Sobral, 29 de março de 2001 - Ano III - Nº 51

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 296 DE 30 DE MARÇO DE  2001

 Dispõe sobre a Reforma  da Administração Direta do Município  de  Sobral, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL

Art. 1º - A Administração Direta do Município de Sobral passa a se organizar nos termos da presente Lei.

Art. 2º - A organização da administração direta do Município de Sobral tem como finalidade:

I – garantir o acesso do cidadão aos serviços, às informações e  à participação nas decisões referentes ao espaço urbano onde ele vive e atua;

II – ampliar a efetividade das realizações da administração municipal e a responsabilidade de seus agentes, mediante a modernização e aprimoramento da gestão municipal.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários e pelo Procurador Geral do Município.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 4º -  A estrutura dos órgãos da administração direta do Município de Sobral passa a ser a seguinte:

I -  Gabinete do Prefeito;

II -  Procuradoria Geral do Município;

III - Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança;

IV - Secretaria de Desenvolvimento da Gestão;

V -  Secretaria de Desenvolvimento da Educação;

VI - Secretaria de  Desenvolvimento Social e da Saúde;

VII -Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo;

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

IX - Secretaria de Desenvolvimento Rural;

X -  Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

XI - Secretaria Especial de Esportes.

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 5º -  As finalidades e competências atribuídas a cada Secretaria são as seguintes:

I - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir, politicamente e socialmente ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe ainda:

a) coordenar e executar as atividades necessárias ao funcionamento do Gabinete;

b)  preparar e despachar o expediente pessoal do Prefeito;

c) apoiar o Prefeito no gerenciamento de providências de ordem político-administrativa que redundem em benefício da população;

d) assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Município e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos da Administração Pública Municipal.

e) proporcionar o desenvolvimento e operacionalizar tecnicamente os serviços de informática de acordo com a necessidade do Município.

II - A Procuradoria Geral do Município é responsável:

a) pela representação judicial do Município;

b) pela Assessoria Jurídica e pela consecução das normas jurídicas necessárias à Administração;

c) pela análise da constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do processo legislativo do parlamento local;

d) pela execução da dívida ativa municipal tributária ou não.

III – A Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança tem como finalidades a defesa e a preservação do bem público municipal, além de zelar pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos que viabilizem as condições de circulação de veículos automotores no solo desta municipalidade, no que diz respeito ao trânsito, tráfego e sinalização em vigor. Competindo-lhe ainda:   

a) coordenar a Guarda Civil Municipal;

b) providenciar a defesa e a preservação dos bens públicos do Município;

c) executar serviços de vigilância diuturna nos logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana;

d) fiscalizar o cumprimento de toda a ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse local;

e) manter a segurança pessoal do Prefeito;

f) auxiliar os órgãos de defesa civil existentes no Município, em estados de calamidade pública ou em situações de emergência;

g) desenvolver, conjuntamente, com os órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes.

IV – A Secretaria de Desenvolvimento da  Gestão concentra o setor de planejamento, financeiro e administrativo da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

a) formulação do planejamento estratégico municipal;

b) elaborar a programação orçamentária do Município e acompanhar a sua execução, nos termos do artigo 28 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

c) proceder estudos e pesquisas, objetivando inovações técnico-científicas aplicáveis às ações de planejamento; 

d) programar, dirigir, executar e controlar todas as atividades referentes ao sistema financeiro, junto ao Poder Executivo Municipal;

e) executar as políticas tributária e financeira do Município;

f)  efetuar a Contabilidade do Município em todos os seus sistemas  orçamentário, financeiro e patrimonial, de resultados e de custos; e a de todos os atos da administração municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária;

g) efetuar a guarda e movimentação do dinheiro e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

h) executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e à fiscalização dos tributos e de outros valores pertencentes ou confiados à fazenda Municipal;

i) executar as atividades de classificação, registro e controle em todos os seus aspectos da dívida pública municipal, incluindo os serviços da dívida resultantes ou independentes da execução do Orçamento;

j) elaborar o Balanço Anual da Administração Municipal e as prestações de contas específicas dos recursos financeiros transferidos através de fundos especiais, convênios, acordos e outros mecanismos, quando exigidos.

k) definir as políticas e coordenar os sistemas de recursos humanos, material, patrimônio, imprensa oficial, modernização administrativa e licitação;

l) gerir e preservar, em conjunto com as demais secretarias, o patrimônio público municipal;

m) fazer auditoria nos sistemas administrativos dos Órgãos e Entidades Municipais;

n) executar o acompanhamento das políticas administrativas e patrimonial do município;

o) administrar o sistema de material de uso comum, em almoxarifado centralizado;

p) administrar o sistema de abastecimento de veículos e a sua manutenção;

q) supervisionar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e redistribuição de pessoal.

