IMPRESSO OFICIAL Nº 43

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 281 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 - Desafeta os bens imóveis para o   fim que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam desafetados os bens imóveis, a seguir discriminados, pertencentes ao Município de Sobral, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo em 04(quatro) Quadras, situadas no bairro  Campo dos Velhos: Quadra “A” – 31 (trinta e um lotes), medindo 2.529,27m² (dois mil, quinhentos e vinte e nove metros e vinte e sete centímetros quadrados) extremando-se: ao norte, com a rua Visconde de Sabóia; ao sul, com a rua Dr. Arimatéia Monte e Silva; ao oeste, com a rua Pe. Anchieta e ao leste, com a rua Irmã Abigarina; Quadra “B” – 28 (vinte e oito lotes), medindo 3.039,14m² (três mil, trinta e nove metros e quatorze centímetros quadrados) extremando-se: ao norte, com a rua Dr. Arimatéia Monte e  Silva; ao sul, com a Travessa João Frederico; ao oeste, com a rua Pe. Anchieta e ao leste, com a rua Britz Vasconcelos; Quadra “C” –  28 (vinte e oito lotes), medindo 6.620,59m² (seis mil, seiscentos e vinte metros e cinquenta e nove centímetros quadrados) extremando-se: ao norte, com a rua Visconde de Sabóia; ao sul, com a Travessa João Frederico; ao oeste, com a rua  Britz Vasconcelos  e ao leste, com a rua Elpídio Ribeiro da Silva. Quadra “D” – 12 (doze lotes), medindo 3.383,96m² (três mil, trezentos e oitenta e três metros e noventa e seis centímetros quadrados) extremando-se: ao norte, com a rua Visconde de Sabóia; ao sul, com a Travessa João Frederico; ao oeste, com a rua  Elpídio Ribeiro da Silva  e ao leste, com a rua Brasil Oiticica. Art. 2o - O Município de Sobral fica autorizado a doar os imóveis aludidos no art. 1º aos atuais ocupantes, com a finalidade exclusiva de moradia. Parágrafo Único - O eventual descumprimento da finalidade exposta no “caput” deste artigo, ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município de Sobral. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 13 de novembro de  2000. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Prefeito Municipal em Exercício - JOÃO DE AGUIAR PUPO- Procurador Geral Interino.

DECRETO N° 294 DE  20  DE OUTUBRO DE 2000- Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  n  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea n art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de edifício público, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para  fins de desapropriação, o imóvel situado neste Município, pertencente ao Espólio de Rodolfo César de Moraes, medindo 138,70m² (cento e trinta e oito metros e setenta centímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com a rua Menino Deus; ao sul, com imóveis pertencentes a Manoel Machado,, Raimunda Carneiro Magalhães, Maria Luiza Dias de Carvalho e José Airton Pereira; a leste, com a rua Ernesto Deocleciano e a oeste, com imóvel pertencente ao Senhor Juvenal Bezerra de Carvalho.  Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 20 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - JOÃO DE AGUIAR PUPO - Procurador Geral Interino.

DECRETO N° 296 DE  13  DE NOVEMBRO DE 2000 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alíneas  e i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de moradia para a população, bem como atenuar a carência habitacional no Município, DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriações, os imóveis situados no Bairro Alto da Brasília, neste Município, constituindo-se num  imóvel de José Raimundo do Nascimento, medindo 60,00m² (sessenta   metros quadrados); um imóvel de José Gerardo de Lima, medindo 70,00m² (setenta metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de novembro de 2000. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Prefeito Municipal em Exercício.

DECRETO N° 297 DE  13  DE NOVEMBRODE 2000 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alíneas  e  e  i do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,  CONSIDERANDO, a função do poder público municipal de proporcionar melhores condições de moradia para a população, bem como atenuar a carência habitacional no Município, DECRETA: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, uma Fazenda denominada Recreio situada no Município de Sobral, de forma irregular, medindo 29,10 ha., extremando-se: ao Norte, com terras de José  Euclides Ferreira Gomes Neto e imóvel pertencente ao Município de Sobral; ao sul, leste e oeste, com imóveis de Nabor Barbosa Meira. Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - O imóvel descrito e caracterizados no Art. 1° deste Decreto, destinam-se a execução de planos de urbanização. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de novembro de 2000. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Prefeito Municipal em Exercício. JOÃO DE AGUIAR PUPO PUPO - Procurador Geral Interino.

