SOBRAL, 16 DE ABRIL DE 2001 - ANO II - Nº 52

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 293 DE 26 DE MARÇO DE 2001 - Considera de utilidade Pública a entidade que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ, situado na Avenida Dr. Guarany, 981, nesta cidade de Sobral.      Art. 2º  O Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará, criado em 01 de agosto de 2000, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediado no Município de Sobral.     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26  de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 294 DE 26 DE MARÇO DE 2001 - Institui na Rede de Ensino do Município de Sobral, o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído que o Ensino Fundamental da  Rede Pública Municipal de Ensino terá a duração de 09 (nove) anos e se iniciará aos seis anos, de conformidade com o estabelecido nos Arts. 32 e 87   § 3º, inciso I da Lei Federal nº 9.394 (Leis das Diretrizes e Bases da Educação) de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - A Classe correspondente aos seis anos se integrará às séries iniciais. Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR,  em  26   de   março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI Nº 295 DE 26 DE MARÇO DE 2001 - Cria os cargos de provimento efetivo para a Guarda Civil Municipal, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 12 (doze) cargos de provimento efetivo da Guarda de 2ª Classe, conforme indicados no Anexo Único desta  Lei. Parágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo indicados no "caput" deste artigo, integrarão a estrutura da Guarda Civil Municipal, criada através da Lei Municipal n° 092 de 16 de Janeiro de 1997. Art. 2o -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em  26 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES- Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 295   DE  26  DE MARÇO DE  2001

CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
GUARDA 2ª CLASSE
12 (doze)
R$ 260,42
     
 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO
RISCO DE VIDA
40%
35%

LEI Nº 297 DE 30 DE MARÇO DE  2001 - Considera de Utilidade Pública a entidade que indica.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica considerada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE BOM JESUS  SETOR VI  JAIBARAS  SOBRAL-CE, fundada em 05 de maio de 1988, com sede em Bom Jesus e foro jurídico na cidade de Sobral, Estado do Ceará, é uma sociedade civil sem fins lucrativos com duração ilimitada e reger-se-á pelo seu Estatuto e tem como finalidade a promoção da união e organização. Art. 2o  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 30  de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 26 DE MARÇO DE 2001 - Institui o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os tributos, multas e outro qualquer valor que tenha sido fixado na Legislação Municipal com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência) serão convertidos para a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei Estadual 13.083 de 29 de dezembro de 2000. Art. 2º - Todos os valores convertidos na forma determinada no artigo 1º desta Lei, serão atualizados no 1º dia do mês de janeiro de cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do Índice da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE). Art. 3º - Observadas as regras de atualização previstas na legislação específica, aplicáveis até a presente data, os tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal, não recolhidos até o vencimento ficam sujeitos, a partir da data de publicação da Lei, à atualização prevista nos termos definidos no artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 26 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 305 DE  12  DE FEVEREIRO DE 2001 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea  i  do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea i art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura,  conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;  a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica , higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,  DECRETA: Art. 1° -  Ficam declarados de utilidade pública para  fins de desapropriação, os imóveis situados no bairro Vila União, neste município, com as seguintes características: um imóvel pertencente a  senhora Raimunda Martins Pereira, situado na rua 12 de outubro, nº 265, Zona 02- Quadra 11- Lote 19B, medindo 37,45m² (trinta e sete metros e quarenta e cinco centímetros quadrados); um imóvel pertencente a senhora Margarida da Silva Costa, situado na rua José Maria Cisne, nº 219, Zona 02  Quadra 08  Lote 19, medindo 26,25m² (vinte e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados). Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3° - Os imóveis descritos e caracterizados no Art. 1° destinam-se  às obras de infra-estrutura,  no Bairro Vila União. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 12 de fevereiro de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 311 DE 17 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre os arts. 62 ao 64 da Lei Municipal nº 038 de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 66 da Lei Orgânica do Município,e,  CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os dispositivos constantes nos arts. 62 ao 64 da Lei nº 038 de 15 de dezembro de 1992,  DECRETA: Art. 1º - Para efeito do que dispõe os arts. 62 ao  64 da Lei nº 038 de 15 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único), é de competência do Secretário de Desenvolvimento da Gestão a concessão de diárias para os servidores e ocupantes de cargos comissionados da Administração Municipal. Parágrafo Único  As eventuais diárias a que fizer jus o mencionado Secretário, serão concedidas por Ato do Chefe do Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.  PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., em 17 de abril de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal.                                         

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

ATO Nº 1744/2001 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66  II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Exonerar, o Sr. JORGE LUÍS MONTE MIRANDA, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 22 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças - Interino.

