SOBRAL, 15 de Setembro de 2000 - Ano II - Nº 39

Poder Executivo Municipal

LEI Nº  277 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 - Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, com caráter deliberativo, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO e com a finalidade de assegurar a participação da Comunidade no Processo de Municipalização de Merenda Escolar e acompanhamento da política de prevenção e combate à desnutrição. Art. 2º -  O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, será constituído de 07 (sete) membros, a saber: I – 01 (hum) Representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse poder; II – 01 (hum) Representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse poder; III – 02 (dois) Representantes dos Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV – 02 (dois) Representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V – 01 (hum) Representante de outro segmento da sociedade local. § 1º - A designação dos Membros do Conselho será feita por um ato do Executivo. § 2º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 3º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º - O exercício do Mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 5º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Representante do Poder Executivo do Município. Art. 3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o seu Regimento Interno, e o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 07 (sete) reuniões alternadas será excluído e substituído pelo Conselho. § 1º - A convocação será feita por escrito ou através de um meio de comunicação com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as sessões, e de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias. § 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (hum) de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração dos servidores do Poder Público Municipal para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva. § 4º - Para o seu pleno funcionamento o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços de infra-estrutura das unidades administrativas do Poder Executivo, bem como receber toda assistência necessária por parte do Poder Executivo. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar Municipal: I – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; II – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III – Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas, na forma estabelecida pela Lei; V – Aprovar a elaboração do cardápio, que deverão ser feitos por nutricionistas, respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos in natura. Art. 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 121 de 13 de junho de 1997.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de setembro  de  2000.  CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Secretária de Educação.

LEI Nº 278 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 - Denomina Oficialmente de CLERTON VIANA, a Quadra de Esportes  que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada oficialmente de  Clerton Viana, a Quadra de Esportes localizada no Bairro da Várzea, em frente a maternidade, no Distrito de Aracatiaçu. Art.    -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO - Secretário Interino de Obras  e Transportes.

LEI N° 279 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 - Desafeta o bem imóvel para o   fim   que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Sobral, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo em um terreno perfazendo uma área total de 22.524,73m² (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados) situado no Sítio Tubiba, na Estrada Sobral- São Vicente, por trás da Estação de Tratamento d’água do SAAE, distando 850m da BR - 222. Art. 2o - O Município de Sobral, fica autorizado a doar para a empresa AGROPECUÁRIA KACHOEIRA LTDA., o bem imóvel descrito no artigo anterior, com a finalidade exclusiva da construção de um matadouro público. Parágrafo Único - O eventual descumprimento da finalidade exposta no “caput” deste artigo, no prazo máximo de 01 (hum) ano, a partir da publicação desta lei, ensejará na reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de Sobral. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 05  de setembro  de  2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  - JOÃO DE AGUIAR PUPO  - Procurador Geral Interino do Município.

LEI N° 280 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 - Modifica o inciso II do artigo 51 da Lei nº 140 de 28 de outubro de 1997 que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Mototáxis do Município de Sobral e dá outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O inciso II do artigo 51 da Lei nº 140 de 28 de outubro de 1997, passará  a ter  a seguinte redação: “Art. 51 -  O Fundo Municipal de Transporte Urbano de Sobral é controlado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente com o efetivo assessoramento do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTUR) ou outro órgão que venha legalmente a sucedê-lo, e compõe-se de: I - ..............................................................; II – Receitas provenientes do recolhimento mensal de cada delegatária do sistema de Mototáxi de Sobral, no valor equivalente a 10 (dez) tarifas básicas cobradas no sistema por moto; Art. 2o -  Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a conceder anistia aos mototaxistas que se encontrarem em débito com o Município referente à  taxa mensal devida, no período compreendido entre maio e agosto do ano corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  05 de setembro de  2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - ONDINA MARIA CHAGAS CANUTO - Secretária Interina de Desenvolvimento Urbano e Meio ambiente.

