IMPRESSO OFICIAL Nº 42

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DECRETO Nº 292  DE 06 DE OUTUBRO DE 2000– DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA a III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de  suas  atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, a necessidade de reformulação do Conselho Municipal de Saúde no sentido de torná-los paritários de acordo com a Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90, e mesmo, possibilitar  uma maior participação da comunidade, visando o exercício pleno de Controle Social do SUS; CONSIDERANDO, a decisão do Conselho Estadual de Saúde, conforme resolução nº 08/95, que estabelece que qualquer modificação ou alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde somente se resultar de Conferência Municipal. DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a III Conferência Municipal de Saúde de Sobral  a ser realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2000, sob os subsídios da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Art. 2º - O tema central da Conferência será: “Efetivando a Seguridade Social”.  Art. 3º - O tema central da III Conferência Municipal de Saúde de Sobral deverá gerar informações, discussões e debates no sentido de viabilizar algumas alterações no regimento interno e a ampliação do número de  componentes dos Conselhos, com o que, acredita-se, ensejará maiores possibilidades de uma reformulação que facilitará seu bom funcionamento. Art. 4º - A III Conferência Municipal de Saúde de Sobral será precedida de seis pré-conferências regionais obedecendo-se  a divisão das regiões administrativas deste Município. Art. 5º - A III Conferência Municipal de Saúde de Sobral será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social. Art. 6º - O Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social baixará, por Portaria, o regimento que disporá sobre a organização e funcionamento da Conferência Municipal, que deverá ser elaborada por uma Comissão Organizadora, designada pelo titular da Pasta de Saúde e Assistência Social, e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Sobral. Art. 7º - As despesas decorrentes da III Conferência Municipal de Saúde de Sobral ocorrerá dos recursos orçamentários da Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Outubro de  2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MOTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Saúde e Assistência Social.

DECRETO Nº 293  DE 06 DE OUTUBRO DE 2000  - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA O III FÓRUM MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de  suas  atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO, a necessidade de reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social no sentido de possibilitar  uma maior participação da comunidade, visando o exercício pleno de Controle Social do SUS; CONSIDERANDO, a necessidade da modificação ou alteração na composição do Conselho Municipal de Assistência Social somente se resultar de um Fórum Municipal. DECRETA: Art. 1º - Fica convocado o III Fórum Municipal de Assistência Social  a ser realizado nos dias 07 e 08 de novembro de 2000, sob os subsídios da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Art. 2º - O tema central do Fórum será: “Efetivando a Seguridade Social”. Art. 3º - O tema central do III Fórum Municipal de Assistência Social deverá gerar informações, discussões e debates no sentido de viabilizar algumas alterações no nível de regimento interno e a ampliação do número de  componentes dos Conselhos, com o que, acredita-se, ensejará maiores possibilidades de uma reformulação que facilitará seu bom funcionamento. Art. 4º - O III Fórum Municipal de Assistência Social será precedido de seis pré-conferências regionais obedecendo-se  a divisão das regiões administrativas deste Município. Art. 5º - O III Fórum Municipal de Assistência Social será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social. Art. 6º - O Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social baixará, por Portaria, o regimento que disporá sobre a organização e funcionamento do Fórum Municipal, que deverá ser elaborado por uma Comissão Organizadora, designada pelo titular da Pasta de Saúde e Assistência Social, e  aprovado pelo Conselho de Assistência Social do Município de Sobral. Art. 7º - As despesas decorrentes do III Fórum Municipal de Assistência Social ocorrerão dos recursos orçamentários da Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 06 de Outubro de  2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal – LUIZ ODORICO MOTEIRO DE ANDRADE – Secretário de Saúde e Assistência Social.

SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 1294/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: exonerar a Sra. MÁRCIA MELO MEDEIROS, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Área Descentralizada de Saúde,  da Secretaria de Saúde e Assistência Social. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de julho de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.  LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1298/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. GOLDAMAY MOREIRA DE MESQUITA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Área Descentralizada de Saúde – Sobral Sede III, Alto do Cristo, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de julho de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1299/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. POLIANA DE QUEIROZ MARTINIANO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Área Descentralizada de Saúde – Sobral Sede III, Sumaré, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de julho de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1301/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. ROBERTA FARIAS ARAGÃO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Área Descentralizada de Saúde – Sobral Sede III, Alto do Cristo, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 14 de julho de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1307/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: exonerar a Sra. ELIANE LOPES MACEDO, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, lotada na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1331-A/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: exonerar, a pedido,  a Sra. MARIA DENISE PORTELA VIDAL, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador – DAS-7, lotada na Secretaria de Saúde e Assistência Social. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 31 de agosto de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal.  LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1355/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARTA MARIA XAVIER VELOSO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembrode 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1356/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA DE LOURDES RODRIGUES ANDRADE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente, lotado na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1357/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. JOSÉ WANDEMBERG SILVA FIGUEIREDO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador – DAS 7, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1358/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. MARIA DE JESUS ALVES NASCIMENTO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente – DAS 6, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.<

ATO Nº 1359/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 227 de 20 de agosto de 1999, RESOLVE: nomear a Sra. KARLA ÉRICA LINHARES SOUZA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Gerente – DAS 6, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1360/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  o Art. 1º da Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear a Sra. PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO PARREIRAS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviço – DAS 2, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1393/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: exonerar, a pedido, a Sra. CLÁUDIA DE SOUZA TONIOLLI, do cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Área Descentralizada Sobral Sede I, lotado na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1394/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c  a Lei Municipal Nº 177 de 25 de maio de 1998, RESOLVE: exonerar a Sra. VANISE ARAGÃO SANTOS PARENTE, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador – DAS – 7, com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 09 de Outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1395/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei Municipal Nº 227 de 01 de setembro de 1999, RESOLVE: nomear o Sr. LUÍS ANTÔNIO ROTTA, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde, Sobral Sede III, lotado na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

ATO Nº 1396/2000– GP – O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei Municipal Nº 247 de 19 de janeiro de 2000, RESOLVE: nomear o Sr. WILTON DA SILVA DIAS, do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Área Descentralizada de Saúde Sobral Sede III, lotado na Secretaria de Saúde e Assistência Social, deste Município. PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES – Prefeito Municipal. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE – Secretario de Saúde e Assistência Social.

GABINETE DO PREFEITO

ATO Nº 1397/00- GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município RESOLVE: Revogar os Atos de Nº 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, e 1354/2000 de 20 de setembro. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES-Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº 1398/00 - GP- O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei 110/97 de 13 de março de 1997, RESOLVE: nomear ANA CLÁUDIA MACHADO BARRETO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviço DAS-02, com lotação no Escritório de Representação da Prefeitura Municipal de Sobral na Capital. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES-Chefe do Gabinete do Prefeito.

ATO Nº 1402/00 - GP- O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 091/97 de 16 de janeiro de 1997, RESOLVE: nomear o Sr. FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

TO Nº 1403/00 - GP- O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 5º da  Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: nomear o Sr. DOMINGOS SÁVIO FARIAS DE ALBUQUERQUE, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Encarregado de Área DNM-3, lotado no Gabinete do Prefeito, deste Município.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 11 de outubro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal. IVO FERREIRA GOMES-Chefe do Gabinete do Prefeito.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIAS

PORTARIA Nº 061-/2000- SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 7066/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra b, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. RAIMUNDA GOMES CARNEIRO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Professora, matrícula Nº 4508, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 09 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 062-/2000- SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 8558/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra b, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. EMILIANA TORRES GOMES, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar, matrícula Nº 1247, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 09 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 063-/2000- SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 6951/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra b, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. TEREZINHA DA SILVA NASCIMENTO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino II, matrícula Nº 1664, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 10 de outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 064-/2000 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 8526/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra d, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 3423, lotada na Secretaria Saúde, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de Outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 065-/2000- SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 9567/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra d, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARIA PEREIRA LIMA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Zeladora, matrícula Nº 4715, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de Outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 066-/2000- SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 7862/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra d, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. FRANCISCA DA SILVA LIMA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Merendeira, matrícula Nº 2752, lotada na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de Outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 067-/2000- SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 7419/00, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra d, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento do servidor Sr. AFONSO GALENO MOREIRA, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Vigia, matrícula Nº 2581, lotado na Secretaria Educação, deste Município, após posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 17 de Outubro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

