SOBRAL, 15 de dezembro  de 2000 - Ano II - Nº 44

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 282 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000- Desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e  eu sanciono  a seguinte Lei: Art. 1o - Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Sobral, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo em um terreno situado no subúrbio desta cidade, medindo uma área total de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), limitando-se: ao norte, com imóvel do Espólio de Dr. Guarany Mont'Alverne; ao sul e leste, com imóvel de Tarcísio F. Brito; ao oeste, com a Estrada Groairas/Sobral. Art. 2o - Fica doado ao Estado do Ceará, o bem imóvel descrito no artigo anterior, com a finalidade exclusiva da construção e localização de um Instituição Penal para a Zona Norte. Parágrafo Único - O eventual descumprimento do prazo e da finalidade exposta no “caput” deste artigo, ensejará na reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de Sobral. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de dezembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOÃO DE AGUIAR PUPO - Procurador Geral Interino.

LEI Nº 283 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sobral para o exercício financeiro de 2001, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - CAPÍTULO I - DA ESTIMATIVA DA RECEITA - Art. 2º - Fica estimada a receita total do Município, a preço corrente, em R$ 129.510.279.64 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e dez mil,duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) desdobrada em: I –  R$ 83.696.683,22 (oitenta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) do Orçamento Fiscal; II – R$ 45.813.596,42 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas, em anexo, a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

FONTES

VALOR R$

1 – RECEITAS DO TESOURO

120.980.279,64

1.1 – RECEITAS CORRENTES

85.516.067,48

Receita Tributária

4.135.000,00

Receita Patrimonial

1.710.000,00

Receita Industrial

350.000,00

Receita de Serviços

360.000,00

Transferências Correntes

77.167.067,48

Outras Receitas  Correntes

1.794.000,00

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

35.464.212,16

Operações de Crédito

14.411.892,00

Alienação de Bens

1.100.000,00

Transferências de Capital

19.942.320,16

Outras Receitas de Capital

10.000,00

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS

8.530.000,00

2.1 – Receitas Correntes

8.470.000,00

2.2 – Receitas de Capital

60.000,00

TOTAL

129.510.279,64

CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA - Seção I - Da Despesa Total - Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 129.510.279,64 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos): I – No Orçamento Fiscal, em R$ 83.696.683,22 (oitenta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos); II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 45.813.596,42 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). Seção II - Da Distribuição da Despesa por Órgãos - Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no presente título apresenta, por função, o seguinte desdobramento:

ÓRGÃO

VALOR (R$)

LEGISLATIVA

3.450.000,00

JUDICIÁRIA

341.852,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

10.832.374,60

AGRICULTURA

7.611.599,86

DEF. MUNICIPAL E SEG. PÜBLICA

1.034.776,28

EDUCAÇÃO E CULTURA

25.363.565,37

HABITAÇÃO E URBANISMO

21.318.043,71

IND. COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.733.100,00

SAÚDE E SANEAMENTO

40.657.220,92

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

5.156.375,50

TRANSPORTE

9.363.820,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

647.551,40

TOTAL

129.510.279,64

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO - Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo desta Lei específica, autorizado a: I – Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta  Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (item II, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964) e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu art. 167, itens III, V, VI e IX; II – Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, atualizada nos termos deste artigo, utilizando como fonte de recursos compensatórios, as disponibilidades referidas nos itens I, II, III e IV do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu Art. 167, itens III, V, VI e IX; III – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atualizar as dotações orçamentárias financeiras à conta de recursos provenientes de Convênios e Operações de Crédito, utilizando como fonte de recursos a ser definida no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, e dentro do que estabelece a Constituição Federal no seu Art. 167, itens III, V, VI e IX.  CAPÍTULO IV - DA  AUTORIZAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO  DE  OPERAÇÕES   DE CRÉDITO - Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto na Constituição Federal, e de conformidade com o disposto nos Artigos 32, 33, 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal dentro do que estabelece a Constituição Federal no Art. 167. Parágrafo Único – O Executivo, antes de realizar operações de crédito por antecipação de receita, pedirá autorização expressa ao Legislativo, bem como informará a capacidade de endividamento do município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em  11  de  dezembro  de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  - LUIS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