V - A Secretaria de Desenvolvimento da Educação do Município tem por finalidade promover as condições necessárias ao desenvolvimento intelectual, físico e cultural dos munícipes de Sobral, competindo-lhe ainda:

a) desenvolver, precipuamente, políticas de desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil;

b) incentivar iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior;

c) subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação;

d) orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;

e) promover pesquisas articulando-se com órgãos federais, estaduais e particulares em matéria de políticas, legislação e atividades específicas à sua pasta.

VI  - A Secretaria de Desenvolvimento Social e da Saúde tem a  finalidade de coordenar o processo de elaboração da política municipal de desenvolvimento social, além de promover, proteger e recuperar a saúde dos seus munícipes, competindo-lhe ainda:

a) coordenar o planejamento para elaboração das políticas públicas que busquem o desenvolvimento social do município;

b) acompanhar a execução das diretrizes para o desenvolvimento social do município de Sobral, criando instrumentos de avaliação do impacto das ações desenvolvidas;

c) implementar estratégias que busquem a efetivação da intersetorialidade na formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento social;

d) fomentar a participação social na formulação e execução de políticas públicas, visto como estruturante na gestão pública e na construção de um novo modelo de sociedade;

e) planejar, dirigir, avaliar, executar e fiscalizar os serviços de saúde do Município;

f) estabelecer medidas visando imprimir com eficiência os serviços de saúde, garantindo a universalidade e equidade do atendimento e a integralidade das ações de saúde;

g) planejar, dirigir e executar políticas de assistência social no âmbito do município;

h) colaborar na prevenção e controle das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;

i) colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância sanitária de aeroportos e rodoviárias;

j) incentivar a mobilização social, apoiando e estimulando as organizações não governamentais na construção da cidadania.

VII – A Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo tem por finalidade o implemento de uma política municipal de incentivo à cultura e ao turismo, competindo-lhe ainda:

a) apoiar as manifestações artísticas culturais e históricas dos munícipes;

b) conduzir uma política para o Patrimônio Histórico Cultural do município, tanto no que se refere aos bens culturais materiais como também os bens culturais imateriais;

c) planejar, coordenar, supervisionar e executar programas de desenvolvimento para o turismo;

d) estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

e) coordenar discussões sobre o Orçamento Participativo, potencializando o exercício da cidadania.

VIII – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade o apoio às atividades comercias e industriais e de outros serviços no âmbito desta municipalidade, competindo-lhe ainda:

a) estabelecer uma política de desenvolvimento da indústria, do comércio e de outros serviços, dando ênfase ao apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

b) Promover pesquisas articulando-se com órgãos federais, estaduais e particulares em matéria de políticas, legislação e atividades específicas à sua área de atuação.

IX – A Secretaria de Desenvolvimento Rural tem por finalidade a implementação de políticas agropecuárias, através de incentivos e aprimoramento da produção, bem como a maximização do potencial hídrico do Município, competindo-lhe ainda: 

prestar assistência técnica e extensão rural;

b) promover a defesa sanitária animal e vegetal;

c) desenvolver uma política de adequação do manejo do solo e da água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

d) promover pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária.

e) elaborar, gerenciar e executar uma política municipal de recursos hídricos;

f) gerenciar a defesa civil e os programas de estiagem.

X – À Secretaria de Desenvolvimento Urbano compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas municipais de desenvolvimento urbano, e promover ações e programas de urbanização, de habitação, de obras, de meio ambiente, de saneamento básico, de transporte urbano, competindo-lhe ainda:

a) gerenciar, fiscalizar e executar os projetos de obras da Administração;

b) planejar, supervisionar e executar as políticas de transportes coletivos no Município de Sobral;

c) planejar, coordenar e fiscalizar as atividades referentes ao Comércio Ambulante no âmbito urbano;

d) controlar o planejamento do desenvolvimento físico-territorial do Município de Sobral;

e) controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, aplicando a legislação vigente;

f) controlar e fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas do Município;

g) licenciar obras e atividades públicas ou particulares no Município de Sobral;

h) elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental no Município, bem como fiscalizar a aplicação da legislação ambiental;

i) articular-se com as demais Secretarias Municipais, com órgãos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual bem como com o Setor Privado, visando a execução das atividades concernentes às suas áreas de atuação;

j) elaborar, coordenar e executar políticas de abastecimento de águas, esgotamento sanitário, coleta e destinação de resíduos sólidos;

k) coordenar e fiscalizar os cemitérios e mercados públicos;

l) elaborar e executar iniciativas que visem o aprimoramento  paisagístico desta municipalidade.

