câmara Municipal de Sobral

LEI Nº 287/00, de 16 de dezembro de 2000 - Denomina de Vereador Domício Pereira Rodrigues a praça que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, José Itamar Ribeiro da Silva, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Denomina oficialmente de "Praça Vereador Domício Pereira Rodrigues" a praça em construção na esquina da Rua Salvador, ao lado do prédio da Universidade Estadual Vale do Acaraú no contorno da Lagoa da Fazenda  Bairro Alto da Brasília. Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 16 de dezembro de 2.000. JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA  Presidente.

LEI Nº 288/00, de 16 de dezembro de 2000 - Denomina oficialmente de PRAÇA MONSENHOR ALOÍSIO PINTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, José Itamar Ribeiro da Silva, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Praça da COHAB I, localizada onde funcionou o mercado público no bairro de mesmo nome. Art. 2º - Fica denominada de Praça Monsenhor Aloísio Pinto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 16 de dezembro de 2000. JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA  Presidente.

PORTARIA Nº 078/00, de 22 de dezembro de 2000 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando, o término do mandato  da Mesa Diretora, biênio 1999/2000; Considerando, a necessidade de entregar a administração à nova Mesa Diretora que será eleita para o biênio 2001/2002; Considerando, o poder discricionário da atual administração em revogar, por conveniência, os atos de nomeação dos servidores em comissão. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, todos os servidores ocupante de cargos em comissão, cujo os atos de nomeação tem as seguintes numerações: 001, 003, 004, 006, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 015, 017, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 047, 048, 049, 050, 052/99; 053, 054, 055, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063/00.  Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 29 de dezembro, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 22 de dezembro de 2000. JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA  Presidente.

RESOLUÇÃO N.º 057/2000, de 21 de novembro de 2000. Institui no âmbito da Câmara Municipal de Sobral, a VDP  Verba de  Desempenho Parlamentar na forma que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu, José Itamar Ribeiro da Silva, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Sobral a VDP- Verba de Desempenho Parlamentar. Art. 2º - A VDP  Verba de Desempenho Parlamentar será gerenciada diretamente pelo vereador, cujas despesas serão inerentes ao exercício da vereança e de seu respectivo gabinete partidário, para ocorrer as seguintes despesas, obedecidos a lei de contratos e licitações: a - telefones fixos ou celulares; b  combustível;  c - passagens aéreas e terrestres; d - fretamento de veículos automotores; e - taxa de inscrição em eventos e congressos; e, f - aquisição de material de expediente. § 1º -  Será emitida uma ordem de compra ou serviço pelo Presidente da Comissão de Licitação, responsável pelo gerenciamento da VDP, observando sempre o saldo disponível de cada vereador. § 2º - No item combustível o vereador não poderá ultrapassar a 300 (trezentos) litros por mês. Art.3º -   O limite das despesas com a VDP de cada vereador, não poderá exceder à R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual, perfazendo uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Único  Nos casos dos suplentes em exercício, este valor será proporcional aos meses correspondentes. Art. 4º - Os valores recebidos em espécie referente às diárias dentro e fora do Estado (ajuda de custo ) pelo vereador , ou seus assessores , também são integrantes desta VDP. § 1º - Para o recebimento das diárias, bastará requerimento do vereador com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas à Presidência da Câmara que as autorizará para pagamento na tesouraria da mesma, não podendo ultrapassar a 04 (quatro) por mês quando forem diárias fora do município. § 2º - No caso de participação em seminários ou correspondentes, faz-se necessário a cópia do diploma ou comprovante de inscrição no mesmo para justificar as diárias recebidas. § 3º - O total do gasto mensal dos itens dos artigos 2º e 4º desta Resolução, não poderão exceder R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), salvo se houver saldo médio nos meses anteriores, observando ainda o saldo disponível  na conta da Câmara Municipal. Art. 5º - A Tesouraria da Câmara Municipal de Sobral, efetuará os respectivos pagamentos dos itens do Art. 2º, mediante requerimento do vereador acompanhado de comprovantes das despesas correspondentes e com os documentos legais entregues com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias. § 1º - Nos casos dos suplentes em exercício, todas suas despesas deverão ser entregues com antecedência de 10 (dez) dias do final do exercício. § 2º-  No último mês de cada Legislatura não poderão serão feitas despesas inerentes ao Art. 2º. Art. 6º - Fica de inteira responsabilidade dos vereadores e dos emitentes, a autenticidade dos comprovantes ou quaisquer outros documentos apresentados para efeito de pagamento da VDP - Verba de Desempenho Parlamentar.  Art. 7º - Os valores das diárias e ajuda de custo dos Vereadores e Servidores passam a ser: Vereadores: Diária no Município - R$ 100,00 - Diária no Estado: R$ 200,00  - Diária fora do Estado. R$ 700,00 - Servidores: Diária no Município R$ 50,00 -  Diária no Estado: R$  100,00  - Diária fora do Estado. R$ 500,00 - Parágrafo Único -  Terão direito às diárias no município, vereadores que tem residência comprovada nos distritos e se deslocarem para a sede para participar das reuniões da Câmara Municipal. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Sobral, em 21 de novembro de 2000. JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA  Presidente.