PORTARIA

PORTARIA Nº 009-/2000– A Secretária em exercício de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 68 da Lei Orgânica do Município e o Art. 47 da Lei Nº 140/97, RESOLVE: Aplicar a pena de cassação da vaga nº 256 do Sistema de Mototaxi, cujo titular é o Sr. Evandro Andrade de Sousa, com base no Art. 39, inciso V da Lei nº 140/97; por ter infringido o disposto no Art. 19, Parágrafo Único, combinado com o Art. 45, inciso II, ambos da Lei nº 140/97, em razão da venda da vaga nº 256 do Sistema de Mototaxi do Município de Sobral, conforme apuração do Processo Administratico instaurado pela Portaria Nº 007/2000 – SDUMA, devido a referida vaga retornar ao Poder Público Municipal para que seja procedida nova licitação. Sobral, 06 de outubro de 2000. ONDIMA MARIA CHAGAS CANUTO – Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente em Exercício.

PORTARIA Nº 010-/2000– A Secretária em exercício de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, usando as atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 68 da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 160 da Lei 038 de 15/12/92, Maria do Socorro L. C. Alves, matrícula Nº 8086; Paulo César Carneiro Sales – matrícula 3990; Francisco Alves Sales – matrícula nº 387/5, respectivamente Engenheira Civil, Auxiliar Administrativo e Operário, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Processo incumbida de apurar abandono de cargo pelo funcionário Francisco Régis Ribeiro Félix, Fiscal Superior de Urbanismo, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme folhas de freqüência funcional emitida pela SDUMA, devendo a Comissão iniciar os trabalhos tão logo seja publicada esta portaria, notificando de tudo, desde o início, o Servidor acusado.  Sobral, 06 de outubro de 2000. ONDIMA MARIA CHAGAS CANUTO – Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente em Exercício.

COMISSÃP PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAIS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL – EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS No 159011/2000– Aviso de Licitação – Comissão Permanente de Licitação Data de Abertura: 16/11/2000, às 10:00h OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios p/ Merenda Escolar VALOR DO EDITAL: Grátis INFORMAÇÕES: Rua Viriato de Medeiros, 1.250, Sobral-Ce. Fone: (0xx88) 677-1157, Sobral 30/10/2000 A COMISSÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL – EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS No 157010/2000– Aviso de Licitação – Comissão Permanente de Licitação Data de Abertura: 29/11/2000, às 15:30h OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática VALOR DO EDITAL: Grátis INFORMAÇÕES: Rua Viriato de Medeiros, 1.250, Sobral-Ce. Fone: (0xx88) 677-1157, Sobral 30/10/2000 A COMISSÃO.

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIOS

Convênio nº 108/00 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASCOVES – ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE VEÍCULOS DE SOBRAL, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONVENENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 10 da mesma, e por outro lado, a ASCOVES  – ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE VEÍCULOS DE SOBRAL, localizada na Av. Senador José Ermírio de Morais, 23 – Altos – Coelce – Sobral – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 04.051.412/0001-01, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu Presidente, Sr. FRANCISCO DORIVALDO FERNANDES FARIAS, brasileiro, casado, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Maria Tomásia, 535 – Centro – Sobral – Ce, inscrita no CPF/MF sob o nº 189.992.983-53 e CI nº 2000097121372 SSP-CE., celebram o presente Convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA    OBJETO - Este convênio tem por objetivo, apoiar a  ASCOVES  – ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE VEÍCULOS DE SOBRAL na reforma da sua área de exposição e venda de veículos usados, de conformidade com o Orçamento em anexo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 66, inciso XII e art. 10 da Lei Orgânica do Município de Sobral, que decorre sobre o dever do Município em incentivar e promover o pleno desenvolvimento das microempresas locais. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS - I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar  o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que será pago em 03 (três) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) sendo a primeira parcela a ser paga no ato da assinatura deste termo, com a finalidade exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio.II – DA CONVENIADA - Compete à ASCOVES – ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE VEÍCULOS DE SOBRAL, enviar ao Município convenente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. Em caso de dissolução da ASCOVES – ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE VEÍCULOS DE SOBRAL, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA QUARTA – DA MODIFICAÇÃO - Este instrumento poderá ser modificado, mediante aditivo, de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO - O CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA –  DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 25 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO DORIVALDO FERNANDES FARIAS - Presidente da ASCOVES – ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE VEÍCULOS DE SOBRAL.