LEI Nº 284 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000- Dispõe sobre a contratação de docente, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar docente por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas Escolas Municipais, na forma garantida pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e pelo art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - As contratações terão por fim suprir carências temporárias do corpo docente da escola, restringindo-se a atender os casos decorrentes de afastamento em razão de: a) Licença para tratamento de saúde; b) Licença gestante; c) Licença por motivo de doença da família; d) Licença para trato de interesses particulares; e) Cursos de capacitação; f) E outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária. PARÁGRAFO ÚNICO – Far-se-ão também as contratações temporárias de docentes para fins de implementação de projetos educacionais, com vista à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população sobralense. Art. 3º - A admissão de docente contratado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público prevista no art. 1º desta Lei, será procedida através de processo seletivo simplificado. § 1º - Para fins de atendimento à Seguridade Social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente. § 2º - Fica expressamente vedado aos contratados, o direito à efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos funcionários deste Município. § 3º - O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido, sem direito a indenizações: a) Por iniciativa do Contratado, cumprindo nesta hipótese, a prévia comunicação à Contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Em virtude de avaliação de desempenho, considerando inconveniente a permanência do professor na área ou disciplina para o qual foi contratado. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, e na forma dos artigos 68, 69 e 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  11  de dezembro  de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  - ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Secretária de Educação.

LEI Nº 285/00 DE 11 DE  DEZEMBRO DE 2000  - Denomina Oficialmente de Avenida  Dr. JOÃO RIBEIRO RAMOS, a artéria que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Denominada Oficialmente de Avenida Dr. João Ribeiro Ramos, a artéria que inicia-se na Avenida Senador Fernades Távora, no Bairro Sinhá Sabóia (proximidades da Lassa; sendo a principal via de acesso ao Conjunto Santo Antônio), até a Avenida Mosenhor Aloísio Pinto, no Bairro Dom Expedito, em Sobral. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de Dezembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente .

LEI Nº 286 DE11 DE DEZEMBRO DE 2000 - Considera de Utilidade  Pública a entidade que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS DO BAIRRO DA EXPECTATIVA – SOBRAL – CE.,” fundada em 31 de junho de 1999, com sede provisória na Rua Fleury Napoleão, nº 056, no Bairro Expectativa – Sobral – Ce., e Foro Jurídico em Sobral, Estado do Ceará. Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes – C.G.C., sob o nº 03.335.324/0001-79. É uma entidade civil sem fins lucrativos, destinada sua renda a suas finalidades estatutárias. A Associação Comunitária Unidos do Bairro da Expectativa – Sobral – CE., é uma entidade representativa que congrega os moradores daquele bairro e suas proximidades, na defesa dos seus direitos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em11 de Dezembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOÃO DE AGUIAR PUPO - Procurador Geral Interino.

LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 11 DE DEZEMBRO  DE 2000- Dá nova redação ao art. 19 da Lei Complementar nº 002 de 19 de dezembro de 1997 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.  1º -   O art. 19 da Lei Complementar nº 002 de 19 de dezembro de 1997, passa a ter  a seguinte redação: “ Art. 19 – São isentos do pagamento do IPTU os contribuintes, proprietários  de um só imóvel cujo valor venal  não ultrapasse 12.000 (doze mil) UFIR's, respeitado o disposto no art. 117 da Lei Orgânica do Município de Sobral.”  Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11  de  dezembro  de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - LUIS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

DECRETO N° 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000- Abre o Crédito Suplementar oriundo da Lei Orçamentária Municipal nº 244 de 20 de dezembro de 1999, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Orçamentária Municipal nº 244/99 e, CONSIDERANDO, o que expõe o art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 244 de 20 de dezembro de 1999 em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,                DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 2.920.000,00 (dois milhões,  novecentos e vinte mil reais), na forma da autorização legislativa advinda da Lei Municipal nº 244 de 20 de dezembro de 1999, na forma explicitada nos Anexos I ao XII deste Decreto. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. LUIS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

ANEXO I  DO DECRETO N° 289  DE 02  DE OUTUBRO DE 2000

CRÉDITO SUPLEMENTAR

01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

01.01.001.2017 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal.