DECRETO N° 299 DE  27  DE NOVEMBRO DE 2000 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no art. 5°, alínea i do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura de vias ou logradouros públicos, para a execução de planos urbanísticos e sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; DECRETA: Art. 1° -  Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriação, os imóveis situados na rua da Croa, no bairro D. Expedito, nesta cidade, consistindo num imóvel de Maria Edmilson Cordeiro do Nascimento, medindo 40,17m² (quarenta metros e dezessete centímetros quadrados); um imóvel de Francisca Clementino S. Torres, medindo 78,16m² (setenta e oito metros e dezesseis centímetros quadrados); um imóvel de Jarina Balbino Arruda, medindo 60,19m² (sessenta metros e dezenove centímetros quadrados) ; Joana D'Arc Aragão de Maria, medindo 77,00m² (setenta e sete metros quadrados); Jovane Balbino Arruda, medindo 52,00m² (cinquenta e dois metros quadrados); Margarida Maria de Oliveira Marques, medindo 49,50m² (quarenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados) e Maria Zilma Silvino, medindo 40,00m² (quarenta metros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 13 de novembro de 2000. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Prefeito Municipal em Exercício. JOÃO DE AGUIAR PUPO - Procurador Geral Interino.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº 1416/00 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município combinada com a Lei Nº 110 de 13 de março de 1997, RESOLVE: designar a servidora ADRIANA ISLAIA CARNEIRO LEAL, Presidente da Comissão de Compras, para responder interinamente pela Secretaria de Administração e Finanças durante o período de 28 de novembro a 03 de dezembro de 2000. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 28 de novembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ATO Nº 1361/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. FABRINA VIANA RODRIGUES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Antônio Emilio Sendim EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1362/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. LUCIMAR DOS SANTOS GOMES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Senador Carlos  Jereissati, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1363/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. RAIMUNDA MARIA BRITO ARAGÃO, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Leonila Gomes Parente, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1364/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. RAIMUNDA MARIA BRITO ARAGÃO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Leonila Gomes Parente, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1365/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. FLÁVIA DE FÁTIMA MARQUES PEREIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Dinorah Tomás Ramos, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1366/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. FLÁVIA DE FÁTIMA MARQUES PEREIRA, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-1, com lotação na Escola Osmar de Sá Ponte, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1367/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. FRANCSICA HELRIA DIAS MARTINS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Trajano de Medeiros, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1368/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. LUCIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Vicente Antenor Ferreira Gomes, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1369/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. FRANCISCO LUCEMA GOMES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Cel. José Leôncio, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1370/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. ROSA LIDIA DE VASCONCELOS ARAGÃO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Maria do Carmo Andrade, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1371/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA JOSÉ BEZERRA COSTA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Osmar de Sá Ponte, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1372/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA DO SOCORRO MESQUITA SOUSA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Padre Palhano, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

 

ATO Nº 1373/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. KARLA MANUELA FARIAS LINHARES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Renato Parente, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1374/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA DE JESUS MESQUITA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Rotary Club, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1376/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. FRANCISCA HELRIA DIAS MARTINS, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Trajano de Medeiros, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1377/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. LUCIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-1, com lotação na Escola Vicente Antenor Ferreira Gomes, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1378/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. FRANCISCA LUCEMA GOMES, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-1, com lotação na Escola Cel. José Leôncio, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1379/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. MARIA DO SOCORRO MESQUITA SOUSA, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Odete Barroso, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1380/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. KARLA MANUELA FARIAS LINHARES, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-1, com lotação na Escola Renato Parente, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1381/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. MARIA DE JESUS MESQUITA, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-1, com lotação na Escola Rotary Club, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1382/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. VÂNIA LIRA ARRUDA, do cargo de Provimento em Comissão de Secretária Escolar, símbolo DMS-2, com lotação na Escola Elpidio Ribeiro da Silva, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1383/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. VÂNIA LIRA ARRUDA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Vice-Diretor, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Moça Prado, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1385/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. DENILSON DALLAS PINTO DE ARAÚJO NUNES, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Línguas, símbolo DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1386/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. JOÃO EUDES MOREIRA CARNEIRO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Línguas, símbolo DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1387/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. FRANCISCO ARAÚJO DA SILVEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Instrutor de Línguas, símbolo DNT-2, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras, da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1388/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. RAIMUNDA FGÊNE GOLÇAVES DE FREITAS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Vice-Diretor, símbolo DMS-3, com lotação na Escola Odete Barroso, EF/EI da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1389/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, RESOLVE: exonerar, a pedido,  a Sra. LUCIENE RIBEIRO GAIÃO, do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Supervisora de Estabelecimento de Ensino, lotada na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1390/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, RESOLVE: exonerar, a pedido, a Sra. LUZANIRA LIBERATO FROTA, do cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Supervisora de Estabelecimento de Ensino, lotada na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1393/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 180 de 27 de março de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. FRANCISCA ELIZABETE DE ANDRADE LIMA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Dieração e Assessoramento de SUPERVISOR, símbolo SMS-1, com lotação na Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