XI - A Secretaria Especial de Esportes tem por finalidade o implemento de uma  política municipal de apoio e desenvolvimento da prática de esportes no âmbito do Município, competindo-lhe ainda:

a) planejar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de incentivo aos esportes;

b) criar mecanismos de acesso à prática desportiva;

c) estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades  esportivas;

d) promover o esporte como fator de desenvolvimento social;

Parágrafo Único – É facultado às Secretarias, no âmbito de sua competência, celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, bem como controlar sua execução, na forma prevista no inciso XII c/c parágrafo único do art. 66 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

Art. 6º - São transformados:

I - a Secretaria de Administração e Finanças, em Secretaria de Desenvolvimento da Gestão;

II – a Secretaria de Educação, em Secretaria de Desenvolvimento da Educação;

III – a Secretaria de Saúde e Assistência Social, em Secretaria de  Desenvolvimento Social e da Saúde;

IV – a Secretaria de Cultura, Desporto e Mobilização Social, em Secretaria de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo;

V – a Secretaria de Negócios da Industria, Comércio e Turismo, em Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

VI – a Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, em Secretaria de Desenvolvimento Rural;

Art. 7º - São extintas:

I – a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

II – a Secretaria Extraordinária de Acompanhamentos de Projetos Estruturantes;

III - a Secretaria de Obras e Transportes;

Art. 8º -  São extintos os cargos:

I - de Secretário de Administração e Finanças;

II - de Secretário de Educação;

III – de Secretário de Saúde e Assistência Social;

IV – de Secretário de Cultura Desporto e Mobilização Social;

V – de Secretário de Negócios da Industria, Comércio e Turismo;

VI - de Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos;

VII – de Secretário Extraordinário de Acompanhamento de Projetos Estruturantes;

VIII – de Secretário de Obras e Transportes;

IX – de Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

X – de Sub-Comandante da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo Único – A extinção dos cargos acima determinados atinge também os respectivos Sub-Secretários.

Art. 9º -  São criadas:

I – a Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança;

II – a Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

III – a Secretaria Especial de Esportes.

Art. 10 - São criados os cargos:

I – Secretário de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança;

II – Secretário de Desenvolvimento da Gestão;

III – Secretário e Sub-Secretário de Desenvolvimento da Educação;

IV – Secretário e Sub-Secretário de Desenvolvimento Social e da Saúde;

V – Secretário de Desenvolvimento da Cultura e do Turismo;

VI – Secretário de Desenvolvimento Econômico;

VII – Secretário de Desenvolvimento Rural;

VIII – Secretário de Desenvolvimento Urbano;

IX – Secretário Especial de Esportes.

Art. 11 - A Guarda Civil Municipal passa a figurar como órgão da Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania e Segurança, passando a ter o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal “status” de Sub-Secretário;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 – Os servidores lotados nos órgãos a serem extintos serão transferidos para as respectivas secretarias que assumirem as competências dos órgãos extintos, na medida que elas forem sendo implementadas, observadas as suas necessidades e as lotações para elas estabelecidas.

Art. 13 – O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder o remanejamento das dotações orçamentárias dos órgãos extintos para aqueles criados por esta Lei, sendo suplementadas em caso de insuficiência, observada a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em   29 de  março de 2001.

CID FERREIRA GOMES

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO Nº 1732 / 2001 - GP  - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 116/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Interino, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças.

ATO Nº 1733 / 2001 - GP  - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. JOSÉ ALOÍSIO DIAS, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Interino, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças.

ATO Nº 1734 / 2001 - GP  - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. ANTÔNIO PINTO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Interino, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças.

ATO Nº 1735 / 2001 - GP  - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico Interino, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças.