DECRETO N° 280 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 - Indica  os Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa contida no § 3º, art. 2º da Lei nº 277 de 05 de setembro de 2000, que define o mandato dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, DECRETA: Art. 1° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, será constituído de  (07) Membros a saber: I – Representante do Poder Executivo; Titular: Francisca Cláudia Silva Melo. Suplente: Ângela Nirlene Monteiro Vieira. II – Representante do Poder Legislativo; Titular: Francisco Hermenegildo Sousa Neto. Suplente: José Crisóstomo Barroso Ibiapina. III – Representante dos Professores; Titular: Maria do Rosário Madeira do Nascimento. Suplente: Antônio Barroso de Oliveira. Titular: Francisca Francimar Alves Sousa. Suplente: Maria do Socorro Martins. IV – Representante dos Pais de Alunos; Titular: Raimundo Ferreira da Silva. Suplente: Rita Maria de Lira Silva. Titular: Manuel Gomes da Silva. Suplente: Maria das Graças Carneiro de Sousa. V – Representante de outro Segmento da Sociedade Local; Titular: Marcília Maria Alves de Aguiar. Suplente: Tereza Cristina Rodrigues da Silva. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 05 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Secretária de Educação.

DECRETO Nº 281 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2º e alínea g, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea g art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de um Posto de Saúde; CONSIDERANDO,  a função do poder público municipal de dotar o Município de um Posto de Saúde e seus serviços para a população,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado neste Município, medindo 1.535,45m² (hum mil, quinhentos e trinta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) extremando-se: ao norte, com terreno de Vicente Paulo Lira; ao sul, com terreno de José Maria Aguiar; ao leste, com a Igreja Vicente Paulo Lira, e ao oeste,  com a Av. John sanford. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a construção de um Posto de Saúde. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 228 de 10 de agosto de 1999. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 05 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOÃO DE AGUIAR PUPO - Procurador Geral Interino do Município.

DECRETO Nº 282 DE 29-08-00 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DE NUTRIÇÃO INFANTIL - Indica  os Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e de Nutrição Infantil. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,  CONSIDERANDO, a prescrição normativa contida no § 4º, art. 2º da Lei nº121 de 13 de junho de 1997, que define o mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e de Nutrição Infantil - CAE. CONSIDERANDO, ainda o ATO nº164/97 – GP. DECRETA:  Art. 1° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar e de Nutrição Infantil – CAE, será constituído de  ( 08 ) Membros a saber: I – Representante da Secretaria de Educação do Município; Titular: Sônia Maria de Sousa Costa. Suplente: Maria Valquíria Arcanjo de Sousa. II – Representante dos Professores Municipais; Titular: Maria Lourani Romão. Suplente: Maria Erly Lopes Pinto. III – Representante dos Pais de Alunos; Titular: Maria de Fátima Mesquita dos Santos. Suplente: Maria do Socorro C. Oliveira. IV – Representante da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos; Titular: Francisco Quintino Vieira Neto. Suplente: Enock Falcão Guimarães Júnior. V – Representante da Secretaria de Saúde e Assistência Social; Titular: Maria de Fátima Feitosa Francelino. Suplente: Raimundo Dias Vieira. VI – Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Titular: Marcília Maria Alves de Aguiar. Suplente: Tereza Cristina Rodrigues da Silva. VII – Representante dos Alunos; Titular: Davi Frota Magalhães. Suplente: Maria Soledade de Sousa. VIII – Nutricionista; Titular: Francisca Cláudia Melo de Albuquerque. Suplente: Maria Alderrita Sousa Costa Vasconcelos. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 06 de janeiro de  2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Secretária de Educação.