ATO Nº 1790/2001 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66  II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110 de 13 de março de 1997, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ ARILTON VASCONCELOS , para ocupar o  cargo de Provimento em Comissão de Gerente na Área da Dívida Ativa, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de  abril de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças - Interino.

ATO Nº 1791/2001 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66  II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110 de 13 de março de 1997, RESOLVE: Nomear, o Sr. WEBSTER DE SOUSA FONTENELE , para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 02 de  abril de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças - Interino.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 017/2001 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a alínea “d” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 190 de 07 de dezembro de 1998 e, CONSIDERANDO o elevado espírito de religiosidade de nosso povo; CONSIDERANDO os dias consagrados grandes (quinta-feira maior e sexta-feira da paixão); CONSIDERANDO ainda, que sexta-feira da paixão é feriado conforme determina o Decreto Municipal Nº 190/98 de 07 de dezembro de 1998. RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo em todas as repartições, autarquias e fundações municipais de Sobral, o dia 12 de abril de 20001 (quinta-feira).  Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 05 de abril de 2001. RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças - Interino.

PORTARIA Nº 013/2000 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea  “d”, do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 2212/99, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra “b”, da Lei Municipal Nº 038 de 15 de Dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. MARLENE BRIOSO VASCONCELOS, para efeito de aposentadoria do exercício de sua função de Regente Auxiliar de Ensino, matrícula Nº 2203, lotada na Secretaria de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Municípios - TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, em 14 de março de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

ATO Nº 1743/2001 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66  II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Exonerar, a Sra. GLÍCIA MARIA AGUIAR FROTA BARROSO , do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotada na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 22 de março de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos  - Interino.

ATO Nº 1745/2001 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66  II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. JORGE LUÍS MONTE MIRANDA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico, lotado na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 22 de março de 2001.CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos  - Interino .

COMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE REVOGAÇÃO - Tendo em vista a impraticabilidade de efetivação de todos os contratos de serviços de transporte coletivo firmados com os licitantes vencedores constante da Concorrência Pública nº 059004/2000, tendo causado uma conturbação geral nos serviços colocados a disposição da população e objetivando uma prestação a contento dos serviços de transportes por veículos utilitários mediante permissão, apresentamos a seguir nossa manifestação final: Considerando que o Quadriênio Administrativo iniciado em 1997 encerrou-se em 31 de dezembro de 2000; Considerando também o início da atual Administração com a perspectiva de uma reforma administrativa das Secretarias; Considerando ainda que esta Administração deseja rever os projetos que geraram os itinerários, rotas e as linhas que compõe o sistema de trapsporte coletivo por veículos utilitários; Considerando por fim o injustificável e longo interstício de 06 (seis) meses existente entre a realização da licitação e a conseqüente rescisão dos contratos assinados; RESOLVE-SE: REVOGAR a licitação constante da Modalidade de Concorrência Pública nº 059004/2000, nos termos do que prescreve o art. Nº 49 da Lei nº 8.666/93. Sobral-Ce, 12 de janeiro de 2001 .  Ramiro César de Paula Barroso - Sec. Interino de Administração e Finanças.

AVISO DE ADIAMENTO  EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA No 030001/2001 - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sobral comunica aos interessados que fica ADIADA por tempo inderterminado   a CONCORRÊNCIA acima referida, destinada à Alienação de Imóvel mediante doação com encargo para exploração de atividade comercial neste Município de Sobral. Sobral, em 16 de abril de 2001. A COMISSÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/01, de 20 de fevereiro de 2001 - APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, DE RESPONSABILIDADE DO SR. CID FERREIRA GOMES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, de responsabilidade do Sr. Cid Ferreira Gomes, de conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, respeitando os trâmites legais. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 20 de fevereiro de 2001.  FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES  Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/01, 06 de março de 2001. Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. LUÍS ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE, brasileiro, natural de Arneiroz-Ce, filho de Francisco Elias de Andrade e Maria Valda Monteiro de Andrade, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 06 de março de 2001. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES  Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/01, 06 de março de 2001. Outorga o Diploma Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior ao Deputado Federal JOSÉ LINHARES PONTE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:  Art.1º - Fica outorgado O DIPLOMA PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ LINHARES PONTE, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 06 de março de 2001. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES  Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/01  de 20 de março de 2001 - Outorga o Diploma Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior ao Senador Lúcio Gonçalo de Alcântara. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado O DIPLOMA PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, AO SENADOR LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA, brasileiro, natural de Fortaleza-Ce., filho de José Waldemar Alcântara e Silva, e Maria Dolores Alcântara e Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua  publicação, revogando-se as disposições em contrário.  PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 20 de março de 2001. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES  Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/01  de 20 de março de 2001 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Luiz Alberto Vidal Pontes. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania sobralense ao SR. LUIZ ALBERTO VIDAL PONTES, brasileiro, natural de Fortaleza-Ce., filho de Osiris Pontes e Dagmar Vidal Pontes, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sobral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua  publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 20 de março de 2001. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES  Presidente.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/01, 28 de março de 2001. Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Profª. Sra. Joana de Fátima Menezes Cavalcante Vasconcelos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:  Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Sobralense a Profª. Sra. JOANA DE FÁTIMA MENEZES CAVALCANTE VASCONCELOS, natural de Coreaú  Ceará, pelos relevantes serviços prestados à Cidade de Sobral.  Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 28 de março de 2001. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES  Presidente.