ATO Nº 1736 / 2001 - GP  - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 66, II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal Nº 110/97, RESOLVE: Nomear, o Sr. RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Interino, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, deste Município. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 01 de março de 2001. CID FERREIRA GOMES - Prefeito Municipal - RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO - Secretário de Administração e Finanças.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 078/2000 - SAFIN - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência conferida pela alínea "d", do Art. 1º da Lei Municipal Nº 091 de 16 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o que consta no processo Nº 10.153/2000, RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 82, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 53, Inciso III, letra "c", da Lei Municipal Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, autorizar o afastamento da servidora Sra. LINDALVA MENDONÇA DA SILVA, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço do exercício de sua função de Zeladora, matrícula Nº 2153, lotada na Secretaria de Educação, deste Município, até posterior deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios  TCM. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 01 de novembro de 2000. LUÍS EDÉSIO SOLON - Secretário de Administração e Finanças.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA No 030001/2001  Aviso de Licitação  A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sobral comunica aos interessados que realizará no dia 30 de abril de 2001, às 15:30 (Quinze e Trinta) horas, a CONCORRÊNCIA acima referida, destinada à Alienação de Imóvel mediante doação com encargo para exploração de atividade comercial neste Município de Sobral. Maiores informações e cópia do Edital,  poderão ser obtidas no Setor de Licitação da Prefeitura, sito à Rua Viriato de Medeiros, 1.250, Paço Municipal Pref.  José Euclides Ferreira Gomes Júnior, 4º Andar, Centro, Sobral-CE. Fone (0XX88) 677-1157  Sobral, em 28 de março de 2001. A COMISSÃO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário Interino de Administração e Finanças da Prefeitura, o Sr. Ramiro César de Paula Barroso CONTRATADA: CITÉLUM, representada pelo Sr. PAUL MARIE LAURAIN OBJETO: Fornecimento de materiais e equipamentos de iluminação cênica, mediante processo de importação, objetivando a Execução de Obras de Iluminação Artística nos seguintes monumentos: Beco do Cotovelo, Catedral da Sé e Arco do Triunfo, neste Município de Sobral MODALIDADE: Inexigibilidade nº 006002/2001 VALOR: R$ 266.340,50 (Duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinqüenta centavos) DATA: 26 de janeiro de 2001.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário Interino de Administração e Finanças da Prefeitura, o Sr. Ramiro César de Paula Barroso CONTRATADA: PATRULHA  Editora e Prod. Artísticas Ltda., representada pelo Sr. ALEXANDRE MAIA PIRES OBJETO: Apresentação das Bandas PATRULHA  01 apres., CHIQUITA BACANA  02 apres., BANDA DE LÁ  02 apres. e BR-SOM  05 apres., e serviços de Palco, Som e Luz, no período carnavalesco, na cidade de SOBRAL MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE nº 013003/2001 VALOR: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) DATA: 15 de fevereiro de 2001.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, representado pelo Secretário Interino de Administração e Finanças da Prefeitura, o Sr. Ramiro César de Paula Barroso CONTRATADA: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. - LAFEPE OBJETO: Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento básico nos Postos de Saúde MODALIDADE: DISPENSA nº 008002/2001 VALOR: R$ 25.097,80 (Vinte e cinco mil, noventa e sete reais e oitenta centavos) DATA: 15 de fevereiro de 2001.

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 26/01  O DIRETOR INTERINO DO SAAE DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO Nº 1429/2001-GP DE 09.01.2001, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, do cargo de Contador, tendo em vista a concessão de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social, em atendimento ao disposto no § 10 do Artigo 37 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional Nº 20, a partir desta data. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL EM: 06.03.01  FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO  Diretor do SAAE de Sobral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

RELAÇÃO DE APROVADOS – CONCURSO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Relação dos Aprovados

 Cargo – Guarda de Primeira Classe

INSC.

NOME

NOTA

CLASSIF.

036

FRANCISCO GENTIL FARIAS NETO

825

089

FRANCISCO IGOR MAGALHÃES M. BEZERRA

750

056

ALBERTO BATISTA MAGALHÃES

700

086

FERNANDA MARCIA CARNEIRO VERAS

700

091

HELIO MARCIO ARAUJO PEREIRA

600

042

DIONISIO ARAUJO DE MORAIS

525

099

FRANCISCO MARCIO MAGALHÃES MENEZES

525

065

MARCOS MACHADO MARTINS

525

076

FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

500

Relação dos Aprovados

Cargo – Guarda de Segunda Classe

INSC.