DECRETO Nº 283 DE 06 DE SETEMBRO DE 2000 - Indica  três representantes do Poder Público Municipal para comporem o Conselho Administrativo do Instituto de Comunicação e Informática e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, a necessidade de dá-se prosseguimento ao programa de plublicização introduzido pela Lei Municipal nº 261/00; CONSIDERANDO, o que disciplina o Estatuto do Instituto de Comunicação e Informática em seu art. 14, I, quando coloca que o Poder Público Municipal indicará dois representante do Gabinete do Prefeito e um representante da Secretaria de Administração e Finanças para a composição do Conselho Administrativo daquele Instituto; DECRETA: Art. 1º - Ficam indicados os seguintes representantes do Poder Público Municipal para a formação do Conselho Administrativo do Instituto de Comunicação e Informática: IVO FERREIRA GOMES; JOSÉ GUTEMBERG FROTA RIOS; RUI SILVA; Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Setembro de 2.000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO N° 284 DE  06  DE SETEMBRO DE 2000 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea n art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de edifício público, notadamente para a defesa e promoção dos direitos humanos e da cidadania; DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um terreno situado neste município, medindo 60.000,00m2 (sessenta mil metros quadrados), limitando-se: ao norte, com imóvel do Espólio de Dr. Guarany Mont'Alverne; ao sul e leste, com imóvel de Tarcísio F. Brito; ao oeste, com a estrada  Groairas/Sobral. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 135 de 12 de março de 1998. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 06 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOÃO DE AGUIAR - Procurador Geral Interino do Município.

DECRETO N° 285 DE  06  DE SETEMBRO DE 2000 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea g do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea g art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de uma Creche; DECRETA:  Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Distrito de Jordão, neste Município, medindo 334,85m² (trezentos e trinta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros quadrados) de área total, sendo 229,00 m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados de área construida,  extremando-se: ao norte, com imóvel de Rosa Ferreira da Ponte; ao sul, com a Av. Onofre Gomes Oliveira; ao leste, com a praça Monsenhor José Osmar; a oeste, com imóvel de Epaminondas Máximo Moura. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° -  O imóvel aludido neste Decreto, tem por finalidade a construção de uma Creche. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 05 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. JOÃO DE AGUIAR PUPO - Procurador Geral Interino do Município.

DECRETO Nº 286 DE  06  DE SETEMBRO DE 2000 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  g  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO,  a prescrição normativa descrita na alínea g art. 5º do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a assistência pública; as obras de higiene e decoração,  DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, um imóvel situado no Sítio Tubiba, na Éstrada Sobral – São Vicente, medindo 2,16 hectares, extremando-se: ao norte, com imóvel pertencente a empresa Agropecuária Kachoeira Ltda.; ao sul, leste e oeste com imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Narciso. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade a execução de obras do sistema de Tratamento de Esgoto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 06 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal  - JOÃO DE AGUIAR PUPO - Procurador Geral Interino do Município.

DECRETO Nº 287 DE 06 DE SETEMBRO DE 2000 - Determina o Loteamento de forma compulsória do imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, a consolidação de uma política  de parcelamento do solo adequada às realizações urbanísticas do Município; CONSIDERANDO, a nova redação do art. 119 da Lei Municipal nº 006/00, introduzidas pela Lei Complementar 009 de 09 de agosto de 2.000; DECRETA: Art. 1º - Fica deliberado o Loteamento, a ser realizado de forma compulsória pelo município de Sobral, do imóvel situado  no Bairro Junco, com acesso pela Av. John Sanford e pela Av. Cleto Ferreira da Ponte, limitando-se ao Norte, com o Loteamento Pedro Mendes Carneiro; ao Sul com o Loteamento Parque Boa Esperança; ao Leste, com a Av. Cleto Ferreira da Ponte e a Oeste, com o Loteamento Cachoeira. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Setembro de 2.000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