ATO Nº 1404/2000 – GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei orgânica do Município, c/c o Art. 2º da Lei Municipal Nº 245 de 19 de janeiro de 1997, RESOLVE: exonerar, a pedido,  a Sra. JAQUELINE MARIA FERREIRA SABINO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento de Instrutor de Ciências, símbolo DNT-1, com lotação no Palácio de Ciências e Línguas Estrageiras da Secretaria de Educação deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 17 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA – Secretáia de Educação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIAS

PORTARIA Nº 068/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho, da servidora MARCIA PONTES DIAS, matrícula Nº 8244, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Mocinha Rodrigues, para suprir carência na Unidade Escolar Mocinha Rodrigues no Município de Sobral – Ceará. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência nesta data, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 069/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho, da servidora FRANCISCA MARIA AZEVEDO DA PONTE, matrícula Nº 2742, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Mocinha Rodrigues, para suprir carência na Unidade Escolar Mocinha Rodrigues no Município de Sobral – Ceará. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência nesta data, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 070/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho, da servidora FRANCISCA EDNA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula Nº 8670, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Antenor Naspoline, para suprir carência na Unidade Escolar Antenor Naspoline no Município de Sobral – Ceará. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência nesta data, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 071/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho, da servidora NONATA MARIA XAVIER, matrícula Nº 8763, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Senador Carlos Jereissati, para suprir carência na Unidade Escolar Senador Carlos Jereissati – no reforço do Programa Acelera Brasil, turno – vespertino no  Município de Sobral – Ceará. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência de 18/10/2000 até 16/01/2001, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 072/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho, da servidora ANA LÚCIA LEITE AVSCONCELOS, matrícula Nº 8318, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Senador Carlos Jereissati, para suprir carência na Unidade Escolar Senador Carlos Jereissati – no reforço do Programa Acelera Brasil, turno matutino no Município de Sobral – Ceará. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência de 18/10/2000 até 16/01/2001, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 073/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho, da servidora ENEIDA CARVALHO SOEIRO, matrícula Nº 8501, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Antônio Emílio Sendim Marques, para suprir carência na Unidade Escolar Antônio Emílio Sendim Marques – no reforço do Programa Acelera Brasil, turno matutino no Município de Sobral – Ceará. Art. 2º - Esta Portaria tem vigência de 18/10/2000 até 16/01/2001, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, em 25 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 074/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 8.366/2000, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53 Inciso III, letra “d”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da Servidora Sra. MARIA SOUZA AMORIN, para efeito de aposentadoria por idade do exercício de sua função de Merendeira, matrícula nº 108-3, lotada na Secretaria de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 06 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 079/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no Processo Nº 10.848/2000, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53 Inciso III, letra “d”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento do Servidor Sr. ANTÔNIO LUCIANO DE MESQUITA, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço do exercício de sua função de Vigia, matrícula nº 2637, lotado na Secretaria de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 01 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 083/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA DO CARMO SILVA DE MESQUITA, matrícula Nº 8015, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Paulo Aragão, para suprir carência na Unidade Escolar Paulo Aragão no Município de Sobral – Ceará de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data até posterior deliberação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 084/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora VASTI FERREIRA LIMA, matrícula Nº 8267, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Trajano de Medeiros, para suprir carência na Unidade Escolar Trajano de Medeiros no Município de Sobral – Ceará de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data até posterior deliberação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 085/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA DE JESUS COSTA, matrícula Nº 8296, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Dep. Pery Frota, para suprir carência na Unidade Escolar Dep. Pery Frota no Município de Sobral – Ceará de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data até posterior deliberação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 087/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora ANA LÚCIA BRAGA DE PAULA, matrícula Nº 2599, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Dinorá Tomas Ramos, para suprir carência na Unidade Escolar Dinorá Tomas Ramos no Município de Sobral – Ceará de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data até posterior deliberação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 088/2000 - SAFIN. O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a alínea “d” do conforme delegação de competência conferida pela alínea “d” do Art. 1º da Lei Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e nos termos da Lei 256 de 30 de março de 2000, c/c Decreto Nº 268 de 10 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Ampliar a Carga Horária, da servidora MARIA OZENICE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 8554, que exerce a função de Professora Ed. Básica II Classe B Ref. 1, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, constante na Folha de Pagamento do Ensino Fundamental, lotada na Escola Antenor Naspoline, para suprir carência na Unidade Escolar Antenor Naspoline no Município de Sobral – Ceará de 22 horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data até posterior deliberação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretario de Administração e Finanças.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário de Administração e Finanças, o Sr. LUÍS EDÉSIO SOLON CONTRATADA: MÁRIO JEGEAN N. DE VASCONCELOS, representada pelo Sr. MÁRIO JEGEAN NOGUEIRA DE VASCONCELOS OBJETO: Execução de Serviços de Reconformação de Vicinais no Distrito do Torto, Município de Sobral MODALIDADE: Convite nº 152100/2000 VALOR: 40.676,25 (Quarenta Mil, Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) PRAZO: 60 (sessenta) dias após a assinatura da Ordem de Serviço DATA: 02 de outubro de 2000.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário de Administração e Finanças, o Sr. LUÍS EDÉSIO SOLON CONTRATADA: TECNOCON – Tecnologia em Construções Ltda., representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR OBJETO: Execução de Serviços de Construção de 01 (um) Campo de Futebol e 01 (uma) Praça no Distrito de Caioca, Município de Sobral MODALIDADE: Convite nº 153101/2000 VALOR: 32.618,66 (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Seis Centavos) PRAZO: 60 (sessenta) dias após a assinatura da Ordem de Serviço DATA: 01 de novembro de 2000.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário de Administração e Finanças, o Sr. LUÍS EDÉSIO SOLON CONTRATADA: TAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., representada pelo Sr. ANÍBAL XIMENES PONTE OBJETO: Execução de Serviços de Reforma do Prédio da REFESA no Distrito de Caioca, Município de Sobral MODALIDADE: Convite nº 153101/2000 VALOR: 13.990,81 (Treze Mil, Novecentos e Noventa Reais e Oitenta e Um Centavos) PRAZO: 60 (sessenta) dias após a assinatura da Ordem de Serviço DATA: 01 de novembro de 2000.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário de Administração e Finanças, o Sr. LUÍS EDÉSIO SOLON CONTRATADA: ADAM – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL representada por seu Diretor Dr. Ivan Monte Claudino – CPF Nº 092076833-04.  OBJETO: Serviços técnicos especializados – PRONAM – Programa Nacional de Maximização da Arrecadação Municipal.  PRAZO: Previsto 180 (cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2000.