NOME

NOTA

CLASSIF.

102

CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUSA

750

104

VINICIUS F. FIGUEIRA RODRIGUES

725

006

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

700

046

MAURICIO DE SOUSA PEREIRA

700

080

HERÁCLITO TAVARES DA SILVA

675

066

RICARDO ALEXANDRE M. VASCONCELOS

675

052

ROBERTO CARLOS DA ROCHA

675

057

FRANCISCO CÉSAR SILVA

650

068

MARCIO SILVA MAPURUNGA

650

004

PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

650

10º

084

RONALDO ADRIANO DA SILVA

650

11º

079

SAMUEL CUNHA NOGUEIRA

650

12º

063

WATSON SILVA MARAPUNGA

650

13º

034

CRISTINIANO ROCHA DA SOLEDADE

625

14º

088

LUIZ CARLOS DE SAMPAIO FILHO

625

15º

048

SUELY MIRANDA DE SOUSA

625

16º

059

JURANDIR VIEIRA ARAÚJO

600

17º

047

PAULO HENRIQUE ARAÚJO

600

17º

005

ERIVALDO FONTENELE BRASIL

575

19º

060

GENIVAL OLIVEIRA FERREIRA

575

20º

015

JOELIO MARQUES CARDOSO

575

21º

098

JOSE SERGIO EVARISTO TEIXEIRA

575

22º

064

MARCIO VASCONCELOS DE ARRUDA

575

23º

081

WELLINGTON TOMAZ DE OLIVEIRA

575

24º

040

ANTÔNIO FRANCISCO CARNEIRO MAIA

550

25º

082

ANTÔNIO MUNIZ DE CARVALHO

550

26º

022

FABIO FREIRE CARNEIRO

550

27º

010

FRANCINILTON RODRIGUES DE CARVALHO

550

28º

020

IRALDO FONTENELE DE BRITO

550

29º

017

JORGE OLIVEIRA PASSOS

550

30º

013

JOSE EDSON VIEIRA

550

31º

071

JUSCELIA VIEIERA DE ARAÚJO E SILVA

550

32º

044

MANOEL CASTELO BRANCO RIBEIRO

550

33º

094

ORLANDO CASTELO BRANCO

550

34º

087

PAULO ROBERTO CARNEIRO VERAS

550

35º

105

RAIMUNDA SANTANA NOGUEIRA

550

36º

039

VALDEMIRO OLIVEIRA FERREIRA

550

37º

012

ADIL BRITO DE SOUSA

525

38º

035

ANGILBERTO SOUZA ALVES

525

39º

092

CARLOS ANDRÉ SILVA BORGES

525

40º

107

FRANCISCO COSTA FEITOSA

525

41º

023

FRANCISCO JOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA

525

42º

070

FRANCISCO MARCELO DE ARRUDA

525

43º

027

JOÃO ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA

525

44º

051

JOÃO BATISTA DE CARVALHO PEREIRA

525

45º

018

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

525

46º

108

MARCOS ROBERTO DA CUNHA

525

47º

073

MOISÉS SANTOS DA SILVA

525

48º

011

OCIMAR VIEIRA DA CUNHA

525

49º

021

ADRIANO FONTENELE DA COSTA

500

50º

069

CARLA ROSELI BORGES NOGUEIRA

500

51º

037

CARLOS HENRIQUE FEITOSA DE AMORIM

500

52º

028

EDUARDO CARDOSO DA SILVA NETO

500

53º

016

GENIVAN SILVA DE LIMA

500

54º

067

GERSON MORAES DA SILVA

500

55º

050

MARCIO ADRIANO ALBUQUERQUE BORGES

500

56º

062

NAISY CRISTINA DA SILVA

500

57º

007

MÁRCIO ALVES BARROSO

500

58º

026

ÈTEVALDO OLIVEIRA DE SOUSA

500

59º

055

FRANCISCO JOSÉ SOUSA DE SIQUEIRA

500

60º

058

PAULO JOSÉ ARAÚJO ARRUDA

500

61º

ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, resolve HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para admissão às fileira da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará, divulgado pelo edital Nº 001/2000 de 14.03.2000 e realizado sob responsabilidade da Universidade Estadual Vale do Acaraú, no dia 15.05.2000, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o presente ato homologatório  ser publicado no Impresso Oficial do Município. Viçosa do Ceará, 20 de junho de 2000. EVALDO SOARES DE SOUSA  Prefeito Municipal.