Secretaria de Educação

ATO Nº 1081/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, RESOLVE: exonerar, a pedido, a Sra. REGINA MARIA DE SÁ MOREIRA BRAGA, do cargo de Provimento Efetivo de Professor, Nível Superior, Matrícula 8256, lotada na Escola Raul Monte, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de abril de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1323/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Prorrogar a disposição, sem ônus para a origem da servidora desta municipalidade CRISTIANE MARIA DE CARVALHO – Programadora de Computador,  Matrícula 8438, para prestar serviços na função comissionada FC-03. Assistente Chefe, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a contar do dia 26 de agosto até o dia 31 de dezembro de 2000. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 22 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES– Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº 1181/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear o Sr. DOMINGOS SÁVIO FERREIRA SOUSA, matrícula Nº 8716, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Vice-Diretor, símbolo DMS-4, lotada na Escola Raul Monte, de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de junho de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1142/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. SELMA MARIA MOITA SILVA, matrícula Nº 6440, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Vice-Diretora, símbolo DMS-3, lotada na Escola Renato Parente, de Ensino Fundamental e Educação Infantil, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de junho de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1208/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA ELIOLITA ALVES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Secretária de Estabelecimento de Ensino, símbolo DMS-1, com lotação na Escola Francisco Gomes Coelho, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de maio de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1283/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. ELIZETE DE SALES SOUZA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Vice-Diretora, símbolo DMS-4, lotada na Escola Ivonir Aguiar Dias, de Ensino Fundamental, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de junho de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1284/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA MARINETE MELO DE CARVALHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Vice-Diretora, símbolo DMS-4, lotada na Escola Ivonir Aguiar Dias, de Ensino Fundamental, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de junho de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1297/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: exonerar, a pedido, a Sra. LUCIANA SILVA DE SOUZA, do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Supervisora de Estabelecimento de Ensino, lotada na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de julho de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. SÔNIA MARIA DE SOUSA COSTA– Secretária de Educação em Exercício.

ATO Nº 1308/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º  letra “d” da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. JACQUELINE MARIA FERREIRA SABINO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências, DNT – 1, com lotação do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1309/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º  letra “d” da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. PAULO HENRIQUE TABOSA LOPES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências, DNT – 1, com lotação do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1310/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º  letra “d” da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências, DNT – 1, com lotação do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1311/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º  letra “d” da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. FRANCISCO EDIMILSON FARIAS DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências, DNT – 1, com lotação do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1312/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º  letra “d” da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. JOSÉ RONALDO PONTES MARTINS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências, DNT – 1, com lotação do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1313/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º  letra “d” da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. TARCINANA MENDES COELHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Ciências, DNT – 1, com lotação do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1314/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 123 de 19 de julho de 1997, RESOLVE: nomear, a vista de habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos a Sra. ANA ÚRSULA DE VASCONCELOS LINHARES, para o cargo de Provimento Efetivo de Professor, com lotação na Escola Antônio Emílio Sendim, de Ensino Fundamental, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1315/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: nomear o Sr. JOSÉ GOMES ARAGÃO, para o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, lotado na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1320/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 265 de 30 de julho de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. FRANCISCA ROSICLEA DE AVSCONCELOS CASTRO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, DAS-3, lotada na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1321/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 265 de 30 de julho de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA ALDENIR LOPES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, DAS-3, lotada na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1322/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 265 de 30 de julho de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA DE FÁTIMA ANDRADE ARAÚJO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora, DAS-7, lotada na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1323/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA WILMA DUARTE PONTE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Supervisor de Ensino, símbolo SMS-1, com lotação na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1324/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, RESOLVE: exonerar, a pedido,  a Sra. FRANCISCA FRANCENILDA MARQUES BARBOSA, do cargo de Provimento Efetivo de Professora – Classe B, Nível Superior Pleno, matrícula Nº 8219, lotada na Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 22 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

ATO Nº 1325/00 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da  Lei Orgânica do Município, RESOLVE: exonerar, a pedido, o Sr. JOSÉ TUPINAMBÁ LINHARES CARNEIRO, do cargo de Provimento Efetivo de Professora –Nível Superior, Licenciatura Plena, matrícula Nº 9030, lotada na Secretaria de Educação, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 22 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA– Secretária de Educação.