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

Convênio Nº 122/00 que entre si celebram  o Município  de Sobral e a  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para execução dos Serviços Assistenciais. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, com sede à Rua  Viriato de Medeiros, 1250,  inscrito no CNPJ sob o n° 07.538.634/0001-37, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito Municipal Interino, Sr. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO, brasileiro, casado, Arquiteto, portador do CPF nº 117.866.633-68 e a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, com sede  à Rua Antônio Carlos,  s/nº –  Bairro do Junco, neste município, inscrita no  CNPJ sob o nº 35.048.446/0001-70, doravante denominada CONVENENTE, representada neste ato, por sua  Presidente, Sr.a AILMA MARIA DE OLIVEIRA GURGEL, portadora da CI nº 1.357.946 SSP-CE, CPF nº 169.042.903-82, residente e domiciliada à Rua Oriano Mendes, nº 209 – Centro Sobral – CE,,  resolvem celebrar o presente Convênio mediante a cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros com o intuito de auxiliar a CONVENENTE na realização do III FESTIVAL ESTADUAL – NOSSA ARTE, a ser realizado em dezembro próximo, o qual permite aos portadores de deficiência mostrar e exercitar suas potencialidades. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem fundamentação legal no Art. 8º, inciso II da Lei Orgânica Municipal, que decorre sobre a competência comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; e inciso V do mesmo dispositivo  legal, que decorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à Cultura, à Educação e à Ciência. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONCEDENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar no ato de assinatura deste Convênio o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),, para a finalidade exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, de forma única e inflexível. II – DA CONVENENTE - Compete à CONVENENTE, enviar ao Município, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recursos repassados, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. Em caso de dissolução da CONVENENTE, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO - O CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA –  DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 22 de novembro de 2000. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Prefeito Municipal Interino - AILMA MARIA DE OLIVEIRA GURGEL - Presidente da Apae.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