3120 - Material de Consumo.......................................................................................R$15.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos.............................................................................R$40.000,00

Total da Unidade Orçamentária ...............................................................R$55.000,00

Total da Entidade ..........................................................................................R$55.000,00

02001 – GABINETE DO PREFEITO

03.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3111 – Pessoal Civil..................................................................................R$280.000,00

Total da Unidade Orçamentária ................................................................R$280.000,00

Total da Entidade ............................................................................................R$280.000,00

ANEXO II  DO DECRETO N° 289  DE 02  DE OUTUBRO DE 2000

CRÉDITO SUPLEMENTAR

03001 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.04.021.2000 -  Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3111 – Pessoal Civil.............................................................................................................................R$70.000,00

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais........................................................................................R$40.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................................................................R$10.000,00

Total da Unidade Orçamentária ......................................................................................................R$120.000,00

Total da Entidade. ............................................................................................................................R$120.000,00

05001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3111 – Pessoal Civil...........................................................................................................................R$150.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................................................................R$300.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$450.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$450.000,00

                                                    ANEXO III DO DECRETO N° 289 DE 02  DE OUTUBRO DE 2000

CRÉDITO SUPLEMENTAR

06001 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

10.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................................................................R$300.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$300.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$300.000,00

07001 – SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.65.364.1065 – Implantação e Manutenção de Empreendimentos e Equipamentos Turísticos.

3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................................................................R$80.000,00

Tottal da Unidade Orçamentária........................................................................................................R$80.000,00

Total da Entidade................................................................................................................................R$80.000,00

                                                  ANEXO IV DO DECRETO N° 289 DE 02  DE OUTUBRO DE 2000

CRÉDITO SUPLEMENTAR

08001 -   SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

16.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros  Necessários ao seu Funcionamento.

3120 – Material de Consumo..............................................................................................................R$100.000,00

16.58.025.1025 – Implantação, Manutenção e Recuperação de Prédios e Obras Públicas.           

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................................................................R$100.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................................................................R$100.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$200.000,00    

                

08201 -   DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

16.88.537.1027 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico das Vias Públicas.

4110 – Obras e Instalações................................................................................................................R$400.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$400.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$600.000,00

ANEXO V DO DECRETO N° 289 DE 02  DE OUTUBRO DE 2000

CRÉDITO SUPLEMENTAR

                                           

09001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.42.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.                                              

3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................................................................R$70.000,00

3280 – Contribuição para Formação do Pasep....................................................................................R$20.000,00

08.42.188.2024 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................................................................R$200.000,00

08.47.239.2028 – Programa de Transporte Escolar.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................................................................R$300.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................................................................R$100.000,00

Tottal da Unidade Orçamentária......................................................................................................R$690.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$690.000,00

                                               ANEXO VI DO DECRETO N° 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000

CRÉDITO SUPLEMENTAR

                          

10000 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10201 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.75.428.2006 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Municipais de Saúde.

3120 – Material de Consumo..............................................................................................................R$300.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$300.000,00

                                                  

10202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais..........................................................................................R$5.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................................................................R$40.000,00

Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................................R$45.000,00                                                                       

Total da Entidade..............................................................................................................................R$345.000,00

Totral...............................................................................................................................................R$2.920.000,00

                                                       ANEXO VII DO DECRETO N° 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000

 ANULAÇÃO DE CRÉDITO

01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

01.01.001.2017 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal.

4120 – Equipamento e Material Permanente........................................................................................R$55.000,00

Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................................R$55.000,00

Total da Entidade................................................................................................................................R$55.000,00

02001 – GABINETE DO PREFEITO

03.07.023.2001 – Divulgação das Ações Governamentais.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................................................................R$100.000,00                 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................................................................R$180.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$280.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$280.000,00

                                                    ANEXO VIII DO DECRETO Nº 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000

                                                                                   ANULAÇÃO DE CRÉDITO

04001 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL

06.30.174.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.               

4120 – Equipamento e Material Permanente......................................................................................R$100.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$100.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$100.000,00

05001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.07.021.2000 – Dotar a Entidade de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros Necessários ao seu Funcionamento.

3192 – Despesas de Exercício Anterior................................................................................................R$60.000,00

Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................................R$60.000,00

Total da Entidade................................................................................................................................R$60.000,00 

                                                        ANEXO IX DO DECRETO Nº 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000

                                                                                   ANULAÇÃO DE CRÉDITO

06001 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

10.60.325.2023 – Melhoria dos Serviços e Limpeza Urbana.

4120 – Equipamento e Material Permanente.......................................................................................R$76.000,00

10.60.328.1004 – Implantação e Recuperação de Praça.