Secretaria de Administração e Finanças

Portarias

PORTARIA Nº 052-/2000 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 7061/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra d, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. HELENA DE SOUZA COSTA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Professora, matrícula Nº 2767, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 24 de agosto de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 053-/2000 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 8326/99, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra d, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. ROSA ALVES DE LIMA DOS SANTOS, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Zeladora, matrícula Nº 1785, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 24 de agosto de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 057-/2000 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 6944/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra d, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento do servidor Sr. FRANCISCO PEDRO DE CARVALHO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Auxiliar de Serviços, matrícula Nº 8195, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 04 de setembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

Gabinete do Prefeito

Convênios

CONVÊNIO Nº 89/2000 de Coopereção Técnica e Financeira viabilizando o funcionamento e gerenciamento do SOS   Criança de Sobral e o Grupo Espírita Bezerra de Menezes com  a interveniência da  Secretasria do Trabalho e Ação Social do Estado SETAS – PROARES. O Município de Sobral doravante designado simplesmente CONVENENTE, inscrIto no CPNJ sob o nº 07598634/301-37, com sede na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro,  representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES e a ENTIDADE GRUPO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES, inscrita no CNPJ sob o nº 35049642/0001-60, com sede na Rua Dom Lourenço, 04 – Junco, doravante designada simplesmente CONVENIADA, neste ato representada por seu Presidente, Sr. JACOB BANDEIRA DOS SANTOS NETO, inscrito no RG sob o nº 1157102-86 SSP/CE e CPF nº 389509793-49, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, sujeitando-se no que couber ao Contrato de Empréstimo nº 955/OC-BR, celebrado aos 21 de maio de 1997, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinado a financiar o “Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará – PROARES”, a LEI Nº 8.666 – 93 e alterações, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/98 GEAF/PROARES e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mediante as CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  - Constitui objeto do presente CONVÊNIO, o repasse de RECURSOS no valor de R$ 127.105,94 (cento e vinte e sete mil, cento e cinco reais e noventa e quatro centavos), a ser repassado em valores mensais definidos em aditivos particularizados, para o funcionamento e gerenciamento do SOS Criança de Sobral, sendo este um serviço de pronto atendimento oferecido à comunidade, no sentido de intervir na resolução de problemas em qualquer circunstância, que ameaçam ou coloquem em crianças e adolescentes, garantindo os direitos assegurados no Estuto da Criança e do Adolescente. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS - Os recursos são provenientes do Contrato de Emprèstimo nº 995/OC – BR e anexos, celebrado em 21 de maio de 1997, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do convênio nº 13/98 celebrado entre o Governo do Estado e Prefeitura de Sobral, e serão repassados para cumprimento do objeto constante da CLÁUSULA PRIMEIRA. Parágrafo Único – O não cumprimento do estabelecido no Objeto, a constatação de irregularidades ou inadiplência na execução e/ou prestação de contas das parcelas, importará na imediata suspensão do Convênio. CLÁUSULA – TERCERA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - As prestações de contas dos recursos repassados pelo CONVENENTE deverá ser efetuada de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA/PROARES/GEAF Nº 001/98 e suas alterações, parte integrante deste documento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS - Compete ao CONVENENTE: Prestar contas as condições à Conveniada com vistas à execução do objeto proposto neste instrumento; Repassar os recursos financeiros conforme estabelecido no TERMO; Equipar o SOS Criança com equipamentos e materiais permanentes que se fizerem necessários para o exercício de suas atividades; Compete a Coordenação do PROARES local: Receber da Fundação de Ação Social a prestação de contas dos recursos repassados à entidade conveniada; Solicitar desembolso à UGP-CE, depositando na conta corrente da entidade mediante comunicação à Fundação. Compete à FUNDAÇÃO DE AÇÂO SOCIAL DO MUNICÌPIO – FAM: Supoervisionar, acompanhar, assessorar e avaliar o funcionamento do SOS Criança juntamente com a SETAS/PROARES. Promover a escolha da entidade comunitária para o gerenciamento do projeto; Orientar na seleção do quadro de pessoal estabelecendo critérios para sua admissão; Compete a CONVENIADA: Responsabilizar-se juntamente com o (a) coordenador(a) do serviço pelo bom funcionamento técnico e administrativo do