RESOLUÇÃO Nº 061/01, de 20 de março de 2001 - Modifica o Artigo 26, Inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral.  A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu, FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Art. 26, Inciso X do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26  Compete ao 1º Secretário:  X  Entregar com antecedência de 3 (três) horas cópia da ata da sessão anterior para apreciação dos vereadores e posterior discussão e votação sem necessidade de leitura".  Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 20 de março de 2001. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES  Presidente.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/01, de 20 de março de 2001, conforme Subseção II, Artigo 46, Inciso I, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Sobral. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Emenda:  Art. 1º - Insere o Inciso IV ao Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Sobral, que passará a ter a seguinte redação:  "Art. 48  A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe:  I  Aos Vereadores;  II  Às Comissões da Câmara Municipal;  III  Ao Prefeito Municipal;  IV  À iniciativa popular".  Art. 2º - Insere na Lei Orgânica do Município de Sobral, o Art. 48-A, que terá a seguinte redação.  "Art. 48-A  A iniciativa popular de propor Projetos de Leis de interesse do município e de sua população, pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado de Sobral, considerando-se o número de eleitores fornecidos pela Justiça Eleitoral.  § 1º - Os Projetos de Leis de que tratam o caput deste artigo, deverão ser enviados à Câmara Municipal de Sobral com a assinatura ou a impressão digital dos eleitores, constando ao lado, seu nome legível e o número do seu título de eleitor.  § 2º - As folhas utilizadas para a subscrição dos Projetos de Leis de que tratam o caput deste artigo, deverão obrigatoriamente terem impressos em seu cabeçalho, a ementa dos referidos projetos, com o título de PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.  § 3º - O Regimento Interno da Câmara Municipal assegurará espaço para debate sobre o Projeto de Lei apresentado por inciativa popular, bem como garantirá a efetiva participação de 2 (dois) entre os 5 (cinco) primeiros representantes subscritores do Projeto, nas discussões do Plenário e das Comissões.  § 4º - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá que a votação dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular, tanto nas Comissões como no Plenário da Câmara, dar-se-á nominalmente. § 5º - Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular terão prazo conjunto máximo de 30 (trinta) dias para serem analisados e votados nas Comissões e no Plenário da Câmara Municipal de Sobral, obedecendo o quorum de votação estabelecido no Regimento Interno, de acordo com a natureza da matéria". Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, em 20 de março de 2001.  Francisco Adaldécio Linhares  Presidente - Vicente de Paulo Albuquerque -   Vice-Presidente - Francisco Ismerino Vasc. Mendes - 2º Vice-Presidente - José Crisóstomo Barroso Ibiapina - 1º Secretário - Raimundo Nelson Ramos Tavares - 2º Secretário.

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ – IVA

TERMOS DE DOAÇÃO

1º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA  O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de obras de reforma e construção nos campus da UVA, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA das obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 20 de março de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

2º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA            O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 20 de março de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.

3º TERMO DE DOAÇÃO QUE FIRMAM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ - IVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 01.418.195/0001-52 com sede à Rua Cel. Frederico Gomes, 657, Sobral/CE, neste ato representado pelo Prof. José Ferreira Portella Netto resolve DOAR sem quaisquer ônus para a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF 07.841.622/0001-20, com sede administrativa na Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por seu Reitor Evaristo Linhares Lima, o adiante especificado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente termo, a Doação de bens móveis e obras de reforma e construção, conforme Anexo I deste Termo, por parte do IVA à UVA nos termos do artigo 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro com a finalidade de dar suporte físico para um melhor funcionamento da Instituição UVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - Tal Doação, consiste  na transferência definitiva e sem qualquer ônus do IVA para a UVA dos bens móveis e obras constantes do Anexo I deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCORDÂNCIA - Aceita a Instituição UVA a presente doação em todos os seus termos e para os fins nela constantes os bens especificados no ANEXO I. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sobral-Ceará, 20 de março de 2001. EVARISTO LINHARES LIMA - Reitor em Exercício da UVA e JOSÉ FERREIRA PORTELLA NETTO - Presidente do IVA.