4110 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$44.000,00

4110 – Obras e Instalações................................................................................................................R$100.000,00

10.91.571.1009 – Implantação e Manutenção do Terminal de Transportes Urbanos.

3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................................................................R$40.000,00

4110 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$40.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$300.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$300.000,00

07001 – SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.62.020.1015 – Programa de Atração de Investimentos.

4210 – Aquisição de Imóveis................................................................................................................R$80.000,00

11.65.364.1065 – Implantação e Manutenção de Empreendimentos e Equipamentos Turísticos.

4110 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$80.000,00

                                                 ANEXO X DO DECRETO Nº 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000

                                                                                   ANULAÇÃO DE CRÉDITO

4110 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$20.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................................................R$50.000,00

4210 – Aquisição de Imóveis................................................................................................................R$30.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$260.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$260.000,00

08001 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

16.76.449.1032 – Melhoria e Ampliação do Sistema de Drenagem.

4110 – Obras e Instalações................................................................................................................R$150.000,00

16.88.531.1028 – Ampliação e Manutenção da Rede Rodoviária Municipal.

3120 – Material de Consumo...............................................................................................................R$50.000,00

4110 – Obras e Instalações................................................................................................................R$100.000,00

Total da Unidade Orçamentária......................................................................................................R$300.000,00

Total da Entidade................................................................................................................................$300.000,00

                                                    ANEXO XI DO DECRETO Nº 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000

                                                                                   ANULAÇÃO DE CRÉDITO

09001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.42.188.1133 – Implementação de Ações Integradas de Saúde e Educação.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................................................................R$290.000,00

08.47.239.2028 – Programa de Transporte Escolar.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................................................................R$400.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$690.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$690.000,00

10001 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15.41.185.1102 – Sobral Criança.

4110 – Obras e Instalações..................................................................................................................R$45.000,00

Total da Unidade Orçamentária.........................................................................................................R$45.000,00

Total da Entidade................................................................................................................................R$45.000,00

 

                                              ANEXO XII DO DECRETO Nº 289 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000

                                                                                 ANULAÇÃO DE CRÉDITO

11001 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

08.48.246.1051 – Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.

4110 – Obras e Instalações................................................................................................................R$700.000,00

08.48.247.1077 – Programa de Desenvolvimento e Formação Cultural do Saber Científico Popular.

3131 – Remuneração de Serviços Pessoais........................................................................................R$50.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................................................................R$50.000,00

4120 – Equipamento e Material Permanente.......................................................................................R$30.000,00

Total da Unidade Orçamentária.......................................................................................................R$830.000,00

Total da Entidade..............................................................................................................................R$830.000,00

Total Geral......................................................................................................................................R$2.920.000,00           

Secretaria de Educação

ATO Nº 1415/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 60, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município combinada com a Lei Nº 180 de 27 de maio de 1998. RESOLVE: nomear a Sra. FLORÊNCIA CAVALCANTE DE SOUSA FERREIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Supervidor de Ensino, Símobolo SMS – 1, lotada na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 17 de novembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº 1400/00 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, RESOLVE: demitir, a pedido, o Sr. MARCELO ALVES TEÓFILO, do cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe, da Guarda Civil, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de Outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. 

ATO Nº 1401/00 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município combinada com a Lei Municipal Nº 218 de 01 de julho de 1999, RESOLVE: nomear, o Sr. FRANCISCO CÉLIO DE BRITO LIMA, para ocupar o cargo de Provimento Efetivo de Guarda de 2ª Classe, da Guarda Civil, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de Outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIAS

PORTARIA Nº 070-A/2000- SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora ALEXSANDRA MARIA COELHO SALES, matrícula Nº 2586, que exerce a função de Professor Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Maria do Carmo Andrade, para suprir carência na Escola Maria do Carmo Andrade, no Município de Sobral – Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria terá vigência de 30/102000 até 16/01/2001, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 076/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 7.957/2000, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53 Inciso III, letra “d”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da Servidora Sra. MARIA DE LOUDES DOS SANTOS NASCIMENTO, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço do exercício de Regente Auxiliar de Ensino I, matrícula nº 7564, lotada na Secretaria de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 01 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 082/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 7.890/2000, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53 Inciso III, letra “d”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da Servidora Sra. MARIA AGUIAR LINHARES, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço do exercício de Professora, matrícula nº 1549, lotada na Secretaria de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 01 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 082-A/2000- SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA VALDENIZA DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 3067, que exerce a função de Professor Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Raimundo Pimentel Gomes - CAIC, para suprir carência na Escola Raimundo Pimentel Gomes - CAIC, no Município de Sobral – Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria terá vigência de 16/112000 até 16/01/2001, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 082-B/2000- SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora TEREZINHA MARQUES ARAGÃO, matrícula Nº 3163, que exerce a função de Professor Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Raul Monte, para suprir carência na Escola Raul Monte, no Município de Sobral – Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria terá vigência de 06/112000 até 16/01/2001, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 088/2000- SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA OZANICE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 8554, que exerce a função de Professor Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Antenor Naspoline, para suprir carência na Escola Antenor Naspoline, no Município de Sobral – Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho, pelo prazo determinado de 06/11 a 16/11/2001. Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data até posterior deliberação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 089/2000- SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA ZULEIDE FARRAPO, matrícula Nº 8325, que exerce a função de Professor Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Dinorá Tomas Ramos, para suprir carência na Escola Dinorá Tomas Ramos, no Município de Sobral – Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência por tempo indeterminado, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 090/2000- SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA ZULEIDE FARRAPO, matrícula Nº 2599, que exerce a função de Professor Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Dinorá Tomas Ramos, para suprir carência na Escola Dinorá Tomas Ramos, no Município de Sobral – Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência por tempo indeterminado, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 091/2000- SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 256 de 20 de março de 2000, combinado com o Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, do servidor RAIMUNDO IRAN FÉLIX DA SILVA, matrícula Nº 8259, que exerce a função de Professor Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Carlos Jereissati, para suprir carência na Escola Carlos Jereissati, no Município de Sobral – Ceará, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência por tempo indeterminado, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ

DECRETO MUNICIPAL N° 021/2000 – ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRÉ/CE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerendo o que reza a Medida Provisória 1979-19, de 02 de junho de 2000, precisamente em seu Art. 3º, onde adotou mudanças na constituição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE; Considerando a necessidade da Casa Legislativa Municipal indicar indicar membros para compor mencionado Conselho, bem como, devendo o mesmo ser composto por dois representantes da sociedade civil desta urbe. DECRETA: Art. 1º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE deste Município, que passa a ser composto pelos seguintes membros, para um mendato de 02(dois) anos, prorrogado por igual período: I – Representante do Poder Executivo – 01 Efetivo e um Suplente. II – Represetante do Poder Legislativo – 01 Efetivo e um Suplente. III – Representante dos Professores – 02 Efetivos e 02 Suplentes. IV – Representantes dos pais de alunos – 02 Efetivos e 02 Suplentes. V – Representantes da Sociedade Civil Cirireense – 01  Efetivo e 01 Suplente. Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ/CE, aos 02 de agosto de 2000. ANTÔNIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTE – Prefeito Municipal.

DECRETO MUNICIPAL N° 022/2000 – NOMEIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CARIRÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRÉ/CE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerendo o que reza a Medida Provisória 1979-19, de 02 de junho de 2000, precisamente em seu Art. 3º, onde adotou mudanças na constituição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE; Considerando que o novo Conselho deverá ser criado 02 de setembro de 2000, com o objetivo de não ser suspensa a transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para essa Entidade Executora. DECRETA: Art.1º - Fica nomeado o novo Conselho de Alimentação Escolar – CAE deste Município, para o mandato de 02(dois) anos, prorrogado por igual período, que terá a seguinte composição: I - Representante do Poder Executivo: Terezinha Nogueira de Azevedo – Francisca Cláudia Frota Cavalcante. II – Representante do Poder Legislativo: Eduardo Durval de Brito – Edmar Ponte Portela. III – Representante dos Professores: Regina Celina Silva – Francisca Maria Martins do Nascimento – Elis Regina de Lima – Elis Regina Carneiro Ferreira. IV – Representante dos Pais de Alunos: José Tomas Chagas – Francisco José Ferreira – Marco Antônio Braga Lima – José Nilson Azevedo. V – Representantes da Sociedade Civil Carireense: Gerardo Damasceno Brito – Maria Lucimar Gomes Divino. Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ/CE, aos 22 de agosto de 2000. ANTÔNIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTE – Prefeito Municipal.