Convênio nº 109/00 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SOBRAL, na forma que indica. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CGC/MF no 07598634/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo c/c o art. 8°, inciso V da mesma, e por outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SOBRAL, entidade filantrópica, mantenedora da Escola Técnica de Comércio Dom José, com sede na Praça Senador Figueira, 356, inscrita no CGC, sob o nº 07.396.989/0001-43, neste ato representado por seu Presidente, ANTÔNIO RODRIGUES PARENTE, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA  - Este convênio tem por objetivo fortalecer a formação e execução de cursos profissionalizantes com o fito de aperfeiçoar e especializar o desempenho laboral no comércio, indústria no âmbito municipal. CLÁUSULA SEGUNDA  - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 8°, inciso V da Lei Orgânica do Município de Sobral, que decorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. CLÁUSULA TERCEIRA - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, o repasse de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais) em 03 (três) parcelas iguais de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) à ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SOBRALcom a finalidade de desenvolver atividades expostas na Cláusula Primeira deste convênio.PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SOBRAL enviar ao Município convenente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas. CLÁUSULA QUARTA - Este instrumento pactuante terá vigência a partir da assinatura deste pacto. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa dos convenentes no caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou que o torne formal ou materialmente inexeqüível, assim como poderá ser denunciado pelos participantes mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Sobral - Ce para as questões decorrentes da execução deste Convênio. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes,  firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor forma, na presença das testemunhas signatárias.Sobral(Ce), 21 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - ANTÔNIO RODRIGUES PARENTE - Pres. da Ass. dos Empregados no Comércio de Sobral.

Convênio nº 116/00 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SOBRAL e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, na forma adiante indicada. O MUNICÍPIO DE SOBRAL, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Viriato de Medeiros, 1250, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o no 07598634/0001-37, doravante denominado CONVENENTE, representado por seu Prefeito,  CID FERREIRA GOMES, sob  base no art. 66, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 8º, inciso V da mesma, e por outro lado, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, entidade classista sem fins lucrativos, localizada na Rua Dr. Arimatéia Monte e Silva, S/Nº - Cofeco – Sobral - Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 01.982.759/0001-80, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu Presidente, Sr. FRANCISCO JEFFERSON ARAGÃO, brasileiro, casado, Advogado – OAB nº 5.898, residente e domiciliado na Rua Inácio Rodrigues Lima, 306 – Cofeco – Sobral - CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.982.023-87, celebram o presente convênio explicitado nas cláusulas adiante aludidas: CLÁUSULA PRIMEIRA  - OBJETO - Este convênio tem por objetivo, apoiar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na finalização da construção de sua sede própria. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Convênio tem Fundamentação Legal no art. 8°, inciso V da Lei Orgânica do Município de Sobral, que decorre sobre a competência comum do Município em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS -  I – DO CONVENENTE - Compete ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, repassar no ato de assinatura deste Convênio o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a finalidade, exclusiva de desenvolver as atividades expostas no “caput” da CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, de forma única e inflexível.II – DA CONVENIADA - Compete à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, enviar ao Município convenente, prestação de contas dos recursos repassados e demonstrativo explícito de aplicação do recurso repassado, consubstanciada através da necessária documentação comprobatória, bem como relatório das atividades realizadas, sob pena das medidas judiciais cabíveis que garanta a restituição do valor pecuniário transferido e aplicação da legislação penal oportuna. Em caso de dissolução da OAB, os recursos repassados serão estornados ao Município de Sobral, devidamente consignados e atualizados. CLÁUSULA QUARTA – DA MODIFICAÇÃO - Este instrumento poderá ser modificado, mediante aditivo, de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO  - O CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente convênio. CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO  -  O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO - O  foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Comarca de Sobral-Ce, podendo os casos omissos serem resolvidos, de comum acordo,  pelos convenentes. Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, os quais  firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas signatárias. Sobral(Ce), 29 de setembro de 2000. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO JEFFERSON ARAGÃO - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.