RESOLUÇÃO Nº 058/2000, de 12 de dezembro de 2000 - Altera os artigos 41, 44, 45, 46, 47, 48, 123 e 131 do Regimento Interno. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu, José Itamar Ribeiro da Silva, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Os artigos 41, 44, 45, 46, 47, 48, 123 e 131 passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41  As comissões permanentes da Câmara serão as seguintes: I  Finanças, Justiça e Redação; II  Serviços Públicos e Atividades Afins; III  Ética e Decoro Parlamentar. § 1º - Compor-se-á cada Comissão de 05 membros, respeitada a representação proporcional dos partidos. § 2º - As comissões serão eleitas no 1º dia útil de cada Sessão Legislativa para um período de 02 anos, sendo permitida a reeleição de seus membros aos cargos. § 3º - As comissões elegerão um presidente e um relator. § 4º - Os vereadores concorrerão à eleição sob a legenda com a qual estejam filiados, não podendo serem votados os vereadores licenciados e os suplentes. § 5º - O mesmo vereador não poderá ser eleito presidente para mais de uma comissão. Art. 44  Todas matérias sujeitas à consideração da Câmara deverão ter  parecer da Comissão de Finanças,  Justiça e Redação. Art. 45  A Comissão Serviços Públicos e Atividades Afins tem por finalidade opinar sobre todos os processos atinentes a realização de obras, processos referentes à educação, ensino e arte, ao patrimônio e às obras assistenciais. Art. 46  Compete à Comissão de Ética  e Decoro Parlamentar: I  Receber denúncia devidamente aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal; II  Instalar sindicância e emitir parecer no prazo de 08 (oito) dias, prorrogáveis por mais 03 (três); III  Enviar parecer ao plenário podendo solicitar à Mesa Diretora as providências cabíveis. Art. 47  Com exceção do Presidente da Câmara, os demais membros da Mesa poderão integrar as comissões. Art. 48  Fica estabelecida reunião das comissões, todas às sextas-feiras, às 10:00h da manhã, onde deverão ser votados projetos ou propostas que estejam com parecer pronto. § 1º - Salvo as matérias com prazo estabelecido neste Regimento ou de regime de urgência, todas as matérias deverão ir a plenário após o 10º dia útil de sua leitura no expediente deste caso. § 2º - Não contam prazo, matérias sujeitas a pareceres jurídicos solicitados pelo relator ou solicitação de informações devidamente aprovadas pelos membros das comissões. Art. 123 ................................................................................. § 1º - Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no protocolo da Secretaria até às 10:00h de cada sexta-feira, para serem incluídos no expediente das sessões de Segunda e Terça-feira subsequentes, e encaminhados à ordem do dia da mesma sessão que foi lido. I  Estará automaticamente aprovado o requerimento se nenhum vereador manifestar intenção de discuti-lo. II  Caso seja solicitado discussão, o mesmo irá para discussão na ordem do dia. III  Cada vereador poderá discutir o requerimento uma única vez durante 03 (três) minutos, e projetos de lei durante 05 (cinco) minutos em cada votação. § 2º - O requerimento que solicitar inserção, em ata, de documentos não oficiais, somente será aprovado sem discussão, por maioria absoluta dos vereadores. Art. 131  Toda matéria sujeita a deliberação do plenário, a requerimento verbal de qualquer vereador aprovado pela maioria dos presentes, será encaminhada às comissões competentes para receber o devido parecer." Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 12 de dezembro de 2000. JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA  Presidente.

RESOLUÇÃO Nº 059/2000, de 12 de dezembro de 2000 - Adita os parágrafos 3º e 4º ao artigo 34 do Regimento Interno, que trata da convocação extraordinária da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu, José Itamar Ribeiro da Silva, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Os § 3º e 4º do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 ..........§1º............................ ................................................................................... § 3º - O Vereador receberá o equivalente à 100% (cem por cento) do subsídio, quando o período extraordinária for convocado pelo Prefeito no período de recesso. § 4º - O somatório total dos subsídios e das sessões extras, não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da receita do município, observado também o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a partir de janeiro de 2001". Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 12 de dezembro de 2000. JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA.

RESOLUÇÃO Nº 060/2000, de 12 de dezembro de 2000 - Modifica os artigos 12, 24, 25, e o caput do artigo 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu, José Itamar Ribeiro da Silva, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Os artigos 12, 24, 25, e o caput do artigo 13, do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12  A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, dos 1º e 2º Vice-Presidentes e dos 1º e 2º Secretários. Art. 13  Ausente o Presidente, será ele substituído sucessivamente pelo 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Art. 24  Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente substituí-lo-á, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial. Art. 25  Cabe ao 1º Vice-Presidente substituir o Presidente, em caso de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a 10 (dez) dias". Art. 2º - No Regimento Interno da Câmara, onde se ler Conselho de Contas, leia-se Tribunal de Contas. Art. 3º - No Regimento Interno da Câmara Municipal, onde se ler Comissão de Justiça e Redação ou Comissão de Finanças e Orçamento, leia-se Comissão de Finanças, Justiça e Redação. Art. 4º - O item I do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação oficial e definitiva: Art. 26 - ...................................................................................... I  Substituir o Presidente na ausência do 2º Vice". Art. 5º - O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1º de janeiro, em horário previamente estabelecido pelo Presidente da Câmara eleito em 1º de janeiro". Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 12 de dezembro de 2000. JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA  Presidente.