DECRETO N° 0802001/2000 DE 08 DE Fevereiro DE 2000- Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área do imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA-CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo  63, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Meruoca c/c o Caput do Artigo 2º, e as alíneas “e”, “f” e “k” do Artigo 5º, do Decreto-Lei Nº 3.365 de 21 de junho de 1941; e com os incisos V, VII e VIII do Artigo 2º da Lei Nº 4.132 de 10 de setembro de 1962; e, CONSIDERANDO, a exuberante e atraente paisagem florestal que circunda a já consagrada área de lazer denominada “BURACO DA VELHA”, às margens do RIACHO ITACARANHA, localizada no Sítio Lages, neste Município de Meruoca; CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer uma providência de proteção à paisagem florestal da área circunvizinha do “BURACO DA VELHA” cuja utilização e'por demais adequada ao desenvolvimento de atividades atinentes ao turismo ecológico; CONSIDERANDO, a necessidade de se efetivar o real aproveitamento das águas do RIACHO ITACARANHA, notadamente a sua utilização pela comunidade; CONSIDERANDO, a improdutividade nas terras do imóvel denominado Sítio Lages, que á banhado pelas águas do RIACHO ITACARANHA; CONSIDERANDO, o alto índide de desnutrição em crianças de faixa etária escolar e a elevada taxa de pobreza que acomete a população do Município de Meruoca, especialmente da Sede e sua Periferia; CONSIDERANDO, a urgência em se estabelecer uma política pública Municipal de combate à fome e de incremento do setor produtivo de alimentos, com a implantação de projetos comunitários de casa-de-farinha, de fruticultura, de agricultura orgânica, de olericultura e de psicultura, propiciando o abastecimento regular de meios de subsistência da População do Centro Urbano de Meruoca e sua respectiva periferia; CONSIDERANDO, a necessidade de premente melhoramento das precárias, desumanas e paupérrimas unidades residenciais da Comunidade do Sítio Lages, com a implantação de projetos de casas populares consoantes com a proteção do meio ambiente. DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública e necessidade de interesse social, para efeito de desapropriação, a área de 30.625 m2 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), no lugar denominado “BURACO DA VELHA”, juntamente com as benfeitorias nela existentes, inserida no imóvel denominado Sítio Lages, situada neste Município de Meruoca, às margens da rodivia estadual CE que interliga as cidades de Meruoca e Massapê, de propriedade do Espólio de Vanda Parente Viana, representado pelo viúvo meeiro João Correia Frota, cuja área, conforme levantamento topográfico, é de 3,06 ha (três hectares e seis ares), limitando-se: Ao Norte, numa extensão de 175m (cento e setenta e cinco metros), excluída a faixa de domínio da rodovia estadual Meruoca/Massapê, com terras remanescentes do Sítio Lages de Propriedade do Espólio Expropriado, ao Sul, numa extensão 175m (cento e setenta e cinco metros), excluída a rodovia estadual Meruoca/Massapê, com terras remanescentes do Sítio Lages, de propriedade do Espólio expropriado; a Leste, numa extensão de 175m (cento e setenta e cinco metros) de propriedade do espólio expropriado; e, a Oeste, numa extensão de 175m (cento e setenta e cinco metros), com terras remanescentes  do Sítio Lages, de propriedade do espólio expropriado; o imóvel está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sobral( Cartório Pedro Mendes) sob o Nº 1545, da Matrícula Nº 1.062-B-2, às fls. 29V, do Protocolo Nº 1F, com ficha Nº 988 de 17 de novemvro de 1978. Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município e/ou Assessoria Jurídica autorizada a proceder, por via amigável ou Judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto, correndo as despesas por conta dos recursos oriundos do órgão expropriante, a serem suplementados se insuficientes. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA-CE,  aos 08(oito) dias do mês de fevereiro do ano dois mil(2000). FRANCISCO SANFORD FROTA – Prefeito Municipal de Meruoca.