serviço; Deliberar assuntos pertinentes ao serviço na pessoa do Presidente da Entidade Conveniada; Aplicar os recursos financeiros recebidos de conformidade com o cronograma físico-financeiro do Projeto; Zelar pelo bom  uso e preservação dos equipamentos e materiais permanentes disponibilizados pelo Convenente para o funcionamento do SOS Criança; Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos, os quais não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, ainda que na mesma Entidade, sob  pena de rescisão deste Instrumento e responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ou sucessores; Prestar contas dos recursos recebidos, de acordo com a Instrução Normativa 001/98 GEAF/PROARES; Cumprir a Instrução Normativa nº 001/98, GEAF/PROARES; Favorecer auditoria e supervisão visando o acessoramento técnico prestado pela Prefeitura/SETAS/PROARES;Ressarcir ao CONVENENTE (Município de Sobral) os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar inadequada utilização ou em caso de rescisão;Manter a documentação atualizada junto a Prefeitura/SETAS/PROARES referente à manutenção e gerenciamento do Serviço; Competente à Secretaria de Trabalho e Ação Social – SETAS/PROARES – Garantir a liberação à Prefeitur de recursos necessários ao SOS Criança de    Sobral; Supervisionar  através do PROARES a execução do Convênio; Receber a prestação de contas da Prefeitura, relativa aos recursos objeto deste Convênio, através da UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROARES; Assessorar tecnicamente o Município na execução do presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá início em 04.07.2000 e término em 04.07.2001. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independentemente de interpretação judicial ou extra judicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadinplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pala superveniência de norma legal ou fato que torne materialmente ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO - Este Convênio será publicado em extrato, no Diário Oficial do Município, como condição de sua efacácia, providência essa a ser adotada pelo CONVENENTE. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES  - A Conveniada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, independentemente da aplicação das sanções civis e penais, quando da ocorrência das seguintes impropriedades: I – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos; II – atrasos injustificados no cumprimento das etapas ou fases programadas; III – práticas atentatórias  aos princípios fundamentais da Administração Pública; IV – inadiplemento das cláusulas básicas do Convênio; V – quando a Entidade deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos; (PROARES/BID/SETAS/PREFEITURA); VI – realização de despesas em data anterior à vigência deste convênio; VII – transferência de recursos para associações, clubes ou quaisquer entidades congêneres; VIII – cobrança de taxas, mensalidades e quotas quando do atendimento às crianças e adolescentes; IX – descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. CLÁUSULA NONA – DO FORO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da comarca de Sobral no Estado do Ceará. E por estarem justas e de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sobral, 04 de julho de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

Convênio nº 094/00 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONVENENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, entidade classista sem fins lucrativos, localizada na Rua Dr. Arimatéia Monte e Silva, S/Nº - Cofeco – Sobral - Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 01.982.759/0001-80, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu Presidente, Sr. FRANCISCO JEFFERSON ARAGÃO, brasileiro, casado, Advogado – OAB nº 5.898, residente e domiciliado na Rua Inácio Rodrigues Lima, 306 – Cofeco – Sobral - CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.982.023-87, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA  - OBJETO  - Este convênio tem por objetivo, apoiar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na finalização da construção de sua sede própria. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 8°, inciso V da Lei Orgânica do Município de Sobral, que decorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar no ato de assinatura deste Convênio o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a finalidade, exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, de forma única e inflexível. II – DA CONVENIADA - Compete à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, enviar ao Município convenente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. Em caso de dissolução da OAB, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA QUARTA – DA MODIFICAÇÃO - Este instrumento poderá ser modificado, mediante aditivo, de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO  - O CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução  do presente convênio.CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO  - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 10 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO JEFFERSON ARAGÃO - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.